Decreto-lei n.º 148/2014, de 9 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado.
Despacho nº 1607/2014 de 26 de Agosto
Regulamento da Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores.
Resolução do Conselho do Governo nº 125/2014, de 4 de agosto
Altera o ponto 5 do Regime de Acesso e Financiamento à Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores, aprovado pelo anexo I à Resolução do Conselho de Governo n.º 97/2013, de 3 de outubro.
Despacho n.º 1327/2014, de 1 de agosto
É fixado, para o ano 2014, em €1.820.000,00 (um milhão oitocentos e vinte mil euros) o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino Açores.
Portaria n.º 42/2014 de 4 de Julho
Espaço Cria o IDEIAJOVEM INVEST, tendo como objetivo promover e apoiar a implementação da ideia/projeto de negócio ou intervenção local.
Despacho nº 254/2014, de 17 de Fevereiro
Fixa, para o ano de 2014, em €1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil euros) o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino Açores.
Resolução do Conselho do Governo nº 117/2013 de 18 de Dezembro
Fixa em € 5.970.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta mil euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano de 2014 para contratos programa que se enquadrem nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto.
Portaria nº 63/2013 de 5 de Agosto
Altera o anexo I à Portaria n.º 33/2013, de 14 de junho. (Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.).
Despacho Normativo nº 36/2013, de 2 de Agosto
Regulamenta o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMEDIA III, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2013/A, de 1 de agosto
Resolução do Conselho do Governo nº 88/2013, de 29 de Julho
Aprova o Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos, que tem por objeto promover a requalificação e revitalização do comércio dos centros urbanos, tendo em vista a ocupação de espaços devolutos, mediante um apoio ao arrendamento do estabelecimento comercial e/ou à requalificação do espaço comercial.
Despacho nº 1356/2013 de 22 de Julho
Altera o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho. Revoga o Despacho n.º 690/2013, publicado no Jornal Oficial n.º 75, II Série, de 17 de abril de 2013.
Resolução do Conselho do Governo nº 65/2013, de 21 de Junho
Mantém-se em vigor o disposto na Resolução nº 26/2011, de 4 de março. (Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores.).
Decreto-Lei nº 82/2013, de 17 de junho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas fiscais de incentivo ao investimento.
Portaria nº 33/2013 de 14 de Junho
Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A de 27 de fevereiro
Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
Portaria nº 112/2012, de 31 de dezembro
Altera a Portaria nº 21/2000, de 23 de março (Cria o Sistema de Incentivos à redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Coletivo Regular de Passageiros) (SIRIART).
Portaria nº 370-A/2012, de 15 de novembro
Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo»
Despacho n.º 1356/2012 de 8 de Outubro
Fixa em €2.200.000,00, o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros para a promoção do destino turístico Açores.
Despacho nº 1058/2012 de 25 de Julho
É aumentado o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a animação turística ou para a promoção do destino turístico Açores.
Decreto Legislativo Regional nº 34/2012/A, de 25 de julho
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A, de 4 de julho
Regulamenta as condições de acesso e as regras de atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA.
Resolução do Conselho do Governo nº 82/2012, de 6 de junho
Prolonga até ao dia 31 de Dezembro de 2013 o período de carência atribuído pela Resolução n.º 78/2010, de 14 de junho, ao plano de reembolso da componente reembolsável do incentivo relativo a investimentos em estabelecimentos hoteleiros, em unidades de turismo em espaço rural, em apartamentos turísticos e em equipamentos de animação turística.
Decreto Regulamentar Regional nº 15/2012/A, de 1 de junho
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 11/2011/A, de 23 de maio.
Despacho nº 773/2012, de 30 de Maio
Determina o aumento do orçamento para a concessão de apoios financeiros ao turismo.
Resolução do Conselho do Governo nº 49/2012 de 11 de Abril
Mantém a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos laticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 6,235€ por mil litros de leite
Resolução do Conselho do Governo nº 43/2012 de 21 de Março
Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca.
Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A, de 26 de março
Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros.
Decreto Legislativo Regional nº 11//2012/A, de 26 de março
Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores.
Decreto Legislativo Regional nº 30/2011/A, de 16 de novembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/A, de 5 de Junho, PROMEDIA II – Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o quadriénio 2009-2012. Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2011, de 16 de dezembro Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2011, de 16 de dezembro
Determina a missão e as competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação.
Portaria nº196-A/2001, 10 de Março
Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de criação de emprego http://dre.pt/pdf1sdip/2001/03/059B02/00060013.pdf
Resolução do Conselho do Governo nº22/2009, 2 de Fevereiro
Aprova o regulamento do programa de apoio à manutenção de postos de trabalho http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B98ACC09-E7B5-4F7D-87DF-CB488969E32C/303694/ResoluçãodoConselhodoGovernoN222009.doc
Decreto Legislativa Regional nº25/2010/A, 22 de Julho
Cria e regulamenta o Empreende Jovem – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14100/0279902804.pdf
Decreto Legislativo Regional nº25/2006/A, 31 de Julho
Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14600/54555456.pdf
Decreto Legislativo Regional nº18/2005/A, 20 de Julho
Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/138A00/43164318.pdf
Decreto Legislativo Regional nº5/2010/A, 23 de Fevereiro
Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – ROENERGIA http://dre.pt/pdf1sdip/2010/02/03700/0050800511.pdf Decreto Regulamentar Regional nº8/2008/A, 7 de Maio Regulamenta o programa «Berço de Emprego» http://dre.pt/pdf1sdip/2008/05/08800/0249502498.pdf
Resolução do Conselho do Governo nº107/2010, 14 de Julho
Aprova o novo regime do programa de estágios profissionais ESTAGIAR.Revoga as Resoluções n.ºs 7/2008, de 11 de Janeiro e 66/2009, de 6 de Abril, bem como os Despachos Normativos n.ºs 220/98, de 13 de Agosto e 23/2005, de 12 de Maio. http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/94E99C50-70FA-4946-A331-45431FEA710B/427075/ResoluçãodoConselhodoGovernoN1072011.doc
Portaria nº 80/2013 de 11 de Outubro
Altera o Anexo I da Portaria n.º 39/2012, de 29 de março. (Aprova o sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores.)
