Aumento do limiar de isenção no reporte de operações com o exterior

Informa-se que o  Banco de Portugal alterou o limiar de isenção, relativa às estatísticas das operações e posições com o exterior.
Salientam-se os seguintes pontos da Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2013, de 28 de fevereiro:

 

a) Aumento do limiar de isenção de reporte para 100 000 euros, considerando o total anual de operações económicas e financeiras com o exterior.

b) Isenção de reporte para entidades singulares, incluindo neste conceito os empresários em nome individual.

c) Isenção de reporte de operações relacionadas com deslocações, estadas e transportes que constituam despesas auxiliares à atividade da empresa.

d) Determinação do início de reporte por parte das empresas que, estando isentas, registem num determinado mês operações acima de 100 000 euros.

INTEGRA

A Resolução do Conselho do Governo nº18/2013, de 19 de Fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº15 veio criar o programa para integração de ativos, designado INTEGRA.

 

Para ler mais sobre este assunto consulte aqui.

 

Linhas de Crédito: prorrogação de prazo

O prazo para a apresentação de candidaturas à Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das Empresas dos Açores e Apoio à Liquidez, e à Linha de Crédito Açores Investe II foi prorrogado até 30 de junho do corrente ano.

 

Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T

O Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T (PIIE) foi criado pela Resolução do Conselho do Governo nº13/2013, publicada a 19 de fevereiro no Jornal Oficial, I Série, nº15.

 

Para ler mais sobre este assunto consulte aqui.

 

Arquivamento de Documentos Fiscais em Suporte Digital

Através da Informação vinculativa, processo nº1339, divulgada pela Autoridade Tributária a 17 de dezembro de 2010, é permitido aos sujeitos passivos precederem ao arquivo em suporte eletrónico das faturas ou outros documentos com relevância fiscal por si emitidos (em substituição do arquivo em papel), desde que esses documentos sejam processados por computador.

 

Para ler mais sobre este assunto consulte aqui.

Prémios Europeus de Promoção Empresarial 2013

Objetivo: Os Prémios Europeus de Promoção Empresarial (European Enterprise Promotion Awards – EEPA) têm como objetivo distinguir boas práticas de promoção do empreendedorismo na Europa.

 

Para ler mais sobre este assunto consulte aqui.

Projecto Transdisciplinar Global

A Escola Profissional da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada vai organizar, no próximo dia 6 de março, um debate, que terá lugar no Auditório da Biblioteca Pública de Ponta Delgada.


Com início pelas 9:00h, as comunicações dos formandos abrangem temas de interesse geral, onde se incluem a promoção turística do destino S. Miguel, a importância do Marketing, o percurso profissional dos ex-formandos da escola, e o bullying virtual. 

 

À tarde, a partir das 14:00h,  haverá ainda um debate sobre o futuro do comércio tradicional, em Ponta Delgada.

 

Consulte aqui o programa

Convite - A importância dos Transportes Externos no Desenvolvimento dos Açores

Consulte aqui o Convite para a Conferência - A importância dos Transportes Externos no Desenvolvimento dos Açores.

Legislação Comunitária

Resolução 2013/C 56 E/10 - Nova Política Comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020.

 

Resolução 2013/C 56 E/03 – Relativa à futura política de coesão da EU, a absorção dos fundos estruturais e de coesão: lições a retirar para a futura política de coesão da EU.

Plano de Formação 2013

Consulte aqui o plano de formação para 2013