Feira da Lagoa

Feira Lagoa

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada em parceria com o NELAG – Núcleo de Empresários da Lagoa vai organizar mais uma edição da Feira de Atividades Económicas de Lagoa, que decorrerá de 12 a 21 de outubro, simultaneamente com as Festividades de Nossa Senhora do Rosário.

Esta feira onde se pretende mostrar a oferta das empresas do concelho irá contribuir para facilitar e potenciar a realização de contatos comerciais, proporcionando às empresas participantes a oportunidade de divulgação, demonstração e de promoção dos seus produtos e serviços, junto da população local e visitantes durante as referidas festividades.

 

 

SIAL PARIS 2012

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores vai participar na SIAL 2012, que decorrerá em Paris, de 21 a 25 de outubro do corrente ano. Esta participação resulta da cooperação com a Secretaria Regional da Economia e tem o apoio do PROCONVERGÊNCIA, tendo como objetivo promover os produtos e as empresas regionais nos seus mercados e potenciar novos negócios.

 

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ALTERAÇÃO AO REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO

A partir de 1 de janeiro de 2013 entrarão em vigor alterações substanciais nos procedimentos para a emissão de documentos de transporte de bens.

As alterações ao regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei nº147/2003, de 11 de julho, foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº198/2012, de 24 de Agosto, publicado em Diário da República, I Série, nº164.

Das várias alterações introduzidas, destacamos as seguintes:

- A venda a dinheiro deixa de ser considerada “documento de transporte” (DT), sendo como tal considerados a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes;

- A obrigatoriedade de emissão de DT adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado, caso ocorram alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados. Anteriormente estas atualizações eram anotadas no próprio DT;

- Os DT devem ser emitidos por uma das seguintes modalidades:

  • Via eletrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, de acordo com o disposto no Código do IVA;
  • Através de programa informático objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária (AT);
  • Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos direitos de autor seja detentor;
  • Diretamente no Portal das Finanças;
  • Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

 

- Os DT devem ter numeração progressiva, contínua e aposta no ato de emissão;

- Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos DT antes do início do transporte, por transmissão eletrónica de dados, ou, sendo os mesmos processados em papel, através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos seus elementos essenciais, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte. Excetuam-se desta obrigação os sujeitos passivos que no exercício anterior tiveram um volume de negócios para efeitos de IRS ou IRC inferior a 100 000 euros;

- Quando a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados, a AT atribui um código de identificação ao DT, ficando o transportador que dele disponha dispensado de imprimir o DT;

- A impressão dos DT, que continua a poder ser efetuada apenas em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanças, deve obedecer a um sistema de numeração unívoca.

 

Obrigação de Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à Autoridade Tributária (AT)

No âmbito do Decreto-Lei nº198/2012, de 24 de agosto, publicado no Diário da República, I Série nº164, a partir de 1 de janeiro de 2013, todas as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA.
A referida comunicação deve ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, por uma das seguintes vias (não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil):
- Por transmissão eletrónica de dados em tempo real;
- Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das faturas;
- Por inserção direta no Portal das Finanças;
- Por outra via eletrónica, nos termos a definir pelo Ministro das Finanças.

Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T, devem obrigatoriamente optar por enviar por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica ou por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das faturas.

A AT disponibilizará no Portal das Finanças o modelo de dados para os efeitos previstos, devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura:

- Número de identificação fiscal do emitente;
- Número da fatura;
- Data de emissão;
-Tipo de documento que regula o ficheiro normalizado, designado SAF-T (PT);
- Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão;
- Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;
- Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
- Taxas aplicáveis;
- O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável;
- Montante de IVA liquidado.

Até ao final do mês seguinte ao da sua emissão, a AT disponibilizará ainda às pessoas singulares, no Portal das Finanças, os elementos acima indicados relativamente às faturas que titulem prestações de serviços em que constem como adquirentes e que sejam emitidas por sujeitos passivos enquadrados para efeitos fiscais nos seguintes setores de atividade:

- Manutenção e reparação de veículos automóveis;
- Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
- Alojamento, restauração e similares;
- Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

As pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido disponibilizados, após a data aí prevista, devendo manter na sua posse as faturas registadas para exibi-las à AT sempre que solicitadas por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição.

Também, as pessoas singulares devem indicar no Portal das Finanças, a partir do final do mês seguinte ao da emissão das faturas, quais as faturas em que constem como adquirentes que titulam prestações de serviços enquadradas nos setores de atividade acima mencionados, sempre que o sujeito passivo emitente esteja também enquadrado, para efeitos fiscais, noutros setores de atividade, sob pena de aquelas faturas não serem consideradas para efeitos de dedução à coleta do IRS.

As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA devem também indicar no Portal das Finanças, a partir do final do mês seguinte ao da emissão das faturas, quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, sob pena de todas as faturas em que constam como adquirentes não serem consideradas para efeitos de dedução.

A presente legislação também determina que todos os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100 000€ são obrigados a comunicar à AT os documentos de transporte antes do início do mesmo.

No caso dos documentos de transporte emitidos por via eletrónica, programa informático certificado, software produzido internamente ou diretamente no portal das finanças, a comunicação à AT deve efetuar-se por meio de transmissão eletrónica de dados. A comunicação dos documentos emitidos em papel deverá ser realizada por meio de serviço telefónico.

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

 

ROTULAGEM - INFORMAÇÕES EM PORTUGUÊS

Relembra-se que as informações sobre a natureza, caraterísticas e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional, quer as constantes de rótulos, embalagens prospetos, catálogos, livros de instruções para utilização ou outros meios informativos, quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário, devem ser prestadas obrigatoriamente em língua portuguesa.
E estando tais informações redigidas em língua estrangeira, é obrigatória a sua tradução integral para português aquando da venda dos bens ou serviços no mercado nacional, devendo o texto traduzido ser aposto nos rótulos ou embalagens ou aditado aos meios informativos referidos supra.
Os contratos que tenham por objeto a venda de bens ou a prestação de serviços no mercado nacional, assim como a emissão de faturas ou recibos, deverão também ser redigidos em português, sem prejuízo de conterem versão em língua estrangeira.
A fiscalização é efetuada quando o bem ou serviço é colocado ao alcance do consumidor, recaindo a responsabilidade sobre fabricante, embalador, prestador de serviços e comerciante, grossista ou retalhista.
Também as informações ou instruções relativas a caraterísticas, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte, assim como as garantias que devam acompanhar ou sejam aplicadas sobre máquinas, aparelhos, utensílios e ferramentas, são obrigatoriamente escritas em português. A responsabilidade, aferida no momento da colocação do produto/serviço no mercado, recai sobre o agente a quem incumba, conforme acordado entre os vários agentes intervenientes, assegurar a tradução necessária (não havendo acordo, recai sobre aquele que diretamente coloca o produto/serviço à disposição do utilizador).

Referências: Decreto – Lei n.º238/86, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto – Lei n.º42/88, de 6 de fevereiro e Decreto – Lei n.º62/88, de 27 de fevereiro

 

Rendas 2013

O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2013 é de 1,0336 (Aviso n.º 12912/2012 do Instituto Nacional de Estatística – DR 2ª Série, n.º 188, de 27 de setembro)