Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Portaria nº 34/2013, de 17 de Junho
Atualiza o valor das taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos, constantes da Portaria nº 4/2008, de 11 de janeiro.
Resolução do Conselho do Governo nº 67/2013, de 21 de Junho
Aprova os novos valores das taxas a cobrar pela emissão e averbamentos das licenças de operador marítimo-turístico. Revoga a Resolução nº 46/2008, de 8 de abril.
Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei nº 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Portaria nº 424/2012, de 28 de dezembro
Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
Portaria nº 418-A/2012, de 19 de dezembro
Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria nº 477-A/90, de 27 de junho.
Portaria nº 401/2012, de 6 de dezembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.
Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2012 de 24 de Outubro
Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de setembro.
(Fixa a taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
Portaria n.º 95/2012 de 30 de Agosto
Fixa as taxas de emissão de licença de exploração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 16/93, de 22 de abril.
Portaria n.º 88/2012 de 17 de Agosto
Fixa os montantes das taxas a cobrar pela entidade gestora do SCE e pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma dom competência em matéria de energia.
Portaria n.º 77/2012 de 10 de Julho
Procede à alteração/isenção dos atos sujeitos a pagamento de taxas sanitárias. Revoga a Portaria n.º 74/88, de 18 de outubro.
Decreto-Lei nº 94/2012, de 20 de abril
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Portaria nº 282/2011, de 21 de outubro
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011 Lei nº 60-A/2011, de 30 de novembroProcede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei mº 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e crescimento (PEC) para 2010-2013.
Portaria nº 282/2011, de 21 de Outubro
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.
Portaria N.º 85/2011 de 18 de Outubro
Altera a Portaria n.º35/2011, de 16 de Maio. (Estabelece as regras de aplicação e fixa os montantes das taxas sobre os espectáculos de natureza artística e respectivos recintos na Região Autónoma dos Açores).
Regulamento (CE) N.º 1186/2009 do Conselho, 16 de Novembro de 2009
Relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada)
Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, 18 de Dezembro de 2008
Relativo à exportação de bens culturais
Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, 30 de Março de 1993
Estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, 9 de Dezembro de 1996
Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, 4 de Maio de 2006
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento (CE) n.º 100/2008, 4 de Fevereiro
Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna a da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.
Regulamento (UE) N.º 997/2010 da Comissão, 5 de Novembro de 2010
Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens
Regulamento (UE) n.º 709/2010 da Comissão, 22 de Julho de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 16 de Setembro de 2009
Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono – Revoga o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 no dia 1 de Janeiro de 2010
Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, 18 de Agosto de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons
Regulamento (CE) n.º 1007/2009, 16 de Setembro de 2009
Proibições e Restrições – Comércio de produtos derivados da foca
Regulamento (UE) n.º 737/2010, 10 de Agosto de 2010
Proibições e Restrições – Comércio de produtos derivados da foca
Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, 22 de Julho de 2003
Relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comissão, 21 de Outubro de 2004
Fixa as normas de execução do Reg. n.º 1383/2003 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Março de 2005
O dinheiro líquido transportado por qualquer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade deverá ser submetido ao princípio da declaração obrigatória
Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, 14 de Junho de 2006
Relativo a transferências de resíduos
Regulamento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão, 26 de Novembro de 2007
Altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia
Regulamento (CE) n.º 740/2008 da Comissão, 29 de Julho de 2008
Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países
Regulamento (UE) n.º 413/2010, 12 de Maio
Produz alterações na parte I do Anexo III, na parte II do Anexo IV e na parte III do Anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de Junho, relativo aos movimentos transfronteiriços de resíduos
Regulamento (CE) n.º 1907/2006, 18 de Dezembro
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Regulamento (UE) n.º 276/2010, 31 de Março
Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação autorização e restrição de produtos químicos (REACH)
Regulamento (UE) N.º 143/2011 da Comissão, 17 de Fevereiro de 2011
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Rectificação ao Regulamento (UE) n.º 143/2011 da Comissão, 17 de Fevereiro de 2011
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Regulamento (UE) N.º 207/2011 da Comissão, 2 de Março de 2011
Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH)
Regulamento (CE) n.º 689/2008, 17 de Junho
Exportação e importação de produtos químicos perigosos, a autoridade competente; os procedimentos impostos aos operadores económicos para cumprimento do mesmo e o estabelecimento das infracções e respectivas sanções no caso da violação das normas.
