Resolução do Conselho do Governo nº 118/2013 de 18 de Dezembro
Altera os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 12.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho.
LICENCIAMENTO COMERCIAL
Decreto Legislativo Regional n.º26/2007/A, de 7 de dezembro
Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores.
CADASTRO COMERCIAL
Decreto Legislativo Regional n.º19/93/A, de 18 de dezembro
Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º1/2003, de 2 de janeiro
Aprova o modelo do impresso de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais. Revoga a Portaria N.º6/94,de 17 de março.
POLÍTICA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA
REGIME JURÍDICO DE PREÇOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º6/91/A, de 8 de março
Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º73/2007, de 7 de novembro
Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional N.º6/91/A, de 8 de março. Revoga a Portaria N.º 73/2006, de 24 de agosto e o Despacho Normativo N.º12/2007, de 29 de março.
ACESSO À ATIVIDADE COMERCIAL
Decreto-Lei nº 174/2012, de 2 de agosto
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro.
CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES ECONÓMICOS
Decreto – Lei n.º339/85, de 21 de agosto
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na atividade comercial e fixa os mecanismos de controlo das inibições do exercício dessa mesma atividade determinados nos termos da legislação em vigor.
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS
Decreto – Lei n.º381/2007, de 14 de novembro
Aprova a classificação das atividades económicas, Revisão 3.
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Decreto – Lei n.º48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Lei n.º 216/96 de 20 de novembro, n.º126/96, de 10 de agosto e n.º48/2011 de 6 de abril.
Estabelece o novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção das respeitantes às grandes superfícies contínuas.
VENDAS COM REDUÇÃO DE PREÇOS
(PROMOÇÕES, SALDOS E LIQUIDAÇÕES)
Decreto – Lei n.º70/2007, de 26 de março
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
AFIXAÇÃO DE PREÇOS
Decreto – Lei n.º162/99, de 13 de maio, retificado pela Declaração de Retificação N.º10-AF/99, de 31 de maio
Altera o Decreto – Lei N.º138/90, de 26 de abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva N.º98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.
VENDA COM PREJUÍZO
Decreto – Lei n.º370/93, de 29 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º140/98, de 16 de maio
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio.
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
Decreto – Lei n.º57/2008, de 26 de março
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.
