Portaria nº 353-A/2013, de 4 de dezembro
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaços, bem como os limiares de protecção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação. (I,a)
Portaria nº 349-D/2013, de 2 de dezembro
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
Portaria nº 349-C/2013, de 2 de dezembro
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
Lei nº 35/2013, de 11 de junho
Procede à segunda alteração à Lei 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
Portaria n.º 8/2013 de 7 de fevereiro
Aprova os formulários de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e pedido de autorização prévia de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho.
Portaria nº 290/2012, de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
Portaria nº 291/2012, de 24 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A de 26 de junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 76/2012 de 6 de julho
Determina o novo modelo de alvará das farmácias, a definição das áreas mínimas das farmácias e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de outubro.
Decreto Legislativo Regional nº 31/2012/A, de 6 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional nº 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território dos Açores.
Portaria nº 191/2012, de 18 de junho
Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás e revoga a Portaria nº 124/2011, de 30 de março.
Portaria nº 190/2012, de 15 de junho
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalação de gás e revoga a Portaria nº 138/2011, de 5 de abril.
Decreto Legislativo Regional nº 23/2012/A, de 31 de maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto Regulamentar Regional nº 14/2012/A, de 22 de maio
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/A, de 17 de janeiro.
Decreto Legislativo Regional nº 12/2012/A, de 27 de março
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão.
Decreto Legislativo Regional nº 13/2012/A, de 28 de março
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das Câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional nº 34/2011/A, de 6 de dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais ma Região Autónoma dos Açores.
Decreto – Lei n.º 339/85, de 21 de agosto
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na atividade comercial e fixa os mecanismos de controlo das inibições do exercício dessa mesma atividade determinados nos termos da legislação em vigor.
Decreto – Lei n.º381/2007, de 14 de novembro
Aprova a classificação das atividades económicas, Revisão 3.
Decreto-Lei nº90/90, 16 de março
Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/03/06300/12961304.pdf
Decreto Regulamentar Regional nº21/2006/A, 16 de junho
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/115B00/43034327.pdf
Decreto-Lei nº566/99, 22 de dezembro
Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufaturados
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/12/296A00/91829209.pdf
Portaria nº1631/2007, 31 de dezembro
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/12/25100/0912409126.pdf
Portaria nº83/2007, 24 de dezembro
Fixa o valor de venda da estampilha referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Revoga a Portaria n.º 16/2002, de 21 de fevereiro.
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/09528023-8111-4292-828E-E053F587E290/182639/PortariaN832007.doc
Portaria nº23/94, 23 de junho
Define como são determinados os preços máximos de venda ao público da carne de bovino, na Região. (Revoga a Portaria 13/91, de 26 de fevereiro, que aprova o regime de comercialização da carne de bovino na Região).
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/0B7F43B1-8F79-4B36-8B6D-6505A0501986/62337/PortariaN23de1994.doc
Portaria nº48/96, 11 de julho
Altera a Portaria n.º 23/94, de 23 de junho. (Aprova o regime de comercialização de carne de bovino na Região).
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/C214C1B7-532C-400B-B4C8-EB5D75AE38B8/64085/PortariaN48de1996.doc
Decreto Legislativo Regional nº23/2003/A, 6 de maio
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 206/2001 de 27 de julho (rehttp://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/104A00/29222923.pdfgime jurídico da atividade das agências funerárias)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/104A00/29222923.pdf
Decreto-Lei nº206/2001, 27 de julho
Estabelece um conjunto de regras reguladoras do exercício da atividade das agências funerárias
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/173A00/45744577.pdf
Decreto-Lei nº41/2005, 18 fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 206/2001 de 27 de julho, que estabelece as regras do exercício da atividade das agências funerárias
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/02/035A00/12941296.pdf
Portaria nº90/2003, 20 de novembro
Regulamenta o serviço de funeral social a prestar obrigatoriamente pelas agências funerárias e bem assim o respetivo registo na Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia e a utilização do livro de reclamações
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/84FE9DC8-D807-4BEF-9855-FFD1AD5FCBD5/69927/PortariaN90de2003.doc
Portaria nº1230/2001, 25 de outubro
Determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente do serviço de funeral social, que fica sujeito ao regime especial de preços
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/248B00/68536853.pdf
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A de 9 de maio
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e oDecreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 109/2014. D.R. n.º 131, de 10 de julho
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Portaria nº 87/2013 de 6 de Novembro
Altera a Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março. (Regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.).
Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.
Portaria nº 199/2013, de 31 de maio
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria nº 1328/2004, de 19 de outubro.
Lei nº 34/2013, de 16 de maio
Estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei nº 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal.
Lei nº 15/2013, de 08 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Lei nº 16/2013, de 08 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Lei nº 6/2013, de 22 de janeiro
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Lei nº 5/2013, de 22 de janeiro
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de julho, e a Lei nº 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lai mº 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas nos 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei nº 264/2012, de 20 de dezembro
Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei nº 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei nº 171/2012, de 1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Decreto Legislativo Regional nº 19/2012/A, de 18 de abril
Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das causas prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.
Lei nº 30/2012, de 14 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei nº 31/2012, de 14 de agosto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro.
Lei nº 32/2012, de 14 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho
Procede à sétima alteração ao Código dos Contrato Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
Portaria nº 274/2011, de 26 de setembro
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria nº 971/2009, de 27 de agosto.
Portaria 274/2011 de 26 de setembro de 2011
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de agosto
Portaria 971/2009 de 27 de agosto de 2009
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do sector, e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de agosto.
Portaria 1545/2008 de 31 de dezembro de 2008
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.
Portaria 1371/2008 de 2 de dezembro de 2008
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.
Decreto-Lei 51/2007 de 7 de março de 2007
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
Portaria 73/2007 de 11 de janeiro de 2007
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras.
Portaria 1433-C/2006 de 29 de dezembro de 2006
Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007.
Despacho conjunto 242/2006 de 8 de março de 2006
Aprovação do pedido para a constituição de um agrupamento no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão, cujo administrador é a empresa SECIL – Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A.
Portaria 1308/2005 de 20 de dezembro de 2005
Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.
Portaria 1300/2005 de 20 de dezembro de 2005
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de novembro.
Despacho 13213/2005 de 16 de junho de 2005
Lista de normas harmonizadas no âmbito da Diretiva n.º 89/106/CEE, relativa aos produtos de construção.
Despacho 13214/2005 de 16 de junho de 2005
Lista de normas harmonizadas no âmbito da Diretiva n.º 89/106/CEE, relativa aos produtos de construção.
Portaria 233/2005 (2ª série) de 25 de fevereiro de 2005
Determina o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do valor atualizado do fogo.
Decreto-Lei 50/2005 de 25 de fevereiro de 2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de março.
Decreto-Lei 234/2004 de 15 de dezembro de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Despacho conjunto 603/2004 de 16 de outubro de 2004
Determina o modo de cálculo dos juros devidos a empreiteiros se se verificar um atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei.
Portaria 994/2004 de 5 de agosto de 2004
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respetivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.
Portaria 982/2004 de 4 de agosto de 2004
Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos.
Aviso 6568/2004 (2.ª série) de 15 de junho de 2004
São fixados os novos índices de custos de mão-de-obra (global, por fórmula tipo e por profissão), bem como os índices de custos de materiais.
Portaria 70-A/2004 de 16 de janeiro de 2004
Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003.
Portaria 14/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
Portaria 15/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, relativas à atividade da construção.
Portaria 16/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.
Portaria 17/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.
Portaria 18/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na atividade da construção.
Portaria 19/2004 de 10 de janeiro de 2004
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção.
Decreto-Lei 12/2004 de 9 de janeiro de 2004
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção.
Decreto-Lei 6/2004 de 6 de janeiro de 2004
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
Aviso 12941/2003 (2ª série) de 3 de dezembro de 2003
Publica os valores dos índices de mão-de-obra e os índices de materiais relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2003.
Portaria 1243/2003 de 29 de outubro de 2003
Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País.
Decreto-Lei 273/2003 de 29 de outubro de 2003
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho.
Decreto-Lei 271/2003 de 28 de outubro de 2003
Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Decreto-Lei 245/2003 de 7 de outubro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos setores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto.
Aviso 9624/2003 (2ª série) de 15 de setembro de 2003
Publica os índices de mão-de-obra e os índices de materiais relativos aos meses de abril, maio e junho de 2003.
Portaria 466/2003 de 6 de junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da construção civil e obras públicas.
Aviso 6601/2003 (2.ª série) de 4 de junho de 2003
Publica os valores dos índices de mão-de-obra e dos índices de materiais relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.
Portaria 311/2003 de 14 de abril de 2003
Fixa, para vigorar em 2003, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) consoante as zonas do País.
Decreto-Lei 65/2003 de 3 de abril de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Aviso 12621/2002 (2ª série). de 28 de novembro de 2002
Publica os valores dos índices de mão-de-obra e dos índices de materiais relativos aos meses de abril, maio e junho de 2002.
Decreto-Lei 259/2002 de 23 de novembro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Lei 28/2002 de 22 de novembro de 2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação.
Portaria 1465/2002 de 14 de Novembro de 2002
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respetivos anexos e memorandos, para serem adotados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projetos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de maio
Portaria 1407/2002 de 29 de outubro de 2002
Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.º 1221/2001, de 24 de outubro.
Portaria 1369/2002 de 19 de outubro de 2002
Fixa para o ano de 2003 os valores, por metro quadrado, do preço de construção.
Decreto-Lei 177/2001 de 4 de junho de 2001
“Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação”
Portaria 1062-C/2000 de 31 de outubro de 2000
Estabelece os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País para o ano de 2001
Decreto-Lei 159/2000 de 27 de julho de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Portaria 526/2000 de 27 de julho de 2000
Define e atribui valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil
Decreto-Lei 59/99 de 2 de março de 1999
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Resolução do Conselho do Governo nº 118/2013 de 18 de Dezembro
Altera os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 12.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho.
LICENCIAMENTO COMERCIAL
Decreto Legislativo Regional n.º26/2007/A, de 7 de dezembro
Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores.
CADASTRO COMERCIAL
Decreto Legislativo Regional n.º19/93/A, de 18 de dezembro
Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º1/2003, de 2 de janeiro
Aprova o modelo do impresso de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais. Revoga a Portaria N.º6/94,de 17 de março.
POLÍTICA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA
REGIME JURÍDICO DE PREÇOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º6/91/A, de 8 de março
Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º73/2007, de 7 de novembro
Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional N.º6/91/A, de 8 de março. Revoga a Portaria N.º 73/2006, de 24 de agosto e o Despacho Normativo N.º12/2007, de 29 de março.
ACESSO À ATIVIDADE COMERCIAL
Decreto-Lei nº 174/2012, de 2 de agosto
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro.
CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES ECONÓMICOS
Decreto – Lei n.º339/85, de 21 de agosto
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na atividade comercial e fixa os mecanismos de controlo das inibições do exercício dessa mesma atividade determinados nos termos da legislação em vigor.
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS
Decreto – Lei n.º381/2007, de 14 de novembro
Aprova a classificação das atividades económicas, Revisão 3.
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Decreto – Lei n.º48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Lei n.º 216/96 de 20 de novembro, n.º126/96, de 10 de agosto e n.º48/2011 de 6 de abril.
Estabelece o novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção das respeitantes às grandes superfícies contínuas.
VENDAS COM REDUÇÃO DE PREÇOS
(PROMOÇÕES, SALDOS E LIQUIDAÇÕES)
Decreto – Lei n.º70/2007, de 26 de março
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
AFIXAÇÃO DE PREÇOS
Decreto – Lei n.º162/99, de 13 de maio, retificado pela Declaração de Retificação N.º10-AF/99, de 31 de maio
Altera o Decreto – Lei N.º138/90, de 26 de abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva N.º98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.
VENDA COM PREJUÍZO
Decreto – Lei n.º370/93, de 29 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º140/98, de 16 de maio
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio.
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
Decreto – Lei n.º57/2008, de 26 de março
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.
Decreto-lei n.º 149/2014, de 10 de outubro
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Decreto-Lei nº. 26/2014, de 14 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo.
Decreto-Lei nº. 15/2014, de 23 de janeiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 94/2013 de 17 de Dezembro
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, as suas tipologias, o procedimento de verificação daqueles requisitos e o seu registo, bem como as normas relativas à publicidade e identificação dos estabelecimentos.
Decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-
Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Agências de Viagens e Turismo
Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto
Altera o Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro.
Decreto Legislativo Regional nº 30/2012/A, de 3 de julho
Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres na Região Autónoma dos Açores.
Portaria nº 64/2012, de 19 de Junho
Altera o artigo 6.º e o n.º 1 do Anexo II, da Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 49/2004, de 24 de junho, n.º 70/2005, de 8 de setembro e da nº 47/2011, de 24 de junho. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos).
Decreto Legislativo Regional nº 23/2012/A, de 31 de maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 58/2012 de 18 de maio
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 59/2012 de 18 de maio
Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 54/2012 de 15 de maio
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
Anúncio n.º 4930/2007, de 27 julho
Notificação das decisões de revogação da licença e de cassação de alvarás de agências de viagens e turismo
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/07/144000000/2131921322.pdf
Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de agosto, que regula o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13900/0461504634.PDF
Animação Ambiental e Turística
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 setembro
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0699907008.pdf
Portaria n.º 651/2009, de 12 junho
Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11200/0364103642.pdf
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 maio
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09400/0303503045.pdf
Conjuntos Turísticos
Portaria n.º 327/2008, de 28 abril
Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/08200/0241802430.PDF
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0628706306.pdf
Portaria n.º 358/2009, de 06 abril
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/06700/0213202133.pdf
Declaração de Retificação n.º 45/2008, de 22 agosto
Retifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2008
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16200/0586005860.PDF
Portaria n.º 517/2008, de 25 junho
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12100/0381503817.PDF
Portaria n.º 518/2008, de 25 junho
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12100/0381703818.PDF
Declaração de Retificação n.º 25/2008, de 6 maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2008
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/08700/0248202484.PDF
Portaria n.º 465/2008, de 23 abril
Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/04/080000000/1853718548.pdf
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/04800/0144001456.PDF
Portaria n.º 321-B/2007, de 26 março
Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/03/06001/00060007.PDF
Declaração de Retificação n.º 84/2006, de 27 dezembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2006.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24700/85648564.PDF
Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/10/21000/75737577.PDF
Despacho n.º 11375/2007, de 11 junho
Determina a fórmula de cálculo do número de ocupantes por unidade de alojamento nos estabelecimentos hoteleiros para efeitos de cálculo da densidade populacional
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/111000000/1618516185.pdf
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 novembro
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/11/23100/0854908554.PDF
Atividades de Jogo
Portaria n.º 807/2008, de 8 agosto
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a
Portaria n.º 415/90, de 2 de junho
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/08/15300/0535205353.PDF
Portaria n.º 217/2007, de 26 fevereiro
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/02/04000/13401366.PDF
Lei n.º 8/2006, de 15 março
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/03/053A00/18561858.PDF
Parques de Campismo
Portaria n.º 1320/2008, de 17 novembro
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22300/0799207998.PDF
Programa Turismo
Despacho Normativo n.º 15/2010, de 17 junho
Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/116000000/3316133164.pdf
Despacho normativo n.º 16/2010 de 9 junho
Alteração ao regime geral dos financiamentos do Turismo de Portugal, I. P.
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/117000000/3331933319.pdf.
Despacho Normativo n.º 15/2010, de 17 junho
Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/116000000/3316133164.pdf
Despacho Normativo n.º 31/2009, de 27 agosto
Reformulação do regime jurídico da atividade de financiamento do sector do turismo
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/166000000/3483034833.pdf
Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 agosto
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respetiva execução
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15800/0533605341.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 abril
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos polos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respetivas entidades regionais de turismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07100/0217002177.PDF
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 abril
Aprova os objetivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/04/06700/21662174.PDF
Qualificação do Turismo
Despacho Normativo n.º 30/2009, de 25 agosto
Prorrogação da vigência do Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/164000000/3447334479.pdf
Despacho Normativo n.º 11/2007, de 31 janeiro
Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/01/022000000/0263802638.pdf
Turismo de Natureza
Portaria n.º 261/2009, de 12 março
Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05000/0164401647.pdf
Turismo no Espaço Rural
Declaração de Retificação n.º 63-A/2008, de 23 outubro
Retifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de agosto de 2008
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/10/20201/0000200003.PDF
Portaria n.º 937/2008, de 20 agosto
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16000/0575705761.PDF
Despacho Regulamentar n.º 5/2007, de 14 fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/02/03200/11541155.PDF
Utilidade Turística
Despacho n.º 17235/2009, de 27 julho
Indicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade turística
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/07/143000000/2962729628.pdf
Despacho n.º 10376/2009, de 21 abril
Isenção de taxas de reconversão devidas ao Turismo de Portugal, I. P.
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/04/077000000/1599515996.pdf
Termalismo
Decreto-Lei nº 90 / 90, de 16 de março
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remetendo para o Decreto-Lei nº 86/90 a legislação específica no que concerne às Águas Minerais Naturais.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/03/06300/12961304.pdf
Decreto-Lei nº 86 / 90, de 16 de março
Estabelece os princípios orientadores do exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração de Águas Minerais Naturais.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/03/06300/12541264.pdf
Resolução do Concelho de Ministros nº43/86, 27 maio
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Nacional do Termalismo e define as linhas de orientação para o relançamento do termalismo.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/1986/05/12100/12711272.PDF
Portaria nº 324/93, de 19 de março
Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/1993/03/066b00/13961396.PDF
Portaria nº 1220/2000, de 29 de dezembro
Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299B00/74867487.PDF
Decreto-Lei Nº. 142/2004, de 11 de junho
Aprova o regime jurídico da atividade termal
Revoga o Decreto Nº. 15 401, de 20 de abril de 1928, e o despacho conjunto Nº. 577/2001, de 29 de junho.
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/06/136A00/36323640.PDF
Decreto Regulamentar Regional nº 9/2013/A, de 1 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 95/2012 de 30 de agosto
Fixa as taxas de emissão de licença de exploração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 16/93, de 22 de abril.
Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A de 22 de maio
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro.
Decreto Legislativo Regional nº 20/2012/A, de 18 de abril
Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional nº14/88/A, 6 de abril
Estabelece os princípios gerais para o exercício de atividades industriais na Região Autónoma dos Açores
http://dre.pt/pdf1sdip/1988/04/08000/13721374.pdf
Decreto Regulamentar Regional nº40/92/A, 7 de outubro
Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais
http://dre.pt/pdf1sdip/1992/10/231B00/46804689.pdf
Portaria nº16/93, 22 de abril
Fixa o montante das taxas devidas no âmbito do procedimento administrativo de autorização de instalação e laboração dos estabelecimentos Fixa o montante das taxas devidas no âmbito do procedimento administrativo de autorização de instalação
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/9D95D32E-7D9C-45DC-971D-4CA3A88F5C15/61638/PortariaN16de1993.doc
Portaria nº22/96, 2 de maio
Regulamenta o cadastro industrial. Revoga a Portaria n.º 58/91, de 24 de outubro.
