Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro de 2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno

Decreto-Lei 255/2003 de 21 de Outubro de 2003
Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros 111/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Plano Nacional de Compras Electrónicas.

Lei 7/2003 de 9 de Maio de 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho.

Resolução do Conselho de Ministros 143/2000 de 27 de Setembro de 2000
Define medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela administração pública.

Resolução do Conselho de Ministros 94/99 de 25 de Agosto de 1999
Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico

Resolução do Conselho de Ministros 115/98 de 1 de Setembro de 1998
Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico

Lei 109/91 de 17 de Agosto de 1991
Lei da criminalidade informática (contém definições jurídicas relevantes para o comércio electrónico)