Encontra-se publicada em suplemento do Diário da República de hoje, a Lei nº 83-c/2013, que aprova o Orçamento de Estado para 2014.

Esta Câmara enviará brevemente aos associados um documento contendo as principais alterações fiscais e para fiscais constantes do referido orçamento.

Salienta-se, desde já, que as taxas do IVA nos Açores são alteradas e passam a ser de 5%, 10% e 18%.

O Orçamento do Estado entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.