Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/A, de 04 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
Decreto Legislativo Regional nº. 2/2014/A, de 29 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
Decreto-Lei nº 167-B/2013, de 31de dezembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014. VIII, b)
Lei nº 83-B/2013, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. (VIII, b)
Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2014. (VIII, b)
Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2013, de 14 de junho
Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.
Decreto Legislativo Regional nº 6/2013/A, de 30 de maio
Aprova o Plano Anual Regional para 2013.
Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2013.
Decreto Regulamentar Regional nº 24/2012/A, de 27 de novembro
Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
Decreto Legislativo Regional nº 25/2011/A, de 28 de outubro
Estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2011 de 2 de dezembro
Autoriza a concessão de um aval à Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A.
Decreto Legislativo Regional nº 26/2011/A, de 4 de Novembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).
Decreto Legislativo Regional nº 25/2011/A, de 28 de Outubro
Estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho de Ministros 44/2011 de 25 de Outubro de 2011
Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia
Resolução do Conselho de Ministros 43/2011 de 25 de Outubro de 2011
Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores
Resolução do Conselho de Ministros 29/2010 de 15 de Abril de 2010
Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020
Resolução da Assembleia da República 29/2010 de 12 de Abril de 2010
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013
Resolução do Conselho de Ministros 115/2009 de 15 de Dezembro de 2009
Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia
Despacho Normativo 31/2009 de 27 de Agosto de 2009
Reformulação do regime jurídico da actividade de financiamento do sector do turismo.
Decreto-Lei 191/2009 de 17 de Agosto de 2009
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução
Decreto-Lei 104/2009 de 12 de Maio de 2009
Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Lei 52/2006 de 1 de Setembro de 2006
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Decreto-Lei 141/2006 de 27 de Julho de 2006
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.
Despacho 10703/2006 de 15 de Maio de 2006
É nomeada a coordenadora do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 (PNAI) a Prof.ª Doutora Fernanda Perpétua Rodrigues.
Resolução do Conselho de Ministros 190/2005 de 16 de Dezembro de 2005
Aprova o Plano Tecnológico.
Resolução da Assembleia da República 44/2005 de 29 de Junho de 2005
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009.
Resolução do Conselho de Ministros 92/2005 de 20 de Maio de 2005
Estabelece o regime da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico
Resolução do Conselho de Ministros 41/2004 de 29 de Março de 2004
Cria a estrutura de missão para acompanhamento técnico das negociações relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007 a 2013
Resolução da Assembleia da República 24/2004 de 26 de Fevereiro de 2004
Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007
Decreto-Lei 31/2004 de 6 de Fevereiro de 2004
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
Resolução do Conselho de Ministros 8/2004 de 6 de Fevereiro de 2004
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios
Decreto Legislativo Regional 4/2004/A de 5 de Fevereiro de 2004
Aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores
Despacho conjunto 16/2004 de 13 de Janeiro de 2004
Determina a constituição da Comissão Nacional de Apoio Solidário às vítimas dos incêndios de 2003.
Lei 107-A/2003 de 31 de Dezembro de 2003
Grandes Opções do Plano para 2004.
Resolução 86/2003 (2.ª série) de 24 de Dezembro de 2003
Nomeia um novo coordenador da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro.
Resolução do Conselho de Ministros 192/2003 de 23 de Dezembro de 2003
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005.
Resolução do Conselho de Ministros 161/2003 de 9 de Outubro de 2003
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja.
Declaração de Rectificação 11-H/2003 de 30 de Setembro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/2003, do Ministério da Saúde, que regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 123/2003 de 25 de Agosto de 2003
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do distrito de Faro
Lei 30/2003 de 22 de Agosto de 2003
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Lei 32/2003 de 22 de Agosto de 2003
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril.
Lei 49/2003 de 22 de Agosto de 2003
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários.
Despacho Normativo 35/2003 de 20 de Agosto de 2003
Incumbe à PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S. A., a prestação de apoio técnico ao Ministro das Finanças no contexto dos procedimentos de definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e acompanhamento global das parcerias público-privadas, regulados pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.
Decreto-Lei 188/2003 de 20 de Agosto de 2003
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.
Resolução do Conselho de Ministros 106-B/2003 de 11 de Agosto de 2003
Declara a situação de calamidade pública, decorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal.
Resolução do Conselho de Ministros 101/2003 de 8 de Agosto de 2003
Cria, no âmbito da Intervenção Operacional da Economia, inserida no QCA III, o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o Programa Operacional da Economia.
