Portaria nº 340/2013, de 22 de novembro
Quarta alteração à Portaria nº 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Lei nº 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.
Portaria nº 308/2012, de 23 de novembro
Segunda alteração à Portaria nº 231-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no nº 8 do artigo 115º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de dezembro.
Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei nº159/2009, 13 de Julho
Altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
Acórdão nº494/2009, 23 de Outubro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20600/0798707995.pdf
Decreto-Lei nº292/2009, 13 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19800/0752907533.pdf
Portaria nº1192/2009, 8 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19500/0736407374.pdf
Declaração nº22/2009, 27 de Janeiro
Declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexo C e instruções
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/01/018000000/0384303847.pdf
Declaração nº94/2008, 12 de Março
Declaração de aprovação dos modelos de IRC
http://dre.pt/pdf2sdip/2008/03/051000000/1044710451.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Decreto-Lei nº150/2006, 2 de Agosto
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/14800/54955496.pdf
Portaria nº1339/2005, 30 de Dezembro
Determina a obrigatoriedade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, do envio por transmissão electrónica dos dados (Internet) da declaração periódica de rendimentos de IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal para todos os sujeitos passivos que as devam apresentar
http://dre.pt/pdf2sdip/2005/12/250000000/1816218162.pdf
Decreto-Lei nº192/2005, 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/11/213A00/63676370.pdf
Lei nº50/2005, 30 de Agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51385155.pdf
Portaria nº1145/2004 (2ª Série), 30 de Outubro
Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instruções de preenchimento
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/10/256000000/1596115963.pdf
Declaração nº27/2004 (2ª Série), 12 de Fevereiro
Publicam-se os modelos da declaração periódica de rendimentos modelo 22
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/02/036000000/0248602488.pdf
Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf
Declaração de Rectificação nº4/2004, 9 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/007A00/01010102.pdf
Decreto-Lei nº287/2003, 12 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/262A00/75687647.pdf
Decreto Legislativo Regional nº40/2003/A, 6 de Novembro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/257A00/74297430.pdf
Lei nº26/2003, 30 de Julho
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/174A00/44244443.pdf
Portaria nº523/2003, 4 de Julho
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf
Despacho nº13081/2003 (2ª Série), 4 de Julho
Explicitações para efeitos do pagamento especial por conta a efectuar em 2003
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/07/152000000/0999509996.pdf
Portaria nº514/2003, 2 de Julho
Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323832.pdf
Decreto-Lei nº128/2003, 26 de Junho
Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/145A00/36653666.pdf
Despacho nº11701/2003 (2ª Série), 17 de Junho
Aprova os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas em Portugal.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/06/138000000/0910709128.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Declaração de Rectificação nº7-A/2003, 31 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº80/2003, 23 de Abril
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25762578.pdf
Declaração nº1/2003 (2ª Série), 3 de Janeiro
Publica os modelos aprovados dos impressos da declaração periódica de rendimentos Modelo nº 22; Anexo A; Anexo B e Instruções, nos termos do CIRC
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/01/002000000/0003600040.pdf
Portaria nº689/2002, 21 de Junho
Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/141B00/49064908.pdf
Declaração nº10/2002, 11 de Janeiro
No âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, são publicados os modelos relativos a: Declaração periódica de rendimentos modelo 22 Anexo A da declaração periódica de rendimentos modelo 22 Anexo B da declaração periódica de rendimentos modelo 22
http://dre.pt/pdf2sdip/2002/01/009000000/0054700549.pdf
Portaria nº1214/2001, 23 de Outubro
Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/246B00/68026802.pdf
Declaração de Rectificação nº14-C/2001, 31 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 3 de Julho de 2001
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/176A03/00260027.pdf
Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Declaração nº24/2001 de 22 de Janeiro de 2001
Publica os modelos de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos de modelo 22 (em escudos e em euro): Anexo A da em euro): Instruções
http://dre.pt/pdf2sdip/2001/01/018000000/0127801281.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Decreto-Lei nº55/2000, 14 de Abril
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/089A00/16251629.pdf
Declaração de Rectificação nº4-B/2000, 31 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999.
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/01/025A01/00030003.pdf
Decreto-Lei nº477/99, 9 de Novembro
Cria, em sede de IRC, um crédito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/11/261A00/78357837.pdf
