Lei nº 46/2012, de 29 de agosto
Transpõe a Diretiva nº 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva nº 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e á proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Leo nº 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro.
Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas nos 2002/19/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
Resolução do Conselho de Ministros 181/2004 de 22 de Dezembro de 2004
Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública
Decreto Regulamentar 25/2004 de 15 de Julho de 2004
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Lei 7/2003 de 9 de Maio de 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 122/2000 de 4 de Julho de 2000
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril de 2000
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril de 2000
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da inf
Lei 67/98 de 26 de Outubro de 1998
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE) (Vide também seis isenções concedidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados)
