Decreto -lei nº 154/2014, de 20 de outubro
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Lei n.º 55/2014, de 2 de agosto
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Lei nº 76/2013, de 7 de novembro
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Portaria nº 92/2013 de 2 de Dezembro
Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Resolução do Conselho do Governo nº 89/2013, de 31 de Julho
Altera o regulamento anexo à Resolução n.º 107/2010, de 14 de julho. (Aprova o novo regime do programa de estágios profissionais ESTAGIAR).

Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2013 de 19 de fevereiro
Cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE e aprova o respetivo Regulamento. (X, b)

Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2013 de 19 de fevereiro
Cria o projeto Família Estável.

Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2013 de 19 de fevereiro
Cria o programa Criação do Próprio Emprego – PREMIUM, abreviadamente designado por CPE – PREMIUM.

Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2013 de 19 de fevereiro
Estabelece uma majoração de 20% no montante dos apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, sempre que estejam em causa pessoas portadoras de deficiência com desvalorização igual ou superior a 60%.

Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013 de 19 de fevereiro
Cria o programa para integração de ativos, designado por INTEGRA e aprova o respetivo regulamento.

Portaria nº 3-A/2013, de 4 de janeiro
Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.

Lei nº 47/2012, de 29 de agosto
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Portaria nº 225-A/2012, de 31 de julho
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

Resolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2010, de 14 de junho
Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem».

Resolução do Conselho do Governo nº 27/2012 de 7 de Março
Cria o Programa de Valorização do Emprego, aprovando as suas regras, condições e procedimentos.

Portaria 211/2011 de 26 de Maio de 2011
Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho

Lei 3/2011 de 15 de Fevereiro de 2011
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho

Despacho 18686/2010 de 16 de Dezembro de 2010
Criação do CET em Gestão e Produção de Cozinha

Despacho 18687/2010 de 16 de Dezembro de 2010
Criação do CET em Gestão Hoteleira – Alojamento

Despacho 18688/2010 de 16 de Dezembro de 2010
Criação do CET em Gestão Hoteleira – Restauração e Bebidas

Despacho 10553/2010 de 24 de Junho de 2010
Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.5, «Qualificação – Emprego», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH

Despacho 10554/2010 de 24 de Junho de 2010
Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.4, «Apoio à inserção de desempregados», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH

Portaria 125/2010 de 1 de Março de 2010
Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010

Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro de 2009
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

Decreto-Lei 259/2009 de 25 de Setembro de 2009
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

Portaria 781/2009 de 23 de Julho de 2009
Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações

Portaria 782/2009 de 23 de Julho de 2009
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

Portaria 292/2009 de 23 de Março de 2009
Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

Declaração de Rectificação 21/2009 de 18 de Março de 2009
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro de 2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Resolução do Conselho de Ministros 173/2007 de 7 de Novembro de 2007
Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Decreto-Lei 14/2007 de 19 de Janeiro de 2007
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.

Decreto-Lei 2/2007 de 3 de Janeiro de 2007
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.

Portaria 8-B/2007 de 3 de Janeiro de 2007
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Portaria 255/2006 de 10 de Março de 2006
Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (grossistas têxteis) e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicados do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Decreto-Lei 41/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.

Decreto-Lei 39/2006 de 20 de Fevereiro de 2006
Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro.

Decreto-Lei 238/2005 de 30 de Dezembro de 2005
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.

Decreto-Lei 242/2004 de 31 de Dezembro de 2004
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro.

Portaria 1509/2004 de 31 de Dezembro de 2004
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação Altera o anexo I do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE, que estabeleceu um segundo sistema geral de reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais.

Lei 35/2004 de 29 de Julho de 2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Acordão 155/2004 de 22 de Abril de 2004
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)

Decreto-Lei 19/2004 de 20 de Janeiro de 2004
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004.

Decreto-Lei 17-A/2004 de 16 de Janeiro de 2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro, aprova o regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.

Lei 107-C/2003 de 31 de Dezembro de 2003
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.

Declaração de Rectificação 22/2003 de 22 de Dezembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1233/2003, dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de materiais (madeira e mobiliário), publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 245, de 22 de Outubro de 2003.

Portaria 1408/2003 de 22 de Dezembro de 2003
Aprova o regulamento que rege a execução das medidas de emprego e formação profissional, no âmbito do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP).

Portaria 1348/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a área dos Materiais (Cerâmica).

Portaria 1349/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a área de Electrónica e Automação. Revoga a Portaria n.º 900/92, de 18 de Setembro.

Portaria 1350/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para as áreas de Gestão e Administração, Secretariado e Trabalhos Administrativos.

Resolução do Conselho de Ministros 185/2003 de 3 de Dezembro de 2003
Aprova a revisão anual do Plano Nacional de Emprego para 2003.

Declaração de Rectificação 16-E/2003 de 31 de Outubro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1226/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área das pescas – subáreas de marinhagem e mestrança, produção aquícola, transformação do pescado e construção e reparação naval, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003.

Declaração de Rectificação 15/2003 de 28 de Outubro de 2003
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.

Portaria 1232/2003 de 22 de Outubro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área têxtil, vestuário, calçado e couro (calçado).

Portaria 1233/2003 de 22 de Outubro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área de materiais (madeira e mobiliário).

Decreto-Lei 258/2003 de 21 de Outubro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação.

Portaria 1226/2003 de 20 de Outubro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área das pescas – subáreas de marinhagem e mestrança, produção aquícola, transformação do pescado e construção e reparação naval.

Declaração de Rectificação 11-M/2003 de 30 de Setembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1068/2003, dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de electricidade e energia (frio e climatização), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2003.

Portaria 1085/2003 de 29 de Setembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos vários itinerários de formação da área de construção e reparação de veículos a motor (manutenção e reparação de veículos).