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B4F34D58-E7E7-4C3D-B97E-404F2B443652/63933/PortariaN22de1996.doc
Portaria nº28/96, 30 de maio
Aprova o regulamento da inscrição e exercício da atividade dos técnicos responsáveis pelos estabelecimentos industriais
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/FB436B1A-26B7-48E2-9476-53B0DEB9290C/63965/PortariaN28de1996.doc
Portaria nº82/99, 18 de novembro
Altera o modelo de ficha de inscrição no cadastro industrial, mandando proceder à atualização da informação relativa ao cadastro industrial da Região Autónoma dos Açores.
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/AC1260F0-2007-4B3D-B07D-FDEC5E3BC449/67862/PortariaN82de1999.doc
Decreto-lei n.º 153/2014, de 20 de outubro
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.
Lei nº 7/2013, de 22 de janeiro
Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria nº 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de abril.
Portaria nº 325-A/2012, de 16 de outubro
Primeira alteração à Portaria mº 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Decreto-Lei nº 224/2012, de 16 de outubro
Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos.
Portaria nº.º 94/2012 de 28 de Agosto
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicável às instalações que utilizem motores de combustão interna de ciclo Diesel. Revoga a Portaria n.º 29/77, de 13 de setembro.
Despacho Normativo N.º 65/2011 de 17 de Agosto
Regulamenta o regime de deslastragem dos centros electroprodutores não vinculados ao serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros 2/2011 de 12 de Janeiro de 2011
Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020
Resolução do Conselho de Ministros 29/2010 de 15 de Abril de 2010
Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020
Despacho 10223/2009 de 17 de Abril de 2009
Eficiência energética
Decreto-Lei 49/2009 de 26 de Fevereiro de 2009
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários
Portaria 1530/2008 de 29 de Dezembro de 2008
Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.
Declaração de Rectificação Declaração de Rectificação n.º 71/2007 de 24 de Julho de 2007
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007.
Portaria 782/2007 de 19 de Julho de 2007
Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso.
Decreto-Lei 225/2007 de 31 de Maio de 2007
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.
Portaria 481/2007 de 19 de Abril de 2007
Altera a Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto.
Resolução do Conselho de Ministros 50/2007 de 28 de Março de 2007
Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.
Portaria 3-A/2006 de 2 de Janeiro de 2007
Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.
Despacho 26515-A/2006 de 29 de Dezembro de 2006
Define as tarifas e preços regulados para a electricidade e outros serviços em 2007.
Portaria 1391-A/2006 de 12 de Dezembro de 2006
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis.
Portaria 1074/2006 de 3 de Outubro de 2006
Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia eléctrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufa.
Portaria 929/2006 de 7 de Setembro de 2006
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre
Portaria 930/2006 de 7 de Setembro de 2006
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso.
Decreto Legislativo Regional 26/2006/A de 31 de Julho de 2006
Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis – PROENERGIA.
Despacho 15709-A/2006 de 24 de Julho de 2006
Define a metodologia de aplicação dos perfis de consumo, aprovada pela ERSE através do despacho n.º 12 524-C/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, suplemento, de 25 de Junho de 2004, alargandp a sua aplicação aos clientes em BTN.
Resolução do Conselho de Ministros 85/2006 de 30 de Junho de 2006
Autoriza a REN – Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural.
Portaria 643/2006 de 26 de Junho de 2006
Altera a Portaria n.º 139/2005, de 3 de Fevereiro, que autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.
Despacho conjunto 457/2006 de 8 de Junho de 2006
É reconhecido como projecto piloto, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j ) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o projecto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, incluindo a produção de biodiesel, que a sociedade DIESELBASE – Energias Renováveis, Lda.
Resolução do Conselho de Ministros 47/2006 de 4 de Maio de 2006
Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, assinados em 28 de Dezembro de 2000, a celebrar entre o Estado Português, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS – Peças e Componentes Electrónicos, S. A., através dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à EPCOS, A. G., na qualidade de casa-mãe e sócia da EPCOS – Peças e Componentes Electrónicos, S. A.
Despacho conjunto 363/2006 de 28 de Abril de 2006
Autorização para a construção de uma linha de alta tensão entre a subestação do parque eólico da serra do Açor, no concelho de Arganil, e a subestação da Candosa, no concelho de Tábua, atravessando parte do concelho de Oliveira do Hospital.
Despacho conjunto 364/2006 de 28 de Abril de 2006
Pretende a Hidroeléctrica de Leomil, S. A., instalar um aproveitamento hidroeléctrico na ribeira de Leomil, freguesias de Castelo, São Cosmado e Granja do Tedo, concelhos de Tabuaço, Armamar e Moimenta da Beira.
Despacho conjunto 365/2006 de 28 de Abril de 2006
O grupo Generg, Gestão e Projectos de Energia, S. A., pretende promover a construção de um parque eólico, designado por Parque Eólico do Rendeiro, abrangendo as freguesias de Figueiredo e Troviscal, no concelho da Sertã.
Despacho conjunto 353/2006 de 27 de Abril de 2006
Licença de licenciamento de uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).
Despacho conjunto 354/2006. – de 27 de Abril de 2006
Licença de licenciamento de uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).
Decreto-Lei 78/2006 de 4 de Abril de 2006
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Resolução da Assembleia da República 23/2006 de 23 de Março de 2006
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004.
Despacho conjunto 279/2006 de 23 de Março de 2006
É reconhecido como projecto piloto, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, a unidade piloto de produção de biodiesel da IBEROL – Sociedade Ibérica de Oleaginosas, S. A., nas suas instalações sitas na Quinta da Hortinha, freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira.
Decreto-Lei 66/2006 de 22 de Março de 2006
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.
Decreto-Lei 62/2006 de 21 de Março de 2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
Despacho conjunto 261/2006 de 16 de Março de 2006
Pelo presente diploma determina-se a instalação de dois parques eólicos denominados de parque eólico da Chorida 1 (antigamente designado por Penedo Ruivo) e parque eólico da Chorida 2, na freguesia de Candemil, concelho de Amarante, utilizandos os terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN) deste concelho.
Despacho conjunto 253/2006 de 14 de Março de 2006
A empresa FINERGE – Gestão de Projectos Energéticos, S. A., pretende implementar o parque eólico de Alvaiázere, constituído por dois subsectores, um a construir na serra de Alvaiázere e outro na serra dos Ariques, na freguesia de Alvaiázere, concelho de Alvaiázere, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alvaiázere.
Despacho conjunto 221/2006 de 24 de Fevereiro de 2006
A empresa GAMESA – Energia Portugal, S. A., pretende promover a construção do parque eólico do Alto de Monção na cumeada da Serra do Caramulo, abrangendo as freguesias de Pala e Sobral, no concelho de Mortágua, e Mosteirinho e Barreiro de Besteiros, no concelho de Tondela, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).
Despacho conjunto 222/2006 de 24 de Fevereiro de 2006
A empresa Eólica da Plaina do Viso pretende promover a construção de um parque eólico designado por Parque Eólico da Plaina do Viso, na freguesia de Borba da Montanha, concelho de Celorico de Basto, utilizando para o efeito 2162,50 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN).
Despacho conjunto 223/2006 de 24 de Fevereiro de 2006
É criada a Comissão de Acompanhamento do Projecto da Solução Integrada para o Tratamento dos Efluentes de Suinicultura nas Bacias Hidrográficas dos Rios Tornada, Real e Arnóia, destinada a assegurar o acompanhamento de todos os trabalhos entretanto desenvolvidos.
Declaração de Rectificação 11/2006 de 23 de Fevereiro de 2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005.
Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/2006/A de 23 de Fevereiro de 2006
Resolve, nos termos estatutários e regimentais, encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a apresentar um relatório donde constem as medidas já implementadas e as que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia.
Despacho conjunto 203/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
É suspenso, com efeitos a 30 de Setembro de 2005, o subsídio à electricidade verde criado pelo despacho conjunto A-71/94-XII, de 6 de Outubro.
Decreto-Lei 29/2006 de 15 de Fevereiro de 2006
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
Decreto-Lei 30/2006 de 15 de Fevereiro de 2006
Sumário:
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.
Decreto-Lei 31/2006 de 15 de Fevereiro de 2006
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Despacho 26956/2005 de 29 de Dezembro de 2005
Introduz esclarecimentos ao regime para gestão da capacidade de recepção do sistema eléctrico público, para o qual decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2006 um novo período de apresentação de pedidos de informação prévia para ligação à rede de instalações do sistema eléctrico independente.
Despacho 25901-A/2005 de 15 de Dezembro de 2005
Aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2006, com início em 1 de Janeiro, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica; os parâmetros de regulação 2006-2008, os custos anuais com a convergência tarifária da RAA e da RAM; os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica e as regras aplicáveis à facturação, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia eléctrica para iluminação pública em Portugal continental, na RAA e na RAM, relativos a opções tarifárias cujo equipamento de medição não esteja adaptado para a respectiva opção tarifária.
Resolução do Conselho de Ministros 169/2005 de 24 de Outubro de 2005
Aprova a estratégia nacional para a energia.
Decreto-Lei 170/2005 de 10 de Outubro de 2005
Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas.
Despacho 10317/2005 de 9 de Maio de 2005
Leis de base da electricidade e do gás natural e transposições.
Despacho 10318/2005 de 9 de Maio de 2005
Lei de bases relativa ao subsector do petróleo.
Despacho 10319/2005 de 9 de Maio de 2005
Mercado Ibérico de Electricidade MIBEL) e Mercado Ibérico do Gás Natural.
Decreto-Lei 33-A/2005 de 16 de Fevereiro de 2005
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis.
Portaria 139/2005 de 3 de Fevereiro de 2005
Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.
Decreto-Lei 12/2005 de 7 de Janeiro de 2005
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.
Decreto-Lei 240/2004 de 27 de Dezembro de 2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos
Resolução do Conselho de Ministros 180/2004 de 22 de Dezembro de 2004
Aprova os objectivos e vectores estratégicos da proposta da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) 2005-2015 e define o processo de elaboração da versão final da ENDS e das respectivas fichas estratégicas.
Decreto-Lei 234/2004 de 15 de Dezembro de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Resolução do Conselho de Ministros 166/2004 de 11 de Novembro de 2004
Regula a venda directa de referência de acções representativas do capital social da EDP – Energias de Portugal, S. A
Decreto-Lei 192/2004 de 17 de Agosto de 2004
Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN)
Portaria 945/2004 de 28 de Julho de 2004
Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP – Operador do Mercado
Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros
Portaria 927/2004 de 27 de Julho de 2004
Autoriza a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte central em tais operações, realizadas em mercado, regulamentado ou não regulamentado, nacional ou estrangeiro, ou fora de mercado
Despacho conjunto 116/2004 de 3 de Março de 2004
Reconhece o interesse público do projecto do parque eólico de Teixeiró, no concelho de Baião
Decreto-Lei 36/2004 de 26 de Fevereiro de 2004
Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica
Portaria 96/2004 de 23 de Janeiro de 2004
Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto
Decreto-Lei 245/2003 de 7 de Outubro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei 184/2003 de 20 de Agosto de 2003
Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica.
Decreto-Lei 185/2003 de 20 de Agosto de 2003
Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica.
Despacho 14315/2003 (2.ª série) de 23 de Julho de 2003
Princípios gerais para a definição da metodologia e dos principais parâmetros de valorização a usar no modelo de resolução dos contratos de aquisição de energia eléctrica.
Despacho 13418/2003 (2ª série) de 9 de Julho de 2003
Homologa os preços máximos de venda ao público para vigorarem a partir das 0 horas do dia 1 de Julho de 2003
Despacho 12596/2003 (2ª série) de 1 de Julho de 2003
Aprova os estatutos da OMIP – Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S.A. e o respectivo modelo de organização e funcionamento.
Resolução do Conselho de Ministros 68/2003 de 10 de Maio de 2003
Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético.
Resolução do Conselho de Ministros 63/2003 de 28 de Abril de 2003
Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros 14/2003 de 5 de Fevereiro de 2003
Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar
Despacho 2410-A/2003 (2ª série) de 5 de Fevereiro de 2003
Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) relativo às actividades vinculadas de transporte e distribuição de energia eléctrica
Decreto-Lei 23/2003 de 4 de Fevereiro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural
Portaria 1298/2002 de 27 de Setembro de 2002
Fixa as especificações a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 406/96, de 22 de Agosto
Decreto-Lei 200/2002 de 25 de Setembro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos
Decreto-Lei 223/2001 de 9 de Agosto de 2001
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Portaria 681/2000 de 30 de Agosto de 2000
Cria a medida de apoio à «Modernização e desenvolvimento das infra-estruturas energéticas» e aprova o respectivo Regulamento
Portaria 359/82 de 7 de Abril de 1982
Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia
Decreto-Lei 58/82 de 26 de Fevereiro de 1982
Estabelece normas sobre gestão de energia
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 03 de julho
Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final
Resolução do Conselho de Ministros nº. 12, de 12 de fevereiro
Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.
Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva nº 2011/92/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Resolução do Conselho do Governo nº 105/2013 de 6 de Novembro
Aprova as áreas onde é autorizada a extração comercial de areias do mar.
Portaria nº 86/2013 de 22 de Outubro
Aprova o sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores.
Resolução do Conselho do Governo nº 85/2013 de 29 de Julho
Determina a elaboração do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).
Portaria nº 67/2013 de 16 de Agosto
Aprova o Regulamento de uso de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 62/2012 de 5 de junho de 2012.
Portaria nº 237/2013, de 24 de julho
Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à actividade de produção de electricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.
Decreto-Lei nº 100/2013, de 25 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a directiva nº 2010/48/EU, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva nº 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto
Prova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva nº 2010/31/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Lei nº 58/2013, de 20 de agosto
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei nº 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva nº 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria nº 243/2013, de 2 de agosto
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injecção na rede eléctrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respectiva licença de exploração.
Decreto-lei nº 79/2013, de 11 de junho
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva nº 2011/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.
Decreto-Lei nº 252/2012, de 26 de novembro
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva nº 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.
Portaria n.º 106/2012 de 16 de Outubro
Estabelece os valores limiares do estado químico das massas de águas subterrâneas.
Portaria n.º 88/2012 de 17 de Agosto
Fixa os montantes das taxas a cobrar pela entidade gestora do SCE e pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma dom competência em matéria de energia.
Decreto Legislativo nº 35/2012/A, de 16 de agosto
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Decreto Legislativo Regional nº 33/2012/A, de 16 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.
Despacho n.º 929/2012 de 27 de Junho
Prorrogação do prazo de extensão da licença concedida à Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A de 26 de Junho
Regula a utilização de organismos geneticamente modificados e dos produtos deles derivados.
Decreto Legislativo Regional nº 24/2012/A, de 1 de junho
Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.
Portaria nº 28/2012 de 1 de Março
Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.
Portaria nº 6/2012 de 11 de janeiro de 2012
Taxas devidas pela realização de operações de gestão e a regulação de resíduos
Portaria nº 5/2012 de 6 de janeiro de 2012
Tarifas aplicadas na receção dos resíduos e subprodutos
Decreto Legislativo Regional nº 29/2011/A, de 16 de novembro
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2011 de 19 de Outubro
Aprova a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas.
Regime Jurídico da Conservação da natureza e biodiversidade
Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho
Regime da Gestão de Resíduos
Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A
Guias de transporte – PEGRA
Portaria n.º 74/2009 de 14 de Setembro de 2009
Regime contraordenacional do PEGRA
Regimes económico, financeiro e contraordenacional aplicável à gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A
Regulação e Gestão de resíduos na R.A.A.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A
Regime Jurídico do Ruído
Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de Janeiro
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DIRETIVAS
– Diretiva n.º 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 – relativa aos resíduos;
– Diretiva n.º 92/42/CE, de 21 de Maio – Relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos;
– Diretiva n.º 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro – relativa a embalagens e resíduos de embalagens;
– Diretiva n.º 96/57/CE, de 9 de Setembro – Relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores eletrodomésticos e Respetivas combinações;
– Decisão n.º 97/266/CE, de 18 de Dezembro – Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 relativa a um formulário para as informações sobre sítios para os sítios da rede Natura 2000 propostos;
– Diretiva n.º 98/11/CE, de 27 de Janeiro – Relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas para uso doméstico;
– Decisão n.º 1999/296/CE, de 26 de Abril – Altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa;
– Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/60/CE, de 23/4/2000 – Estabelece um quadro de Acão comunitária no domínio da política da água, (alterada pela Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e pela Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE nº 2008/32/CE, 2008-03-20 , (altera o artigo 8º, o artigo 20º, o artigo 21º e o anexo V), e aditado pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho CE Nº 2455/2001/CE, 2001-12-15 (adita o anexo X – a partir de 16-12-2001), transposta pela Lei nº 58/2005, 29 de Dezembro, aplicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro, revoga Diretiva do Conselho CEE nº 75/440/CEE, de 25-07-1975; Decisão do Conselho CEE n.º 77/795/CEE, de 24-12-1977; Diretiva do Conselho CEE n.º 79/869/CEE, de 29-10-1979, Diretiva do Conselho CEE n.º 78/659/CEE, de 14-08-1978; Diretiva do Conselho CEE n.º 79/923/CEE, de 10-11-1979, Diretiva do Conselho CEE n.º 80/68/CEE, de 26-01-1980; Diretiva do Conselho CEE n.º 76/464/CEE, de 18-05-1976);
– Diretiva n.º 2000/55/CE, de 18 de Setembro – Relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente;
– Diretiva n.º 2001/77/CE, de 27 de Setembro – Relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade.
– Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho CE N.º 2455/2001/CE, de 15 de Dezembro – Decisão que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Diretiva 2000/60/CE;
– Diretiva n.º 2003/66/CE, de 26 de Junho – Relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente;
– Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2003/54/CE, de 15 de Julho – Diretiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE.
– Diretiva n.º 2003/66/CE, de 30 de Julho – Altera a Diretiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Diretiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 1/2006, de 2 de Janeiro;
– Diretiva n.º 2003/87/CE, de 13 de Outubro – Relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho;
– Diretiva n.º 2004/8/CE, de 11 de Fevereiro – Relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE;
– Decisão n.º 280/2004/CE, de 11 de Fevereiro – Relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto;
– Diretiva n.º 2004/101/CE, de 27 de Outubro – Altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projetos do Protocolo de Quioto;
– Decisão da Comissão CE n.º 2004/920/CE, de 30 de Dezembro – Decisão que derroga certas disposições da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em relação ao arquipélago dos Açores.
– Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2004/0175 – Estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE);
– Decisão da Comissão n.º 2005/381/CE, de 4 de Maio – Estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho;
– Diretiva n.º 2005/32/CE, de 6 de Julho – Relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos que consomem energia – Eco design e que altera as Diretivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
– Decisão da Comissão n.º 2006/803/CE, de 23 de Novembro – Altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho;
– Comunicação da Comissão de 7.12.2005 – Plano de Acão Biomassa – Abordagem coordenada da política da biomassa. Utilização da biomassa para aquecimento, para produção de eletricidade e para produção de biocombustíveis no sector dos transportes. Questões transversais;
– Decisão n.º 2006/1005/CE, de 18 de Dezembro – Relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório – Energy Star;
– Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2008/32/CE, 2008-03-20, – Diretiva que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de Acão comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, (altera o artigo 8º, o artigo 20º, o artigo 21º e o anexo V, da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/60/CE, de 23/40/2000);
– Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2008/98/CE, de 22 de Novembro – Diretiva relativa aos resíduos e que revoga certas Diretivas, (Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Diretiva até 12 de Dezembro de 2010. São revogadas as Diretivas do Conselho CEE nº 75/439/CEE, de 25-07, 91/689/CEE, de 31-12, e 2006/12/CE com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2010. No entanto, com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2008, o presente diploma altera as seguintes disposições: a) o nº 4 do artigo 10º da Diretiva do Conselho CEE nº 75/439/CEE, de 25-07; b) o nº 4 do artigo 1º e o artigo 9º da Diretiva do Conselho CEE nº 91/689/CEE, de 31-12; c) o nº 2 do artigo 1º, o artigo 17º e o nº 4 do artigo 18º da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE nº 2006/12/CE, de 27-04. As remissões para as Diretivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente Diretiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo V.)
– Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril – Relativa à deposição de resíduos em aterros;
– Decisão da Comissão CE n.º 2008/23/CE, de 12 de Novembro – Decisão que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica;
– Diretiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 – relativa à proteção do ambiente através do direito penal (altera a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/60/CE, de 23/40/2000);
– Diretiva n.º 2008/102/CE, de 3 de Dezembro – Que altera a Diretiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens, no que respeita às competências de execução conferidas á Comissão;
– Diretiva n.º 2008/103/CE, de 5 de Dezembro – Que altera a Diretiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado;
– Diretiva n.º 2008/105/CE, de 24 de Dezembro – Relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da politica da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e altera a Diretiva 2000/60/CE;
– Diretiva n.º 2008/106/CE, de 3 de Dezembro – Relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação);
– Livro Verde sobre a gestão dos bio resíduos na União Europeia – 3 de Dezembro de 2008, Comissão das Comunidades Europeias;
– Diretiva n.º 2009/28/CE, de 5 de Junho – Relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE;
– Diretiva n.º 2009/29/CE, de 5 de Junho – Que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissões de gases com efeito de estufa;
– Diretiva n.º 2009/31/CE, de 5 de Junho – Relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;
– Decisão n.º 406/2009/CE, de 5 de Junho – Relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020;
– Retificação à Diretiva, 2009/28/CE, de 26 de Junho – Relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE;
– Diretiva n.º 2009/107/CE, de 6 de Outubro – Que altera a Diretiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos;
– Decisão n.º 2009/770/CE, de 23 de Outubro – Estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado.
– Diretiva n.º 2009/142/CE, de 16 de Dezembro – Relativa aos aparelhos a gás.
– Decisão n.º 2009/1001/UE, de 23 de Dezembro – Que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica Macaronésia.
– Decisão n.º 2009/1005, de 24 de Dezembro – Que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projetos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia.
– Diretiva 2009/147/EU, de 26 de Janeiro – Relativa à conservação das aves selvagens;
– Decisão n.º 43/2010/EU – Que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica
– Diretiva 2010/30/UE , de 18 de Junho – Relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos
– Diretiva 2010/31/UE, de 18 de Junho – Relativa ao desempenho energético dos edifícios
– Decisão, de 10 de Junho – Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 500/08/COL, de 16 de Julho de 2008, que altera pela sexagésima quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente
– Decisão 2010/345/UE, de 22 de Junho – Que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono
– Retificação à Diretiva 2009/128/CE, de 29 de Junho – Que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas;
– Decisão 2010/375/UE, JO L 170, de 6 de Julho – Relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas diversas dos hidroclorofluorocarbonetos que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou críticas na União Europeia em 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
– Decisão 2010/384/UE, JO L 175, de 10 de Julho – Relativa à quantidade de licenças de emissão a conceder a nível comunitário para 2013 no âmbito do regime UE de comércio de licenças de emissões;
– Decisão 2010/385/UE, JO L 178, de 13 de Julho – Relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA);
– REGULAMENTOS
– Regulamento do Conselho CE n.º 338/97, de 3 de Março – Regulamento relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (retificado pela Retificação, 1997-11-01. Alterado pelos Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2008/99/CE, 2008-12-06 (proteção do ambiente através do direito penal); Regulamento da Comissão CE n.º 318/2008, 2008-04-08 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 1332/2005, 2005-08-19 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 834/2004, 2004-04-29 (altera o anexo); Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 1882/2003 , 2003-10-31 (altera o artigo 18º); Regulamento da Comissão CE n.º 1497/2003 , 2003-08-27 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 2476/2001 , 2001-12-18 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 1579/2001 , 2001-08-02 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 2724/2000 , 2000-12-18 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 2008/99/CE, 2008-12-06 (proteção do ambiente através do direito penal); Regulamento da Comissão CE n.º 318/2008, 2008-04-08 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 1332/2005, 2005-08-19 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 834/2004, 2004-04-29 (altera o anexo); Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho CE n.º 1882/2003 , 2003-10-31 (altera o artigo 18º); Regulamento da Comissão CE n.º 1497/2003, 2003-08-27 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 2476/2001 , 2001-12-18 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 1579/2001, 2001-08-02 (altera o anexo); Regulamento da Comissão CE n.º 2724/2000, 2000-12-18 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 2214/98 , 1999-10-16 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 1476/1999 , 1999-07-07; Regulamento da Comissão CE n.º 2307/97, 1997-11-27 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 938/97 , 1997-05-30 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 2214/98 , 1999-10-16 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 1476/1999 , 1999-07-07; Regulamento da Comissão CE n.º 2307/97, 1997-11-27 (altera os anexos A, B, C e D); Regulamento da Comissão CE n.º 938/97 , 1997-05-30 (altera os anexos A, B, C e D);
– Regulamento da Comissão CE n.º 938/97, de 30 de Maio – Regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (altera os anexos A, B, C e D do Regulamento do Conselho CE nº 338/97, de 03-03);
– Regulamento da Comissão CE n.º 2307/97, de 27 de Novembro – Regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (os anexos A, B, C e D do Regulamento do Conselho (CE) nº 338/97, de 03-03, são substituídos pelo anexo do presente regulamento);
– Regulamento da Comissão CE n.º 2214/98, de 16 de Outubro – Regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (O presente diploma altera os anexos A, B, C e D do Regulamento do Conselho CE nº 338/97, de 03-03);
– Regulamento da Comissão CE n.º 1476/1999, de 7 de Julho – Regulamento que altera o Regulamento (CE) n° 338/97 do Conselho relativo à proteçãode espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (o presente diploma altera os anexos A, B, C e D do Regulamento do Conselho CE nº 338/97, de 03-03);
– Regulamento da Comissão CE n.º 1579/2001, de 5 de Agosto – Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteçãode espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (O anexo do Regulamento do Conselho (CE) n.º 338/97, de 03-03, é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento);
– Regulamento da Comissão CE n.º 2476/2001, de 18 de Dezembro – Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (o anexo do Regulamento do Conselho (CE) nº 338/97, de 03-03, é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento);
– Regulamento da Comissão CE n.º 1497/2003, de 27 de Agosto – Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (Os anexos do Regulamento do Conselho (CE) nº 338/97 de 03-03-1997 e as notas relativas à interpretação desses anexos são substituídas pelo texto do anexo do presente regulamento);
– Regulamento da Comissão CE n.º 834/2004, de 29 de Abril – Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (O anexo do Regulamento do Conselho (CE) nº 338/97, de 03-03-1997, é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento)
– Regulamento da Comissão CE n.º 1332/2005, de 19 de Agosto – Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (o anexo do Regulamento do Conselho (CE) nº 338/97, de 03-03-1997, é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento);
– Regulamento da Comissão CE n.º 865/2006, de 19 de Junho – Regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (alterado pelo Regulamento da Comissão CE Nº 100/2008 , 2008-02-05, altera o artigo 1º, o nº 1 do artigo 2º, o nº 1 do artigo 4º, o artigo 7º, o artigo 9º, o artigo 10º, o artigo 11º, o artigo 15º, o artigo 31º, o artigo 36º, o artigo 44º, o artigo 57º, o artigo 58º, o artigo 66º, o artigo 69º, o artigo 71º e o as anexos VIII e X; adita do o artigo 5º A, o artigo 20º A, o artigo 26º A e o capítulo VIII-A Regulamento da Comissão CE n.º 100/2008, de 5 de Fevereiro);
– Regulamento da Comissão CE n.º 100/2008, de 5 de Fevereiro – Regulamento que altera, no que respeita às coleções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, (altera o Regulamento da Comissão CE nº 865/2006, de 19-06, do seguinte modo: altera o artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 2º, o nº 1 do artigo 4º, o artigo 7º, o artigo 9º, o artigo 10º, o artigo 11.º, o artigo 15º, o artigo 31º, o artigo 36º, o artigo 44º, o artigo 57º, o artigo 58º, o artigo 66º, o artigo 69º, o artigo 71º; adita o artigo 5º A, o artigo 20º A, o artigo 26º A e o capítulo VIII-A; o anexo VIII é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; o anexo X é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento);
– Regulamento da Comissão CE n.º 305/2008, de 3 de Abril – Regulamento que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) nº 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão.
– Regulamento da Comissão CE n.º 318/2008, de 8 de Abril – Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, (o anexo do Regulamento do Conselho (CE) nº 338/97, de 03-03, é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento);
– Regulamento da Comissão CE n.º 811/2008, de 14 de Agosto – Regulamento que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens; (revoga o Regulamento da Comissão (CE) nº 1037/2007, de 11-09. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento);
– Regulamento (CE) n.º 1202/2008, de 4 de Dezembro – Que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal);
– Regulamento (CE) n.º 443/2009, de 5 de Junho – Que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros;
– Regulamento (CE) n.º 710/2009, de 6 de Agosto – Que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas;
– Regulamento (CE) n.º 711/2009, de 6 de Agosto – Que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM VIII, VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal;
– Regulamento (CE) n.º 1015/2009 – Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
– Regulamento (UE) n.º 617/2010, JO L 180,de 15 de Julho – Relativo à notificação à Comissão de projectos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96.
– LEIS
– 1987
– Lei n.º 11/87, de 7 de Abril – Lei de Bases do Ambiente, (alterado o art. 45.º – a partir de 1-1-2004, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais);
– 1988
– Lei n.º 71/88, de 24 de Maio – Define o regime de alienação das participações do sector público;
– 1995
– Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto – Direito de participação procedimental e de Acão popular, ( retificada pela Retificação n.º 4/95, de 12 de Outubro);
– 1996
– Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto – Lei de Bases da Política Florestal;
– 1997
– Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho – Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas (revoga a Lei nº 46/77, de 25-7);
– 1998
– Lei n.º 35/98, de 18 de Julho – Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei nº 10/87, de 4 de Abril), (retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/98 , de 11 de Setembro);
– Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto – Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, (alterados os artigos 20.º, 23.º, 32.º e 33.º, pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto);
– 1999
– Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro – Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (alterada pelas Lei Nº 67-A/2007, 2007-12-31 (Orçamento do Estado para 2008), (altera o artigo 9.º e prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º para a transferência de competências para os municípios), Lei Nº 53-A/2006 , 2006-12-29 (Orçamento do Estado para 2007), (prorroga até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º para a transferência de competências para os municípios e freguesias), Lei Nº 60-A/2005, 2005-12-30 (Orçamento do Estado para 2006), (prorroga até 31 de Dezembro de 2006 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º para a transferência de competências para os municípios), Lei Nº 55-B/2004 , 2004-12-30 (Orçamento do Estado para 2005) (prorroga até 31-12-2005 o prazo previsto no nº 1 do art. 4º, para a transferência de competências para os municípios),Lei Nº 107-B/2003, 2003-12-31 (prorroga até 31-12-2004 o prazo previsto no nº 1 do art. 4º, para a transferência de competências para os municípios),Decreto-Lei Nº 7/2003, 2003-01-15, (o conselho local de educação, identificado na al. b) do nº 2 do art. 19º, passa a designar-se conselho municipal de educação, e a carta escolar, mencionada na al. a) do nº 2 do art. 19º, passa a designar-se carta educativa – com efeitos a partir de 1-1-2003);
– Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, (alterados os arts. 7º a 13º, 15º a 19º, 24º, 27º, 34º, 35º, 38º, 42º, 44º a 54º, 59º, 60º, 63º, 64º, 68º, 75º, 84º, 87º, 91º, 98º e 99º. pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; aditados os arts. 10º-A, 46º-A, 46º-B, 52º-A, 99º-A e 99º-B, pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; revogados os artigos 96.º e 97Lei Nº 67/2007, de 31 de Dezembro – Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas);
– Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro – Lei de Bases Gerais da Caça, (revogado o artigo 43º, pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, são revogados a Lei nº 30/86, de 27-8, e o Dec. Lei n.º 136/96, de 13-8, mantendo-se em vigor os diplomas regulamentares que os executam em tudo o que não contrariar a presente lei);
– Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro – Confere aos municípios o direito de detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais, (revogado o art. 2º, pelo Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro);
– 2000
– Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto – Primeira alteração à Lei nº 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático);
– 2001
– Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro – Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
– 2002
– Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, (retificada pelas Declaração de Retificação Nº 9/2002, de 5 de Março e Declaração de Retificação n.º 4/2002 , de 6 de Fevereiro);
– 2003
– Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro – Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos atos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens;
– 2004
– Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Eletrónicas, (retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril; altera os artigos 104.º, 113.º, 114.º e 116.º, pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, pelo 8 de Maio, aditado o artigo 121.º-A, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho);
– Lei n.º 12/2004, de 30 de Março – Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais (O presente diploma altera a redação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril. São revogados o Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, e a portaria n.º 739/97 (2.ª série), de 26 de Setembro, a qual não prejudica a remissão operada por diplomas legais em vigor para: a) A definição de «grandes superfícies comerciais», estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro; b) A definição de «unidade comercial de dimensão relevante (UCDR)», estabelecida na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto. A presente lei será objeto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela Assembleia da República, de um relatório apresentado pelo Governo quanto à sua execução);
– Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto – Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, (alterado o artigo 13.º-A, com efeitos desde 1 de Junho de 2007), pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho, o artigo 13.º-A, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, os arts. 4º, 5º e 8º e aditado o art. 13º-A, pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de Junho);
– 2005
– Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, (retificada pela Declaração de Retificação Nº 4/2006 , de 16 de Janeiro; revoga o artigo 1º do Decreto nº 5787-IIII, de 18 de Maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro);
– Lei n.º 58/2005, de 29-12 – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas (retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-A/2006 , de 23 de Fevereiro; são revogados os Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março; b) Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro; c) Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro; d) Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro; e) Capítulos III e IV do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, f) Decreto-Lei n.º 254/ 99, de 7 de Julho. É alterado o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro);
– 2006
– Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho – Regula o acesso à informação sobre ambiente, (transpõe para a Diretiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro);
– Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho – Procede à conversão em contraordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, (retificada pela Declaração de Retificação n.º 47/2006, de 7 de Agosto;
– Lei n.º 49/2006, de 29 de Agosto – Estabelece medidas de proteção da orla costeira, (o Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor. O regime jurídico de proteção da orla costeira e de extração de areias nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será definido em diploma próprio das Respetivas Assembleias Legislativas);
– Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto – aprova a lei quadro das contraordenações ambientais;
– 2007
– Lei n.º 13/2007, de 9 de Março – Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos
– Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto – Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, (revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redação introduzida pelas Lei n.ºs 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público);
– Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto – Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo;
– Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território;
– Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação;
– Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro – Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, (alterado o artigo 7.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, com efeitos desde a data da entrada em vigor, pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho; é alterado o artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, retificada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1986, e alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, e 42/2005, de 29 de Agosto). São revogados o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e os artigos 96.º e 97.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro);
– 2008
– Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro – Lei da Pesca nas Águas Interiores, (são revogados: a Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959; o Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962; o Decreto n.º 47 059, de 25 de Junho de 1966; o Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho; o Decreto n.º 35/71, de 13 de Fevereiro;
f) O Decreto-Lei n.º 307/72, de 16 de Agosto; o Decreto Regulamentar n.º 18/86, de 20 de Maio; o Decreto Regulamentar n.º 11/89, de 27 de Abril; e o Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro);
– Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho – Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, (é alterado o artigo 7.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. A presente lei produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro);
– Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro – Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, (I – São alterados os artigos 20.º, 77.º e 88.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de Fevereiro, 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro. II – São aditados à Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de Fevereiro, 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, os artigos 17.º-A e 76.º-A.
III – É revogado o n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações.
IV – É republicado em anexo, que faz parte integrante da presente lei, o Código das Expropriações, com a redação actual.);
– 2009
– Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro – Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores;
– Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto – Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais, retificada pela declaração n.º 70/2009, de 1 de Outubro.
