Resolução do Conselho de Ministros nº 73/2013, de 19 de novembro
Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento.
Lei nº 48/2013, de 16 de julho
Procede à sexta alteração à Lei nº 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Lei 36/2010 de 2 de Setembro de 2010
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Lei 37/2010 de 2 de Setembro de 2010
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei 28/2009 de 19 de Junho de 2009
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Decreto-Lei 144/2009 de 17 de Junho de 2009
Cria o mediador do crédito
Decreto-Lei 133/2009 de 2 de Junho de 2009
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores
Decreto-Lei 107/2007 de 10 de Abril de 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
Aviso do Banco de Portugal 3/2007 de 12 de Fevereiro de 2007
Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação.
Aviso do Banco de Portugal 2/2007 de 8 de Fevereiro de 2007
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Decreto-Lei 240/2006 de 22 de Dezembro de 2006
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho de 2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
Declaração 94/2006 de 7 de Junho de 2006
Ano económico de 2006.
Regulamento 67/2006 de 31 de Maio de 2006
Aditamento à norma regulamentar n.º 5/2005-R.
Lei 18/2006 de 29 de Maio de 2006
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Aviso do Banco de Portugal 11/2005 de 21 de Julho de 2005
Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Regulamento 5/2004 de 15 de Janeiro de 2004
Norma nº 21/2003-R – Reporte de informação para efeitos de supervisão – Empresas de Seguros.
Regulamento 3/2004 de 14 de Janeiro de 2004
Norma nº 23/2003-R – Ajustamentos no plano de contas para as empresas de seguros e avaliação ao justo valor para efeitos de reporte e divulgação de informação.
Regulamento 4/2004 de 14 de Janeiro de 2004
Norma nº 22/2003-R – Reporte de informação para efeitos de supervisão – Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.
Decreto-Lei 45/2001 de 10 de Dezembro de 2003
Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar.
Regulamento 60/2003 de 26 de Novembro de 2003
Norma nº 20/2003-R – Índices.
Portaria 1439/2003 (2ª série) de 20 de Novembro de 2003
Fixa, para o ano de 2004, a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
Regulamento 51/2003 de 28 de Outubro de 2003
Norma nº 18/2003-R – Recolha de informação relativa à representação e caucionamento das provisões técnicas das empresas de seguros.
Regulamento 52/2003 de 28 de Outubro de 2003
Norma nº 19/2003-R – Recolha de informação relativa à composição dos activos dos fundos de pensões.
Decreto-Lei 251/2003 de 14 de Outubro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida.
Declaração de Rectificação 12/2003 de 6 de Outubro de 2003
De ter sido rectificado o aviso n.º 11/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 222, de 25 de Setembro de 2003.
Aviso do Banco de Portugal 11/2003 de 25 de Setembro de 2003
Modifica o aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994, no que se refere à taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos.
Aviso do Banco de Portugal 10/2003 de 17 de Setembro de 2003
Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos, efectuadas no âmbito intrabancário, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas.
Regulamento 39/2003 de 9 de Agosto de 2003
Norma nº 14/2003-R – Empresas de Seguros e Fundos de Pensões – Codificação doas activos em carteira.
Regulamento 33/2003 de 4 de Agosto de 2003
Norma nº 15/2003-R – Índices.
Regulamento 34/2003 de 4 de Agosto de 2003
Norma nº 13/2003-R – Regras relativas à representação das provisões técnicas das empresas de seguros e mecanismos de definição, implementação e controlo das políticas de investimento.
Regulamento 25/2003 de 4 de Junho de 2003
Norma n.º 10/2003-R – Índices.
Regulamento 26/2003 de 4 de Junho de 2003
Norma n.º 11/2003-R – Sistema de Informação de pensões de acidentes de trabalho.
Decreto-Lei 90/2003 de 30 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.
Decreto-Lei 83/2003 de 24 de Abril de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Decreto-Lei 72-A/2003 de 14 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.
Regulamento 2/2003 de 21 de Janeiro de 2003
Norma n.º 24/2002-R.-Cálculo da provisão para riscos em curso.
Aviso do Banco de Portugal 1/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Constituição de filiais de instituições de crédito e sociedades financeiras em países que não sejam membros da Comunidade Europeia.
Aviso do Banco de Portugal 2/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Aquisição, por instituições de crédito, de participações em outras instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem determinados valores.
Aviso do Banco de Portugal 3/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Altera as disposições do aviso n.º 3/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Junho de 1994, e redefine os elementos de informação que devem acompanhar algumas das comunicações previstas nos citados preceitos.
Aviso do Banco de Portugal 4/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Altera o aviso n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994, e redefine a lista de sociedades sujeitas à disciplina do aviso.
Aviso do Banco de Portugal 5/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Define os limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das acções ou outras partes de capital que as instituições de crédito podem deter.
Aviso do Banco de Portugal 6/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Termos e periodicidade da publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Aviso do Banco de Portugal 7/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Constitui um aditamento ao aviso n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e diz respeito à atribuição de datas valor aos débitos e créditos em contas de depósito à ordem, nomeadamente para efeitos de contagem de juros e de disponibilização de quantias creditadas.
Lei 2/2003 de 13 de Janeiro de 2003
Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.
Portaria 1845/2002 (2.ª série) de 17 de Dezembro de 2002
Fixa a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
Portaria 1451/2002 de 11 de Novembro de 2002
Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002 de 11 de Novembro de 2002
Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação.
Portaria 1453/2002 de 11 de Novembro de 2002
Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Lei 25/2002 de 2 de Novembro de 2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Decreto-Lei 231/2002 de 2 de Novembro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação.
Portaria 1324/2002 de 7 de Outubro de 2002
Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB).
Decreto-Lei 195/2002 de 25 de Setembro de 2002
Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal
Decreto-Lei 186/2002 de 21 de Agosto de 2002
Cria as instituições financeiras de crédito.
Portaria 555/2002 de 4 de Junho de 2002
Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas
Portaria 54/2002 de 12 de Janeiro de 2002
Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de (euro) 5 000 000 por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de (euro) 6 000 000 para linhas de crédito
Portaria 53/2002 de 12 de Janeiro de 2002
Autoriza a COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, S. A., a aprovar directamente, sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de (euro) 500 000 por operação a curto prazo e de (euro) 750 000 por operação a médio e longo prazos
Decreto-Lei 320/2000 de 15 de Dezembro de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.
Decreto-Lei 1-A/2000 de 22 de Janeiro de 2000
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação.
Decreto-Lei 214/99 de 15 de Junho de 1999
Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa a harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo
Decreto-Lei 137-B/99 de 22 de Abril de 1999
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação.
Decreto-Lei 349/98 de 11 de Novembro de 1998
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.
