Portaria n.º 57/2014 de 22 de Agosto
Estabelece o Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca. Revoga a Portaria n.º 60/3003, de 31 de julho, o Despacho D/SRE/SRAPA/99/2, de 25 de maio, o Despacho D/SRE/2000/1, de 20 de junho e o Despacho D/SRE/2001/2, de 26 de junho.

Portaria n.º 60/2014 de 22 de Agosto
Define as condições de inscrição do Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto
Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Portaria nº 89/2013 de 20 de Novembro
Altera a Portaria n.º 6/2013, de 25 de janeiro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.

Decreto-Lei nº 64/2013, de 13 de maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Diretiva nº 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva nº 2010/66/EU, do Conselho, de 14 de outubro.

Decreto-Lei nº 78/2013, de 11 de junho
Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respectiva rotulagem e comercialização.

Portaria n.º 6/2013 de 25 de Janeiro
Aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.

Portaria nº 373/2012, de 16 de novembro
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Portaria nº 372/2012, de 16 de novembro
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.

Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas nºs 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) nº 1907/2006.

Decreto-Lei nº 207/2012, de 3 de setembro
Transpõe a Diretiva nº 2011/75/EU, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva nº 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei nº 24/2004, de 23 de janeiro.

Portaria n.º 90/2012 de 21 de agosto
Adita o Anexo L à Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, que aprova a Marca Coletiva de Certificação “Artesanato dos Açores”.