INTRODUÇÃO

A segurança sanitária dos alimentos constitui uma preocupação de todos os estados organizados, o que leva os seus governos a tomarem medidas que assegurem a salubridade dos alimentos postos à disposição dos consumidores. Para esse efeito foi estabelecido em todos os países desenvolvidos, o principio da responsabilização dos agentes económicos. Este princípio foi aplicado em Portugal em 1998, através do Decreto-Lei 67/98, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a directiva comunitária 93/ 43 CEE, referente à higiene dos géneros alimentícios. Este decreto foi revogado no dia 1 de Janeiro de 2006, por ter entrado em vigor um conjunto de Regulamentos Comunitários que são de cumprimento obrigatório em todos os países da União Europeia.

Destes regulamentos destaca-se o Reg. 852/2004, que substitui a referida directiva, mantendo as exigências de responsabilização dos agentes económicos em matéria de segurança dos alimentos.

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1 – OBJECTIVO DO PROGRAMA QUALIMAÇORES

O programa QUALIMAÇORES foi criado pelas Câmaras de Comércio e Indústria, com o apoio da Secretaria Regional de Economia, tendo como objectivo apoiar os seus associados no desenvolvimento e aplicação de sistemas de segurança dos alimentos, por forma a darem cumprimento ao disposto na legislação citada e também para incentivar outras melhorias da Qualidade, dos produtos e dos serviços das empresas.

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2 – CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA

Tendo em conta que a legislação que determina a implementação de sistemas de autocontrole para segurança sanitária dos alimentos, já tem sete anos, sendo portanto natural que algumas empresas já tenham os seus sistemas implementados e outras estejam em fase de implementação, quer com recurso aos seus próprios técnicos ou com a participação de empresas de consultoria, o programa QUALIMAÇORES foi concebido para poder prestar diferentes tipos de apoio, por forma a adaptar-se às necessidades e conveniências dos associados.

Para mais informações e inscrição favor contactar o Gabinete de Higiene e Segurança Alimentar

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