Portaria n.º 149/2014, de 24 de julho
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.
Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 373/2013, de 27 de dezembro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.
Portaria nº 371/2013, de 27 de dezembro
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
Portaria nº365/2013, de 23 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria nº 363/2013, de 20 de dezembro
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respectivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro.
Decreto-Lei nº 151-A/2013, de 31 de outubro
Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
Lei nº 55/2013, de 8 de agosto
Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro.
Decreto-Lei nº 21/2013, de 15 de fevereiro
Estabelece o regime da utilização da transmissão electrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respectivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.
Portaria nº 94/2013, de 04 de março
Aprova o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respectivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº 1, alíneas c), do Código do IRS.
Portaria nº 426/B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115º ao Código do IRS.
Portaria nº 426-A/2012, de 28 de dezembro
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto.
Decreto-Lei nº 197/8012, de 24 de agosto
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4º da Diretiva nº 2008/8/VE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128º da Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro.
Decreto-Lei nº 118/2011, de 15 de dezembro
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Lei nº37/2010, 2 de Setembro
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0385803859.pdf
Despacho nº1005/2010, 15 de Janeiro
Nomeação dos membros do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/01/010000000/0216702167.pdf
Decreto-Lei nº185/2009, 12 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15500/0522605235.pdf
Portaria nº794-B/2007, 23 de Julho
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14001/0000800010.pdf
Decreto-Lei nº196/2007, 15 de Maio
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09300/31653166.pdf
Decreto-Lei nº8/2007, 17 de Janeiro
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03780388.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Portaria nº371/2006, 18 de Abril
Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/04/076B00/28092809.pdf
Despacho nº4980/2006, 3 de Março
Aprovação de formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/045000000/0314603152.pdf
Portaria nº438/2004, 30 de Abril
Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/102B00/26912693.pdf
Decreto-Lei nº88/2004, 20 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/093A00/23742377.pdf
Decreto-Lei nº92/2004, 20 de Abril
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/093A00/23802382.pdf
Despacho Normativo nº17/2004, 26 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/03/073B00/19491949.pdf
Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf
Portaria nº3/2004, 10 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01430157.pdf
Portaria nº1423-H/2003, 31 de Dezembro
Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/301B10/08420845.pdf
Portaria nº1375-A/2003, 18 de Dezembro
Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/291B01/00020003.pdf
Portaria nº1360/2003, 13 de Dezembro
Aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social – pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social – pessoa colectiva.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/287B00/84078409.pdf
Portaria nº1337/2003, 5 de Dezembro
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/281B00/82418241.pdf
Decreto-Lei nº303/2003, 5 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/281A00/82168238.pdf
Portaria nº1282/2003, 13 de Novembro
Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/263B00/76567663.pdf
Portaria nº1283/2003, 13 de Novembro
Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/263B00/76647666.pdf
Despacho nº21305/2003 (2ª série), 5 de Novembro
Aprova a ficha de inscrição e respectivas instruções de preenchimento, para efeitos de atribuição de NIF às entidades não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/11/256000000/1662916630.pdf
Decreto Legislativo Regional nº39/2003/A, 4 de Novembro
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas).
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/255A00/73527353.pdf
Despacho Normativo nº42/2003, 9 de Outubro
Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/10/234B00/66646665.pdf
Lei nº39/2003, 22 de Agosto
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53675370.pdf
Portaria nº594/2003, 21 de Julho
Aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/166B00/42214224.pdf
Portaria nº514/2003, 2 de Julho
Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323832.pdf
Despacho nº11701/2003 (2.ª série), 17 de Junho
Aprova os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas em Portugal.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/06/138000000/0910709128.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Despacho Normativo nº25/2003, 29 de Maio
Estabelece a faculdade de envio, por troca electrónica de dados, das declarações de introdução no consumo (DIC) a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electrónico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/124B00/32893289.pdf
Portaria nº377/2003, 10 de Maio
Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/108B00/29972999.pdf
Decreto-Lei nº93/2003, 30 de Abril
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/100A00/27792780.pdf
Decreto-Lei nº81/2003, 23 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25782578.pdf
Portaria nº295/2003, 11 de Abril
Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2003 relativamente ao ano de 2002.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/086B00/23942394.pdf
Despacho (extrato) nº427/2003 (2ª série), 10 de Janeiro
Homologação da Directriz Contabilística nº 28 – “Impostos sobre o Rendimento”.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/01/008000000/0034100352.pdf
Portaria nº1509/2002, 17 de Dezembro
Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/291B00/78647865.pdf
Decreto-Lei nº248-A/2002, 14 de Novembro
Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/11/263A01/00020003.pdf
Portaria nº698/2002, 25 de Junho
Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/144B00/49474956.pdf
Despacho conjunto nº85/2002, 1 de Fevereiro
Regulamenta a validade, para efeitos fiscais, do cartão do contribuinte de pessoa colectiva, emitido de harmonia com a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro
http://dre.pt/pdf2sdip/2002/02/027000000/0203002030.pdf
Decreto-Lei nº219/2001, 4 de Agosto
Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/180A00/47844786.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Portaria nº271/99, 13 de Abril
Estabelece as regras procedimentais relativas à atribuição do número fiscal das pessoas singulares pelas repartições de finanças que disponham de adequados meios informáticos
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/04/086B00/19771977.pdf
Declaração de Rectificação nº3-D/99, 30 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente ao processo de transição para o euro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/025A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº343/98, 6 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/257A00/59395946.pdf
Decreto-Lei nº316/98, 20 de Outubro
Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/10/242A00/54645465.pdf
Decreto-Lei nº164/98, 24 de Junho
Prorroga-se até 31 de Julho de 1998 o prazo para o depósito do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas das sociedades que devam fazê-lo pela primeira vez após a revogação do artigo 264.º do Código das Sociedades Comerciais.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/06/143A00/27962797.pdf
Declaração de Rectificação nº5-A/97, 28 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/02/050A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº257/96, 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto.
http://dre.pt/pdf1sdip/1996/12/302A00/47024711.pdf
Portaria nº937/94, 24 de Outubro
Altera o artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/10/246B00/64156415.pdf
Portaria nº773/94, 26 de Agosto
Altera o Regulamento do Registo Comercial e a respectiva Tabela de Emolumentos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/08/197B00/49744976.pdf
Decreto-Lei nº9/92, 22 de Janeiro
Altera o regime do balanço social das empresas, aprovado pela Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1992/01/018A00/04390441.pdf
Decreto-Lei nº127/90, 17 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/08900/18161818.pdf
Lei nº141/85, 14 de Novembro
Balanço Social.
http://dre.pt/pdf1sdip/1985/11/26200/37953816.pdf
