Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
Transpõe a Diretiva nº 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos Consumidores.

Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Decreto-Lei nº 11/2013, de 25 de janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva nº 2012/7/EU da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva nº 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos.

Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro
Procede à 5ª alteração da Lei nº 23/96, de 26 de julho, à 3ª alteração da Lei nº 24/96, de 31 de julho, e à 7ª alteração da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

VENDAS COM REDUÇÃO DE PREÇOS
(PROMOÇÕES, SALDOS E LIQUIDAÇÕES)
Decreto – Lei n.º70/2007, de 26 de Março
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

AFIXAÇÃO DE PREÇOS
Decreto – Lei n.º162/99, de 13 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação N.º10-AF/99, de 31 de Maio
Altera o Decreto – Lei N.º138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva N.º98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS
Decreto – Lei n.º69/2005, de 17 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva N.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.

LIVRO DE RECLAMAÇÕES
• Decreto – Lei n.º156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei N.º371/2007, de 6 de Novembro
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
• Portaria n.º1288/2005, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º70/2008, de 23 de Janeiro
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

GARANTIAS DOS BENS DE CONSUMO
Decreto – Lei n.º67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º84/2008, de 21 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
Decreto – Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º131/2001, de 24 de Abril
Transpõe a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituoso.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Decreto – Lei n.º238/86, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º42/88, de 6 de Fevereiro
Obriga à redacção em língua portuguesa das informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços, constantes de rótulos, embalagens, prospectos, catálogos ou livros de instruções, de bens ou serviços colocados ao alcance do consumidor.

DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Lei n.º24/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º67/2003, de 8 de Abril
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

CRÉDITO AO CONSUMO
Decreto – Lei n.º359/91, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Lei n.º101/2000, de 2 de Junho, e n.º82/2006, de 3 de Maio
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990.
Declaração de Rectificação n.º199-B/91

VENDA COM PREJUÍZO
Decreto – Lei n.º370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º140/98, de 16 de Maio
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio.

PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
Decreto – Lei n.º57/2008, de 26 de Março
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.