Despacho Normativo 1/2006 de 11 de Julho de 2006
Estabelece o regime de cumprimento, por transmissão electrónica de dados, das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da comunidade.
Decreto-Lei 116-A/2006 de 16 de Junho de 2006
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.
Decreto-Lei 116-B/2006 de 16 de Junho de 2006
Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
Decreto-Lei 165/2004 de 6 de Julho de 2004
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Decreto-Lei 255/2003 de 21 de Outubro de 2003
Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros 108/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
Decreto-Lei 62/2003 de 3 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Resolução do Conselho de Ministros 36/2003 de 12 de Março de 2003
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.
Portaria 698/2002 de 25 de Junho de 2002
Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica
Portaria 1214/2001 de 23 de Outubro de 2001
Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
Decreto-Lei 12/2001 de 25 de Janeiro de 2001
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros 156/2000 de 16 de Novembro de 2000
Cria, no âmbito do INFOCID – Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo
Decreto Regulamentar 16/2000 de 2 de Outubro de 2000
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica
Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 de 18 de Agosto de 2000
Estabelece o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de Sociedade da Informação
Resolução do Conselho de Ministros 97/99 de 26 de Agosto de 1999
Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet
Resolução do Conselho de Ministros 95/99 de 25 de Agosto de 1999
Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública
Decreto-Lei 290-D/99 de 2 de Agosto de 1999
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Resolução do Conselho de Ministros 60/98 de 6 de Maio de 1998
Determina a existência de um endereço de correio electrónico nos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado e regula o valor a atribuir à correspondência transmitida por via electrónica
