Decreto-lei n.º 149/2014, de 10 de outubro
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Decreto-Lei nº. 26/2014, de 14 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo.
Decreto-Lei nº. 15/2014, de 23 de janeiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 94/2013 de 17 de Dezembro
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, as suas tipologias, o procedimento de verificação daqueles requisitos e o seu registo, bem como as normas relativas à publicidade e identificação dos estabelecimentos.
Decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Agências de Viagens e Turismo
Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto
Altera o Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro.
Decreto Legislativo Regional nº 30/2012/A, de 3 de julho
Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres na Região Autónoma dos Açores.
Portaria nº 64/2012, de 19 de Junho
Altera o artigo 6.º e o n.º 1 do Anexo II, da Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 49/2004, de 24 de junho, n.º 70/2005, de 8 de setembro e da nº 47/2011, de 24 de junho. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos).
Decreto Legislativo Regional nº 23/2012/A, de 31 de maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 58/2012 de 18 de maio
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 59/2012 de 18 de maio
Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 54/2012 de 15 de maio
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
Anúncio n.º 4930/2007, de 27 julho
Notificação das decisões de revogação da licença e de cassação de alvarás de agências de viagens e turismo
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/07/144000000/2131921322.pdf
Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de agosto, que regula o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13900/0461504634.PDF
Animação Ambiental e Turística
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 setembro
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0699907008.pdf
Portaria n.º 651/2009, de 12 junho
Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11200/0364103642.pdf
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 maio
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09400/0303503045.pdf
Conjuntos Turísticos
Portaria n.º 327/2008, de 28 abril
Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/08200/0241802430.PDF
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0628706306.pdf
Portaria n.º 358/2009, de 06 abril
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/06700/0213202133.pdf
Declaração de Retificação n.º 45/2008, de 22 agosto
Retifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2008
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16200/0586005860.PDF
Portaria n.º 517/2008, de 25 junho
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12100/0381503817.PDF
Portaria n.º 518/2008, de 25 junho
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12100/0381703818.PDF
Declaração de Retificação n.º 25/2008, de 6 maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2008
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/08700/0248202484.PDF
Portaria n.º 465/2008, de 23 abril
Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/04/080000000/1853718548.pdf
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/04800/0144001456.PDF
Portaria n.º 321-B/2007, de 26 março
Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/03/06001/00060007.PDF
Declaração de Retificação n.º 84/2006, de 27 dezembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2006.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24700/85648564.PDF
Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/10/21000/75737577.PDF
Despacho n.º 11375/2007, de 11 junho
Determina a fórmula de cálculo do número de ocupantes por unidade de alojamento nos estabelecimentos hoteleiros para efeitos de cálculo da densidade populacional
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/111000000/1618516185.pdf
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 novembro
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/11/23100/0854908554.PDF
Atividades de Jogo
Portaria n.º 807/2008, de 8 agosto
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de junho
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/08/15300/0535205353.PDF
Portaria n.º 217/2007, de 26 fevereiro
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/02/04000/13401366.PDF
Lei n.º 8/2006, de 15 março
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/03/053A00/18561858.PDF
Parques de Campismo
Portaria n.º 1320/2008, de 17 novembro
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22300/0799207998.PDF
Programa Turismo
Despacho Normativo n.º 15/2010, de 17 junho
Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/116000000/3316133164.pdf
Despacho normativo n.º 16/2010 de 9 junho
Alteração ao regime geral dos financiamentos do Turismo de Portugal, I. P.
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/117000000/3331933319.pdf.
Despacho Normativo n.º 15/2010, de 17 junho
Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/116000000/3316133164.pdf
Despacho Normativo n.º 31/2009, de 27 agosto
Reformulação do regime jurídico da atividade de financiamento do sector do turismo
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/166000000/3483034833.pdf
Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 agosto
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respetiva execução
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15800/0533605341.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 abril
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos polos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respetivas entidades regionais de turismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07100/0217002177.PDF
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 abril
Aprova os objetivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/04/06700/21662174.PDF
Qualificação do Turismo
Despacho Normativo n.º 30/2009, de 25 agosto
Prorrogação da vigência do Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/164000000/3447334479.pdf
Despacho Normativo n.º 11/2007, de 31 janeiro
Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/01/022000000/0263802638.pdf
Turismo de Natureza
Portaria n.º 261/2009, de 12 março
Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05000/0164401647.pdf
Turismo no Espaço Rural
Declaração de Retificação n.º 63-A/2008, de 23 outubro
Retifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de agosto de 2008
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/10/20201/0000200003.PDF
Portaria n.º 937/2008, de 20 agosto
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16000/0575705761.PDF
Despacho Regulamentar n.º 5/2007, de 14 fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/02/03200/11541155.PDF
Utilidade Turística
Despacho n.º 17235/2009, de 27 julho
Indicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade turística
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/07/143000000/2962729628.pdf
Despacho n.º 10376/2009, de 21 abril
Isenção de taxas de reconversão devidas ao Turismo de Portugal, I. P.
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/04/077000000/1599515996.pdf
Termalismo
Decreto-Lei nº 90 / 90, de 16 de março
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remetendo para o Decreto-Lei nº 86/90 a legislação específica no que concerne às Águas Minerais Naturais.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/03/06300/12961304.pdf
Decreto-Lei nº 86 / 90, de 16 de março
Estabelece os princípios orientadores do exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração de Águas Minerais Naturais.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/03/06300/12541264.pdf
Resolução do Concelho de Ministros nº43/86, 27 maio
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Nacional do Termalismo e define as linhas de orientação para o relançamento do termalismo.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/1986/05/12100/12711272.PDF
Portaria nº 324/93, de 19 de março
Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/1993/03/066b00/13961396.PDF
Portaria nº 1220/2000, de 29 de dezembro
Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299B00/74867487.PDF
Decreto-Lei Nº. 142/2004, de 11 de junho
Aprova o regime jurídico da atividade termal
Revoga o Decreto Nº. 15 401, de 20 de abril de 1928, e o despacho conjunto Nº. 577/2001, de 29 de junho.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/06/136A00/36323640.PDF