Regulamento (UE) n.º 15/2010 da Comissão, 7 de Janeiro de 2010
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Regulamento (UE) n.º 196/2010 da Comissão, 9 de Março de 2010
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Regulamento (UE) n.º 186/2011 da Comissão, 25 de Fevereiro de 2011
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Regulamento (UE) n.º 214/2011 da Comissão, 3 de Março de 2011
Altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Regulamento (CE) N.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, 9 Julho de 2008
Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos – Ver Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro em Legislação Nacional
Regulamento (UE) n.º 837/2010 da Comissão, 23 de Setembro de 2010
Altera o Anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE
Decreto-Lei n.º 249/2009, 23 de Setembro
Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, 1 de Março
Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 413/98, 31 de Dezembro – Última actualização conferida pela Lei n.º 53-A/2006, 29 de Dezembro
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/3A20F494-DA6D-4286-8BFD-1BC926E9A006/0/rcpit_2009.pdf
Versão actualizada de acordo com a Lei n.º 55-A/2010, 31 de Dezembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F9DE1438-131B-4DB2-8FE6-A1BEF9CC3F58/0/CPPT2011.pdf
Actualizado até à Lei n.º 3-B/2010, 28 de Abril (OE 2010)
Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)
Versão actualizada de acordo com a Lei n.º 55-A/2010, 31 de Dezembro
Regime Geral das Infracções Tributárias
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5E7B8A34-E51C-4B34-AAD3-72DDDA9B046A/0/RGIT2011.pdf
Portaria n.º 767/2007, 9 de Julho
Formas e condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na DGAIEC
Decreto-Lei n.º 29/98, 11 de Fevereiro
Regulamento de Custas dos Processos Tributários (RCPT)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/6940D8B4-35CA-4C6C-9DF4-02F7292AF8A5/0/RCTFA2.pdf
Actualizado com a Lei de Orçamento de 2010
Regulamento das Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 61/2007, 14 de Março
Controlo das quantias transportadas à entrada ou à saída do território comunitário, através do estabelecimento do princípio da declaração obrigatória.
Decreto-Lei n.º 68/2007, 26 de Março
Revisão da tabela de taxas relativas a serviços requeridos à DGAIEC
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/26EA75DB-DEF4-4A41-A083-CA3B9161898A/0/dl_68_2007.pdf
Decreto-Lei n.º 172/2007, 8 de Maio
Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado
Decreto-Lei n.º 172/2007, 8 de Maio
Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado
Decreto-Lei n.º 289/88, 24 de Agosto
Regime da Caução Global para Desalfandegamento
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/62FBE45E-5E46-4BA3-903C-0604BEF089D7/0/dl_289_88.pdf
Decreto-Lei n.º 360/2007, 2 de Novembro
Definição das condições de aplicação do Reg. (CE) n.º 1383/2003, que instituiu o sistema relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infracção de um direito de propriedade intelectual…
Decreto-Lei n.º 433/82, 27 de Outubro
Regime Geral das Contra-Ordenações
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A0B4B8DD-C59D-4DF1-B207-93329BF4FACA/0/RGCO.pdf
Decreto-Lei n.º 45/2008, 11 de Março
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BCE14FED-0CE9-4E1D-ACC0-0500178D2BE4/0/dl_45_2008.pdf
Decreto-Lei n.º 293/2009, 13 de Outubro
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento
Decreto-Lei n.º 23/2011, 11 de Fevereiro
Estabelece as disposições necessárias à aplicação dos requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado e controlo das fronteiras, nomeadamente de produtos com marcação “CE”, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, assegurando a sua execução na ordem jurídica nacional
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/85E5DD8B-1E9A-411F-8902-42FBF64DB23E/0/DL_23_2011.pdf
Actualizado até à Lei n.º 55-A/2010 – OE 2011
Código do Imposto sobre Veículos
Lei n.º 15/2002, 22 de Fevereiro (com inclusão da alteração trazida pela Lei n.º 4-A/2003, 19 de Fevereiro)
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/75C48A5D-B7D1-4D81-88A9-DCDF0EBD7222/0/L4A_03.pdf
Lei Constitucional n.º 1/2005, 12 de Agosto – Sétima revisão constitucional
Constituição da República Portuguesa
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/53767DE1-286B-46D7-8097-8DDFB3D6325C/0/LC1_2005.pdf
Lei n.º 42/2007, 24 de Agosto
Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Lei n.º 46/2007, 24 de Agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
Decreto-Lei n.º 34/2008, 26 de Fevereiro
Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações a vários diplomas, nomeadamente ao CPC, CPP e CPPT
Portaria n.º 419-A/2009, 17 de Abril
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Tratado da União Europeia (com as alterações do Tratado de Lisboa)
Versão Consolidada (2010)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão Consolidada (2010)
Decreto-Lei n.º 35/2010, 15 de Abril
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/95E6184C-48AE-475C-8D44-F6CFF947A94E/0/DL_35_2010.pdf
Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, 11 de Setembro de 1992 (texto consolidado)
Relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão
Regulamento (CEE) n.º 3649/92 da Comissão, 17 de Dezembro de 1992
Relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado membro de expedição
Regulamento (CE) n.º 31/96 da Comissão, 10 de Janeiro de 1996
Relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/756FDE93-1D3C-4A4D-A5BB-2C8FF449B2A0/0/Reg311996.pdf
Directiva 2008/118/CE do Conselho, 16 de Dezembro de 2008 (texto consolidado)
Relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010
Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, 24 de Julho de 2009
Aplica a Directiva 2008/118/CE do Conselho, relativamente à informatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
Decreto-Lei n.º 73/2010, 21 de Junho (texto consolidado)
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
Directiva 92/83/CE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)
Relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B1FE317D-D1F7-4DCB-BFDA-870EC68FE5BD/0/dir_92_83.pdf
Directiva 92/84/CE do Conselho, 19 de Outubro de 1992
Relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F914A6A9-766D-4AE2-99C7-CECEC9A70BCC/0/dir9284.pdf
Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão, 22 de Novembro de 1993 (texto consolidado)
Relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Regulamento (CE) N.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, 15 de Janeiro de 2008
Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho.
