PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO EMPREGO

Objetivos

O Programa de Valorização do Emprego tem por objetivos: – Colaborar na valorização da atividade das empresas, tendo em vista a manutenção do nível de emprego das empresas com sede na Região Autónoma dos Açores (RAA); – Combater os riscos de aumento do desemprego motivado pelo aumento dos custos de produção e eventuais despedimentos a estes associados; – Prevenir a ocorrência de repercussões negativas no mercado de trabalho geradas por fatores de instabilidade financeira externos à RAA.

 Beneficiários

Empresas em risco de setores diretamente mais afetados pelas dificuldades associadas à falta de liquidez. São consideradas empresas em risco, aquelas que apresentam as seguintes características: – Empresas que nos últimos 24 meses tenham sido objeto de processo de recuperação de empresas, por via administrativa ou judicial; – Empresas que tenham recorrido à suspensão de contratos de trabalho, ou ainda que tenham efetuado despedimentos coletivos ou pontuais de trabalhadores do quadro permanente; – Empresas que recorrentemente tenham tido salários em atraso; – Empresas que tenham contraído financiamentos bancários, há menos de 24 meses, sob qualquer forma, para cumprir com o pagamento de dívidas ao fisco, à segurança social ou salários aos trabalhadores; – Empresas que tendo dívidas ao fisco e/ou segurança social demonstrem capacidade de obtenção de declaração de regularização dessas mesmas dívidas.

Condições Gerais de Acesso

– Resultados líquidos positivos em pelo menos 1 dos últimos 5 exercícios. As empresas com atividade em menos de 5 exercícios também podem recorrer ao presente programa desde que apresentem pelo menos 1ano de resultados líquidos positivos; – Não ter beneficiado nos últimos 24 meses de nenhuma das medidas de apoio previstas nos artigos 17º a 21º do Decreto Legislativo Regional nº28/2004/A, de 24 de Agosto (Fomento da Empregabilidade e Qualificação dos Trabalhadores e Promoção); – Desenvolva uma das seguintes atividades, exceto a relacionada com a produção primária de produtos agrícolas (agricultura, laticínios, pescas…): – Indústrias transformadoras; – Construção; – Comércio; – Transportes e armazenagem; – Alojamento, restauração e similares; – Serviços.

Apoios Concedidos

Empréstimo reembolsável no prazo máximo de 6 anos, sem juros, e com 3 anos de carência de amortização, equivalente a 8 vezes o valor mensal da retribuição mínima garantida (RMG = 509,25€), por lei, por cada posto de trabalho permanente a manter, com os seguintes limites:

  – Micro empresa – 25 000€; – Pequena empresa – 100 000€; – Média empresa – 300 000€.  

 Apresentação das Candidaturas

 A apresentação das candidaturas deve ser efetuada pelo envio do respetivo formulário para o e-mail: linhasdecredito@azores.gov.pt. O referido formulário deve fazer-se acompanhar, preferencialmente, de cópia dos anexos também em formato digital. Mas na impossibilidade de entrega dos mesmos poderão aqueles ser entregues junto de qualquer posto da RIAC ou na seguinte morada: Palácio da Conceição Rua 16 de Fevereiro 9504-508 Ponta Delgada. Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.