– 2010
– Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril – Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
– DECRETO-LEI
– 1936
– Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Junho de 1936 – Aprova o Regulamento de licenças para instalações elétricas, (alterados os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 18.º, 27.º, 32.º, 39.º, 41.º e 42.º do Regulamento, pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril; os artigos 59.º a 65.º, 67.º a 72.º, 74.º e 75.º do regulamento, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho; o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento, pelo Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro; os artigos 7.º e 12.º e define as instalações elétricas que carecem de projeto, pelo Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro; os artigos 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 61.º, 63.º, 65.º, 67.º, 68.º e 78.º do Regulamento, estabelece que as multas previstas são multiplicadas por dez, à exceção dos artigos 61.º, 63.º, 65.º, 67.º e 68.º, já atualizadas pelo diploma, e serão aplicadas pelo diretor-geral dos Serviços Elétricos ou pelos serviços em que este delegar, pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho; aditado o artigo 58.º-A Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho; revogada a alínea e) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 11.º e os n.os 8 e 9 do artigo 41.º do Regulamento, pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril; os artigos 66.º e 73.º), pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho; o § 1.º do artigo 23.º e os §§ 1.º e 2.º do artigo 37.º do Regulamento, pelo Decreto-Lei n.º 4/93 , de 8 de Janeiro; o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento, pelo Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março; § único do artigo 38.º do Regulamento, pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho, e o revoga o artigo 55.º, pelo Decreto-Lei Nº 43335, de 1960-11-19);
– 1938
– Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro – Regulamenta a importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos e seus derivados e resíduos, (alterado pelo Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro; Decreto n.º 198/70, de 7 de Maio; (altera os art.s 56º e 72º) e Decreto n.º 36270, de 5 de Maio. Revogado o artigo 72.º, pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro; os arts. 15º, 56º a 62º e 64º a 68º – a partir de 10-1-2003, pelo Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro; as disposições relativas à constituição e manutenção das reservas de segurança, pelo Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro; o art. 41º) pelo Decreto-Lei n.º 236/94, de 15 de Setembro; os capítulos III e VI e o artigo 35º, pelo • Decreto-Lei n.º 106/93, de 7 de Abril; e o art. 69º, Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março);
– 1948
– Decreto-Lei n.º 36934, de 24 de Junho de 1948 – Licenciamento de armazenagem de combustíveis;
– 1951
– Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 – Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9º e 10º do Decreto nº 902, os Decretos nºs 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472;
– 1962
– Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 – Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios (alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de Agosto);
– 1971
– Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro – Revê, atualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis – Revoga várias disposições legislativas, (alterada os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 13.º e 36.º da Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho,
os arts. 14.º e 15.º e o cap. IV e os arts. 32.º, 33.º e 34.º, passam a ter a seguinte designação, respetivamente, capítulo V e arts. 36.º, 37.º e 38.º, do
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro; repõe em vigor a disciplina dos artigos 261.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, aprovado por Decreto de 19 de Dezembro de 1892, e 5.º do Decreto-Lei n.º 23925, de 29 de Maio de 1934, mantendo-se a sua vigência até à publicação dos diplomas que vierem a definir, nos termos do artigo 14.º do presente diploma, as zonas adjacentes dos cursos de água, lagos e lagoas e determina que as disposições do artigo 15.º, para os casos em que não se encontrem ainda definidas as zonas adjacentes dos cursos de água, nos termos do artigo 14.º, são aplicáveis aos campos marginais tradicionalmente inundados pelas águas, quer ordinárias, quer de cheias, pelo Decreto-Lei n.º 513-P/79 , de 26 de Dezembro, e o art. 20.º, Decreto-Lei n.º 53/74 , de 15 de Fevereiro. Revogada a Lei n.º 58/2005, 2005-12-29 (Lei da Água), (revoga os Capítulos III e IV na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos n.os 1 e 2 do seu artigo 102.º); Lei n.º 54/2005 , 2005-11-15 (Lei da titularidade dos recursos hídricos (2005) ]
(revoga os capítulos I e II); Decreto-Lei n.º 46/94, 1994-02-22
(derroga parcialmente, estabelecendo a não aplicação do presente diploma à matéria tratada);
– 1974
– Decreto-Lei n.º 53/74, de15 de Fevereiro – Altera a redação do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico.
– 1976
– Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho – Dá nova redação a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, (Ficam revogados o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40722, de 2 de Agosto de 1956, e o § único do artigo 38.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936);
– Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro – Aprova a política de solos, (Retificação,1977-01-28,altera a redação do artigo 59º, nº 3; alterado o art. 5,º pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto, e revoga o cap. VIII, pelo Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro -Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos);
– 1979
– Decreto-Lei n.º 308/79, de 20 de Agosto – Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola (revoga o DL nº 356/75, de 8 de Julho);
– Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro – Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias;
– 1980
– Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, (aprovada, para ratificação, uma emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, pelo Decreto n.º 17/88, de 28 de Julho);
– Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, (alterados os anexos I e II da Convenção, pelo Decreto n.º 34/2002, de 5 de Novembro, a Convenção em referência entrou em vigor a nível internacional, e também para Portugal em 1 de Novembro de 1983);
– Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto – Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto-lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);
– Decreto-Lei n.º 315/80, de 20 de Agosto – Transfere para as regiões autónomas a propriedade e a tutela das empresas públicas nacionalizadas que nelas tenham sede;
– Decreto-Lei n.° 494/80 de 18 de Outubro – Eliminação e armazenagem de pesticidas;
– Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro – Estabelece normas a observar na elaboração dos projetos das instalações elétricas de serviço particular, (alterados os anexos I, V e VI, pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril; o artigo 22.º, ela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho; o art. 7º, pelo
Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro; e art. 3º/2, o art. 7º/4, o art. 13º/4 e o nº 5) do anexo I, pelo Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro);
– 1981
– Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho – Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa;
– 1982
– Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio – Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária, (alterado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro [ Código das Expropriações (1991), e os arts. 2º, 6º, 9º, 11º, 12º, 14º, 19º e 20º, pelo Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de Maio);
– Decreto-Lei n.º 296/82, de 28 de Julho – Dá nova redação ao artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960;
– Decreto-Lei nº 403/82, de 24 de Setembro – estabelece os critérios a que devem obedecer a extração de materiais inertes, (alterados os artigos 14º, 15º/1, 16º, 17º/2, 21º, al. f), 22º, 23º e 24º/1, e aditados o nº 5 ao art. 2º e os nºs 3 e 4 ao art. 4º);
– 1983
– Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de Maio – Altera o Decreto-Lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária;
– 1984
– Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio – Altera vários artigos do Decreto-Lei nº 403/82, de 24 de Setembro (estabelece os critérios a que devem obedecer a extração de materiais inertes);
– 1987
– Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro – Estabelece medidas de proteção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro;
– 1988
– Decreto-Lei n.º 175/88, de 15 de Maio – Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento (revogado os n.ºs 3 e 4 do artigo 2.º, pelo Decreto-Lei n.º 224/98 , de 17 de Julho);
– Decreto n.º 17/88, de 28 de Julho – Aprova, para ratificação, uma emenda à Convenção Sobre a Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;
– Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro – Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, (alterados os artigos 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º e 34º Decreto-Lei Nº 146/91, de 12 de Abril);
– Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro – Regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio – regime de alienação das participações do sector público,( alterado n.º1 do art.º 5.º e o n.º3 do artº 10º, pelo Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de Setembro);
– Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro – Estabelece o novo regime de emparcelamento rural, (são revogados a Lei nº 2116, de 14 de Agosto de 1962, e o Decreto nº 44 647, de 26 de Outubro de 1962);
– 1989
– Decreto-Lei n.º 103-C/89, de 4 de Abril – Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia elétrica. Revoga o artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Elétrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei n.º 116/87, de 14 de Março, e o Decreto n.º 160/78, de 20 de Dezembro, (revoga o artigo 46º das Condições Gerais de Venda de Energia Elétrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei nº 43 335, de 19 de Novembro de1960; o Decreto-Lei nº 116/87, de 14 de Março, e o Decreto n.º 160/78, de 20 de Dezembro);
– Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril – Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, (revoga o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho);
– Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho – Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei nº 451/82, de 16 de Novembro (alterados o art. 12º, pelo Decreto-Lei Nº 278/95, de 25 de Outubro e os artigos 9º, 14º, 15º, 16º, 17º, 28º, 32º e 36º, pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro);
– Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de Setembro – Altera o Decreto-Lei nº 328/88, de 27 de Setembro – regime de alienação das participações do sector público;
– Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro – Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa, (alterados os artigos 14º e 15º, pelo Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho);
– Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro – Estabelece normas e Diretivas de proteção contra as radiações ionizantes, (revoga em tudo o que contrarie as disposições do Decreto-Lei n.º 180/2002 , de 8 de Agosto e derrogado parcialmente Decreto-Lei Nº 165/2002, de 17 de Julho);
– 1990
– Decreto-Lei n.º 47/90, de 9 de Fevereiro – Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas;
– Decreto do Presidente da República n.º 14/90, de 15 de Março – Ratifica a Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares;
– Decreto-Lei n.º 87/90, de 30 de Junho – Aprova o Regulamento dos Recursos Geotérmicos, (retificado pela Declaração 149/90, 1990-06-30 DR I 149 Suplemento);
– Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março – Aprova o Regulamento de depósitos minerais;
– Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março – Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, (Este diploma entra em vigor no momento em que cada uma das categorias de recursos geológicos previstas no art. 2º for objecto de regulamentação própria (a aprovar por DL), altura em que ficam também revogados os seguintes diplomas: Decreto com força de Lei nº 15401, de 17 de Abril de 1928; Decreto nº 18713, de 1 de Agosto de 1930; DL 29725, de 28 de Junho de 1939; Decreto n.º 30072, de 10 de Novembro de 1939; Decreto nº30597, de 17 de Julho de 1940; Decreto nº31218, de 15 de Abril de 1941; DL 31636, de 12 de Novembro de 1941; DL 36367, de 23 de Junho de 1947; DL 48093, de 7 de Dezembro de 1967;DL 48828, de 2 de Janeiro de 1969; Arts.1º a 4º do DL 48935, de 27 de Março de 1969; DL 560-C/76, de 16 de Junho de 1976; DL 292/80, de 16 de Agosto de 1980; DL 227/82, de 14 de Junho de 1982; Decreto Regulamentar 71/82, de 26 de Outubro de 1982 e DL 196/88, de 31 de Maio de 1988);
– Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março – Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos, (retificado pela Declaração, 1990-06-30, DR I 149 Suplemento, altera o art. 51º, pelo Decreto-Lei n.º 59/91 , de 30 de Janeiro);
– Decreto-Lei n.º 121/90, de 9 de Abril – Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa (revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, na parte relativa às definições de «resíduos» e de «resíduos perigosos»), (revogado no que respeita às definições de resíduos e de resíduos perigosos pelo Decreto-Lei Nº 310/95, de 20 de Novembro, e revogado, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos pelo Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro);
– Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho – Altera o Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 Setembro (regulamenta a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa);
– Decreto-Lei n.º 204/90, de 20 de Junho – Estabelece medidas de proteção de animais selvagens, necrófagos e predadores;
– Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho – Estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais;
– Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de Outubro – Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960;
– Decreto-Lei n.º 375/90, de 27 de Novembro – Fixa normas relativas à proteção física de materiais nucleares,
– 1991
– Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de Janeiro – Altera o Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos (primeira alteração);
– Decreto-Lei n.º 146/91, de 12 de Abril – Altera o quadro normativo aplicável às autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro;
– 1992
– Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro – Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional);
– Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de Novembro – Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente;
– Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (são alterados os arts. 9º, 14º, 15º, 16º, 17º, 28º, 32º e 36º do Decreto-Lei n.º
196/89., de 14 de Junho);
– Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro – Estabelece normas relativas às associações inspetoras de instalações elétricas;
– 1993
– Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro – Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas – RTIE;
– Decreto n.º 21/93, de 21 de Junho – Aprova para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, (A presente Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal em 21-3-1994, sendo a autoridade central/ponto focal o Instituto da Conservação da Natureza. Portugal aprovou o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, em 24 de Maio de 2000, pelo Decreto nº 7/2004, de 17-4-2004. De acordo com o Aviso nº 205/2004, de 21-12, o Protocolo referido no § anterior entra em vigor para Portugal em 29-12-2004);
– Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 de Fevereiro – Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas, (revogado o art. 5º, na parte respeitante aos compostos de arsénio pelo Decreto-Lei n.º 208/2003, de 15 de Setembro, e o art. 6º pelo Decreto-Lei Nº 256/2000, 17 de Outubro);
– Decreto-Lei n.º 106/93, de 7 de Abril – Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão, (são revogadas as bases II, III, IV, V, VI, e VII da Lei nº 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, os capítulos III e IV e o artigo 35º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, o Decreto-Lei nº 525/85, de 31 de Dezembro, as Portarias nºs 969/85, de 31 de Dezembro, e 166/89, de 2 de Março, o Decreto-Lei n.º 85/89, de 23 de Março, e o artigo 11º do Decreto-Lei nº 368/90, de 26 de Novembro);
– Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho – Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, ( alterado pelo Decreto n.º 14/2003, de 4 de Abril – retifica o título da Convenção que passa a designar-se Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e procede à sua tradução integral, e pelo Aviso n.º 222/93, de 29 de Setembro – corrige os anexos I e II da Convenção);
– Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro – Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira, (alterado pelo o art. 17º Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio e os artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 16º, 17º e 19º) pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto; aditado o artigo 20º, pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto; revogado o nº 9 do art. 11º, pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio e os nºs 3, 4 e 5 do artigo 7º, o artigo 9º, os nºs 1 e 4 do artigo 10º e o artigo 18º
pelo Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho);
– Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro – Permite o acesso de capitais privados às atividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos, (retificado pela Declaração de Retificação n.º 232/93, de 30 de Novembro; alterado o art. 4.º, pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro; e o art. 3º-A, do Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro, e aditados os art. 4º-A, pelo Decreto-Lei n.º 103/2003, 23 de Maio e o art. 3º-A, pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro);
Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
Transpõe a Diretiva nº 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos Consumidores.
Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Decreto-Lei nº 11/2013, de 25 de janeiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva nº 2012/7/EU da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva nº 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos.
Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro
Procede à 5ª alteração da Lei nº 23/96, de 26 de julho, à 3ª alteração da Lei nº 24/96, de 31 de julho, e à 7ª alteração da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
VENDAS COM REDUÇÃO DE PREÇOS
(PROMOÇÕES, SALDOS E LIQUIDAÇÕES)
Decreto – Lei n.º70/2007, de 26 de Março
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
AFIXAÇÃO DE PREÇOS
Decreto – Lei n.º162/99, de 13 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação N.º10-AF/99, de 31 de Maio
Altera o Decreto – Lei N.º138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva N.º98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.
SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS
Decreto – Lei n.º69/2005, de 17 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva N.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
• Decreto – Lei n.º156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei N.º371/2007, de 6 de Novembro
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
• Portaria n.º1288/2005, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º70/2008, de 23 de Janeiro
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
GARANTIAS DOS BENS DE CONSUMO
Decreto – Lei n.º67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º84/2008, de 21 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
Decreto – Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º131/2001, de 24 de Abril
Transpõe a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituoso.
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Decreto – Lei n.º238/86, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º42/88, de 6 de Fevereiro
Obriga à redacção em língua portuguesa das informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços, constantes de rótulos, embalagens, prospectos, catálogos ou livros de instruções, de bens ou serviços colocados ao alcance do consumidor.
DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Lei n.º24/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º67/2003, de 8 de Abril
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
CRÉDITO AO CONSUMO
Decreto – Lei n.º359/91, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Lei n.º101/2000, de 2 de Junho, e n.º82/2006, de 3 de Maio
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990.
Declaração de Rectificação n.º199-B/91
VENDA COM PREJUÍZO
Decreto – Lei n.º370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º140/98, de 16 de Maio
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio.
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
Decreto – Lei n.º57/2008, de 26 de Março
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.
Portaria N.º 62/2014 de 19 de Setembro
Procede ao reordenamento do regime jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 24/2011, de 13 de abril.
Portaria nº 367/2013 de 23 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos (III)
Decreto-Lei nº 152/2012, de 12 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 112/201, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Decreto-Lei nº 112/2011, de 29 de novembro
Aprova o regime da formação de preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Preços e margens de comercialização
POLÍTICA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA
REGIME JURÍDICO DE PREÇOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º6/91/A, de 8 de Março
Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º73/2007, de 7 de Novembro
Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional N.º6/91/A, de 8 de Março. Revoga a Portaria N.º 73/2006, de 24 de Agosto e o Despacho Normativo N.º12/2007, de 29 de Março.
Portaria nº 12/2013, de 11 de janeiro
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Decreto-Lei nº 250/2012, de 23 de novembro
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto
Institui o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Lei nº 16/2012 de 20 de abril de 2011
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Decreto-Lei 33/2011 de 7 de Março de 2011
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Acordão 494/2009 de 23 de Outubro de 2009
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera
Portaria 1256/2009 de 14 de Outubro de 2009
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Lei 114/2009 de 22 de Setembro de 2009
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
Portaria 1046/2009 de 15 de Setembro de 2009
Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem
Lei 19/2009 de 12 de Maio de 2009
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
Acordão 173/2009 de 4 de Maio de 2009
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.
Portaria 313/2009 de 30 de Março de 2009
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis
Decreto-Lei 64/2009 de 20 de Março de 2009
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas
Decreto-Lei 282/2007 de 7 de Agosto de 2007
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
Decreto-Lei 215/2005 de 13 de Dezembro de 2005
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Portaria 1257/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Revoga a Portaria n.º 1182/2000, de 18 de Dezembro.
Declaração de Rectificação 63/2005 de 19 de Agosto de 2005
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 107/2005, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005.
Portaria 265/2005 de 17 de Março de 2005
Aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência.
Decreto-Lei 69/2005 de 17 de Março de 2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos
Declaração de Rectificação 7/2005 de 18 de Fevereiro de 2005
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005.
Declaração de Rectificação 6/2005 de 17 de Fevereiro de 2005
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei 19/2005 de 18 de Janeiro de 2005
Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais.
Decreto-Lei 2/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.
Portaria 1269/2004 de 6 de Outubro de 2004
Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência.
Decreto-Lei 204/2004 de 19 de Agosto de 2004
Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural
Decreto-Lei 200/2004 de 18 de Agosto de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei 201/2004 de 18 de Agosto de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
Acordão 155/2004 de 22 de Abril de 2004
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)
Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março de 2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei 54/2004 de 18 de Março de 2004
Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência
Decreto-Lei 79/98 de 2 de Abril de 1998
Cria as sociedades de gestores judiciais (SGJ) e as sociedades de liquidatários judiciais (SLJ).
Decreto-Lei 82/98 de 2 de Abril de 1998
Cria as sociedades gestoras de empresas (SGE)
Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro de 2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno
Decreto-Lei 255/2003 de 21 de Outubro de 2003
Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros 111/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Plano Nacional de Compras Electrónicas.
Lei 7/2003 de 9 de Maio de 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho.
Resolução do Conselho de Ministros 143/2000 de 27 de Setembro de 2000
Define medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela administração pública.
Resolução do Conselho de Ministros 94/99 de 25 de Agosto de 1999
Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
Resolução do Conselho de Ministros 115/98 de 1 de Setembro de 1998
Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
Lei 109/91 de 17 de Agosto de 1991
Lei da criminalidade informática (contém definições jurídicas relevantes para o comércio electrónico)
Portaria 382/2005 de 5 de Abril de 2005
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED).
