O Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação foi alterado pelo Decreto Regulamentar nº 5/2016/A, publicado no Diário da República, I Série, nº 131, a 11 de julho.

 No novo diploma verificam-se alterações, nomeadamente, no âmbito das condições de acesso dos promotores, apresentação de candidaturas, tipologia de projetos e despesas elegíveis.

Segue o resumo do referido Subsistema.

Âmbito

Visa promover a qualidade e inovação junto das empresas regionais, pela via da produção de novos ou melhorados bens e serviços, de novos processos de produção, de novos modelos organizacionais ou de estratégias de marketing, que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da orientação para os mercados externos à Região.

 Permite o desenvolvimento de projetos de investimento entre €15 000 e €500 000 em todos os setores de atividade, com exceção dos relacionados com a produção primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Tipologia de Projetos

Investimentos de inovação produtiva:

• Produção de novos bens e serviços ou melhorias da produção atual;
• Adoção de novos ou melhorados processos ou métodos de fabrico;
• Expansão de capacidade de produção;
• Criação de unidades ou linhas de produção;
• Introdução de melhorias tecnológicas com impacte relevante ao nível da produtividade.

Investimentos em sistemas de qualidade:

• Implementação e certificação de sistemas de gestão da qualidade;
• Implementação de sistemas de gestão ambiental;
• Melhoria das capacidades de conceção e desenvolvimento de produtos;
• Aquisição, calibração, verificação legal e estudos de homogeneidade;
• Implementação e acreditação de laboratórios;
• Projetos de autoavaliação e implementação de sistemas de gestão da qualidade total;
• Medição de satisfação dos clientes e colaboradores;
• Sistemas de qualificação e avaliação de fornecedores;
• Desenvolvimento e consolidação de sistemas de gestão já certificados.

Com a publicação do novo diploma deixaram de ser apoiados projetos:

• Criação de empresas intensivas em tecnologia e conhecimento, ou que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, e que se proponham criar postos de trabalho qualificados;
• Aumento da eficiência energética e diversificação das fontes de energia com base na utilização de recursos renováveis.

Promotores

Empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

Condições de Acesso dos Promotores

• Estar legalmente constituído;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Possuir a situação regularizada perante o Estado e Segurança Social;
• Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
• Não ser uma empresa em dificuldades, ou seja:

– Mais de metade do capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas;

– Ser objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher os critérios para o efeito, a pedido dos credores;

• Possuir até à aprovação da candidatura os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
• Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50% em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
• Não ter encerrado a mesma atividade, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura.

Despesas Elegíveis

• Adaptação de edifícios e instalações;
• Instrumentos e equipamento científico e técnico;
• Equipamento informático;
• Software standard ou específico;
• Transferências de tecnologia;
• Estudos, diagnósticos, auditorias;
• Aquisição de serviços a terceiros;
• Pedidos de patentes, modelos de utilidades e desenhos ou modelos nacionais;
• Viagens e estadas no estrangeiro diretamente imputáveis ao projeto;
• Certificação do Sistema de Gestão da Investigação;
• Custos salariais decorrentes da criação de emprego.

Com a publicação do novo diploma deixou de ser elegível:

• Investimentos na área de eficiência energética e energia renováveis, nomeadamente assistência técnica, auditorias energéticas, testes e ensaios.

Incentivo

O incentivo não reembolsável a conceder é de 50%.

Pode ser atribuído um prémio de realização após a conclusão do projeto de investimento, correspondente à aplicação de uma percentagem de 3% sobre as despesas elegíveis, por cada posto de trabalho qualificado criado, até ao limite de 15%.

Apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas exclusivamente através de formulário eletrónico disponível no portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt).

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.