Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das causas prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Lei nº 30/2012, de 14 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Lei nº 31/2012, de 14 de agosto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro.

Lei nº 32/2012, de 14 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho
Procede à sétima alteração ao Código dos Contrato Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.

Portaria nº 274/2011, de 26 de setembro
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria nº 971/2009, de 27 de agosto.

Portaria 274/2011 de 26 de setembro de 2011
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de agosto

Portaria 971/2009 de 27 de agosto de 2009
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector, e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de agosto.

Portaria 1545/2008 de 31 de dezembro de 2008
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.

Portaria 1371/2008 de 2 de dezembro de 2008
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.

Decreto-Lei 51/2007 de 7 de março de 2007
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

Portaria 73/2007 de 11 de janeiro de 2007
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras.

Portaria 1433-C/2006 de 29 de dezembro de 2006
Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007.

Despacho conjunto 242/2006 de 8 de março de 2006
Aprovação do pedido para a constituição de um agrupamento no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão, cujo administrador é a empresa SECIL – Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A.

Portaria 1308/2005 de 20 de dezembro de 2005
Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.

Portaria 1300/2005 de 20 de dezembro de 2005
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de novembro.

Despacho 13213/2005 de 16 de junho de 2005
Lista de normas harmonizadas no âmbito da Diretiva n.º 89/106/CEE, relativa aos produtos de construção.

Despacho 13214/2005 de 16 de junho de 2005
Lista de normas harmonizadas no âmbito da Diretiva n.º 89/106/CEE, relativa aos produtos de construção.

Portaria 233/2005 (2ª série) de 25 de fevereiro de 2005
Determina o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do valor atualizado do fogo.

Decreto-Lei 50/2005 de 25 de fevereiro de 2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de março.

Decreto-Lei 234/2004 de 15 de dezembro de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Despacho conjunto 603/2004 de 16 de outubro de 2004
Determina o modo de cálculo dos juros devidos a empreiteiros se se verificar um atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei.

Portaria 994/2004 de 5 de agosto de 2004
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respetivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.

Portaria 982/2004 de 4 de agosto de 2004
Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos.

Aviso 6568/2004 (2.ª série) de 15 de junho de 2004
São fixados os novos índices de custos de mão-de-obra (global, por fórmula tipo e por profissão), bem como os índices de custos de materiais.

Portaria 70-A/2004 de 16 de janeiro de 2004
Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003.

Portaria 14/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.

Portaria 15/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, relativas à atividade da construção.

Portaria 16/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.

Portaria 17/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.

Portaria 18/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na atividade da construção.

Portaria 19/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção.

Decreto-Lei 12/2004 de 9 de janeiro de 2004
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção.

Decreto-Lei 6/2004 de 6 de janeiro de 2004
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Aviso 12941/2003 (2ª série) de 3 de dezembro de 2003
Publica os valores dos índices de mão-de-obra e os índices de materiais relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2003.

Portaria 1243/2003 de 29 de outubro de 2003
Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País.

Decreto-Lei 273/2003 de 29 de outubro de 2003
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho.

Decreto-Lei 271/2003 de 28 de outubro de 2003
Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Decreto-Lei 245/2003 de 7 de outubro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos setores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto.

Aviso 9624/2003 (2ª série) de 15 de setembro de 2003
Publica os índices de mão-de-obra e os índices de materiais relativos aos meses de abril, maio e junho de 2003.

Portaria 466/2003 de 6 de junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da construção civil e obras públicas.

Aviso 6601/2003 (2.ª série) de 4 de junho de 2003
Publica os valores dos índices de mão-de-obra e dos índices de materiais relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.

Portaria 311/2003 de 14 de abril de 2003
Fixa, para vigorar em 2003, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) consoante as zonas do País.

Decreto-Lei 65/2003 de 3 de abril de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Aviso 12621/2002 (2ª série). de 28 de novembro de 2002
Publica os valores dos índices de mão-de-obra e dos índices de materiais relativos aos meses de abril, maio e junho de 2002.

Decreto-Lei 259/2002 de 23 de novembro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

Lei 28/2002 de 22 de novembro de 2002

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação.

Portaria 1465/2002 de 14 de Novembro de 2002
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respetivos anexos e memorandos, para serem adotados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projetos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de maio

Portaria 1407/2002 de 29 de outubro de 2002
Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.º 1221/2001, de 24 de outubro.

Portaria 1369/2002 de 19 de outubro de 2002
Fixa para o ano de 2003 os valores, por metro quadrado, do preço de construção.

Decreto-Lei 177/2001 de 4 de junho de 2001
“Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação”

Portaria 1062-C/2000 de 31 de outubro de 2000
Estabelece os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País para o ano de 2001

Decreto-Lei 159/2000 de 27 de julho de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Portaria 526/2000 de 27 de julho de 2000
Define e atribui valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil

Decreto-Lei 59/99 de 2 de março de 1999
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.