Portaria 1354/2004 de 25 de Outubro de 2004
Cria a linha de financiamento Inclusão Digital – Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Resolução 86/2003 (2.ª série) de 24 de Dezembro de 2003
Nomeia um novo coordenador da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro.
Decreto-Lei 255/2003 de 21 de Outubro de 2003
Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros 107/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Plano de acção para a Sociedade de Informação, principal instrumento de coordenação estratégia e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros 108/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
Resolução do Conselho de Ministros 110/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Resolução do Conselho de Ministros 111/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Plano Nacional de Compras Electrónicas.
Resolução do Conselho de Ministros 135/2002 de 20 de Novembro de 2002
Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico.
Despacho 14715/2001 de 13 de Julho de 2001
É aprovado o Regulamento do Fundo de Apoio à Dinamização da Sociedade da Informação em Portugal do Programa Operacional Sociedade de Informação.
Decreto-Lei 140/2001 de 24 de Abril de 2001
Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação
Resolução do Conselho de Ministros 110/2000 de 22 de Agosto de 2000
Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de acção
Resolução do Conselho de Ministros 96/99 de 26 de Agosto de 1999
Cria a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação e aprova o respectivo documento orientador
Decreto Regulamentar Regional 1/98/M de 27 de Janeiro de 1998
Sociedade de Informação
Despacho Normativo 42/97 de 4 de Agosto de 1997
Alarga o âmbito do Programa de Dinamização das Tecnologias de Informação, Electrónica e Comunicações (PRATIC) às empresas de crescente valor das tecnologias multimédia e de actividades subjacentes à sociedade de informação
Despacho Normativo 1/2006 de 11 de Julho de 2006
Estabelece o regime de cumprimento, por transmissão electrónica de dados, das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da comunidade.
Decreto-Lei 116-A/2006 de 16 de Junho de 2006
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.
Decreto-Lei 116-B/2006 de 16 de Junho de 2006
Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
Decreto-Lei 165/2004 de 6 de Julho de 2004
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Decreto-Lei 255/2003 de 21 de Outubro de 2003
Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros 108/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
Decreto-Lei 62/2003 de 3 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Resolução do Conselho de Ministros 36/2003 de 12 de Março de 2003
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.
Portaria 698/2002 de 25 de Junho de 2002
Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica
Portaria 1214/2001 de 23 de Outubro de 2001
Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
Decreto-Lei 12/2001 de 25 de Janeiro de 2001
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros 156/2000 de 16 de Novembro de 2000
Cria, no âmbito do INFOCID – Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo
Decreto Regulamentar 16/2000 de 2 de Outubro de 2000
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica
Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 de 18 de Agosto de 2000
Estabelece o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de Sociedade da Informação
Resolução do Conselho de Ministros 97/99 de 26 de Agosto de 1999
Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet
Resolução do Conselho de Ministros 95/99 de 25 de Agosto de 1999
Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública
Decreto-Lei 290-D/99 de 2 de Agosto de 1999
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Resolução do Conselho de Ministros 60/98 de 6 de Maio de 1998
Determina a existência de um endereço de correio electrónico nos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado e regula o valor a atribuir à correspondência transmitida por via electrónica
Lei nº 46/2012, de 29 de agosto
Transpõe a Diretiva nº 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva nº 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e á proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Leo nº 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro.
Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas nos 2002/19/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
Resolução do Conselho de Ministros 181/2004 de 22 de Dezembro de 2004
Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública
Decreto Regulamentar 25/2004 de 15 de Julho de 2004
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Lei 7/2003 de 9 de Maio de 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 122/2000 de 4 de Julho de 2000
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril de 2000
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril de 2000
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da inf
Lei 67/98 de 26 de Outubro de 1998
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE) (Vide também seis isenções concedidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados)
Resolução do Conselho de Ministros nº 73/2013, de 19 de novembro
Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento.
Lei nº 48/2013, de 16 de julho
Procede à sexta alteração à Lei nº 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Lei 36/2010 de 2 de Setembro de 2010
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Lei 37/2010 de 2 de Setembro de 2010
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei 28/2009 de 19 de Junho de 2009
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Decreto-Lei 144/2009 de 17 de Junho de 2009
Cria o mediador do crédito
Decreto-Lei 133/2009 de 2 de Junho de 2009
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores
Decreto-Lei 107/2007 de 10 de Abril de 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
Aviso do Banco de Portugal 3/2007 de 12 de Fevereiro de 2007
Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação.
Aviso do Banco de Portugal 2/2007 de 8 de Fevereiro de 2007
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Decreto-Lei 240/2006 de 22 de Dezembro de 2006
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho de 2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
Declaração 94/2006 de 7 de Junho de 2006
Ano económico de 2006.
Regulamento 67/2006 de 31 de Maio de 2006
Aditamento à norma regulamentar n.º 5/2005-R.
Lei 18/2006 de 29 de Maio de 2006
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Aviso do Banco de Portugal 11/2005 de 21 de Julho de 2005
Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Regulamento 5/2004 de 15 de Janeiro de 2004
Norma nº 21/2003-R – Reporte de informação para efeitos de supervisão – Empresas de Seguros.
Regulamento 3/2004 de 14 de Janeiro de 2004
Norma nº 23/2003-R – Ajustamentos no plano de contas para as empresas de seguros e avaliação ao justo valor para efeitos de reporte e divulgação de informação.
Regulamento 4/2004 de 14 de Janeiro de 2004
Norma nº 22/2003-R – Reporte de informação para efeitos de supervisão – Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.
Decreto-Lei 45/2001 de 10 de Dezembro de 2003
Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar.
Regulamento 60/2003 de 26 de Novembro de 2003
Norma nº 20/2003-R – Índices.
Portaria 1439/2003 (2ª série) de 20 de Novembro de 2003
Fixa, para o ano de 2004, a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
Regulamento 51/2003 de 28 de Outubro de 2003
Norma nº 18/2003-R – Recolha de informação relativa à representação e caucionamento das provisões técnicas das empresas de seguros.
Regulamento 52/2003 de 28 de Outubro de 2003
Norma nº 19/2003-R – Recolha de informação relativa à composição dos activos dos fundos de pensões.
Decreto-Lei 251/2003 de 14 de Outubro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida.
Declaração de Rectificação 12/2003 de 6 de Outubro de 2003
De ter sido rectificado o aviso n.º 11/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 222, de 25 de Setembro de 2003.
Aviso do Banco de Portugal 11/2003 de 25 de Setembro de 2003
Modifica o aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994, no que se refere à taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos.
Aviso do Banco de Portugal 10/2003 de 17 de Setembro de 2003
Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos, efectuadas no âmbito intrabancário, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas.
Regulamento 39/2003 de 9 de Agosto de 2003
Norma nº 14/2003-R – Empresas de Seguros e Fundos de Pensões – Codificação doas activos em carteira.
Regulamento 33/2003 de 4 de Agosto de 2003
Norma nº 15/2003-R – Índices.
Regulamento 34/2003 de 4 de Agosto de 2003
Norma nº 13/2003-R – Regras relativas à representação das provisões técnicas das empresas de seguros e mecanismos de definição, implementação e controlo das políticas de investimento.
Regulamento 25/2003 de 4 de Junho de 2003
Norma n.º 10/2003-R – Índices.
Regulamento 26/2003 de 4 de Junho de 2003
Norma n.º 11/2003-R – Sistema de Informação de pensões de acidentes de trabalho.
Decreto-Lei 90/2003 de 30 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.
Decreto-Lei 83/2003 de 24 de Abril de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Decreto-Lei 72-A/2003 de 14 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.
Regulamento 2/2003 de 21 de Janeiro de 2003
Norma n.º 24/2002-R.-Cálculo da provisão para riscos em curso.
Aviso do Banco de Portugal 1/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Constituição de filiais de instituições de crédito e sociedades financeiras em países que não sejam membros da Comunidade Europeia.
Aviso do Banco de Portugal 2/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Aquisição, por instituições de crédito, de participações em outras instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem determinados valores.
Aviso do Banco de Portugal 3/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Altera as disposições do aviso n.º 3/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Junho de 1994, e redefine os elementos de informação que devem acompanhar algumas das comunicações previstas nos citados preceitos.
Aviso do Banco de Portugal 4/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Altera o aviso n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994, e redefine a lista de sociedades sujeitas à disciplina do aviso.
Aviso do Banco de Portugal 5/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Define os limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das acções ou outras partes de capital que as instituições de crédito podem deter.
Aviso do Banco de Portugal 6/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Termos e periodicidade da publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Aviso do Banco de Portugal 7/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Constitui um aditamento ao aviso n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e diz respeito à atribuição de datas valor aos débitos e créditos em contas de depósito à ordem, nomeadamente para efeitos de contagem de juros e de disponibilização de quantias creditadas.
Lei 2/2003 de 13 de Janeiro de 2003
Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.
Portaria 1845/2002 (2.ª série) de 17 de Dezembro de 2002
Fixa a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
Portaria 1451/2002 de 11 de Novembro de 2002
Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002 de 11 de Novembro de 2002
Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação.
Portaria 1453/2002 de 11 de Novembro de 2002
Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Lei 25/2002 de 2 de Novembro de 2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Decreto-Lei 231/2002 de 2 de Novembro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação.
Portaria 1324/2002 de 7 de Outubro de 2002
Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB).
Decreto-Lei 195/2002 de 25 de Setembro de 2002
Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal
Decreto-Lei 186/2002 de 21 de Agosto de 2002
Cria as instituições financeiras de crédito.
Portaria 555/2002 de 4 de Junho de 2002
Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas
Portaria 54/2002 de 12 de Janeiro de 2002
Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de (euro) 5 000 000 por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de (euro) 6 000 000 para linhas de crédito
Portaria 53/2002 de 12 de Janeiro de 2002
Autoriza a COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, S. A., a aprovar directamente, sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de (euro) 500 000 por operação a curto prazo e de (euro) 750 000 por operação a médio e longo prazos
Decreto-Lei 320/2000 de 15 de Dezembro de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.
Decreto-Lei 1-A/2000 de 22 de Janeiro de 2000
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação.
Decreto-Lei 214/99 de 15 de Junho de 1999
Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa a harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo
Decreto-Lei 137-B/99 de 22 de Abril de 1999
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação.
Decreto-Lei 349/98 de 11 de Novembro de 1998
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.
Portaria 1315/2010 de 28 de Dezembro de 2010
Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos
Resolução do Conselho de Ministros 79/2010 de 12 de Outubro de 2010
Fixa as condições concretas da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A.
Decreto-Lei 71/2010 de 18 de Junho de 2010
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
Decreto-Lei 12/2010 de 19 de Fevereiro de 2010
Cria as sociedades financeiras de microcrédito
Despacho 13388/2009 de 8 de Junho de 2009
Designação do conselho geral do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Decreto-Lei 105/2009 de 12 de Maio de 2009
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)
Decreto-Lei 375/2007 de 8 de Novembro de 2007
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
Portaria 403/2007 de 10 de Abril de 2007
Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»
Decreto-Lei 69/2007 de 26 de Março de 2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Decreto-Lei 13/2007 de 19 de Janeiro de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei 145/2006 de 31 de Julho de 2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
Regulamento da CMVM 3/2006 de 30 de Maio de 2006
O presente regulamento revoga na íntegra o regulamento da CMVM n.º 10/2000.
Aviso do Banco de Portugal 3/2006 de 9 de Maio de 2006
Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo à integração num único instrumento regulamentar das actuais disposições da instrução n.º 72/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplicáveis às actividades e funções centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro.
Decreto-Lei 56/2006 de 14 de Março de 2006
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março.
Resolução do Conselho de Ministros 25/2006 de 10 de Março de 2006
Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013.
Declaração de Rectificação 8/2005 de 22 de Fevereiro de 2005
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei 13/2005 de 7 de Janeiro de 2005
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.
Regulamento da CMVM 8/2004 de 31 de Dezembro de 2004
Altera o Regulamento da CMVM n.º 12/2003, sobre capital de risco.
Despacho conjunto 509/2004 (2ª série) de 9 de Agosto de 2004
Fixa a comissão de gestão do fundo de sindicação de capital de risco denominado FSCR PME – IAPMEI.
Decreto-Lei 70/2004 de 25 de Março de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Regulamento da CMVM 12/2003 de 12 de Janeiro de 2004
Fundos de Capital de Risco.
Regulamento da CMVM 8/2003 de 15 de Outubro de 2003
Altera o Regulamento da CMVM nº 5/2000, de 23 de Fevereiro, que regulamenta os mercados de bolsa, outros mercados regulamentados e os mercados organizados de acordo com regras estabelecidas pela respectiva entidade gestora.
Portaria 909/2003 de 29 de Agosto de 2003
Regula as condições dos empréstimos de poupança-emigrante. Revoga a Portaria n.º 1476/95, de 23 de Dezembro.
Regulamento da CMVM 6/2003 de 17 de Julho de 2003
Altera o regulamento da CMVM nº 4/2003, sobre fundos de índices e fundos garantidos.
Instrução 4/2003 (2ª série) de 15 de Maio de 2003
Emissão de Bilhetes de Tesouro e estatuto de operadores de mercado.
Decreto-Lei 99/2003 de 13 de Maio de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante.
Decreto-Lei 91/2003 de 30 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.
Despacho conjunto 196/2003 (2ª Série) de 22 de Fevereiro de 2003
Autoriza a constituição do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, com a designação FSCR PME – IAPMEI
Regulamento da CMVM 14/2002 de 2 de Dezembro de 2002
Aprova o Regulamento de comunicação das entidades gestoras de fundos de investimento à CMVM e ao mercado.
Regulamento da CMVM 15/2002 de 21 de Novembro de 2002
Valores mobiliários convertíveis.
Regulamento da CMVM 16/2002 de 21 de Novembro de 2002
Valores mobiliários condicionados por eventos de crédito.
Portaria 1451/2002 de 11 de Novembro de 2002
Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002 de 11 de Novembro de 2002
Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação.
Portaria 1453/2002 de 11 de Novembro de 2002
Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Aviso do Banco de Portugal 6/2002 de 28 de Setembro de 2002
Introduz um conjunto de deveres de informação que visam tornar mais transparente, em defesa dos investidores, o processo de comercialização dos denominados instrumentos de captação de aforro estruturados, por parte de entidades sujeitas, em base individual, à supervisão do Banco de Portugal.
Decreto-Lei 158/2002 de 2 de Julho de 2002
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro
Decreto-Lei 60/2002 de 20 de Março de 2002
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro.
Decreto-Lei 181/2000 de 10 de Agosto de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.
Regulamento da CMVM 5/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Mercados.
Decreto-Lei 408/91 de 17 de Outubro de 1991
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro).
Decreto-Lei 229-G/88 de 4 de Julho de 1988
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios.
Aviso 12/86 de 14 de Julho de 1986
Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, o quíntuplo do montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983.
Decreto-Lei 164/86 de 26 de Junho de 1986
Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.
Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.
Aviso 24591/2010 de 29 de Novembro de 2010
Informação para o ano económico de 2011 de que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
Lei 15/2010 de 26 de Julho de 2010
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei 71/2010 de 18 de Junho de 2010
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
Decreto-Lei 52/2010 de 26 de Maio de 2010
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Aviso do Banco de Portugal 7/2009 de 16 de Setembro de 2009
Regulamentação do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei 158/2009 de 13 de Julho de 2009
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
Decreto-Lei 159/2009 de 13 de Julho de 2009
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
Aviso do Banco de Portugal 1/2009 de 5 de Março de 2009
Sumário:
O presente aviso altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril, e visa proceder a uma melhor explicitação dos elementos sujeitos a requisitos de fundos próprios para cobertura de risco de crédito nas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal
Decreto-Lei 69/2007 de 26 de Março de 2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Decreto-Lei 18/2007 de 22 de Janeiro de 2007
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
Decreto-Lei 95/2006 de 29 de Maio de 2006
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Lei 10/2006 de 4 de Abril de 2006
Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
Lei 48/2005 de 29 de Agosto de 2005
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
Portaria 712/2005 de 25 de Agosto de 2005
Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
Portaria 563-A/2005 de 28 de Junho de 2005
Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho
Declaração de Rectificação 8/2005 de 22 de Fevereiro de 2005
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei 13/2005 de 7 de Janeiro de 2005
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.
Decreto-Lei 237/2004 de 18 de Dezembro de 2004
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 151/2004 de 29 de Junho de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
Decreto-Lei 88/2004 de 20 de Abril de 2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Decreto-Lei 69/2004 de 25 de Março de 2004
Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
Despacho 5851/2004 (2.ª série) de 25 de Março de 2004
Estabelece a aplicabilidade da directriz contabilística (DC) nº 25 – Locações
Decreto-Lei 66/2004 de 24 de Março de 2004
Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
Regulamento da CMVM 15/2003 de 21 de Janeiro de 2004
Estabelece as habilitações regulamentares conferidas à CMVM no âmbito dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC)
Regulamento da CMVM 14/2003 de 17 de Janeiro de 2004
Prospecto relativo às unidades de participação de fundos de capital de risco (aditamento ao Regulamento da CMVM nº 10/2000).
Regulamento da CMVM 13/2003 de 16 de Janeiro de 2004
Contabilidade dos Fundos de Capital de Risco.
Declaração de Rectificação 9/2004 de 14 de Janeiro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003.
Regulamento da CMVM 17/2003 de 13 de Janeiro de 2004
Altera o art.º 10º do Regulamento da CMVM nº 7/2003 sobre taxas.
Regulamento da CMVM 12/2003 de 12 de Janeiro de 2004
Fundos de Capital de Risco.
Portaria 1375-A/2003 de 18 de Dezembro de 2003
Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.
Aviso do Banco de Portugal 13/2003 de 16 de Dezembro de 2003
Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turísticos e de viagens, com vista à realização por parte destas de operações de câmbio manual com os seus clientes.
Decreto-Lei 45/2001 de 10 de Dezembro de 2003
Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar.
Decreto-Lei 305/2003 de 9 de Dezembro de 2003
Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente.
Lei 103/2003 de 5 de Dezembro de 2003
Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização.
Decreto-Lei 303/2003 de 5 de Dezembro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
Regulamento da CMVM 11/2003 de 2 de Dezembro de 2003
Altera o Regulamento da CMVM nº 7/2001 e o Regulamento da CMVM nº 11/2000 – governo das sociedades cotadas.
Decreto-Lei 294/2003 de 21 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer.
Decreto-Lei 295/2003 de 21 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais.
Decreto-Lei 296/2003 de 21 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, e 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia.
