Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

  • Início
  • Mensagem da Direção
  • Agenda
  • Serviços
    • Bolsa de Emprego
      • Inscrição Online
      • Consultar lista de inscritos
      • Ofertas de Emprego
    • Gabinete Jurídico
    • Gabinete Económico
    • Enterprise Europe Network
    • Formação Profissional (de Ativos)
    • Gabinete da Qualidade
    • Feiras e Relações Externas
    • Inovação, Empreendedorismo e Proj.
    • Gabinete de Apoio ao Associado
    • Gabinete de Comunicação e Marketing
  • Projetos Especiais
    • Ambiente
    • Internacionalização
    • Orienta Empresas
    • Tur_Improve
    • FSE
    • Outros Projetos
  • Escola Profissional
  • CCIA
    • Projetos Cofinanciados
      • PO Açores 2020
      • MAC
    • Fórum CCIA
  • Legislação
    • Legislação 2020
    • Legislação 2019
    • Legislação 2018
    • Legislação 2017
    • Legislação 2016
    • Legislação 2015
    • Legislação até 2014
  • Publicações / Vídeos
    • Vídeos/Outros
    • Boletim Informativo
    • Newsletters
    • Outras Publicações
  • FAQs
    • Geral
    • Incentivos ao investimento
    • Económico
    • Jurídico
    • Formação profissional para ativos
    • Escola Profissional
    • Higiene e segurança alimentar
    • Apoio ao empreendedorismo
    • Assuntos Europeus
    • Feiras e exposições
    • Bolsa de Emprego
    • Links Úteis
  • SGQ | CCIPD



Medidas de Apoio

 


Comunicados CCIPD / CCIA

 


Lista de Parcerias

 




Atividades dos Associados




Newsletter Eletrónica




Projetos Especiais

PT | EN
Ser Associado
Sugestões
Contatos
Quem somos
Iniciar sessão
Comércio
  • Enquadramento da Actividade
    • Regulamentação e Licenciamentos
    • Serviços
    • Construção e Obras Públicas
    • Comércio
    • Turismo
    • Indústria

Resolução do Conselho do Governo nº 118/2013 de 18 de Dezembro
Altera os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 12.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho.

LICENCIAMENTO COMERCIAL
Decreto Legislativo Regional n.º26/2007/A, de 7 de dezembro
Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores.

CADASTRO COMERCIAL
Decreto Legislativo Regional n.º19/93/A, de 18 de dezembro
Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º1/2003, de 2 de janeiro
Aprova o modelo do impresso de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais. Revoga a Portaria N.º6/94,de 17 de março.

POLÍTICA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA
REGIME JURÍDICO DE PREÇOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º6/91/A, de 8 de março
Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º73/2007, de 7 de novembro
Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional N.º6/91/A, de 8 de março. Revoga a Portaria N.º 73/2006, de 24 de agosto e o Despacho Normativo N.º12/2007, de 29 de março.

ACESSO À ATIVIDADE COMERCIAL
Decreto-Lei nº 174/2012, de 2 de agosto
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro.

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES ECONÓMICOS
Decreto – Lei n.º339/85, de 21 de agosto
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na atividade comercial e fixa os mecanismos de controlo das inibições do exercício dessa mesma atividade determinados nos termos da legislação em vigor.

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS
Decreto – Lei n.º381/2007, de 14 de novembro
Aprova a classificação das atividades económicas, Revisão 3.

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Decreto – Lei n.º48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Lei n.º 216/96 de 20 de novembro, n.º126/96, de 10 de agosto e n.º48/2011 de 6 de abril.

Estabelece o novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção das respeitantes às grandes superfícies contínuas.

VENDAS COM REDUÇÃO DE PREÇOS
(PROMOÇÕES, SALDOS E LIQUIDAÇÕES)
Decreto – Lei n.º70/2007, de 26 de março
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

AFIXAÇÃO DE PREÇOS
Decreto – Lei n.º162/99, de 13 de maio, retificado pela Declaração de Retificação N.º10-AF/99, de 31 de maio
Altera o Decreto – Lei N.º138/90, de 26 de abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva N.º98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

VENDA COM PREJUÍZO
Decreto – Lei n.º370/93, de 29 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º140/98, de 16 de maio
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio.

PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
Decreto – Lei n.º57/2008, de 26 de março
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

  • Print
  • email
  • LinkedIn
  • Facebook
  • Twitter
  • Live
  • RSS
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada EDET Profeiras EEN APCER
2021 Copyright © Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
Contacto
Mapa do site
Política de privacidade
Termos de utilização