Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e oDecreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 109/2014. D.R. n.º 131, de 10 de julho
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Portaria nº 87/2013 de 6 de Novembro
Altera a Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março. (Regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.).

Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria nº 199/2013, de 31 de maio
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria nº 1328/2004, de 19 de outubro.

Lei nº 34/2013, de 16 de maio
Estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei nº 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal.

Lei nº 15/2013, de 08 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei nº 16/2013, de 08 de fevereiro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Lei nº 6/2013, de 22 de janeiro

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei nº 5/2013, de 22 de janeiro

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de julho, e a Lei nº 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lai mº 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas nos 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei nº 264/2012, de 20 de dezembro

Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei nº 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei nº 171/2012, de 1 de agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto Legislativo Regional nº 19/2012/A, de 18 de abril

Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.