Portaria n.º 1/93, 2 de Janeiro
Aprova os desnaturantes para o álcool
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8693E795-901E-4037-B182-73CCB557D4FD/0/port_1_93.pdf
Portaria n.º 968/98, 16 de Novembro
Aprova o desnaturante para o álcool para fins terapêuticos e sanitários (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-S/98 )
Portaria n.º 1631/2007, 31 de Dezembro
Institui novos procedimentos para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
Directiva 95/60/CE do Conselho, 27 de Novembro de 1995
Relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E4D48F30-4FB0-4FF1-A86E-6FA86CDE4E9B/0/dir9560.pdf
Directiva 2003/96/CE do Conselho, 27 de Outubro de 2003 (texto consolidado)
Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E3696187-61F7-4812-9E47-C2993E8DFCF2/0/Dir0396CE.pdf
Decisão da Comissão 2006/428/CE, 22 de Junho de 2006
Institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
Portaria n.º 134/2009, 2 de Fevereiro
Fixa o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo, para 2009
Portaria n.º 1509/2002, 17 de Dezembro (texto consolidado)
(Alterada pela Portaria nº 463/2004, de 4 de Maio) Adopta o marcador fiscal comum aprovado por Decisão da Comissão e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos
Portaria n.º 1554-A/2007, 7 de Dezembro
Estabelece os procedimentos de concessão de isenção de ISP na introdução no consumo de biocombustíveis
Portaria n.º 16-C/2008, 9 de Janeiro
Altera as taxas do ISP aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo de aquecimento
Portaria n.º 117-A/2008, 8 de Fevereiro
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP
Portaria n.º 361-A/2008, 12 de Maio
Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo
Portaria n.º 1530/2008, 29 de Dezembro
Fixa as taxas do ISP aplicáveis aos combustíveis industriais
Portaria n.º 13/2009, 13 de Janeiro
Estabelece o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo que vigorou em 2008
Portaria n.º 653/2010, 11 de Agosto
Altera a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e revoga o n.º 3 da Portaria 16-C/2008, de 9 de Janeiro
Portaria n.º 840/210, 2 de Setembro
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo da taxa reduzida de ISP prevista no CIEC para os motores frigoríficos autónomos
Directiva 92/79/CEE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)
Relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros
Directiva 92/80/CEE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)
Relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros
Directiva 95/59/CE do Conselho, 27 de Novembro de 1995 (texto consolidado)
Relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 5 de Junho de 2001
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco
Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de Maio de 2003 (texto consolidado)
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
Portaria n.º 68/94, 31 de Janeiro
Estabelece normas de fiscalização dos entrepostos fiscais de produção ou transformação de tabaco – Em vigor apenas nas Regiões Autónomas
Portaria n.º 889/99, 11 de Outubro
Estabelece normas respeitantes aos requisitos de natureza física e contabilística necessários à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de armazenagem de tabacos manufacturados
Lei n.º 37/2007, 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Decreto-Lei n.º 307-A/2007, 31 de Agosto
Altera o CIEC e o RGIT, estabelecendo novas regras especiais de introdução no consumo de cigarros, e simplifica as regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
Portaria n.º 1295/2007, 1 de Outubro
Aprova o novo modelo de estampilha especial para o tabaco manufacturado e define as regras da sua requisição, fornecimento e controlo
Portaria n.º 1630/2007, 31 de Dezembro
Regulamenta o sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados
Portaria n.º 243-A/2008, 24 de Março
Altera os prazos previstos nos n.os 27 e 28 da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado
Portaria n.º 1415/2009, 16 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
Portaria n.º 250-A/2010, 3 de Maio
Regulamentação das características da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado aplicável à comercialização e venda ao público a partir da entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010. Uniformização dos prazos de (…)
Directiva 92/12/CEE do Conselho, 25 de Fevereiro de 1992 (texto consolidado)
Relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/2DF41390-B31A-4D42-8179-FFF8AF41AE35/0/dir_92_12.pdf
Decreto-Lei n.º 566/99, 22 de Dezembro (CIEC)
Versão actualizada do Código dos IEC, com as alterações introduzidas pela Lei do OE / 2010
Portaria nº1196/2010, 24 de Novembro
Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Lei nº15/2010, 26 de Julho
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº794-B/2007, 23 de Julho
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº794-A/2007, 23 de Julho
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007
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Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1391-A/2006, 12 de Dezembro
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1068/2006, 29 de Setembro
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº82/2006, 3 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Despacho Conjunto nº290/2006, 27 de Março
É constituído um grupo de trabalho (GT) para a reforma do IA, que funcionará no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
http://www.dre.pt/sug/2s/diplomas-lista.asp
Aviso nº3714/2006, 23 de Março de 2006
Substituição da declaração para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida apresentada no despacho n.º 4980/2006 (2.ª série). http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/059000000/0429604297.pdf
Despacho nº4980/2006, 3 de Março
Aprovação de formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/045000000/0314603152.pdf
Portaria nº1468/2004, 20 de Dezembro
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.º 495/2002, de 27 de Abril.
