Resolução do Conselho do Governo nº 47/2013, de 3 de Junho
Alteração de regras nas Linhas de Crédito Açores Investe, Açores Investe II, Açores Empresas, Açores Empresas III, bem como das Linhas de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores, de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II e de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores e apoio à liquidez.

Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto
Institui o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Resolução do Conselho do Governo nº 28/2012 de 7 de Março
Cria a linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores e apoio à liquidez, até ao montante global de 100 milhões de euros, bem como a Linha de Crédito Açores Empresas III, até ao montante de 20 milhões de euros, destinada à liquidação de dívidas a terceiros.