Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

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Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Portaria nº 34/2013, de 17 de Junho
Atualiza o valor das taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos, constantes da Portaria nº 4/2008, de 11 de janeiro.

Resolução do Conselho do Governo nº 67/2013, de 21 de Junho
Aprova os novos valores das taxas a cobrar pela emissão e averbamentos das licenças de operador marítimo-turístico. Revoga a Resolução nº 46/2008, de 8 de abril.

Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei nº 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Portaria nº 424/2012, de 28 de dezembro
Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

Portaria nº 418-A/2012, de 19 de dezembro
Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria nº 477-A/90, de 27 de junho.

Portaria nº 401/2012, de 6 de dezembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2012 de 24 de Outubro
Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de setembro.
(Fixa a taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

Portaria n.º 95/2012 de 30 de Agosto
Fixa as taxas de emissão de licença de exploração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 16/93, de 22 de abril.

Portaria n.º 88/2012 de 17 de Agosto
Fixa os montantes das taxas a cobrar pela entidade gestora do SCE e pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma dom competência em matéria de energia.

Portaria n.º 77/2012 de 10 de Julho
Procede à alteração/isenção dos atos sujeitos a pagamento de taxas sanitárias. Revoga a Portaria n.º 74/88, de 18 de outubro.

Decreto-Lei nº 94/2012, de 20 de abril
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Portaria nº 282/2011, de 21 de outubro
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011 Lei nº 60-A/2011, de 30 de novembroProcede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei mº 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e crescimento (PEC) para 2010-2013.

Portaria nº 282/2011, de 21 de Outubro
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

Portaria N.º 85/2011 de 18 de Outubro
Altera a Portaria n.º35/2011, de 16 de Maio. (Estabelece as regras de aplicação e fixa os montantes das taxas sobre os espectáculos de natureza artística e respectivos recintos na Região Autónoma dos Açores).

Regulamento (CE) N.º 1186/2009 do Conselho, 16 de Novembro de 2009

Relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E1B8271A-AE61-4F23-84C4-7BA4360BB586/0/Regulamento_1186_2009.pdf

Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, 18 de Dezembro de 2008

Relativo à exportação de bens culturais

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B7586415-49FC-4782-95F5-CB3C27CC58C9/0/regulamento_116_2009.pdf

Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, 30 de Março de 1993

Estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7B648124-B478-4570-8E3B-DAE1D1DB2FB7/0/Regulamento_752_1993.pdf

Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, 9 de Dezembro de 1996

Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B9C2B597-9E12-4FFE-A9FD-10476B745C68/0/Reg_338_97_CITES.pdf

Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, 4 de Maio de 2006

Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/1EB57B11-57A3-4229-B0C6-A7257D4FF23C/0/reg_865_2006_cites.pdf

Regulamento (CE) n.º 100/2008, 4 de Fevereiro

Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna a da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/08120B52-6277-4E3D-96A0-566B089C2DF4/0/Reg_100_2008.pdf

Regulamento (UE) N.º 997/2010 da Comissão, 5 de Novembro de 2010

Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/432CC10F-7147-4070-A5E1-444F7108ADEA/0/Regulamento_997_2010.pdf

Regulamento (UE) n.º 709/2010 da Comissão, 22 de Julho de 2010

Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/3F4808BA-9DE8-448B-A47D-E53C90B7BB19/0/cites_reg_709_2010.pdf

Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 16 de Setembro de 2009

Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono – Revoga o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 no dia 1 de Janeiro de 2010

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/05477632-D14A-4E25-93F3-C4B03217B4C9/0/reg_1005_2009.pdf

Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, 18 de Agosto de 2010

Altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/79C87522-00E7-43A3-A06E-EB96C4D3986B/0/regulamento_744_2010.pdf

Regulamento (CE) n.º 1007/2009, 16 de Setembro de 2009

Proibições e Restrições – Comércio de produtos derivados da foca

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E3C6A7C8-541F-4953-A21F-5DF0C92B8FB9/0/Reg_1007_2009.pdf

Regulamento (UE) n.º 737/2010, 10 de Agosto de 2010

Proibições e Restrições – Comércio de produtos derivados da foca

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/368B7180-D2A6-4329-822C-B7D70EDDF461/0/Reg_737_2010.pdf

Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, 22 de Julho de 2003

Relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9A363DDE-A121-4C23-9129-D3C683ADBF41/0/Regulamento_1383_2003.pdf

Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comissão, 21 de Outubro de 2004

Fixa as normas de execução do Reg. n.º 1383/2003 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/41C256A8-6899-4F6C-8B4F-3705E98F0D94/0/Regulamento_1891_2004.pdf

Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Março de 2005

O dinheiro líquido transportado por qualquer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade deverá ser submetido ao princípio da declaração obrigatória

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E8B4FA1C-8719-4F4F-80C1-AF255015EF62/0/Reg-1889-2005_26-10.pdf

Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, 14 de Junho de 2006

Relativo a transferências de resíduos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A8D34B4D-695D-46F8-9D21-9D455427E6D8/0/reg_1013_2006.pdf

Regulamento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão, 26 de Novembro de 2007

Altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/475F046B-21FA-44E2-B316-0C8B7E263DB2/0/reg_1379_2007.pdf

Regulamento (CE) n.º 740/2008 da Comissão, 29 de Julho de 2008

Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D2D21C47-8ABF-44B9-8DA1-1841F0B66333/0/reg_740_2008.pdf

Regulamento (UE) n.º 413/2010, 12 de Maio

Produz alterações na parte I do Anexo III, na parte II do Anexo IV e na parte III do Anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de Junho, relativo aos movimentos transfronteiriços de resíduos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D7C55751-1FF4-4EDD-8F58-0415F4ED99F8/0/Reg_UE_413_2010_12_05_residuos.pdf

Regulamento (CE) n.º 1907/2006, 18 de Dezembro

Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/6846C0E2-F50F-46E2-A482-CB21A4455A55/0/Regulamento_REACH_%20Reg_1907_2006.pdf

Regulamento (UE) n.º 276/2010, 31 de Março

Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação autorização e restrição de produtos químicos (REACH)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/EA44A1DB-430C-494E-8CDE-107CB1874673/0/Reg_276_2010_31_03_Anexo_XVII_RegREACH.pdf

Regulamento (UE) N.º 143/2011 da Comissão, 17 de Fevereiro de 2011

Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/332AC9F8-B4C5-45A6-8EEC-3DE475233034/0/Reg_143_2011_altera_Anexo_XIV_Reg_REACH.pdf

Rectificação ao Regulamento (UE) n.º 143/2011 da Comissão, 17 de Fevereiro de 2011

Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F81E9134-9FD2-43F5-B5C0-8C72510789C2/0/Rectificacao_Anexo_Reg_143_2011_24_02.pdf

Regulamento (UE) N.º 207/2011 da Comissão, 2 de Março de 2011

Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/71C4C121-CA27-463A-8BAC-AE35C77815D4/0/Reg_207_2011.pdf

Regulamento (CE) n.º 689/2008, 17 de Junho

Exportação e importação de produtos químicos perigosos, a autoridade competente; os procedimentos impostos aos operadores económicos para cumprimento do mesmo e o estabelecimento das infracções e respectivas sanções no caso da violação das normas.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/053B547D-FD20-414C-94C9-BC7338B482F2/0/Regulamento_689_2008.pdf

Regulamento (UE) n.º 15/2010 da Comissão, 7 de Janeiro de 2010

Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/475E671B-FF20-4A52-9299-F7B0BD8E2592/0/reg_15_2010.pdf

Regulamento (UE) n.º 196/2010 da Comissão, 9 de Março de 2010

Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/73FDEFB9-3127-4D84-84BF-EB6E5072F2D6/0/reg_196_2010.pdf

Regulamento (UE) n.º 186/2011 da Comissão, 25 de Fevereiro de 2011

Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/26CCE618-B277-430C-AC7D-D2317A2050E9/0/reg_186_2011.pdf

Regulamento (UE) n.º 214/2011 da Comissão, 3 de Março de 2011

Altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/367EA451-96C9-4099-B4DE-9A3C6D52B793/0/Reg_214_2011.pdf

Regulamento (CE) N.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, 9 Julho de 2008

Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos – Ver Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro em Legislação Nacional