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº982/2004, 4 de Agosto
Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitido
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº162/2004, 3 de Julho
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro. http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº149-A/2004, 12 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº149-B/2004, 12 de Fevereiro
Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1423-H/2003, 31 de Dezembro
Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1337/2003, 5 de Dezembro
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1279/2003, 11 de Novembro Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem. Revoga a Portaria n.º 924/99, de 20 de Outubro. http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº890/2003, 26 de Agosto
Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação. Revoga a Portaria n.º 405/2000, de 17 de Julho http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Lei nº43/2003, 22 de Agosto
Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53725372.pdf
Decreto Regulamentar nº15/2003, 8 de Agosto
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/182B00/47504752.pdf Portaria nº701/2003, 1 de Agosto Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/176B00/45534556.pdf
Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf
Portaria nº523/2003, 4 de Julho
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf
Portaria nº515/2003, 2 de Julho
Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades intervenientes no controlo decorrente da aplicação do Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323833.pdf
Portaria nº509-A/2003, 30 Junho
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias sobre os produtos petrolíferos (ISP) http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/148B01/00020003.pdf
Portaria nº448-A/2003, 31 de Maio
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126B01/00020003.pdf
Lei nº14/2003, 30 de Maio
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/125A00/32973297.pdf
Portaria nº349-A/2003, 30 de Abril
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/100B01/00020002.pdf
Portaria nº278-A/2003, 26 de Março
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/072B02/00060006.pdf
Portaria nº233/2003, 17 de Março
Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/064B00/18271828.pdf
Portaria nº234/2003, 17 de Março
Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/064B00/18281829.pdf
Declaração de Rectificação nº1-F/2003, 31 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/026A01/00020002.pdf
Declaração de Rectificação nº31-I/2002, 31 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/302A04/00260026.pdf
Decreto-Lei nº315/2002, 27 de Dezembro
Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/299A00/81088108.pdf
Decreto-Lei nº307/2002, 16 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/290A00/78437845.pdf
Portaria nº1490-A/2002, 29 de Novembro
Actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro. http://dre.pt/pdf1sdip/2002/11/276B02/00140015.pdf
Decreto-Lei nº223/2002, 30 de Outubro
Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/251A00/69906990.pdf
Portaria nº495/2002, 27 de Abril
Fixa as tarifas aplicáveis às inspecções e reinspecções de veículos. Revoga a Portaria n.º 1089/2000, de 16 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/04/098B00/40934094.pdf
Decreto-Lei nº322-A/2001, 14 de Dezembro
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. http://dre.pt/pdf1sdip/2001/12/288A01/00020012.pdf
Decreto-Lei nº322-B/2001, 14 de Dezembro
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/12/288A01/00120015.pdf
Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Decreto Legislativo Regional nº2/99/A, 20 de Janeiro
Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores. http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/016A00/03230325.pdf
Lei nº13/98, 24 de Fevereiro
Lei de Finanças das Regiões Autónomas. http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/046A00/07460754.pdf
Decreto-Lei nº29/98, 11 de Fevereiro
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/035A00/05430548.pdf
Decreto-Lei nº404/90, 21 de Dezembro
Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/12/29302/01290130.pdf
Portaria nº883/89, 13 de Outubro
Aprova o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo Comercial e os respectivos impressos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1989/10/23600/44574466.pdf
Portaria nº366/89, 22 de Maio
Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas http://dre.pt/pdf1sdip/1989/05/11700/20322032.pdf
