Âmbito

O presente Subsistema visa alargar a base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:

• Agroalimentar;
• Economia do mar;
• Indústria transformadora;
• Indústrias de base florestal;
• Turismo;
• Economia Digital;
• Indústrias criativas;
• Logística;
• Outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis.

Promotores

Podem beneficiar dos incentivos previstos no presente Subsistema empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

Condições de Acesso dos Promotores

• Estar legalmente constituído;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Possuir a situação regularizada perante o Estado e Segurança Social;
• Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
• Não ser uma empresa em dificuldades, ou seja:
• Mais de metade do capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas;
• Ser objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher os critérios para o efeito, a pedido dos credores.

Condições de Acesso dos Projetos

• Não ter sido iniciado antes da entrega do formulário de pedido de incentivo, com exceção da aquisição de terrenos, elaboração de estudos e dos adiantamentos para sinalização;
• Ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% de recursos próprios ou através de financiamento externo que não inclua qualquer apoio financeiro público;
• Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
• Ter uma duração máxima de execução de 3 anos após a celebração do contrato de concessão de incentivos;
• Demonstrar viabilidade económico-financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração;
• Os projetos que visem ações de animação e promoção turísticas deverão ser suportados por um Plano de Ação.

Despesas Elegíveis

• Construção e reconstrução de edifícios;
• Aquisição de máquinas e equipamentos;
• Aquisição de equipamentos sociais;
• Aquisição de terrenos para atividades termais;
• Aquisição de automóveis ligeiros e pesados;
• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico;
• Aquisição de software standard ou específico;
• Estudos, diagnósticos e auditorias;
• Projetos de arquitetura e engenharia;
• Despesas com transporte, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;
• Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor;
• Despesas com pedidos de patentes, marcas e insígnias;
• Custos salariais decorrentes da criação de emprego.

Incentivos

O incentivo não reembolsável a conceder é de 30% para a ilha de S. Miguel, 35% para as ilhas Faial e Pico e de 40% para as restantes ilhas, acrescido de incentivo reembolsável, sem juros, correspondente à aplicação de uma percentagem de 25%.

Pode ser concedido um prémio de realização, o qual consiste na transformação do incentivo reembolsável em incentivo não reembolsável:

• Criação de postos de trabalho, até ao limite de 15%;
• Produtividade económica do projeto, até ao limite de 10%.

Podem, ainda, ser atribuídas as seguintes majorações de incentivo não reembolsável:

• Eficiência energética – 2,5%;
• Projeto de interesse regional – 5%.

O incentivo não reembolsável a conceder a projetos de ações de promoção turísticas é de 50% para a ilha de S. Miguel, 55% para as ilhas Faial e Pico e de 60% para as restantes ilhas.

Legislação

Decreto Regulamentar Regional nº19/2014/A, de 22 de setembro, publicado no Diário da República, nº182, I Série.