Segundo informação recebida, o prazo para os operadores económicos se inscreverem na plataforma foi alargado até 31/12/2019.

Com base nesta decisão, a IRAE, nos termos de informação recebida, continuará a sua sensibilização nesta matéria, sendo que apenas a partir de 1 de janeiro de 2020, é que a ausência do Livro de Reclamações Eletrónico constituirá infração.