Decreto-lei N.º 147/2014, de 9 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas.
Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Decreto-Lei nº 114/2013, de 7 de agosto
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2013/28/EU, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva nº 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Decreto Legislativo Regional nº 4/2013/A, de 24 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado no Região Autónoma dos açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
Decreto-Lei nº 207/2012, de 3 de setembro
Transpõe a Diretiva nº 2011/75/EU, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva nº 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei nº 24/2004, de 23 de janeiro.
Decreto Legislativo Regional nº 25/2012/A, de 1 de junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 25 Kg.
Portaria nº 35/2012 de 20 de Março
Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.. Revoga as Portarias n.ºs 2/2006, de 5 de Janeiro, n.º 3/2006, de 5 de Janeiro, n.º 1/2006, de 5 de Janeiro, e respetivas alterações.
Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2011, de 16 de dezembro
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas nos 2002/19/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
Decreto-Lei 49/2009 de 26 de Fevereiro de 2009
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários
Resolução do Conselho de Ministros 104/2008 de 1 de Julho de 2008
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas
Decreto-Lei 170-A/2007 de 4 de Maio de 2007
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Portaria 207/2007 de 16 de Fevereiro de 2007
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março.
Decreto Legislativo Regional 1/2007/M de 8 de Janeiro de 2007
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas.
Despacho 19448/2006 de 22 de Setembro de 2006
Encontra-se previsto no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), para 2006, o projecto da responsabilidade da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF) “Modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética dos transportes públicos”.
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 188/2006 de 21 de Setembro de 2006
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro.
Decreto-Lei 136/2006 de 26 de Julho de 2006
Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto-Lei n.º 195/91, de 25 de Maio.
Portaria 455/2006 de 15 de Maio de 2006
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-F/2003, de 26 de Junho.
Decreto-Lei 83/2006 de 3 de Maio de 2006
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.
Decreto-Lei 66/2006 de 22 de Março de 2006
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.
Decreto-Lei 62/2006 de 21 de Março de 2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
Despacho conjunto 206/2006 de 22 de Fevereiro de 2006
É constituído um grupo de trabalho para apoio técnico (de ora em diante abreviadamente designado por grupo de trabalho), o qual, tendo em conta a regulamentação social comunitária no domínio dos transportes rodoviários, deverá co-adjuvar a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais na sua missão de autoridade nacional para implementação e gestão do tacógrafo digital nos transportes rodoviários.
Decreto Legislativo Regional 6/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares).
Despacho conjunto 121/2005 de 11 de Fevereiro de 2005
Determina que os preços dos títulos de transporte não sofrem o aumento resultante da variação dos preços dos combustíveis.
Despacho 14576/2000 de 19 de Julho de 2000
Trata do dístico de identificação dos veículos.