Portaria 1068/2003 de 26 de Setembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de electricidade e energia (frio e climatização). Revoga a Portaria n.º 490/92, de 12 de Junho.

Portaria 954/2003 de 9 de Setembro de 2003
Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos que promovam formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências.

Lei 99/2003 de 27 de Agosto de 2003
Aprova o Código do Trabalho

Declaração de Rectificação 10-F/2003 de 31 de Julho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área da madeira e mobiliário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003

Declaração de Rectificação 10-H/2003 de 31 de Julho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 467/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área dos serviços administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003

Portaria 659/2003 de 30 de Julho de 2003
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional.

Acordão 306/2003 de 18 de Julho de 2003
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho.

Decreto-Lei 146/2003 de 3 de Julho de 2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade

Declaração de Rectificação 9-C/2003 de 30 de Junho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da madeira e mobiliário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003.

Portaria 485/2003 de 17 de Junho de 2003
Altera a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro, que define os requisitos do cartão profissional do pessoal de segurança privada e dos modelos de uniformes utilizados, adequando-a à nova figura de assistente de recinto desportivo.

Decreto Legislativo Regional 11/2003/M de 7 de Junho de 2003
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

Decreto Legislativo Regional 13/2003/M de 7 de Junho de 2003
Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho.

Portaria 465/2003 de 6 de Junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da madeira e mobiliário.

Portaria 466/2003 de 6 de Junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da construção civil e obras públicas.

Portaria 467/2003 de 6 de Junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área dos serviços administrativos.

Decreto Legislativo Regional 6/2003/M de 24 de Abril de 2003
Aprova os novos valores do salário mínimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei 78/2003 de 23 de Abril de 2003
Cria a bolsa de emprego público.

Portaria 303/2003 de 14 de Abril de 2003
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei 71/2003 de 10 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.

Decreto-Lei 48/2003 de 20 de Março de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais.

Portaria 141/2003 de 6 de Fevereiro de 2003
Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA)

Decreto-Lei 320-C/2002 de 30 de Dezembro de 2002
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003.

Decreto Legislativo Regional 43/2002/A de 27 de Dezembro de 2002
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 123/2002, de 4 de Maio (revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal).

Decreto Legislativo Regional 42/2002/A de 23 de Dezembro de 2002
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social).

Despacho 12 608/2002 de 3 de Junho de 2002
Aprova o regulamento específico da acção tipo nº 4.2.2.2, “Recursos Didácticos”, da tiplogia de projecto nº 4.2.2 “Desenvolvimento de estudos e recursos didácticos”, da medida nº 4.2 “Desenvolvimento e modernização das estruturas e serviços de apoio ao emprego e formação”, do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social

Decreto-Lei 123/2002 de 4 de Maio de 2002
Opera a revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal.

Portaria 392/2002 de 12 de Abril de 2002
Altera a Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, que regulamenta os cursos de especialização tecnológica.

Portaria 1467/2001 de 29 de Dezembro de 2001
Aprova o modelo de declaração de remunerações

Declaração de Rectificação 20-BC/2001 de 17 de Dezembro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/2001, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 2001

Decreto-Lei 325/2001 de 17 de Dezembro de 2001
Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002

Resolução do Conselho de Ministros 72/2001 de 21 de Junho de 2001
Aprova a revisão anual, para 2001, do Plano Nacional de Emprego (PNE)

Decreto-Lei 174/2001 de 31 de Maio de 2001
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março.

Decreto-Lei 139/2001 de 24 de Abril de 2001
“Altera o Decreto-Lei nº 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos d”

Decreto-Lei 106/2001 de 6 de Abril de 2001
Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através da Internet, nos serviços. do sistema de soli”

Decreto-Lei 107/2001 de 6 de Abril de 2001
“Regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de ”

Decreto-Lei 313/2000 de 2 de Dezembro de 2000
Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001

Decreto-Lei 230/2000 de 23 de Setembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico

Portaria 785/2000 de 19 de Setembro de 2000
Aprova os modelos dos mapas do quadro de pessoal que substituem os anexos à Portaria nº 46/94, de 17 de Janeiro.

Decreto-Lei 110/2000 de 30 de Junho de 2000
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

Portaria 989/99 de 3 de Novembro de 1999
Regulamenta os cursos de especialização tecnológica (CET). Revoga a Portaria n.º 1227/95, de 10 de Outubro.

Lei 137/99 de 28 de Agosto de 1999
Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro)

Lei 118/99 de 11 de Agosto de 1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Lei 116/99 de 6 de Agosto de 1999
Regime geral das contra-ordenações laborais

Lei 103/99 de 26 de Julho de 1999
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização

Lei 32/99 de 18 de Maio de 1999
Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro

Lei 73/98 de 10 de Novembro de 1998
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Decreto-Lei 50/98 de 11 de Março de 1998
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei 205/96 de 25 de Outubro de 1996
Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem.

Lei 38/96 de 31 de Agosto de 1996
Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo

Decreto Regulamentar 68/94 de 26 de Novembro de 1994
Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.

Portaria 900/92 de 18 de Setembro de 1992
Aprova as normas regulamentares da aprendizagem na área da electrónica.

Portaria 891/92 de 15 de Setembro de 1992
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área dos serviços e subáreas complementares.

Declaração de Rectificação 86/92 de 30 de Junho de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1992.

Decreto-Lei 95/92 de 23 de Maio de 1992
Estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego.

Decreto-Lei 400/91 de 16 de Outubro de 1991
Estabelece o regime de jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador.

Decreto-Lei 401/91 de 16 de Outubro de 1991
Estabelece o quadro legal da formação profissional.