Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do nº 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.
Lei nº 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.
Portaria nº 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº 1, alíneas c), do Código do IRS.
Portaria nº 426/B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115º ao Código do IRS.
Portaria nº 421/2012, de 21 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 37 – Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-B/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 39 – Rendimento e retenções a taxas Liberatórias – e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-A/2011, de 27 de dezembro
Aprova os modelos de impressos a que se refere no nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
Lei nº 49/2011, de 7 de Setembro
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro.
Decreto-Lei nº442-A/88, 30 de Novembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AE587F22-BEFB-4E02-8983-52CCA4072710/0/CIRS.pdf
Lei nº11/2010, 15 de Junho
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0202502025.pdf
Portaria nº12/2010, 7 de Janeiro
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/01/00400/0004000040.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Decreto-Lei nº150/2006, 2 de Agosto
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/14800/54955496.pdf
Decreto-Lei nº192/2005, 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/11/213A00/63676370.pdf
Lei nº50/2005, 30 de Agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51385155.pdf
Portaria nº102/2005(2ª Série), 18 de Janeiro
Aprova os impressos do modelo n.º 6 – artigo 115.º do Código do IRS.
http://dre.pt/pdf2sdip/2005/01/012000000/0076400764.pdf
Portaria nº1461/2004, 11 de Dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/12/289B00/70647077.pdf
Portaria nº1145/2004 (2ª Série), 30 de Outubro
Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instruções de preenchimento.
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/10/256000000/1596115963.pdf
Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf
Decreto-Lei nº17/2004, 15 de Janeiro
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/012A00/03190321.pdf
Portaria nº3/2004, 10 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01430157.pdf
Declaração de Rectificação nº4/2004, 9 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/007A00/01010102.pdf
Decreto-Lei nº287/2003, 12 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/262A00/75687647.pdf
Lei nº26/2003, 30 de Julho
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/174A00/44244443.pdf
Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf
Portaria nº523/2003, 4 de Julho
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Declaração de Rectificação nº7-A/2003, 31 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126A02/00060006.pdf
Portaria nº383/2003, 14 de Maio
Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/111B00/30713071.pdf
Decreto-Lei nº80/2003, 23 de Abril
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25762578.pdf
Portaria nº159/2003, 18 de Fevereiro
Aprova a declaração modelo n.º 3 de IRS e respectivos anexos
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/041B00/10771088.pdf
Decreto-Lei nº17/2003, 3 de Fevereiro
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/028A00/06980699.pdf
Portaria nº80/2003, 22 de Janeiro
Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/018B00/03920392.pdf
Decreto-Lei nº228/2002, 31 de Outubro
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/252A00/70197020.pdf
Decreto-Lei nº194/2002, 25 de Setembro
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/09/222A00/65316533.pdf
Portaria nº761/2002, 1 de Julho
Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/07/149B00/51215122.pdf
Portaria nº694/2002 (Rectificações), 22 de Junho
Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/142B00/49224922.pdf
Portaria nº689/2002, 21 de Junho
Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/141B00/49064908.pdf
Lei nº16-B/2002, 31 de Maio
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/05/125A02/00200021.pdf
Portaria nº43/2002, 11 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/009B00/02490268.pdf
Portaria nº1214/2001, 23 de Outubro
Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/246B00/68026802.pdf
Portaria nº1011/2001, 21 de Agosto
Aprova a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS).
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/193B00/53905391.pdf
Declaração de Rectificação nº14-C/2001 de 31 de Julho de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série – A, n.º 152, de 3 de Julho de 2001
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/176A03/00260027.pdf
Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Decreto-Lei nº134/2001, 24 de Abril
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/04/096A00/23412347.pdf
Portaria nº45-A/2001, 22 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/01/018B01/00020011.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Decreto-Lei nº55/2000, 14 de Abril
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/089A00/16251629.pdf
