Portaria N.º 62/2014 de 19 de Setembro
Procede ao reordenamento do regime jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 24/2011, de 13 de abril.

Portaria nº 367/2013 de 23 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos (III)

Decreto-Lei nº 152/2012, de 12 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 112/201, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Decreto-Lei nº 112/2011, de 29 de novembro
Aprova o regime da formação de preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Preços e margens de comercialização

POLÍTICA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA
REGIME JURÍDICO DE PREÇOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º6/91/A, de 8 de Março
Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º73/2007, de 7 de Novembro
Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional N.º6/91/A, de 8 de Março. Revoga a Portaria N.º 73/2006, de 24 de Agosto e o Despacho Normativo N.º12/2007, de 29 de Março.