O Gabinete Jurídico  presta um leque diversificado de serviços aos seus associados que vão desde a mera consultoria jurídica à prestação de serviços de valor acrescentado para o empresário. De entre os serviços prestados pelo Gabinete Jurídico, salienta-se:

• Consultoria jurídica;
• Propriedade Industrial – preparação e instrução de processos de pedido de registo de marcas, logotipos, etc.;
• Pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação social;
• Instrução de processos de alvarás para o setor da construção civil e obras públicas;
• Contratação coletiva de trabalho;
• Assessoria no âmbito da comissão de conciliação e arbitragem do trabalho.

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