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7885EFA7-EAB2-4FAD-8F41-10D1B55F6EA9/0/Regulamento_765_2008.pdf

Regulamento (UE) n.º 837/2010 da Comissão, 23 de Setembro de 2010

Altera o Anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E3D191A3-A1F0-4538-A6F9-27D0105E18A5/0/Reg_837_2010_23_09.pdf

Decreto-Lei n.º 249/2009, 23 de Setembro

Código Fiscal do Investimento

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7FDD2FE8-B7AF-4DEC-A865-13DECC2F5346/0/Codigo_Fiscal_Investimento.pdf

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, 1 de Março

Lei Geral Tributária

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/3B169A8D-B133-4913-B658-061EDD3106E7/0/LGT_2011_03_01.pdf

Decreto-Lei n.º 413/98, 31 de Dezembro – Última actualização conferida pela Lei n.º 53-A/2006, 29 de Dezembro

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/3A20F494-DA6D-4286-8BFD-1BC926E9A006/0/rcpit_2009.pdf

Versão actualizada de acordo com a Lei n.º 55-A/2010, 31 de Dezembro

Código de Procedimento e de Processo Tributário

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F9DE1438-131B-4DB2-8FE6-A1BEF9CC3F58/0/CPPT2011.pdf

Actualizado até à Lei n.º 3-B/2010, 28 de Abril (OE 2010)

Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4D393BA5-30E6-447F-9183-F0FD2F9BA468/0/RGIT_OE_2010.pdf

Versão actualizada de acordo com a Lei n.º 55-A/2010, 31 de Dezembro

Regime Geral das Infracções Tributárias

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5E7B8A34-E51C-4B34-AAD3-72DDDA9B046A/0/RGIT2011.pdf

Portaria n.º 767/2007, 9 de Julho

Formas e condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na DGAIEC

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/97693F18-6937-457C-9BC1-AC33B785D060/0/Portaria_767_2007.pdf

Decreto-Lei n.º 29/98, 11 de Fevereiro

Regulamento de Custas dos Processos Tributários (RCPT)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/6940D8B4-35CA-4C6C-9DF4-02F7292AF8A5/0/RCTFA2.pdf

Actualizado com a Lei de Orçamento de 2010

Regulamento das Custas Processuais

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/46691092-19F6-48C8-BCDF-7D00AB5AC4BE/0/Regulamento_Custas_Processuais.pdf

Decreto-Lei n.º 61/2007, 14 de Março

Controlo das quantias transportadas à entrada ou à saída do território comunitário, através do estabelecimento do princípio da declaração obrigatória.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A53DB345-42B0-4B9D-824C-DB1EC213D346/0/DL-61-2007_14-03.pdf

Decreto-Lei n.º 68/2007, 26 de Março

Revisão da tabela de taxas relativas a serviços requeridos à DGAIEC

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/26EA75DB-DEF4-4A41-A083-CA3B9161898A/0/dl_68_2007.pdf

Decreto-Lei n.º 172/2007, 8 de Maio

Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5206A2AA-891F-4EC3-907F-C4B1D0B2DC64/0/regime_isqueiros.pdf

Decreto-Lei n.º 172/2007, 8 de Maio

Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5206A2AA-891F-4EC3-907F-C4B1D0B2DC64/0/regime_isqueiros.pdf

Decreto-Lei n.º 289/88, 24 de Agosto

Regime da Caução Global para Desalfandegamento

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/62FBE45E-5E46-4BA3-903C-0604BEF089D7/0/dl_289_88.pdf

Decreto-Lei n.º 360/2007, 2 de Novembro

Definição das condições de aplicação do Reg. (CE) n.º 1383/2003, que instituiu o sistema relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infracção de um direito de propriedade intelectual…

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/920BA203-697D-4AA3-B0C1-6058F5E3FB11/0/dl_360_2007.pdf

Decreto-Lei n.º 433/82, 27 de Outubro

Regime Geral das Contra-Ordenações

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A0B4B8DD-C59D-4DF1-B207-93329BF4FACA/0/RGCO.pdf

Decreto-Lei n.º 45/2008, 11 de Março

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BCE14FED-0CE9-4E1D-ACC0-0500178D2BE4/0/dl_45_2008.pdf