Decreto-Lei 279/2003 de 8 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Aviso do Banco de Portugal 12/2003 de 7 de Novembro de 2003
Estabelece limites ao financiamento com recursos alheios das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem.
Regulamento da CMVM 10/2003 de 22 de Outubro de 2003
Altera o Artigo 10º do Regulamento da CMVM nº 12/2000, sobre intermediação financeira.
Decreto-Lei 252/2003 de 17 de Outubro de 2003
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
Portaria 913-I/2003 de 30 de Agosto de 2003
Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
Regulamento da CMVM 7/2003 de 30 de Agosto de 2003
Taxas.
Lei 38/2003 de 22 de Agosto de 2003
Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
Decreto-Lei 183/2003 de 19 de Agosto de 2003
Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
Lei 27/2003 de 30 de Julho de 2003
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva n.º 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.
Regulamento da CMVM 5/2003 de 22 de Julho de 2003
Admissão à negociação de OICVM abertas e alterações ao Regulamento da CMVM nº 10/2000.
Lei 25/2003 de 17 de Julho de 2003
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Decreto-Lei 132/2003 de 28 de Junho de 2003
Define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a (euro) 50000
Lei 21/2003 de 26 de Junho de 2003
Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Portaria 502/2003 de 26 de Junho de 2003
Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificação (TRCB).
Portaria 530/2003 de 3 de Maio de 2003
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.
Decreto-Lei 91/2003 de 30 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.
Decreto-Lei 79/2003 de 23 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro.
Portaria 291/2003 de 8 de Abril de 2003
Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril.
Regulamento da CMVM 2/2003 de 26 de Março de 2003
Altera o artigo 68.º do Regulamento da CMVM nº 12/2000 sobre intermediação financeira.
Aviso do Banco de Portugal 9/2003 de 21 de Março de 2003
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos
Portaria 160/2003 de 19 de Fevereiro de 2003
Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos
Decreto-Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro de 2003
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Aviso do Banco de Portugal 8/2003 de 8 de Fevereiro de 2003
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e diz respeito ao regime de provisionamento do crédito das instituições de crédito e sociedades financeiras
Regulamento da CMVM 1/2003 de 23 de Janeiro de 2003
Taxa de supervisão de informação financeira periódica prestada pelas entidades emitentes (alteração ao Regulamento da CMVM nº 8/2001).
Regulamento da CMVM 17/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Altera o artigo 58º do Regulamento da CMVM nº 12/2000, sobre intermediação financeira.
Aviso do Banco de Portugal 7/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Altera as disposições do Aviso n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Novembro de 2001 (contabilização da amortização de ganhos e perdas actuariais relativos a pensões de reforma e de sobrevivência).
Decreto-Lei 319/2002 de 28 de Dezembro de 2002
Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março.
Regulamento da CMVM 14/2002 de 2 de Dezembro de 2002
Aprova o Regulamento de comunicação das entidades gestoras de fundos de investimento à CMVM e ao mercado.
Regulamento da CMVM 15/2002 de 21 de Novembro de 2002
Valores mobiliários convertíveis.
Regulamento da CMVM 16/2002 de 21 de Novembro de 2002
Valores mobiliários condicionados por eventos de crédito.
Decreto-Lei 231/2002 de 2 de Novembro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação.
Portaria 1324/2002 de 7 de Outubro de 2002
Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB).
Aviso do Banco de Portugal 6/2002 de 28 de Setembro de 2002
Introduz um conjunto de deveres de informação que visam tornar mais transparente, em defesa dos investidores, o processo de comercialização dos denominados instrumentos de captação de aforro estruturados, por parte de entidades sujeitas, em base individual, à supervisão do Banco de Portugal.
Decreto-Lei 201/2002 de 26 de Setembro de 2002
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
Portaria 1403/2002 (2ª série) de 17 de Setembro de 2002
Fixa o capital social mínimo das instituições financeiras de crédito.
Regulamento da CMVM 11/2002 de 24 de Agosto de 2002
Contabilidade dos fundos de investimento imobiliário.
Regulamento da CMVM 12/2002 de 24 de Agosto de 2002
Sociedades de Titularização de Créditos.
Decreto-Lei 186/2002 de 21 de Agosto de 2002
Cria as instituições financeiras de crédito.
Decreto-Lei 187/2002 de 21 de Agosto de 2002
Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei 188/2002 de 21 de Agosto de 2002
Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC).
Aviso do Banco de Portugal 5/2002 de 20 de Agosto de 2002
Rectifica o anterior Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2002, relativo ao tratamento prudencial das participações financeiras detidas por instituições de crédito e sociedades financeiras, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 25 de Junho de 2002.
Portaria 866/2002 de 24 de Julho de 2002
Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 1 de Fevereiro
Aviso do Banco de Portugal 4/2002 de 25 de Junho de 2002
Introduz alterações ao regime constante dos avisos n.os 12/92 e 3/95, publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente de 29 de Dezembro de 1992 e de 30 de Junho de 1995
Portaria 694/2002 (Rectificações) de 22 de Junho de 2002
Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»
Portaria 676/2002 de 19 de Junho de 2002
Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos. Revoga a Portaria n.º 284/2000, de 23 de Maio
Portaria 555/2002 de 4 de Junho de 2002
Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas
Declaração de Rectificação 21-B/2002 de 31 de Maio de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2002, do Ministério dos Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002
Portaria 505/2002 de 30 de Abril de 2002
Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE . Revoga a Portaria n.º 27/99, de 18 de Janeiro
Decreto-Lei 82/2002 de 5 de Abril de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos.
Portaria 184/2002 de 4 de Março de 2002
Fixa em 1,5% o spread a acrescentar à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida
Decreto-Lei 42/2002 de 2 de Março de 2002
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE , do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica
Regulamento da CMVM 2/2002 de 1 de Fevereiro de 2002
Desenvolve o disposto no Dec-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, relativamente ao funcionamento dos fundos de titularização de créditos
Portaria 102/2002 de 1 de Fevereiro de 2002
Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que altera o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem
Decreto-Lei 8-D/2002 de 15 de Janeiro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos
Declaração de Rectificação 21-B/2001 de 31 de Dezembro de 2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1429/2001, do Ministério das Finanças, que fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001
Decreto-Lei 333/2001 de 24 de Dezembro de 2001
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera a Directiva n.º 93/6/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
Portaria 1429/2001 de 19 de Dezembro de 2001
Fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários
Decreto-Lei 262/2001 de 28 de Setembro de 2001
Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho.
Decreto-Lei 219/2001 de 4 de Agosto de 2001
Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
Despacho 15508/2001 de 27 de Julho de 2001
Directriz Contabilística n.º 27- Relato por segmentos : estabelece princípios para relatar informação financeira por segmentos
Portaria 608/2001 de 20 de Junho de 2001
Define os conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil
Portaria 289/2000 de 25 de Maio de 2001
Estabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente
Aviso do Banco de Portugal 4/2001 de 3 de Abril de 2001
“Introduz modificações ao aviso nº 12/92, publicado no Diário da República, 2ª série, de 29 de Dezembro, que fixa os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e que define as característi”
Decreto-Lei 19/2001 de 30 de Janeiro de 2001
Altera o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
Decreto-Lei 320/2000 de 15 de Dezembro de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.
Portaria 290/2000 de 25 de Maio de 2000
Aprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente
Regulamento da CMVM 12/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Intermediação financeira.
Regulamento da CMVM 10/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Ofertas e emitentes.
Decreto-Lei 1-A/2000 de 22 de Janeiro de 2000
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação.
Decreto-Lei 473/99 de 8 de Novembro de 1999
Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril.
Decreto-Lei 453/99 de 5 de Novembro de 1999
Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Decreto-Lei 222/99 de 22 de Junho de 1999
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários.
Decreto-Lei 137-B/99 de 22 de Abril de 1999
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação.
Portaria 263/99 de 12 de Abril de 1999
Fixa em 7% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.
Decreto-Lei 44/99 de 12 de Fevereiro de 1999
Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico.
Decreto-Lei 349/98 de 11 de Novembro de 1998
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.
Decreto-Lei 229/98 de 22 de Julho de 1998
Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)
Decreto-Lei 230/98 de 22 de Julho de 1998
Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial
Decreto-Lei 211/98 de 16 de Julho de 1998
Regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
Despacho Normativo 43/98 de 15 de Junho de 1998
Altera o Despacho Normativo nº 571/94 (IIDE50102), de 29 de Julho (define os limites de intervenção das sociedades de capital de risco)
Decreto-Lei 294/95 de 17 de Novembro de 1995
Estabelece o novo regime dos fundos de investimento imobiliário
Decreto-Lei 175/94 de 27 de Junho de 1994
Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro (funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco e das sociedades de fomento empresarial).
Decreto-Lei 338/93 de 30 de Setembro de 1993
Altera o Decreto-Lei nº 214/92, de 13 de Outubro (estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial – FRIE).
Decreto-Lei 316/93 de 21 de Setembro de 1993
Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário – FUNGEPI.
Decreto-Lei 298/92 de 31 de Dezembro de 1992
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Lei 9/92 de 3 de Julho de 1992
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).
Declaração de Rectificação 254/91 de 30 de Novembro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 433/91, do Ministério das Finanças, que funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei nº 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei nº 248/88, de 15 de Julho), publicado no Diário da República, nº 256, de 7 de Novembro de 1991.
Decreto-Lei 433/91 de 7 de Novembro de 1991
Funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei nº 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei nº 248/88, de 15 de Julho).
Decreto-Lei 408/91 de 17 de Outubro de 1991
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro).
Decreto-Lei 410/89 de 21 de Novembro de 1989
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade.
Decreto-Lei 359/89 de 18 de Outubro de 1989
Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência.
Decreto-Lei 229-G/88 de 4 de Julho de 1988
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios.
Decreto-Lei 124/87 de 17 de Março de 1987
Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco.
Aviso 12/86 de 14 de Julho de 1986
Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, o quíntuplo do montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983.
Decreto-Lei 164/86 de 26 de Junho de 1986
Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.
Portaria nº 340/2013, de 22 de novembro
Quarta alteração à Portaria nº 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Lei nº 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.
Portaria nº 308/2012, de 23 de novembro
Segunda alteração à Portaria nº 231-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no nº 8 do artigo 115º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de dezembro.
Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei nº159/2009, 13 de Julho
Altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F3305D85-29A1-4463-B954-579E38E5B5FE/0/CIRC_Republicado.pdf
Acórdão nº494/2009, 23 de Outubro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20600/0798707995.pdf
Decreto-Lei nº292/2009, 13 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19800/0752907533.pdf
Portaria nº1192/2009, 8 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19500/0736407374.pdf
Declaração nº22/2009, 27 de Janeiro
Declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexo C e instruções
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/01/018000000/0384303847.pdf
Declaração nº94/2008, 12 de Março
Declaração de aprovação dos modelos de IRC
http://dre.pt/pdf2sdip/2008/03/051000000/1044710451.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Decreto-Lei nº150/2006, 2 de Agosto
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/14800/54955496.pdf
Portaria nº1339/2005, 30 de Dezembro
Determina a obrigatoriedade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, do envio por transmissão electrónica dos dados (Internet) da declaração periódica de rendimentos de IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal para todos os sujeitos passivos que as devam apresentar
http://dre.pt/pdf2sdip/2005/12/250000000/1816218162.pdf
Decreto-Lei nº192/2005, 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/11/213A00/63676370.pdf
Lei nº50/2005, 30 de Agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51385155.pdf
Portaria nº1145/2004 (2ª Série), 30 de Outubro
Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instruções de preenchimento
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/10/256000000/1596115963.pdf
Declaração nº27/2004 (2ª Série), 12 de Fevereiro
Publicam-se os modelos da declaração periódica de rendimentos modelo 22
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/02/036000000/0248602488.pdf
Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf
Declaração de Rectificação nº4/2004, 9 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/007A00/01010102.pdf
Decreto-Lei nº287/2003, 12 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/262A00/75687647.pdf
Decreto Legislativo Regional nº40/2003/A, 6 de Novembro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/257A00/74297430.pdf
Lei nº26/2003, 30 de Julho
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/174A00/44244443.pdf
Portaria nº523/2003, 4 de Julho
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf
Despacho nº13081/2003 (2ª Série), 4 de Julho
Explicitações para efeitos do pagamento especial por conta a efectuar em 2003
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/07/152000000/0999509996.pdf
Portaria nº514/2003, 2 de Julho
Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323832.pdf
Decreto-Lei nº128/2003, 26 de Junho
Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/145A00/36653666.pdf
Despacho nº11701/2003 (2ª Série), 17 de Junho
Aprova os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas em Portugal.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/06/138000000/0910709128.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Declaração de Rectificação nº7-A/2003, 31 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº80/2003, 23 de Abril
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25762578.pdf
Declaração nº1/2003 (2ª Série), 3 de Janeiro
Publica os modelos aprovados dos impressos da declaração periódica de rendimentos Modelo nº 22; Anexo A; Anexo B e Instruções, nos termos do CIRC
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/01/002000000/0003600040.pdf
Portaria nº689/2002, 21 de Junho
Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/141B00/49064908.pdf
Declaração nº10/2002, 11 de Janeiro
No âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, são publicados os modelos relativos a: Declaração periódica de rendimentos modelo 22 Anexo A da declaração periódica de rendimentos modelo 22 Anexo B da declaração periódica de rendimentos modelo 22
http://dre.pt/pdf2sdip/2002/01/009000000/0054700549.pdf
Portaria nº1214/2001, 23 de Outubro
Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/246B00/68026802.pdf
Declaração de Rectificação nº14-C/2001, 31 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 3 de Julho de 2001
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/176A03/00260027.pdf
Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Declaração nº24/2001 de 22 de Janeiro de 2001
Publica os modelos de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos de modelo 22 (em escudos e em euro): Anexo A da em euro): Instruções
http://dre.pt/pdf2sdip/2001/01/018000000/0127801281.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Decreto-Lei nº55/2000, 14 de Abril
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/089A00/16251629.pdf
Declaração de Rectificação nº4-B/2000, 31 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999.
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/01/025A01/00030003.pdf
Decreto-Lei nº477/99, 9 de Novembro
Cria, em sede de IRC, um crédito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/11/261A00/78357837.pdf
Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do nº 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.
Lei nº 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.
Portaria nº 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº 1, alíneas c), do Código do IRS.
Portaria nº 426/B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115º ao Código do IRS.
Portaria nº 421/2012, de 21 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 37 – Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-B/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 39 – Rendimento e retenções a taxas Liberatórias – e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-A/2011, de 27 de dezembro
Aprova os modelos de impressos a que se refere no nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
Lei nº 49/2011, de 7 de Setembro
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro.
Decreto-Lei nº442-A/88, 30 de Novembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AE587F22-BEFB-4E02-8983-52CCA4072710/0/CIRS.pdf
Lei nº11/2010, 15 de Junho
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0202502025.pdf
Portaria nº12/2010, 7 de Janeiro
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/01/00400/0004000040.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Decreto-Lei nº150/2006, 2 de Agosto
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/14800/54955496.pdf
Decreto-Lei nº192/2005, 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/11/213A00/63676370.pdf
Lei nº50/2005, 30 de Agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51385155.pdf
Portaria nº102/2005(2ª Série), 18 de Janeiro
Aprova os impressos do modelo n.º 6 – artigo 115.º do Código do IRS.
http://dre.pt/pdf2sdip/2005/01/012000000/0076400764.pdf
Portaria nº1461/2004, 11 de Dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/12/289B00/70647077.pdf
Portaria nº1145/2004 (2ª Série), 30 de Outubro
Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instruções de preenchimento.
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/10/256000000/1596115963.pdf
Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf
Decreto-Lei nº17/2004, 15 de Janeiro
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/012A00/03190321.pdf
Portaria nº3/2004, 10 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01430157.pdf
Declaração de Rectificação nº4/2004, 9 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/007A00/01010102.pdf
Decreto-Lei nº287/2003, 12 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/262A00/75687647.pdf
Lei nº26/2003, 30 de Julho
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/174A00/44244443.pdf
Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf
Portaria nº523/2003, 4 de Julho
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Declaração de Rectificação nº7-A/2003, 31 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126A02/00060006.pdf
Portaria nº383/2003, 14 de Maio
Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/111B00/30713071.pdf
Decreto-Lei nº80/2003, 23 de Abril
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25762578.pdf
Portaria nº159/2003, 18 de Fevereiro
Aprova a declaração modelo n.º 3 de IRS e respectivos anexos
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/041B00/10771088.pdf
Decreto-Lei nº17/2003, 3 de Fevereiro
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/028A00/06980699.pdf
Portaria nº80/2003, 22 de Janeiro
Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/018B00/03920392.pdf
Decreto-Lei nº228/2002, 31 de Outubro
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/252A00/70197020.pdf
Decreto-Lei nº194/2002, 25 de Setembro
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/09/222A00/65316533.pdf
Portaria nº761/2002, 1 de Julho
Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/07/149B00/51215122.pdf
Portaria nº694/2002 (Rectificações), 22 de Junho
Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/142B00/49224922.pdf
Portaria nº689/2002, 21 de Junho
Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/141B00/49064908.pdf
Lei nº16-B/2002, 31 de Maio
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/05/125A02/00200021.pdf
Portaria nº43/2002, 11 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/009B00/02490268.pdf
Portaria nº1214/2001, 23 de Outubro
Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/246B00/68026802.pdf
Portaria nº1011/2001, 21 de Agosto
Aprova a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS).
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/193B00/53905391.pdf
Declaração de Rectificação nº14-C/2001 de 31 de Julho de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série – A, n.º 152, de 3 de Julho de 2001
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/176A03/00260027.pdf
Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Decreto-Lei nº134/2001, 24 de Abril
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/04/096A00/23412347.pdf
Portaria nº45-A/2001, 22 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/01/018B01/00020011.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Decreto-Lei nº55/2000, 14 de Abril
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/089A00/16251629.pdf
Portaria nº 255/2013, de 12 de agosto
Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.
Lei nº 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.
Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro.
Lei nº 51-A/2011, de 30 de Setembro
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
Aprovado pelo Decreto – Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto – Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho
Decreto-Lei nº186/2009, 12 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15500/0523505244.pdf
Lei nº15/2009, 1 de Abril
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/06400/0201802020.pdf
Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, 13 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008.
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/15601/0000200004.pdf
Decreto-Lei nº196/2007, 15 de Maio
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09300/31653166.pdf
Decreto-Lei nº21/2007, 29 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/02000/08220827.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Lei nº33/2006, 28 de Julho
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14500/53725374.pdf
Despacho nº6428/2006, 21 de Março
É revogado o despacho n.º 22 621/2001 (2.ª série), de 15 de Outubro, do Ministro das Finanças. O presente despacho produz efeitos em relação às ajudas recebidas a partir da campanha de comercialização de 2005-2006, inclusive.
