Portaria 1315/2010 de 28 de Dezembro de 2010
Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos
Resolução do Conselho de Ministros 79/2010 de 12 de Outubro de 2010
Fixa as condições concretas da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A.
Decreto-Lei 71/2010 de 18 de Junho de 2010
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
Decreto-Lei 12/2010 de 19 de Fevereiro de 2010
Cria as sociedades financeiras de microcrédito
Despacho 13388/2009 de 8 de Junho de 2009
Designação do conselho geral do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Decreto-Lei 105/2009 de 12 de Maio de 2009
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)
Decreto-Lei 375/2007 de 8 de Novembro de 2007
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
Portaria 403/2007 de 10 de Abril de 2007
Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»
Decreto-Lei 69/2007 de 26 de Março de 2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Decreto-Lei 13/2007 de 19 de Janeiro de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei 145/2006 de 31 de Julho de 2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
Regulamento da CMVM 3/2006 de 30 de Maio de 2006
O presente regulamento revoga na íntegra o regulamento da CMVM n.º 10/2000.
Aviso do Banco de Portugal 3/2006 de 9 de Maio de 2006
Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo à integração num único instrumento regulamentar das actuais disposições da instrução n.º 72/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplicáveis às actividades e funções centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro.
Decreto-Lei 56/2006 de 14 de Março de 2006
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março.
Resolução do Conselho de Ministros 25/2006 de 10 de Março de 2006
Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013.
Declaração de Rectificação 8/2005 de 22 de Fevereiro de 2005
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei 13/2005 de 7 de Janeiro de 2005
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.
Regulamento da CMVM 8/2004 de 31 de Dezembro de 2004
Altera o Regulamento da CMVM n.º 12/2003, sobre capital de risco.
Despacho conjunto 509/2004 (2ª série) de 9 de Agosto de 2004
Fixa a comissão de gestão do fundo de sindicação de capital de risco denominado FSCR PME – IAPMEI.
Decreto-Lei 70/2004 de 25 de Março de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Regulamento da CMVM 12/2003 de 12 de Janeiro de 2004
Fundos de Capital de Risco.
Regulamento da CMVM 8/2003 de 15 de Outubro de 2003
Altera o Regulamento da CMVM nº 5/2000, de 23 de Fevereiro, que regulamenta os mercados de bolsa, outros mercados regulamentados e os mercados organizados de acordo com regras estabelecidas pela respectiva entidade gestora.
Portaria 909/2003 de 29 de Agosto de 2003
Regula as condições dos empréstimos de poupança-emigrante. Revoga a Portaria n.º 1476/95, de 23 de Dezembro.
Regulamento da CMVM 6/2003 de 17 de Julho de 2003
Altera o regulamento da CMVM nº 4/2003, sobre fundos de índices e fundos garantidos.
Instrução 4/2003 (2ª série) de 15 de Maio de 2003
Emissão de Bilhetes de Tesouro e estatuto de operadores de mercado.
Decreto-Lei 99/2003 de 13 de Maio de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante.
Decreto-Lei 91/2003 de 30 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.
Despacho conjunto 196/2003 (2ª Série) de 22 de Fevereiro de 2003
Autoriza a constituição do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, com a designação FSCR PME – IAPMEI
Regulamento da CMVM 14/2002 de 2 de Dezembro de 2002
Aprova o Regulamento de comunicação das entidades gestoras de fundos de investimento à CMVM e ao mercado.
Regulamento da CMVM 15/2002 de 21 de Novembro de 2002
Valores mobiliários convertíveis.
Regulamento da CMVM 16/2002 de 21 de Novembro de 2002
Valores mobiliários condicionados por eventos de crédito.
Portaria 1451/2002 de 11 de Novembro de 2002
Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002 de 11 de Novembro de 2002
Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação.
Portaria 1453/2002 de 11 de Novembro de 2002
Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Aviso do Banco de Portugal 6/2002 de 28 de Setembro de 2002
Introduz um conjunto de deveres de informação que visam tornar mais transparente, em defesa dos investidores, o processo de comercialização dos denominados instrumentos de captação de aforro estruturados, por parte de entidades sujeitas, em base individual, à supervisão do Banco de Portugal.
Decreto-Lei 158/2002 de 2 de Julho de 2002
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro
Decreto-Lei 60/2002 de 20 de Março de 2002
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro.
Decreto-Lei 181/2000 de 10 de Agosto de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.
Regulamento da CMVM 5/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Mercados.
Decreto-Lei 408/91 de 17 de Outubro de 1991
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro).
Decreto-Lei 229-G/88 de 4 de Julho de 1988
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios.
Aviso 12/86 de 14 de Julho de 1986
Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, o quíntuplo do montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983.
Decreto-Lei 164/86 de 26 de Junho de 1986
Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.