Decreto-Lei n.º 293/2009, 13 de Outubro

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F048AC9B-53B1-4B45-8889-9A0C034F57AE/0/DL_293_2009_Reg_REACH.pdf

Decreto-Lei n.º 23/2011, 11 de Fevereiro

Estabelece as disposições necessárias à aplicação dos requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado e controlo das fronteiras, nomeadamente de produtos com marcação “CE”, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, assegurando a sua execução na ordem jurídica nacional

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/85E5DD8B-1E9A-411F-8902-42FBF64DB23E/0/DL_23_2011.pdf

Actualizado até à Lei n.º 55-A/2010 – OE 2011

Código do Imposto sobre Veículos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5CFB0DD2-858D-42FE-AAE6-313A2E00EEBA/0/CISV_LOE_2011.pdf

Lei n.º 15/2002, 22 de Fevereiro (com inclusão da alteração trazida pela Lei n.º 4-A/2003, 19 de Fevereiro)

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/75C48A5D-B7D1-4D81-88A9-DCDF0EBD7222/0/L4A_03.pdf

Lei Constitucional n.º 1/2005, 12 de Agosto – Sétima revisão constitucional

Constituição da República Portuguesa

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/53767DE1-286B-46D7-8097-8DDFB3D6325C/0/LC1_2005.pdf

Lei n.º 42/2007, 24 de Agosto

Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/36DA308E-7B2C-43D1-A5D3-473F4CD0BD8C/0/Lei_42_2007.pdf

Lei n.º 46/2007, 24 de Agosto

Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E5781820-5E22-407A-A89B-15A3C046B154/0/Lei_46_2007.pdf

Decreto-Lei n.º 34/2008, 26 de Fevereiro

Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações a vários diplomas, nomeadamente ao CPC, CPP e CPPT

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7E9B7F04-BE8F-495C-B7C1-7271464E8F9C/0/decreto_lei_34_2008.pdf

Portaria n.º 419-A/2009, 17 de Abril

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9B6925B9-C7E3-4128-8E68-599A9C2B2EDC/0/portaria_custas_2009.pdf

Tratado da União Europeia (com as alterações do Tratado de Lisboa)

Versão Consolidada (2010)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/17B3B850-7AE0-4785-9127-E9748EFC79B8/0/tratado_da_ue.pdf

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Versão Consolidada (2010)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FDEABF47-3742-496C-B3FA-1AA0326655E2/0/tratado_funcionamento_ue.pdf

Decreto-Lei n.º 35/2010, 15 de Abril

Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/95E6184C-48AE-475C-8D44-F6CFF947A94E/0/DL_35_2010.pdf

Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, 11 de Setembro de 1992 (texto consolidado)

Relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BF2AF329-E273-46BF-8CB5-7493516200CC/0/reg_2719_92.pdf

Regulamento (CEE) n.º 3649/92 da Comissão, 17 de Dezembro de 1992

Relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado membro de expedição

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/969A6C23-06FA-4B97-BF87-D9D26F945873/0/Reg36491992.pdf

Regulamento (CE) n.º 31/96 da Comissão, 10 de Janeiro de 1996

Relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/756FDE93-1D3C-4A4D-A5BB-2C8FF449B2A0/0/Reg311996.pdf

Directiva 2008/118/CE do Conselho, 16 de Dezembro de 2008 (texto consolidado)

Relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/62FAD05A-02D0-4328-A260-2E58B2C66014/0/Dir_2008_118_CE_consolidada.pdf

Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, 24 de Julho de 2009

Aplica a Directiva 2008/118/CE do Conselho, relativamente à informatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8957F773-E4C7-4A5C-ACED-CE97826AEF2B/0/reg_684_2009.pdf

Decreto-Lei n.º 73/2010, 21 de Junho (texto consolidado)

Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/CBE8167C-0C76-4452-BF74-3EE4169E2578/0/CIEC_Vrs_02_2011.pdf

Directiva 92/83/CE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)

Relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B1FE317D-D1F7-4DCB-BFDA-870EC68FE5BD/0/dir_92_83.pdf

Directiva 92/84/CE do Conselho, 19 de Outubro de 1992

Relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F914A6A9-766D-4AE2-99C7-CECEC9A70BCC/0/dir9284.pdf

Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão, 22 de Novembro de 1993 (texto consolidado)

Relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B83211A0-C099-4DF9-A317-5F5556C081D5/0/8reg_3199_93.pdf

Regulamento (CE) N.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, 15 de Janeiro de 2008

Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B0015663-BA8D-4136-BC85-C70FDCEFECD9/0/reg_110_2008.pdf

Portaria n.º 1/93, 2 de Janeiro

Aprova os desnaturantes para o álcool

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8693E795-901E-4037-B182-73CCB557D4FD/0/port_1_93.pdf

Portaria n.º 968/98, 16 de Novembro

Aprova o desnaturante para o álcool para fins terapêuticos e sanitários (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-S/98 )

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F3623618-0990-4D19-B56E-5776EDC21952/0/port_968_98.pdf

Portaria n.º 1631/2007, 31 de Dezembro

Institui novos procedimentos para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4432FC07-1380-4FFF-9964-179670A9A1B9/0/port_1631_2007.pdf

Directiva 95/60/CE do Conselho, 27 de Novembro de 1995

Relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E4D48F30-4FB0-4FF1-A86E-6FA86CDE4E9B/0/dir9560.pdf

Directiva 2003/96/CE do Conselho, 27 de Outubro de 2003 (texto consolidado)

Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E3696187-61F7-4812-9E47-C2993E8DFCF2/0/Dir0396CE.pdf

Decisão da Comissão 2006/428/CE, 22 de Junho de 2006

Institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/29DB26CE-FB76-4420-8765-0B7CD5740AA7/0/decisao_2006_428_ce_euromarcador.pdf

Portaria n.º 134/2009, 2 de Fevereiro

Fixa o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo, para 2009

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F9171F25-E53D-4CF4-8E23-7A90F4ECE7E4/0/portaria_134_2009_isencao_biocomb.pdf

Portaria n.º 1509/2002, 17 de Dezembro (texto consolidado)

(Alterada pela Portaria nº 463/2004, de 4 de Maio) Adopta o marcador fiscal comum aprovado por Decisão da Comissão e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/42466192-0E68-48E5-8062-8F4A910A721B/0/port_1509_2002.pdf

Portaria n.º 1554-A/2007, 7 de Dezembro

Estabelece os procedimentos de concessão de isenção de ISP na introdução no consumo de biocombustíveis

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7DC4FF24-7118-4201-9E94-04FDB2A155FF/0/portaria_1554_a_2007.pdf

Portaria n.º 16-C/2008, 9 de Janeiro

Altera as taxas do ISP aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo de aquecimento

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C84EB259-7399-4026-90E6-55E48587773B/0/portaria_16_c_2008.pdf

Portaria n.º 117-A/2008, 8 de Fevereiro

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FDD31E61-0700-40A0-BFB6-9A162CB969DF/0/Portaria_117_a_2008_Isencoes_ISP.pdf

Portaria n.º 361-A/2008, 12 de Maio

Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F8346B38-E354-4EC0-9CD5-997E23242BD5/0/Portaria_361-A-2008_12-5_Gasoleo_CM.pdf

Portaria n.º 1530/2008, 29 de Dezembro

Fixa as taxas do ISP aplicáveis aos combustíveis industriais

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/08232FD5-6E5C-4282-A91E-8E2741DE4819/0/Portaria_1530_2008_Taxas_combustiveis_industriais.pdf

Portaria n.º 13/2009, 13 de Janeiro

Estabelece o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo que vigorou em 2008

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B54B8028-CF15-4E5F-BF66-6ACC70EE4FA1/0/portaria_13_2009_isencao_isp_biocombustiveis.pdf

Portaria n.º 653/2010, 11 de Agosto

Altera a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e revoga o n.º 3 da Portaria 16-C/2008, de 9 de Janeiro

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/EFF15594-964A-4779-A182-07EFB4E58E25/0/portaria_653_2010.pdf

Portaria n.º 840/210, 2 de Setembro

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo da taxa reduzida de ISP prevista no CIEC para os motores frigoríficos autónomos

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C81C2647-A251-43DA-B078-D98D5DB776A0/0/Portaria_840_2010.pdf

