Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

  • Início
  • Mensagem da Direção
  • Agenda
  • Serviços
    • Gabinete Jurídico
    • Gabinete Económico
    • Enterprise Europe Network
    • Formação Profissional (de Ativos)
    • Gabinete da Qualidade
    • Feiras e Relações Externas
    • Inovação, Empreendedorismo e Proj.
  • Projetos Especiais
    • Ambiente
    • EDET
    • Internacionalização
    • Orienta Empresas
    • Outros Projetos
  • Escola Profissional
  • Bolsa de Emprego
    • Inscrição Online
    • Ofertas de Emprego
    • Procura de Emprego
  • Legislação
    • Legislação 2018
    • Legislação 2017
    • Legislação 2016
    • Legislação 2015
    • Legislação até 2014
  • Publicações / Vídeos
    • Vídeos/Outros
    • Boletim Informativo
    • Newsletters
    • Outras Publicações
  • FAQs
    • Geral
    • Incentivos ao investimento
    • Económico
    • Jurídico
    • Formação profissional para ativos
    • Escola Profissional
    • Higiene e segurança alimentar
    • Apoio ao empreendedorismo
    • Assuntos Europeus
    • Feiras e exposições
    • Bolsa de Emprego
    • Links Úteis



Lista de Parcerias

 


Ambiente




Newsletter Eletrónica




Política da Qualidade




Projetos Especiais

PT | EN
Ser Associado
Sugestões
Contatos
Quem somos
Iniciar sessão
Regime dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
2016-03-31

Esta Câmara do Comércio apresentou oportunamente a algumas autarquias, designadamente a de Ponta Delgada a sua posição sobre a alteração dos regulamentos municipais, no que se refere ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviço.

Para esta Câmara do Comércio, como princípio geral, qualquer regulamento municipal sobre esta matéria deve estabelecer que são os agentes económicos que devem definir os horários de funcionamento dos seus estabelecimentos. As entidades competentes e intervenientes no processo devem ter como principal função a verificação e fiscalização da conformidade dos requisitos nos estabelecimentos previstos na legislação, com especial relevo para a do ruído.

É necessário compatibilizar os interesses empresariais com os direitos dos moradores, nomeadamente ao descanso, no que se refere ao ruído nos espaços públicos, que é um caso que carece de intervenção policial.

Nos casos em que se verifique incumprimento de legislação por parte dos estabelecimentos, nomeadamente da relativa ao ruído, e que haja comprovada perturbação do sossego dos moradores, esta Câmara concorda que haja limitação dos respetivos horários de funcionamento, competência que deve ser exercida pela autarquia.

Em resumo, esta Câmara entende que estes regulamentos devem constituir apenas um instrumento de salvaguarda para as autarquias possam arbitrar apenas situações que o exijam e não ser um documento impositivo.

  • Print
  • email
  • LinkedIn
  • Facebook
  • Twitter
  • Live
  • RSS
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada EDET Profeiras EEN APCER
2018 Copyright © Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
Contacto
Mapa do site
Política de privacidade
Termos de utilização