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/057000000/0407204073.pdf
Despacho Normativo nº53/2005, 15 de Dezembro
Revoga o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro, e estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/12/239B00/70737077.pdf
Lei nº57/2005, 13 de Dezembro
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/12/237A00/70167016.pdf
Lei nº50/2005, 30 de Agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51385155.pdf
Lei nº39/2005, 24 de Junho
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/06/120A00/39443944.pdf
Decreto-Lei nº96/2004, 23 de Abril
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/096A00/25082509.pdf
Portaria nº92/2004, 23 de Janeiro
Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/019B00/04570457.pdf
Decreto-Lei nº256/2003, 21 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/10/244A00/70247027.pdf
Declaração de Rectificação nº10-B/2003, 31 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 147, de 28 de Junho de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/175A01/00020002.pdf
Declaração de Rectificação nº10-C/2003, 31 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/175A01/00020002.pdf
Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf
Decreto-Lei nº130/2003, 28 de Junho de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/147A00/37093713.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Portaria nº375/2003, 10 de Maio
Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/108B00/29962996.pdf
Decreto-Lei nº17/2003, 3 de Fevereiro
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/028A00/06980699.pdf
Decreto-Lei nº223/2002, 30 de Outubro
Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/251A00/69906990.pdf
Decreto-Lei nº179/2002, 3 de Agosto
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/08/178A00/56605663.pdf
Portaria nº689/2002, 21 de Junho
Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/141B00/49064908.pdf
Despacho nº2508/2002, 31 de Janeiro
Aprova os novos modelos, em euros, dos seguintes impressos:
Declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do Artº 28º do CIVA;
Anexo relativo às operações a que se refere o Dec-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto Anexo recapitulativo previsto na alínea c) do nº 1 do Artº 23º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
http://dre.pt/pdf2sdip/2002/01/026000000/0195601966.pdf
Decreto-Lei nº55/2000, 14 de Abril
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/089A00/16251629.pdf
Decreto Legislativo Regional nº2/99/A, 20 de Janeiro
Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/016A00/03230325.pdf
Lei nº13/98, 24 de Fevereiro
Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/046A00/07460754.pdf
Decreto-Lei nº198/90, 19 de Junho
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/06/13900/25642567.pdf
Decreto-Lei n.º 346/85, 23 de Agosto
Imposto sobre o valor acrescentado no caso das transmissões de tabacos manufacturados
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D8CFE998-F42F-43FA-9AE5-429AC78E80D1/0/DL346_85.pdf
Decreto-Lei n.º 347/85, 23 de Agosto
Taxas reduzidas e localização das operações tributáveis – Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – Versão actualizada a 1 de Janeiro de 2011
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/40107C74-7755-4F55-84CD-6E6A44CF899F/0/dl_347_85_act_31_dez_2010.pdf
Decreto-Lei n.º 398/86, 26 de Dezembro
Regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações de mercadorias objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, provenientes de países terceiros
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B5E71C3F-F1FA-40AA-92BB-3D130E912FA3/0/DL398_86.pdf
Decreto-Lei n.º 295/87, 31 de Julho
Isenção do imposto sobre o valor acrescentado nos casos de aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/EDE50463-40FA-49F2-BAB4-936E5EC8FC7B/0/DL295_87.pdf
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, 19 de Junho
Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C416C237-27A0-4FA8-98E2-1EF7E28B7251/0/dl_198_90_2010_art_6.pdf
Decreto-Lei n.º 31/89, 25 de Janeiro
Regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de bens
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/830AF1A9-009B-45FC-AE39-4A6D21562392/0/DL_31_89_Lei_OE_2009.pdf
Artigo 116º da Lei n.º 64-A/2008, 31 de Dezembro
Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BE84BB40-1D90-4D61-AFEE-FDE6F31A54FF/0/Art_116_OE_2009.pdf
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)
Versão integral do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. Versão actualizada a 1 de Janeiro de 2011.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BCF02FE1-D712-4B97-9E96-47A31025D8E5/0/civa_riti_dez_2010.pdf
Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Portaria nº 34/2013, de 17 de Junho
Atualiza o valor das taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos, constantes da Portaria nº 4/2008, de 11 de janeiro.
Resolução do Conselho do Governo nº 67/2013, de 21 de Junho
Aprova os novos valores das taxas a cobrar pela emissão e averbamentos das licenças de operador marítimo-turístico. Revoga a Resolução nº 46/2008, de 8 de abril.
Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei nº 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Portaria nº 424/2012, de 28 de dezembro
Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
Portaria nº 418-A/2012, de 19 de dezembro
Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria nº 477-A/90, de 27 de junho.
Portaria nº 401/2012, de 6 de dezembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.
Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2012 de 24 de Outubro
Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de setembro.
(Fixa a taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
Portaria n.º 95/2012 de 30 de Agosto
Fixa as taxas de emissão de licença de exploração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 16/93, de 22 de abril.
Portaria n.º 88/2012 de 17 de Agosto
Fixa os montantes das taxas a cobrar pela entidade gestora do SCE e pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma dom competência em matéria de energia.
Portaria n.º 77/2012 de 10 de Julho
Procede à alteração/isenção dos atos sujeitos a pagamento de taxas sanitárias. Revoga a Portaria n.º 74/88, de 18 de outubro.
Decreto-Lei nº 94/2012, de 20 de abril
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Portaria nº 282/2011, de 21 de outubro
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011 Lei nº 60-A/2011, de 30 de novembroProcede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei mº 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e crescimento (PEC) para 2010-2013.
Portaria nº 282/2011, de 21 de Outubro
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.
Portaria N.º 85/2011 de 18 de Outubro
Altera a Portaria n.º35/2011, de 16 de Maio. (Estabelece as regras de aplicação e fixa os montantes das taxas sobre os espectáculos de natureza artística e respectivos recintos na Região Autónoma dos Açores).
Regulamento (CE) N.º 1186/2009 do Conselho, 16 de Novembro de 2009
Relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E1B8271A-AE61-4F23-84C4-7BA4360BB586/0/Regulamento_1186_2009.pdf
Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, 18 de Dezembro de 2008
Relativo à exportação de bens culturais
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B7586415-49FC-4782-95F5-CB3C27CC58C9/0/regulamento_116_2009.pdf
Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, 30 de Março de 1993
Estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7B648124-B478-4570-8E3B-DAE1D1DB2FB7/0/Regulamento_752_1993.pdf
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, 9 de Dezembro de 1996
Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B9C2B597-9E12-4FFE-A9FD-10476B745C68/0/Reg_338_97_CITES.pdf
Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, 4 de Maio de 2006
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/1EB57B11-57A3-4229-B0C6-A7257D4FF23C/0/reg_865_2006_cites.pdf
Regulamento (CE) n.º 100/2008, 4 de Fevereiro
Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna a da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/08120B52-6277-4E3D-96A0-566B089C2DF4/0/Reg_100_2008.pdf
Regulamento (UE) N.º 997/2010 da Comissão, 5 de Novembro de 2010
Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/432CC10F-7147-4070-A5E1-444F7108ADEA/0/Regulamento_997_2010.pdf
Regulamento (UE) n.º 709/2010 da Comissão, 22 de Julho de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/3F4808BA-9DE8-448B-A47D-E53C90B7BB19/0/cites_reg_709_2010.pdf
Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 16 de Setembro de 2009
Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono – Revoga o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 no dia 1 de Janeiro de 2010
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/05477632-D14A-4E25-93F3-C4B03217B4C9/0/reg_1005_2009.pdf
Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, 18 de Agosto de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/79C87522-00E7-43A3-A06E-EB96C4D3986B/0/regulamento_744_2010.pdf
Regulamento (CE) n.º 1007/2009, 16 de Setembro de 2009
Proibições e Restrições – Comércio de produtos derivados da foca
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E3C6A7C8-541F-4953-A21F-5DF0C92B8FB9/0/Reg_1007_2009.pdf
Regulamento (UE) n.º 737/2010, 10 de Agosto de 2010
Proibições e Restrições – Comércio de produtos derivados da foca
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/368B7180-D2A6-4329-822C-B7D70EDDF461/0/Reg_737_2010.pdf
Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, 22 de Julho de 2003
Relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9A363DDE-A121-4C23-9129-D3C683ADBF41/0/Regulamento_1383_2003.pdf
Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comissão, 21 de Outubro de 2004
Fixa as normas de execução do Reg. n.º 1383/2003 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/41C256A8-6899-4F6C-8B4F-3705E98F0D94/0/Regulamento_1891_2004.pdf
Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Março de 2005
O dinheiro líquido transportado por qualquer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade deverá ser submetido ao princípio da declaração obrigatória
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E8B4FA1C-8719-4F4F-80C1-AF255015EF62/0/Reg-1889-2005_26-10.pdf
Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, 14 de Junho de 2006
Relativo a transferências de resíduos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A8D34B4D-695D-46F8-9D21-9D455427E6D8/0/reg_1013_2006.pdf
Regulamento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão, 26 de Novembro de 2007
Altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/475F046B-21FA-44E2-B316-0C8B7E263DB2/0/reg_1379_2007.pdf
Regulamento (CE) n.º 740/2008 da Comissão, 29 de Julho de 2008
Altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D2D21C47-8ABF-44B9-8DA1-1841F0B66333/0/reg_740_2008.pdf
Regulamento (UE) n.º 413/2010, 12 de Maio
Produz alterações na parte I do Anexo III, na parte II do Anexo IV e na parte III do Anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de Junho, relativo aos movimentos transfronteiriços de resíduos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D7C55751-1FF4-4EDD-8F58-0415F4ED99F8/0/Reg_UE_413_2010_12_05_residuos.pdf
Regulamento (CE) n.º 1907/2006, 18 de Dezembro
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/6846C0E2-F50F-46E2-A482-CB21A4455A55/0/Regulamento_REACH_%20Reg_1907_2006.pdf
Regulamento (UE) n.º 276/2010, 31 de Março
Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação autorização e restrição de produtos químicos (REACH)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/EA44A1DB-430C-494E-8CDE-107CB1874673/0/Reg_276_2010_31_03_Anexo_XVII_RegREACH.pdf
Regulamento (UE) N.º 143/2011 da Comissão, 17 de Fevereiro de 2011
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/332AC9F8-B4C5-45A6-8EEC-3DE475233034/0/Reg_143_2011_altera_Anexo_XIV_Reg_REACH.pdf
Rectificação ao Regulamento (UE) n.º 143/2011 da Comissão, 17 de Fevereiro de 2011
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F81E9134-9FD2-43F5-B5C0-8C72510789C2/0/Rectificacao_Anexo_Reg_143_2011_24_02.pdf
Regulamento (UE) N.º 207/2011 da Comissão, 2 de Março de 2011
Altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/71C4C121-CA27-463A-8BAC-AE35C77815D4/0/Reg_207_2011.pdf
Regulamento (CE) n.º 689/2008, 17 de Junho
Exportação e importação de produtos químicos perigosos, a autoridade competente; os procedimentos impostos aos operadores económicos para cumprimento do mesmo e o estabelecimento das infracções e respectivas sanções no caso da violação das normas.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/053B547D-FD20-414C-94C9-BC7338B482F2/0/Regulamento_689_2008.pdf
Regulamento (UE) n.º 15/2010 da Comissão, 7 de Janeiro de 2010
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/475E671B-FF20-4A52-9299-F7B0BD8E2592/0/reg_15_2010.pdf
Regulamento (UE) n.º 196/2010 da Comissão, 9 de Março de 2010
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/73FDEFB9-3127-4D84-84BF-EB6E5072F2D6/0/reg_196_2010.pdf
Regulamento (UE) n.º 186/2011 da Comissão, 25 de Fevereiro de 2011
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/26CCE618-B277-430C-AC7D-D2317A2050E9/0/reg_186_2011.pdf
Regulamento (UE) n.º 214/2011 da Comissão, 3 de Março de 2011
Altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/367EA451-96C9-4099-B4DE-9A3C6D52B793/0/Reg_214_2011.pdf
Regulamento (CE) N.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, 9 Julho de 2008
Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos – Ver Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro em Legislação Nacional
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7885EFA7-EAB2-4FAD-8F41-10D1B55F6EA9/0/Regulamento_765_2008.pdf
Regulamento (UE) n.º 837/2010 da Comissão, 23 de Setembro de 2010
Altera o Anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E3D191A3-A1F0-4538-A6F9-27D0105E18A5/0/Reg_837_2010_23_09.pdf
Decreto-Lei n.º 249/2009, 23 de Setembro
Código Fiscal do Investimento
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7FDD2FE8-B7AF-4DEC-A865-13DECC2F5346/0/Codigo_Fiscal_Investimento.pdf
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, 1 de Março
Lei Geral Tributária
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/3B169A8D-B133-4913-B658-061EDD3106E7/0/LGT_2011_03_01.pdf
Decreto-Lei n.º 413/98, 31 de Dezembro – Última actualização conferida pela Lei n.º 53-A/2006, 29 de Dezembro
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/3A20F494-DA6D-4286-8BFD-1BC926E9A006/0/rcpit_2009.pdf
Versão actualizada de acordo com a Lei n.º 55-A/2010, 31 de Dezembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F9DE1438-131B-4DB2-8FE6-A1BEF9CC3F58/0/CPPT2011.pdf
Actualizado até à Lei n.º 3-B/2010, 28 de Abril (OE 2010)
Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4D393BA5-30E6-447F-9183-F0FD2F9BA468/0/RGIT_OE_2010.pdf
Versão actualizada de acordo com a Lei n.º 55-A/2010, 31 de Dezembro
Regime Geral das Infracções Tributárias
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5E7B8A34-E51C-4B34-AAD3-72DDDA9B046A/0/RGIT2011.pdf
Portaria n.º 767/2007, 9 de Julho
Formas e condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na DGAIEC
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/97693F18-6937-457C-9BC1-AC33B785D060/0/Portaria_767_2007.pdf
Decreto-Lei n.º 29/98, 11 de Fevereiro
Regulamento de Custas dos Processos Tributários (RCPT)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/6940D8B4-35CA-4C6C-9DF4-02F7292AF8A5/0/RCTFA2.pdf
Actualizado com a Lei de Orçamento de 2010
Regulamento das Custas Processuais
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/46691092-19F6-48C8-BCDF-7D00AB5AC4BE/0/Regulamento_Custas_Processuais.pdf
Decreto-Lei n.º 61/2007, 14 de Março
Controlo das quantias transportadas à entrada ou à saída do território comunitário, através do estabelecimento do princípio da declaração obrigatória.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A53DB345-42B0-4B9D-824C-DB1EC213D346/0/DL-61-2007_14-03.pdf
Decreto-Lei n.º 68/2007, 26 de Março
Revisão da tabela de taxas relativas a serviços requeridos à DGAIEC
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/26EA75DB-DEF4-4A41-A083-CA3B9161898A/0/dl_68_2007.pdf
Decreto-Lei n.º 172/2007, 8 de Maio
Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5206A2AA-891F-4EC3-907F-C4B1D0B2DC64/0/regime_isqueiros.pdf
Decreto-Lei n.º 172/2007, 8 de Maio
Regime aplicável à colocação dos Isqueiros no mercado
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5206A2AA-891F-4EC3-907F-C4B1D0B2DC64/0/regime_isqueiros.pdf
Decreto-Lei n.º 289/88, 24 de Agosto
Regime da Caução Global para Desalfandegamento
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/62FBE45E-5E46-4BA3-903C-0604BEF089D7/0/dl_289_88.pdf
Decreto-Lei n.º 360/2007, 2 de Novembro
Definição das condições de aplicação do Reg. (CE) n.º 1383/2003, que instituiu o sistema relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infracção de um direito de propriedade intelectual…
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/920BA203-697D-4AA3-B0C1-6058F5E3FB11/0/dl_360_2007.pdf
Decreto-Lei n.º 433/82, 27 de Outubro
Regime Geral das Contra-Ordenações
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A0B4B8DD-C59D-4DF1-B207-93329BF4FACA/0/RGCO.pdf
Decreto-Lei n.º 45/2008, 11 de Março
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BCE14FED-0CE9-4E1D-ACC0-0500178D2BE4/0/dl_45_2008.pdf
Decreto-Lei n.º 293/2009, 13 de Outubro
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F048AC9B-53B1-4B45-8889-9A0C034F57AE/0/DL_293_2009_Reg_REACH.pdf
Decreto-Lei n.º 23/2011, 11 de Fevereiro
Estabelece as disposições necessárias à aplicação dos requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado e controlo das fronteiras, nomeadamente de produtos com marcação “CE”, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, assegurando a sua execução na ordem jurídica nacional
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/85E5DD8B-1E9A-411F-8902-42FBF64DB23E/0/DL_23_2011.pdf
Actualizado até à Lei n.º 55-A/2010 – OE 2011
Código do Imposto sobre Veículos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5CFB0DD2-858D-42FE-AAE6-313A2E00EEBA/0/CISV_LOE_2011.pdf
Lei n.º 15/2002, 22 de Fevereiro (com inclusão da alteração trazida pela Lei n.º 4-A/2003, 19 de Fevereiro)
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/75C48A5D-B7D1-4D81-88A9-DCDF0EBD7222/0/L4A_03.pdf
Lei Constitucional n.º 1/2005, 12 de Agosto – Sétima revisão constitucional
Constituição da República Portuguesa
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/53767DE1-286B-46D7-8097-8DDFB3D6325C/0/LC1_2005.pdf
Lei n.º 42/2007, 24 de Agosto
Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/36DA308E-7B2C-43D1-A5D3-473F4CD0BD8C/0/Lei_42_2007.pdf
Lei n.º 46/2007, 24 de Agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E5781820-5E22-407A-A89B-15A3C046B154/0/Lei_46_2007.pdf
Decreto-Lei n.º 34/2008, 26 de Fevereiro
Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações a vários diplomas, nomeadamente ao CPC, CPP e CPPT
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7E9B7F04-BE8F-495C-B7C1-7271464E8F9C/0/decreto_lei_34_2008.pdf
Portaria n.º 419-A/2009, 17 de Abril
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9B6925B9-C7E3-4128-8E68-599A9C2B2EDC/0/portaria_custas_2009.pdf
Tratado da União Europeia (com as alterações do Tratado de Lisboa)
Versão Consolidada (2010)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/17B3B850-7AE0-4785-9127-E9748EFC79B8/0/tratado_da_ue.pdf
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão Consolidada (2010)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FDEABF47-3742-496C-B3FA-1AA0326655E2/0/tratado_funcionamento_ue.pdf
Decreto-Lei n.º 35/2010, 15 de Abril
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/95E6184C-48AE-475C-8D44-F6CFF947A94E/0/DL_35_2010.pdf
Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, 11 de Setembro de 1992 (texto consolidado)
Relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BF2AF329-E273-46BF-8CB5-7493516200CC/0/reg_2719_92.pdf
Regulamento (CEE) n.º 3649/92 da Comissão, 17 de Dezembro de 1992
Relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado membro de expedição
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/969A6C23-06FA-4B97-BF87-D9D26F945873/0/Reg36491992.pdf
Regulamento (CE) n.º 31/96 da Comissão, 10 de Janeiro de 1996
Relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/756FDE93-1D3C-4A4D-A5BB-2C8FF449B2A0/0/Reg311996.pdf
Directiva 2008/118/CE do Conselho, 16 de Dezembro de 2008 (texto consolidado)
Relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/62FAD05A-02D0-4328-A260-2E58B2C66014/0/Dir_2008_118_CE_consolidada.pdf
Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, 24 de Julho de 2009
Aplica a Directiva 2008/118/CE do Conselho, relativamente à informatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8957F773-E4C7-4A5C-ACED-CE97826AEF2B/0/reg_684_2009.pdf