Directiva 92/79/CEE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)

Relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BA3BBFE4-606B-4FE7-B1CD-7036F059C279/0/Dir_92_79_CEE_consolidada.pdf

Directiva 92/80/CEE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)

Relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5889E658-1C31-4E87-AEAA-FF59869B8ABB/0/Dir_92_80_CEE_consolidada.pdf

Directiva 95/59/CE do Conselho, 27 de Novembro de 1995 (texto consolidado)

Relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D99FD94E-64C0-45C2-95B1-1A853CC6111D/0/Dir_95_59_CE_consolidada.pdf

Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 5 de Junho de 2001

Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/AE7038D2-CF55-4E16-97BD-5D2D3CEEF1F9/0/Directiva_2001_37_CE.pdf

Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de Maio de 2003 (texto consolidado)

Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4F6787E3-E3EA-4598-8E6C-8084134C3570/0/dir_2003_33.pdf

Portaria n.º 68/94, 31 de Janeiro

Estabelece normas de fiscalização dos entrepostos fiscais de produção ou transformação de tabaco – Em vigor apenas nas Regiões Autónomas

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9CC31D6E-DAA8-4CEB-B1CF-074BFA7F3449/0/Portaria_68-94.pdf

Portaria n.º 889/99, 11 de Outubro

Estabelece normas respeitantes aos requisitos de natureza física e contabilística necessários à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de armazenagem de tabacos manufacturados

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BB8AD9D7-3C53-4D9B-B5A3-690A8D7C634B/0/Portaria_889-99.pdf

Lei n.º 37/2007, 14 de Agosto

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4E033887-F67F-40FC-B791-3E86F6774DFD/0/Lei_37_2007.pdf

Decreto-Lei n.º 307-A/2007, 31 de Agosto

Altera o CIEC e o RGIT, estabelecendo novas regras especiais de introdução no consumo de cigarros, e simplifica as regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/2A7BF660-4296-4D01-96C4-AE16431962F1/0/dl_307_A_2007_alt_ciec.pdf

Portaria n.º 1295/2007, 1 de Outubro

Aprova o novo modelo de estampilha especial para o tabaco manufacturado e define as regras da sua requisição, fornecimento e controlo

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/CB54E476-46C9-4F49-9806-CF7FD8E9B262/0/port_1295_2007.pdf

Portaria n.º 1630/2007, 31 de Dezembro

Regulamenta o sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FB9DFCB3-9638-4063-9E62-EABAF2288A9A/0/port_1630_2007.pdf

Portaria n.º 243-A/2008, 24 de Março

Altera os prazos previstos nos n.os 27 e 28 da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9017B47A-0782-4D0C-B430-D553EDAB5E42/0/port_243_a_2008.pdf

Portaria n.º 1415/2009, 16 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/65FA9464-D7C5-4D64-8748-EF3168D71238/0/portaria_1415_2009_estamp_tabaco.pdf

Portaria n.º 250-A/2010, 3 de Maio

Regulamentação das características da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado aplicável à comercialização e venda ao público a partir da entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010. Uniformização dos prazos de (…)

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F957F2E0-CD73-41E5-B8AD-B494EFCB5568/0/portaria_250_a_2010_alt_estampilhas.pdf

Directiva 92/12/CEE do Conselho, 25 de Fevereiro de 1992 (texto consolidado)

Relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/2DF41390-B31A-4D42-8179-FFF8AF41AE35/0/dir_92_12.pdf

Decreto-Lei n.º 566/99, 22 de Dezembro (CIEC)

Versão actualizada do Código dos IEC, com as alterações introduzidas pela Lei do OE / 2010

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/334ADE81-7BAC-498E-8F50-DB21607FAE4E/0/codigo_iec_vers_01_2010.pdf

Portaria nº1196/2010, 24 de Novembro

Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Lei nº15/2010, 26 de Julho

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº794-B/2007, 23 de Julho

Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº794-A/2007, 23 de Julho

Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº1391-A/2006, 12 de Dezembro

Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº1068/2006, 29 de Setembro

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Decreto-Lei nº82/2006, 3 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Despacho Conjunto nº290/2006, 27 de Março

É constituído um grupo de trabalho (GT) para a reforma do IA, que funcionará no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

http://www.dre.pt/sug/2s/diplomas-lista.asp

Aviso nº3714/2006, 23 de Março de 2006

Substituição da declaração para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida apresentada no despacho n.º 4980/2006 (2.ª série). http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/059000000/0429604297.pdf

Despacho nº4980/2006, 3 de Março

Aprovação de  formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.

http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/045000000/0314603152.pdf

Portaria nº1468/2004, 20 de Dezembro

Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.º 495/2002, de 27 de Abril.

