Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

  • Início
  • Mensagem da Direção
  • Agenda
  • Serviços
    • Bolsa de Emprego
      • Inscrição Online
      • Consultar lista de inscritos
      • Ofertas de Emprego
    • Gabinete Jurídico
    • Gabinete Económico
    • Enterprise Europe Network
    • Formação Profissional (de Ativos)
    • Gabinete da Qualidade
    • Feiras e Relações Externas
    • Inovação, Empreendedorismo e Proj.
    • Gabinete de Apoio ao Associado
    • Gabinete de Comunicação e Marketing
  • Projetos Especiais
    • Ambiente
    • Internacionalização
    • Orienta Empresas
    • Tur_Improve
    • FSE
    • Outros Projetos
  • Escola Profissional
  • CCIA
    • Projetos Cofinanciados
      • PO Açores 2020
      • MAC
    • Fórum CCIA
  • Legislação
    • Legislação 2020
    • Legislação 2019
    • Legislação 2018
    • Legislação 2017
    • Legislação 2016
    • Legislação 2015
    • Legislação até 2014
  • Publicações / Vídeos
    • Vídeos/Outros
    • Boletim Informativo
    • Newsletters
    • Outras Publicações
  • FAQs
    • Geral
    • Incentivos ao investimento
    • Económico
    • Jurídico
    • Formação profissional para ativos
    • Escola Profissional
    • Higiene e segurança alimentar
    • Apoio ao empreendedorismo
    • Assuntos Europeus
    • Feiras e exposições
    • Bolsa de Emprego
    • Links Úteis
  • SGQ | CCIPD



Medidas de Apoio

 


Comunicados CCIPD / CCIA

 


Lista de Parcerias

 




Atividades dos Associados




Newsletter Eletrónica




Projetos Especiais

PT | EN
Ser Associado
Sugestões
Contatos
Quem somos
Iniciar sessão
IRS
  • Fiscalidade / Benefícios Fiscais
    • IRC
    • IRS
    • IVA
    • Outras taxas e impostos
    • Regras e procedimentos
    • Benefícios fiscais

Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do nº 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

Lei nº 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.

Portaria nº 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº 1, alíneas c), do Código do IRS.

Portaria nº 426/B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115º ao Código do IRS.

Portaria nº 421/2012, de 21 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.

Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 37 – Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 311-B/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 39 – Rendimento e retenções a taxas Liberatórias – e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 311-A/2011, de 27 de dezembro
Aprova os modelos de impressos a que se refere no nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.

Lei nº 49/2011, de 7 de Setembro

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro.

Decreto-Lei nº442-A/88, 30 de Novembro

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AE587F22-BEFB-4E02-8983-52CCA4072710/0/CIRS.pdf
Lei nº11/2010, 15 de Junho
 Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0202502025.pdf

Portaria nº12/2010, 7 de Janeiro
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/01/00400/0004000040.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf

Decreto-Lei nº150/2006, 2 de Agosto
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/14800/54955496.pdf

Decreto-Lei nº192/2005, 7 de Novembro

Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.

http://dre.pt/pdf1sdip/2005/11/213A00/63676370.pdf

Lei nº50/2005, 30 de Agosto

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51385155.pdf

Portaria nº102/2005(2ª Série), 18 de Janeiro

Aprova os impressos do modelo n.º 6 – artigo 115.º do Código do IRS.

http://dre.pt/pdf2sdip/2005/01/012000000/0076400764.pdf

Portaria nº1461/2004, 11 de Dezembro

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

http://dre.pt/pdf1sdip/2004/12/289B00/70647077.pdf

Portaria nº1145/2004 (2ª Série), 30 de Outubro

Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instruções de preenchimento.

http://dre.pt/pdf2sdip/2004/10/256000000/1596115963.pdf

Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro

Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.

http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf

Decreto-Lei nº17/2004, 15 de Janeiro

Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/012A00/03190321.pdf

Portaria nº3/2004, 10 de Janeiro

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01430157.pdf

Declaração de Rectificação nº4/2004, 9 de Janeiro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.

http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/007A00/01010102.pdf

Decreto-Lei nº287/2003, 12 de Novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/262A00/75687647.pdf

Lei nº26/2003, 30 de Julho

Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/174A00/44244443.pdf

Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf

Portaria nº523/2003, 4 de Julho

Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf

Portaria nº477/2003, 16 de Junho

Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf

Declaração de Rectificação nº7-A/2003, 31 de Maio

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126A02/00060006.pdf

Portaria nº383/2003, 14 de Maio
Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/111B00/30713071.pdf

Decreto-Lei nº80/2003, 23 de Abril

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25762578.pdf

Portaria nº159/2003, 18 de Fevereiro

Aprova a declaração modelo n.º 3 de IRS e respectivos anexos

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/041B00/10771088.pdf

Decreto-Lei nº17/2003, 3 de Fevereiro

Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/028A00/06980699.pdf

Portaria nº80/2003, 22 de Janeiro

Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/018B00/03920392.pdf

Decreto-Lei nº228/2002, 31 de Outubro

Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF.

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/252A00/70197020.pdf

Decreto-Lei nº194/2002, 25 de Setembro

Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/09/222A00/65316533.pdf

Portaria nº761/2002, 1 de Julho

Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/07/149B00/51215122.pdf

Portaria nº694/2002 (Rectificações), 22 de Junho

Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/142B00/49224922.pdf

Portaria nº689/2002, 21 de Junho

Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/141B00/49064908.pdf

Lei nº16-B/2002, 31 de Maio

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/05/125A02/00200021.pdf

Portaria nº43/2002, 11 de Janeiro

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/009B00/02490268.pdf

Portaria nº1214/2001, 23 de Outubro

Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.

http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/246B00/68026802.pdf
Portaria nº1011/2001, 21 de Agosto
Aprova a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS).

http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/193B00/53905391.pdf

Declaração de Rectificação nº14-C/2001 de 31 de Julho de 2001
 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série – A, n.º 152, de 3 de Julho de 2001

http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/176A03/00260027.pdf

Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais

http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Decreto-Lei nº134/2001, 24 de Abril
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro

http://dre.pt/pdf1sdip/2001/04/096A00/23412347.pdf
Portaria nº45-A/2001, 22 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

http://dre.pt/pdf1sdip/2001/01/018B01/00020011.pdf

Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf

Decreto-Lei nº55/2000, 14 de Abril
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal

http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/089A00/16251629.pdf

  • Print
  • email
  • LinkedIn
  • Facebook
  • Twitter
  • Live
  • RSS
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada EDET Profeiras EEN APCER
2021 Copyright © Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
Contacto
Mapa do site
Política de privacidade
Termos de utilização