Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho
Procede à sétima alteração ao Código dos Contrato Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2012, de 20 de abril
Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias».
Portaria 1297/2010 de 21 de Dezembro de 2010
Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas
Portaria 1297/2010 de 21 de Dezembro de 2010
Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas
Resolução do Conselho de Ministros 47/2010 de 25 de Junho de 2010
Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
Portaria 420/2009 de 20 de Abril de 2009
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Resolução do Conselho de Ministros 29/2009 de 30 de Março de 2009
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores
Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro de 2009
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários
Declaração de Rectificação 18-A/2008 de 28 de Março de 2008
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.
Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro de 2007
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
Resolução do Conselho de Ministros 38/2006 de 18 de Abril de 2006
Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas.
Despacho conjunto 337/2006 de 18 de Abril de 2006
Nomeção para o cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública o licenciado José António de Mendonça Canteiro.
Portaria 1256/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Despacho conjunto 1038/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Determina o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, a distribuição do respectivo contigente e as competências em termos de distribuição do número de estagiários por cada organismo ou serviço do correspondente departamento governamental.
Despacho conjunto 1039/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Aprova, para atribuição de financiamentos, o Regulamento Específico, da Tipologia n.º 2, “Estágios Profissionais”, da Medida n.º 1, “Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos”, do Eixo Prioritário n.º 2, “Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos”, do Programa Operacional da Administração Pública.
Decreto-Lei 132/2005 de 16 de Agosto de 2005
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
Decreto-Lei 68/2005 de 15 de Março de 2005
Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
Despacho 1338/2005 (2ª série) de 20 de Janeiro de 2005
É criada a Estrutura de Projecto de Compras (EPC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, actuando transversalmente a todo o ministério com o objectivo de reduzir os custos de aquisição no âmbito da política global das compras públicas.
Decreto-Lei 1/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 245/2003 de 7 de Outubro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei 101/2003 de 23 de Maio de 2003
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.
Decreto Regulamentar 10/2003 de 28 de Abril de 2003
Aprova as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde.
Resolução do Conselho de Ministros 36/2003 de 12 de Março de 2003
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.
Portaria 1358/2002 de 16 de Outubro de 2002
Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Decreto-Lei 223/2001 de 9 de Agosto de 2001
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Resolução do Conselho de Ministros 143/2000 de 27 de Setembro de 2000
Define medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela administração pública.
Decreto-Lei 159/2000 de 27 de Julho de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei 326/1999 de 18 de Agosto de 1999
Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho de 1999
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
