Orçamento do Estado para 2013

A Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República nº252, I Série, aprova o Orçamento do Estado para 2013.

 

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Linha de Crédito de Apoio às empresas - Prorrogação

O prazo para a apresentação de candidaturas à Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das Empresas dos Açores e Apoio à Liquidez, e à Linha de Crédito Açores Investe II foi prorrogado até 30 de junho do corrente ano.

 

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Taxa dos juros de mora das dívidas ao estado e outras entidades publicas

A partir de 1 de janeiro de 2013 aplica-se uma nova taxa de juros de mora às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, mais baixa do que a definida no ano passado. Assim a taxa dos juros de mora aplicável em 2013 será de 6,112% em vez dos 7,007% previstos em 2012.

São sujeitas a juros de mora as dívidas ao Estado e outras pessoas coletivas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública, seja qual for a forma de liquidação e cobrança, valores provenientes de, nomeadamente, contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento voluntário, bem como custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de serviços da Administração Pública, quando não pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento.

Referência: Aviso n.º 17289/2012, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., publicado na Parte G do DR, II Série n.º 251, de 28 de dezembro.

 

Proteção no desemprego de gerentes, administradores, empresários em nome individual e titulares de EIRL

Com a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, introduzem-se alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. O regime jurídico agora aprovado define a proteção na cessação de atividade para os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL) com atividade comercial e industrial, o que se traduz num aumento da contribuição a cumprir.
Os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração e os trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência passam a ter direito a proteção na eventualidade de desemprego.
A taxa contributiva relativa aos membros das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração é de 34,75%, sendo, respetivamente, de 23,75% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. Por sua vez, é fixada em 34,75% a taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges.

 

 

Sistema RAPEX - Sistema de Alerta Rápido para Produtos não Alimentares

A segurança dos produtos e serviços colocados no mercado constitui elemento fundamental de garantia do respeito pelos direitos dos consumidores consagrados na Diretiva n.º 2001/95/CE, na Constituição e na legislação nacional, com especial destaque para o direito à proteção da saúde e da sua segurança física.
As empresas que pretendem importar produtos de fora da União Europeia devem consultar este sistema uma vez que ele disponibiliza semanalmente a listagem dos produtos cuja comercialização está proibida na União Europeia.

A consulta pode ser feita através de:

http://ec.europa.eu/consumers/dyna/rapex/create_rapex.cfm?rx_id=484