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº982/2004, 4 de Agosto

Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitido

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Decreto-Lei nº162/2004, 3 de Julho

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.  http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº149-A/2004, 12 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº149-B/2004, 12 de Fevereiro

Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº1423-H/2003, 31 de Dezembro

Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº1337/2003, 5 de Dezembro

Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº1279/2003, 11 de Novembro Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem. Revoga a Portaria n.º 924/99, de 20 de Outubro. http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Portaria nº890/2003, 26 de Agosto

Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação. Revoga a Portaria n.º 405/2000, de 17 de Julho http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp

Lei nº43/2003, 22 de Agosto

Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53725372.pdf

Decreto Regulamentar nº15/2003, 8 de Agosto

Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/182B00/47504752.pdf Portaria nº701/2003, 1 de Agosto Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/176B00/45534556.pdf

Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf

Portaria nº523/2003, 4 de Julho

Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf

Portaria nº515/2003, 2 de Julho

Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades intervenientes no controlo decorrente da aplicação do Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323833.pdf

Portaria nº509-A/2003, 30 Junho

Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias sobre os produtos petrolíferos (ISP)  http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/148B01/00020003.pdf

Portaria nº448-A/2003, 31 de Maio

Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126B01/00020003.pdf

Lei nº14/2003, 30 de Maio

Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/125A00/32973297.pdf

Portaria nº349-A/2003, 30 de Abril

Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/100B01/00020002.pdf

Portaria nº278-A/2003, 26 de Março

Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/072B02/00060006.pdf

Portaria nº233/2003, 17 de Março

Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/064B00/18271828.pdf

Portaria nº234/2003, 17 de Março

Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/064B00/18281829.pdf

Declaração de Rectificação nº1-F/2003, 31 de Janeiro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/026A01/00020002.pdf

Declaração de Rectificação nº31-I/2002, 31 de Dezembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/302A04/00260026.pdf

Decreto-Lei nº315/2002, 27 de Dezembro

Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/299A00/81088108.pdf

Decreto-Lei nº307/2002, 16 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/290A00/78437845.pdf

Portaria nº1490-A/2002, 29 de Novembro

Actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro. http://dre.pt/pdf1sdip/2002/11/276B02/00140015.pdf

Decreto-Lei nº223/2002, 30 de Outubro

Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/251A00/69906990.pdf

Portaria nº495/2002, 27 de Abril

Fixa as tarifas aplicáveis às inspecções e reinspecções de veículos. Revoga a Portaria n.º 1089/2000, de 16 de Novembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/04/098B00/40934094.pdf

Decreto-Lei nº322-A/2001, 14 de Dezembro

Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. http://dre.pt/pdf1sdip/2001/12/288A01/00020012.pdf

Decreto-Lei nº322-B/2001, 14 de Dezembro

Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo

http://dre.pt/pdf1sdip/2001/12/288A01/00120015.pdf

Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho

Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf

Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf

Decreto Legislativo Regional nº2/99/A, 20 de Janeiro

Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores. http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/016A00/03230325.pdf

Lei nº13/98, 24 de Fevereiro

Lei de Finanças das Regiões Autónomas. http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/046A00/07460754.pdf

Decreto-Lei nº29/98, 11 de Fevereiro

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/035A00/05430548.pdf

Decreto-Lei nº404/90, 21 de Dezembro

Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração

http://dre.pt/pdf1sdip/1990/12/29302/01290130.pdf

Portaria nº883/89, 13 de Outubro

Aprova o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo Comercial e os respectivos impressos.

http://dre.pt/pdf1sdip/1989/10/23600/44574466.pdf

Portaria nº366/89, 22 de Maio

Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas http://dre.pt/pdf1sdip/1989/05/11700/20322032.pdf

 

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