Encerramento das empresas nas «Pontes» em 2013

OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS TRABALHADORES

 

Relembra-se que na sequência das alterações ao código do trabalho, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal. Para tal, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte.


O encerramento da empresa ou estabelecimento nas pontes implica, pois, para os trabalhadores abrangidos, o desconto de um dia de férias por cada ponte efetuada.


O código do trabalho não prevê nenhuma sanção de natureza contraordenacional para as empresas que não cumpram esse dever de informação para com os seus trabalhadores.


No entanto, se a empresa não for uma micro empresa (ou seja, tenha 10 ou mais trabalhadores) e apesar de não ter cumprido o dever de informação até 15 de dezembro do ano anterior, e pretender encerrar numa ponte que ocorra entre 1 de janeiro e 30 de abril ou entre 1 de novembro e 31 de dezembro (exceto se lhe for aplicável instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que preveja a possibilidade de serem marcadas unilateralmente férias durante esses períodos ou exista parecer dos representantes dos trabalhadores que o admita) considera-se que, à cautela, deve obter o acordo dos trabalhadores abrangidos, para a marcação do dia de férias que se situa entre o feriado e o fim de semana.


Assim o empregador deve informar, até ao dia 15 de dezembro de 2012, os trabalhadores abrangidos sobre o encerramento a efetuar no ano de 2013.

 

Compensação por caducidade e por cessação de contratos de trabalho

Tendo em consideração as alterações verificadas e as dúvidas suscitadas pelas empresas, relembram-se os aspetos mais relevantes das normas relativas à compensações por caducidade e por cessação dos contratos de trabalho, sugerindo-se, em caso de dúvida, a consulta ao nosso Gabinete Jurídico.

 

Consulte aqui o referido documento.

Comissão Europeia convida empresas Portuguesas a integrar a “Mission for Growth” ao Chile e Peru

O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, irá liderar a Missão "Mission for Growth" ao Chile e ao Peru de 23 a 26 de Janeiro do próximo ano, pela ocasião da Quarta Cimeira Empresarial da Comunidade da América Latina e os Estados do Caribe e a União Europeia (CELAC-UE).

 

O objetivo-chave é persuadir os líderes políticos da importância de estreitar a cooperação com a União Europeia como forma de gerar crescimento e emprego para os dois lados. O Vice-Presidente da Comissão Europeia far-se-á acompanhar de líderes empresariais e de pequenas e médias empresas (PME) com forte interesse em desenvolver laços com os países em questão. Espera-se que sejam apresentadas muitas oportunidades para reuniões bilaterais.

 

Consulte aqui para mais informações.

Eleição para os Órgãos Sociais

Exmo associado


Como é certamente do seu conhecimento, a eleição dos órgãos sociais da Câmara tem lugar no dia 7 de janeiro de 2013.


Relembra-se, mais uma vez, alguns aspetos que os associados devem ter presentes, em relação a este ato eleitoral. Assim:
   - Só podem participar no ato eleitoral, os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos, ou seja que tenham sido admitidos há mais de 6 meses e possuam as suas quotas em dia.


Salienta-se que os associados podem regularizar as suas quotas até ao dia 21 de dezembro de 2012 e, assim, passarão a constar do caderno eleitoral;
  - Os associados deverão contatar os serviços da Câmara para verificarem se constam do caderno eleitoral. A data limite para qualquer reclamação é o dia 21 de dezembro de 2012;
  - Para a votação, que terá lugar na sede da Câmara e na Delegação de Santa Maria, os associados deverão ser portadores de documento comprovativo da sua identificação e, no caso de pessoa coletiva, também de credencial emitida pelo órgão de administração, gerência ou direção, a indicar o representante.


Salienta-se que o exercício de voto só pode ser exercido por um representante legal da pessoa coletiva, ou seja um administrador (para as sociedades anónimas), um gerente (para as sociedades por quotas) ou um diretor (para as cooperativas). Os associados que são empresários em nome individual devem trazer a sua identificação. Sem a apresentação dos referidos documentos não será permitido o exercício do direito de voto.