Portaria nº 40/2012 de 4 de Abril
Cria o Qualidade Segura – Programa de Apoio à Manutenção da Segurança e Qualidade Alimentar nos Açores.
Decreto-Lei nº 120/2011, de 28 de dezembro
Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Diretiva nº 2011/3/EU, da Comissão, de 17 de janeiro, que altera a Diretiva nº 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infrações ao disposto no referido decreto-lei.
ADITIVOS ALIMENTARES
Reg. (CE) n.º 1333/2008, de 06.12
Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 relativo aos aditivos alimentares
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=1333&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Dec-lei nº 192/89, de 8.06
Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Revoga diversos diplomas sobre esta matéria
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Dec-Lei n.º 121/98, de 8.05
Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
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Dec-Lei n.º 363/98, de 19.11
Altera o Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 15/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
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Dec-Lei nº 38/2000, de 14.03
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
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Dec-Lei n.º 38/2000, de 14.03
Transpõe para o ordenamento jurídico a Directiva n.º 98/86/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
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Dec-Lei nº 193/2000, de 18.08
Estabelece as condições de utilização e os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/75/CE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho
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Dec-Lei 274/2000, de 9.11
Altera o Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 363/98 de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes
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Dec-Lei nº 248/2001, de 18.09
Altera o Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/63/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
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Dec-Lei nº 181/2002, de 13.08
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo – anexo IV – ao Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro
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Dec-Lei nº 218/2002, de 22.10
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro
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Dec-Lei nº 218/2003, de 19.09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro
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Dec-Lei nº 40/2004, de 27.02
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac
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Dec-Lei nº 181/2004, de 28.07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/95/CE, da Comissão, de 27 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
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Dec-Lei nº 33/2005, de 15.02
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Altera o Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, e revoga a Portaria n.º 383/91 de 3 de Maio
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Dec-Lei nº 55/2005, de 3.05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/47/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, no que respeita aos critérios de pureza dos carotenos mistos [E 160 a (i)] e do beta-caroteno [E 160 a (ii)], revogando o Decreto-Lei n.º 166/2002 de 18 de Julho
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DEc-Lei nº 57/2007, de 13.03
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000 de 18 de Agosto
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Dec-Lei nº 33/2008, de 25.02
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98 de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios
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Dec-Lei nº 99/2008, de 12.06
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
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Dec-Lei nº 94/2010, de 29.07
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro
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Portaria nº 833/89 de 22.09
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89 de 8 Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares
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Portaria nº 27/90, de 12.01
Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios
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Portaria nº 620/90, de 3.08
Define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer
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Portaria nº 931/91, de 12.09
Aprova a lista de fabricantes de pré-misturas autorizados a utilizar os aditivos legalmente permitidos pertencentes aos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas
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Portaria nº 511/92, de 22.06
Altera o anexo IV da Portaria n.º 27/90 de 12 de Janeiro, que determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios
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Portaria nº 264/94, de 30.04
Altera a Portaria n.º 620/90 de 3 de Agosto (define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer)
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ALIMENTOS PARA ANIMAIS
– Comercialização
Dec-Lei nº 105/2003, de 30.05
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais
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Reg. (CE) n.º 767/2009, de 13.07
Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2009&T3=767&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
– Alimentos Medicamentosos para Animais
Dec-Lei nº 151/2005, de 30.08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90 de 28 de Abril
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– Comercialização e utilização de produtos com contributos em proteínas
Dec-Lei nº 6/2007, de 11.01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89 de 27 de Dezembro
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– Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
Dec-Lei nº 193/2007, de 14.05
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003 de 30 de Setembro
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Dec-Lei nº 67/2010, de 14.06
Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro
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AZEITE
– Galheteiros
Portaria nº 24/2005 de 11.01
Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas
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BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Dec-Lei nº 3/74, de 08.01
Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas
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Dec-Lei nº 58/84, de 21.02
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74 de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)
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Portaria nº 1186/2009, de 07.10
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica
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GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS
Dec-Lei nº 106/2005, de 29.06
Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98 de 23 de Outubro
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Dec-Lei nº 13/2006, de 20.01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005 de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização
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– Óleos para Fritar
Dec-Lei nº 240/94, de 22.09
Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
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Portaria nº 1135/95, de 15.09
Estabelece regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos. Revoga a Portaria n.º 154/95 de 21 de Fevereiro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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OVOS
Dec-Reg. Nº 59/94, de 24.09
Estabelece regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos
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Despacho nº 10050/2009, de 26.03 (publicado em 15.04)
Normas sobre marcação dos ovos com o código do produtor
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Reg. (CE) nº 1028/2006, de 19.06
Relativo às normas de comercialização dos ovos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2006&T3=1028&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 1234/2007, de 22.10
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2007&T3=1234&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 589/2008, de 23.06 Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=589&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
– Actividades Avícolas
Dec-Lei n.º 214/2008, de 10.11
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
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PÃO
Dec-Lei n.º 286/86, de 06.09
Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 de 14 de Agosto
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Dec-Lei n.º 257/87, de 4.07
Dá nova redacção aos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86 de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 de 14 de Agosto)
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Dec-Lei n.º 65/92, de 23.04
Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares
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Portaria n.º 425/98, de 25.07
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão
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– Teor máximo de sal no pão
Lei n.º 75/2009 de 12.08
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
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PADARIAS E PASTELARIAS: Licenciamento
– Pastelarias
Dec-Lei n.º 234/2007, de 19.06
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho
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Dec-Lei n.º 20/2008, de 27.11
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
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– Padarias
Dec-Lei n.º 259/2007, de 17.07
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
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Portaria n.º 789/2007, de 23.07
Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
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Portaria n.º 790/2007, de 23.07
Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
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Portaria n.º 791/2007, de 23.07
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
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– Bolos e Cremes de Pastelaria
Dec-Lei n.º 41/2009, de 11.02
Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria
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Reg. (CE) n.º 852/2004, de 29.04
Rectificação ao Regulamento (CE) n. º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à higiene dos géneros alimentícios
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Reg. (CE) n.º 2073/2005, de 15.11
Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
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ROTULAGEM E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Dec-Lei n.º 560/99, de 18.12
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Dec-Lei n.º 183/2002, de 20.08 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 7.10)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Dec-Lei n.º 50/2003, de 25.03
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína
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Dec-Lei n.º 229/2003, de 27.09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
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Dec-Lei n.º 126/2005, de 5.08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro
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Dec-Lei n.º 148/2005, de 29.08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro
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Dec-Lei n.º 365/2007, de 2.11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Dec-Lei n.º 156/2008, de 7.08
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares
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– Rotulagem Nutricional
Dec-Lei n.º 167/2004, de 7.07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios
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Dec-Lei n.º 54/2010, de 28.05
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro
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Reg. (CE) n.º 1924/2006, de 20.12
Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V1&T2=2006&T3=1924&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 107/2008, de 15.01
Altera o Regulamento (CE) n.° 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=107&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 109/2008, de 15.01
Altera o Regulamento (CE) n.° 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=109&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 116/2010, de 09.02
Altera o Regulamento (CE) n. o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de alegações nutricionais
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2010&T3=116&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
– Rotulagem de Carne de Bovino
Dec-Lei n.º 323-F/2000, de 20.12 Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino
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Despacho n.º 25958-B/2000, de 20.12, publ. em 20.12
Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos, bem como um regime relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
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Despacho n.º 10818/2001, de 10.05, publ. em 23.05
Modifica os requisitos estipulados no despacho n.º 2595-B/2000, de 20.12 para a rotulagem de carne de bovino
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– Ovos
Despacho Normativo n.º 27/2003, de 30.06 Determina a indicação dos tipos de criação das galinhas poedeiras, dos tipos de alimentação e de outras menções que podem constar do rótulo das embalagens de ovos
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