Resolução do Conselho de Ministros 97/2003 de 1 de Agosto de 2003
Define as orientações da política do turismo.
Decreto-Lei 168/2003 de 29 de Julho de 2003
Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.
Lei 16/2003 de 4 de Junho de 2003
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).
Despacho Normativo 26/2003 de 3 de Junho de 2003
Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5 – Inovação, Informação e Novas Tecnologias do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2002, de 15 de Abril.
Declaração de Rectificação 7-I/2003 de 31 de Maio de 2003
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, que determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2003.
Despacho 9311/2003 (2ª série) de 13 de Maio de 2003
Estabelece o quadro de acção a desenvolver no âmbito do Projecto Dínamo e designa o seu responsável.
Resolução do Conselho de Ministros 68/2003 de 10 de Maio de 2003
Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético.
Declaração de Rectificação 5-F/2003 de 30 de Abril de 2003
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, que determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).
Decreto-Lei 86/2003 de 26 de Abril de 2003
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.
Decreto-Lei 84/2003 de 24 de Abril de 2003
Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social.
Decreto-Lei 78/2003 de 23 de Abril de 2003
Cria a bolsa de emprego público.
Decreto-Lei 75/2003 de 16 de Abril de 2003
Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
Resolução do Conselho de Ministros 58/2003 de 11 de Abril de 2003
Determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural.
Decreto-Lei 60/2003 de 1 de Abril de 2003
Cria a rede de cuidados de saúde primários.
Resolução do Conselho de Ministros 42/2003 de 26 de Março de 2003
Promove a realização do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos.
Resolução do Conselho de Ministros 22/2003 de 18 de Fevereiro de 2003
Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental
Resolução da Assembleia da República 7/2003 de 25 de Janeiro de 2003
Revisão do programa de estabilidade e crescimento para 2003-2006.
Decreto Legislativo Regional 2/2003/A de 24 de Janeiro de 2003
Aprova o Plano Regional para 2003
Decreto-Lei 321/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC).
Lei 32-A/2002 de 30 de Dezembro de 2002
Grandes Opções do Plano para 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 137/2002 de 30 de Novembro de 2002
Aprova a revisão anual, para 2002, do Plano Nacional de Emprego
Resolução do Conselho de Ministros 135/2002 de 20 de Novembro de 2002
Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico.
Portaria 1470/2002 de 18 de Novembro de 2002
Aprova e regulamenta o Plano de Intervenção para a Beira Interior.
Despacho 24208/2002 (2ª série) de 13 de Novembro de 2002
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA).
Lei 27/2002 de 8 de Novembro de 2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.
Resolução do Conselho de Ministros 131/2002 de 7 de Novembro de 2002
Aprova um conjunto de medidas a adoptar na área da segurança alimentar.
Despacho conjunto 819/2002 de 7 de Novembro de 2002
Define os objectivos do modelo de gestão hospitalar e determina o valor padrão para o custo horário dos formadores externos considerados elegíveis, nas acções financiadas pela medida 2.4 “Formação de Apoio a Projectos de Modernização da Saúde”, do Programa Operacional da Saúde.
Decreto-Lei 244/2002 de 5 de Novembro de 2002
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Despacho 18986/2002 (2ª série) de 27 de Agosto de 2002
Anuncia, no âmbito do PPCE, a intenção de criar a API – Agência Portuguesa para o Investimento.
Resolução do Conselho de Ministros 103/2002 de 26 de Julho de 2002
Aprova o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia
Resolução do Conselho de Ministros 12/2002 de 24 de Janeiro de 2002
Cria o Plano de Consolidação do Turismo
Lei 109-A/2001 de 27 de Dezembro de 2001
Grandes Opções do Plano para 2002
Resolução do Conselho de Ministros 91/2001 de 6 de Agosto de 2001
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão
Resolução do Conselho de Ministros 174/2000 de 30 de Dezembro de 2000
Aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001
Declaração de Rectificação 13-B/99 de 31 de Agosto de 1999
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999.
Decreto-Lei 317/99 de 11 de Agosto de 1999
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.
Decreto-Lei 163/99 de 13 de Maio de 1999
Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Resolução do Conselho de Ministros 40/98 de 23 de Março de 1998
Cria o Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial e cria o Fundo para a Modernização e Reestruturação do Tecido Empresarial em Regiões de Monoindústria.
Decreto-Lei 46/89 de 15 de Fevereiro de 1989
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
