DECRETO-LEI N.º 146/2014, DE 9 DE OUTUBRO
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014 de 29 de agosto
Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Resolução do Conselho de Ministros nº 91/2013, de 23 de dezembro
Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020.
Portaria nº 370/2013, de 27 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
Portaria nº 352/2013, de 4 de dezembro
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2014
Decreto-lei nº 66/2013, de 17 de maio
Procede à desafectação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 10/2013 de 18 de fevereiro
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento e do Conselho, de 7 de julho, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 23/2011, de 7 de abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A de 19 de fevereiro
Cria a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER).
Despacho n.º 332/2013 de 20 de fevereiro
Determina a taxa de descarga a cobrar por cada metro cúbico de areia extraída, por entidade licenciada para fins comerciais.
Aviso n.º 4/2013 de 11 de Janeiro
Aprova a Revisão do Plano Diretor Municipal de Nordeste.
Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2013, de 29 de janeiro
Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.
Decreto-Lei nº 2/2013, de 9 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano.
Portaria nº 432-B/2012, de 31 de dezembro
Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E+I, o Programa «Portugal Empreendedor»
Decreto-Lei nº 266-C/2012, de 31 de dezembro
Procede à adaptação à Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 de dezembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis nºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2012, de 31 de dezembro
Aprova a Agenda Portugal Digital
Lei nº 65/2012, de 20 de dezembro
Altera o artigo 47º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março.
Portaria nº 285/2012, de 20 de setembro
Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado.
Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.
Lei nº 54/2012, de 6 de setembro
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.
Lei nº 50/2012, de 31 de agosto
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as leis nos 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Portaria n.º 86/2012 de 8 de Agosto
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado.
Lei nº 43/2012, de 28 de agosto
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Portaria nº 176/2012, de 31 de maio
Aprova a terceira alteração à Portaria nº 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria nº 418/98, de 21 de julho.
Portaria nº 96/2012, de 5 de abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março.
Portaria nº 33/2012 de 9 de Março
Reconhece como Indicação Geográfica (IG), a designação «Açores».
Portaria nº 96/2012, de 5 de abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março.
Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2011 de 9 de dezembro
Aprova o Regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo. Revoga a Resolução n.º 55/2008, de 11 de Abril.
Portaria nº 295/2011, de 15 de novembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para 2012.
Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2011, de 16 de dezembro
Aprova a iniciativa «Portugal Sou Eu».
Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