Decreto-Lei n.º 73/2010, 21 de Junho (texto consolidado)
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/CBE8167C-0C76-4452-BF74-3EE4169E2578/0/CIEC_Vrs_02_2011.pdf
Directiva 92/83/CE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)
Relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B1FE317D-D1F7-4DCB-BFDA-870EC68FE5BD/0/dir_92_83.pdf
Directiva 92/84/CE do Conselho, 19 de Outubro de 1992
Relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F914A6A9-766D-4AE2-99C7-CECEC9A70BCC/0/dir9284.pdf
Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão, 22 de Novembro de 1993 (texto consolidado)
Relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B83211A0-C099-4DF9-A317-5F5556C081D5/0/8reg_3199_93.pdf
Regulamento (CE) N.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, 15 de Janeiro de 2008
Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B0015663-BA8D-4136-BC85-C70FDCEFECD9/0/reg_110_2008.pdf
Portaria n.º 1/93, 2 de Janeiro
Aprova os desnaturantes para o álcool
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8693E795-901E-4037-B182-73CCB557D4FD/0/port_1_93.pdf
Portaria n.º 968/98, 16 de Novembro
Aprova o desnaturante para o álcool para fins terapêuticos e sanitários (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-S/98 )
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F3623618-0990-4D19-B56E-5776EDC21952/0/port_968_98.pdf
Portaria n.º 1631/2007, 31 de Dezembro
Institui novos procedimentos para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4432FC07-1380-4FFF-9964-179670A9A1B9/0/port_1631_2007.pdf
Directiva 95/60/CE do Conselho, 27 de Novembro de 1995
Relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E4D48F30-4FB0-4FF1-A86E-6FA86CDE4E9B/0/dir9560.pdf
Directiva 2003/96/CE do Conselho, 27 de Outubro de 2003 (texto consolidado)
Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E3696187-61F7-4812-9E47-C2993E8DFCF2/0/Dir0396CE.pdf
Decisão da Comissão 2006/428/CE, 22 de Junho de 2006
Institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/29DB26CE-FB76-4420-8765-0B7CD5740AA7/0/decisao_2006_428_ce_euromarcador.pdf
Portaria n.º 134/2009, 2 de Fevereiro
Fixa o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo, para 2009
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F9171F25-E53D-4CF4-8E23-7A90F4ECE7E4/0/portaria_134_2009_isencao_biocomb.pdf
Portaria n.º 1509/2002, 17 de Dezembro (texto consolidado)
(Alterada pela Portaria nº 463/2004, de 4 de Maio) Adopta o marcador fiscal comum aprovado por Decisão da Comissão e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/42466192-0E68-48E5-8062-8F4A910A721B/0/port_1509_2002.pdf
Portaria n.º 1554-A/2007, 7 de Dezembro
Estabelece os procedimentos de concessão de isenção de ISP na introdução no consumo de biocombustíveis
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/7DC4FF24-7118-4201-9E94-04FDB2A155FF/0/portaria_1554_a_2007.pdf
Portaria n.º 16-C/2008, 9 de Janeiro
Altera as taxas do ISP aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo de aquecimento
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C84EB259-7399-4026-90E6-55E48587773B/0/portaria_16_c_2008.pdf
Portaria n.º 117-A/2008, 8 de Fevereiro
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FDD31E61-0700-40A0-BFB6-9A162CB969DF/0/Portaria_117_a_2008_Isencoes_ISP.pdf
Portaria n.º 361-A/2008, 12 de Maio
Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F8346B38-E354-4EC0-9CD5-997E23242BD5/0/Portaria_361-A-2008_12-5_Gasoleo_CM.pdf
Portaria n.º 1530/2008, 29 de Dezembro
Fixa as taxas do ISP aplicáveis aos combustíveis industriais
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/08232FD5-6E5C-4282-A91E-8E2741DE4819/0/Portaria_1530_2008_Taxas_combustiveis_industriais.pdf
Portaria n.º 13/2009, 13 de Janeiro
Estabelece o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo que vigorou em 2008
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B54B8028-CF15-4E5F-BF66-6ACC70EE4FA1/0/portaria_13_2009_isencao_isp_biocombustiveis.pdf
Portaria n.º 653/2010, 11 de Agosto
Altera a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento e revoga o n.º 3 da Portaria 16-C/2008, de 9 de Janeiro
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/EFF15594-964A-4779-A182-07EFB4E58E25/0/portaria_653_2010.pdf
Portaria n.º 840/210, 2 de Setembro
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo da taxa reduzida de ISP prevista no CIEC para os motores frigoríficos autónomos
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C81C2647-A251-43DA-B078-D98D5DB776A0/0/Portaria_840_2010.pdf
Directiva 92/79/CEE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)
Relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BA3BBFE4-606B-4FE7-B1CD-7036F059C279/0/Dir_92_79_CEE_consolidada.pdf
Directiva 92/80/CEE do Conselho, 19 de Outubro de 1992 (texto consolidado)
Relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/5889E658-1C31-4E87-AEAA-FF59869B8ABB/0/Dir_92_80_CEE_consolidada.pdf
Directiva 95/59/CE do Conselho, 27 de Novembro de 1995 (texto consolidado)
Relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D99FD94E-64C0-45C2-95B1-1A853CC6111D/0/Dir_95_59_CE_consolidada.pdf
Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 5 de Junho de 2001
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/AE7038D2-CF55-4E16-97BD-5D2D3CEEF1F9/0/Directiva_2001_37_CE.pdf
Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de Maio de 2003 (texto consolidado)
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4F6787E3-E3EA-4598-8E6C-8084134C3570/0/dir_2003_33.pdf
Portaria n.º 68/94, 31 de Janeiro
Estabelece normas de fiscalização dos entrepostos fiscais de produção ou transformação de tabaco – Em vigor apenas nas Regiões Autónomas
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9CC31D6E-DAA8-4CEB-B1CF-074BFA7F3449/0/Portaria_68-94.pdf
Portaria n.º 889/99, 11 de Outubro
Estabelece normas respeitantes aos requisitos de natureza física e contabilística necessários à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de armazenagem de tabacos manufacturados
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BB8AD9D7-3C53-4D9B-B5A3-690A8D7C634B/0/Portaria_889-99.pdf
Lei n.º 37/2007, 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/4E033887-F67F-40FC-B791-3E86F6774DFD/0/Lei_37_2007.pdf
Decreto-Lei n.º 307-A/2007, 31 de Agosto
Altera o CIEC e o RGIT, estabelecendo novas regras especiais de introdução no consumo de cigarros, e simplifica as regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/2A7BF660-4296-4D01-96C4-AE16431962F1/0/dl_307_A_2007_alt_ciec.pdf
Portaria n.º 1295/2007, 1 de Outubro
Aprova o novo modelo de estampilha especial para o tabaco manufacturado e define as regras da sua requisição, fornecimento e controlo
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/CB54E476-46C9-4F49-9806-CF7FD8E9B262/0/port_1295_2007.pdf
Portaria n.º 1630/2007, 31 de Dezembro
Regulamenta o sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FB9DFCB3-9638-4063-9E62-EABAF2288A9A/0/port_1630_2007.pdf
Portaria n.º 243-A/2008, 24 de Março
Altera os prazos previstos nos n.os 27 e 28 da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9017B47A-0782-4D0C-B430-D553EDAB5E42/0/port_243_a_2008.pdf
Portaria n.º 1415/2009, 16 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/65FA9464-D7C5-4D64-8748-EF3168D71238/0/portaria_1415_2009_estamp_tabaco.pdf
Portaria n.º 250-A/2010, 3 de Maio
Regulamentação das características da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado aplicável à comercialização e venda ao público a partir da entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010. Uniformização dos prazos de (…)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F957F2E0-CD73-41E5-B8AD-B494EFCB5568/0/portaria_250_a_2010_alt_estampilhas.pdf
Directiva 92/12/CEE do Conselho, 25 de Fevereiro de 1992 (texto consolidado)
Relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/2DF41390-B31A-4D42-8179-FFF8AF41AE35/0/dir_92_12.pdf
Decreto-Lei n.º 566/99, 22 de Dezembro (CIEC)
Versão actualizada do Código dos IEC, com as alterações introduzidas pela Lei do OE / 2010
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/334ADE81-7BAC-498E-8F50-DB21607FAE4E/0/codigo_iec_vers_01_2010.pdf
Portaria nº1196/2010, 24 de Novembro
Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Lei nº15/2010, 26 de Julho
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº794-B/2007, 23 de Julho
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº794-A/2007, 23 de Julho
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1391-A/2006, 12 de Dezembro
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1068/2006, 29 de Setembro
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº82/2006, 3 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Despacho Conjunto nº290/2006, 27 de Março
É constituído um grupo de trabalho (GT) para a reforma do IA, que funcionará no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
http://www.dre.pt/sug/2s/diplomas-lista.asp
Aviso nº3714/2006, 23 de Março de 2006
Substituição da declaração para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida apresentada no despacho n.º 4980/2006 (2.ª série). http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/059000000/0429604297.pdf
Despacho nº4980/2006, 3 de Março
Aprovação de formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/045000000/0314603152.pdf
Portaria nº1468/2004, 20 de Dezembro
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.º 495/2002, de 27 de Abril.
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº982/2004, 4 de Agosto
Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitido
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº162/2004, 3 de Julho
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro. http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº149-A/2004, 12 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº149-B/2004, 12 de Fevereiro
Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1423-H/2003, 31 de Dezembro
Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1337/2003, 5 de Dezembro
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1279/2003, 11 de Novembro Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem. Revoga a Portaria n.º 924/99, de 20 de Outubro. http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº890/2003, 26 de Agosto
Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação. Revoga a Portaria n.º 405/2000, de 17 de Julho http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Lei nº43/2003, 22 de Agosto
Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53725372.pdf
Decreto Regulamentar nº15/2003, 8 de Agosto
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/182B00/47504752.pdf Portaria nº701/2003, 1 de Agosto Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/176B00/45534556.pdf
Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf
Portaria nº523/2003, 4 de Julho
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf
Portaria nº515/2003, 2 de Julho
Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades intervenientes no controlo decorrente da aplicação do Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323833.pdf
Portaria nº509-A/2003, 30 Junho
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias sobre os produtos petrolíferos (ISP) http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/148B01/00020003.pdf
Portaria nº448-A/2003, 31 de Maio
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126B01/00020003.pdf
Lei nº14/2003, 30 de Maio
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/125A00/32973297.pdf
Portaria nº349-A/2003, 30 de Abril
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/100B01/00020002.pdf
Portaria nº278-A/2003, 26 de Março
Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/072B02/00060006.pdf
Portaria nº233/2003, 17 de Março
Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro. http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/064B00/18271828.pdf
Portaria nº234/2003, 17 de Março
Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro http://dre.pt/pdf1sdip/2003/03/064B00/18281829.pdf
Declaração de Rectificação nº1-F/2003, 31 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/026A01/00020002.pdf
Declaração de Rectificação nº31-I/2002, 31 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/302A04/00260026.pdf
Decreto-Lei nº315/2002, 27 de Dezembro
Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/299A00/81088108.pdf
Decreto-Lei nº307/2002, 16 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/290A00/78437845.pdf
Portaria nº1490-A/2002, 29 de Novembro
Actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro. http://dre.pt/pdf1sdip/2002/11/276B02/00140015.pdf
Decreto-Lei nº223/2002, 30 de Outubro
Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/251A00/69906990.pdf
Portaria nº495/2002, 27 de Abril
Fixa as tarifas aplicáveis às inspecções e reinspecções de veículos. Revoga a Portaria n.º 1089/2000, de 16 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/04/098B00/40934094.pdf
Decreto-Lei nº322-A/2001, 14 de Dezembro
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. http://dre.pt/pdf1sdip/2001/12/288A01/00020012.pdf
Decreto-Lei nº322-B/2001, 14 de Dezembro
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/12/288A01/00120015.pdf
Decreto-Lei nº198/2001, 3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Decreto Legislativo Regional nº2/99/A, 20 de Janeiro
Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores. http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/016A00/03230325.pdf
Lei nº13/98, 24 de Fevereiro
Lei de Finanças das Regiões Autónomas. http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/046A00/07460754.pdf
Decreto-Lei nº29/98, 11 de Fevereiro
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/035A00/05430548.pdf
Decreto-Lei nº404/90, 21 de Dezembro
Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/12/29302/01290130.pdf
Portaria nº883/89, 13 de Outubro
Aprova o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo Comercial e os respectivos impressos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1989/10/23600/44574466.pdf
Portaria nº366/89, 22 de Maio
Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas http://dre.pt/pdf1sdip/1989/05/11700/20322032.pdf
Portaria n.º 149/2014, de 24 de julho
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.
Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 373/2013, de 27 de dezembro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.
Portaria nº 371/2013, de 27 de dezembro
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
Portaria nº365/2013, de 23 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria nº 363/2013, de 20 de dezembro
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respectivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro.
Decreto-Lei nº 151-A/2013, de 31 de outubro
Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
Lei nº 55/2013, de 8 de agosto
Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro.
Decreto-Lei nº 21/2013, de 15 de fevereiro
Estabelece o regime da utilização da transmissão electrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respectivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.
Portaria nº 94/2013, de 04 de março
Aprova o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respectivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº 1, alíneas c), do Código do IRS.
Portaria nº 426/B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115º ao Código do IRS.
Portaria nº 426-A/2012, de 28 de dezembro
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto.
Decreto-Lei nº 197/8012, de 24 de agosto
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4º da Diretiva nº 2008/8/VE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128º da Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro.
Decreto-Lei nº 118/2011, de 15 de dezembro
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Lei nº37/2010, 2 de Setembro
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0385803859.pdf
Despacho nº1005/2010, 15 de Janeiro
Nomeação dos membros do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/01/010000000/0216702167.pdf
Decreto-Lei nº185/2009, 12 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15500/0522605235.pdf
Portaria nº794-B/2007, 23 de Julho
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14001/0000800010.pdf
Decreto-Lei nº196/2007, 15 de Maio
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09300/31653166.pdf
Decreto-Lei nº8/2007, 17 de Janeiro
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03780388.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Portaria nº371/2006, 18 de Abril
Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/04/076B00/28092809.pdf
Despacho nº4980/2006, 3 de Março
Aprovação de formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/045000000/0314603152.pdf
Portaria nº438/2004, 30 de Abril
Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/102B00/26912693.pdf
Decreto-Lei nº88/2004, 20 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/093A00/23742377.pdf
Decreto-Lei nº92/2004, 20 de Abril
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/093A00/23802382.pdf
Despacho Normativo nº17/2004, 26 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/03/073B00/19491949.pdf
Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf
Portaria nº3/2004, 10 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01430157.pdf
Portaria nº1423-H/2003, 31 de Dezembro
Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/301B10/08420845.pdf
Portaria nº1375-A/2003, 18 de Dezembro
Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/291B01/00020003.pdf
Portaria nº1360/2003, 13 de Dezembro
Aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social – pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social – pessoa colectiva.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/287B00/84078409.pdf
Portaria nº1337/2003, 5 de Dezembro
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/281B00/82418241.pdf
Decreto-Lei nº303/2003, 5 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/281A00/82168238.pdf
Portaria nº1282/2003, 13 de Novembro
Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/263B00/76567663.pdf
Portaria nº1283/2003, 13 de Novembro
Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/263B00/76647666.pdf
Despacho nº21305/2003 (2ª série), 5 de Novembro
Aprova a ficha de inscrição e respectivas instruções de preenchimento, para efeitos de atribuição de NIF às entidades não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/11/256000000/1662916630.pdf
Decreto Legislativo Regional nº39/2003/A, 4 de Novembro
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas).
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/255A00/73527353.pdf
Despacho Normativo nº42/2003, 9 de Outubro
Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/10/234B00/66646665.pdf
Lei nº39/2003, 22 de Agosto
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53675370.pdf
Portaria nº594/2003, 21 de Julho
Aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/166B00/42214224.pdf
Portaria nº514/2003, 2 de Julho
Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323832.pdf
Despacho nº11701/2003 (2.ª série), 17 de Junho
Aprova os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas em Portugal.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/06/138000000/0910709128.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Despacho Normativo nº25/2003, 29 de Maio
Estabelece a faculdade de envio, por troca electrónica de dados, das declarações de introdução no consumo (DIC) a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electrónico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/124B00/32893289.pdf
Portaria nº377/2003, 10 de Maio
Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/108B00/29972999.pdf
Decreto-Lei nº93/2003, 30 de Abril
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/100A00/27792780.pdf
Decreto-Lei nº81/2003, 23 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25782578.pdf
Portaria nº295/2003, 11 de Abril
Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2003 relativamente ao ano de 2002.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/086B00/23942394.pdf
Despacho (extrato) nº427/2003 (2ª série), 10 de Janeiro
Homologação da Directriz Contabilística nº 28 – “Impostos sobre o Rendimento”.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/01/008000000/0034100352.pdf
Portaria nº1509/2002, 17 de Dezembro
Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/291B00/78647865.pdf
Decreto-Lei nº248-A/2002, 14 de Novembro
Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/11/263A01/00020003.pdf
Portaria nº698/2002, 25 de Junho
Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/144B00/49474956.pdf
Despacho conjunto nº85/2002, 1 de Fevereiro
Regulamenta a validade, para efeitos fiscais, do cartão do contribuinte de pessoa colectiva, emitido de harmonia com a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro
http://dre.pt/pdf2sdip/2002/02/027000000/0203002030.pdf
Decreto-Lei nº219/2001, 4 de Agosto
Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/180A00/47844786.pdf
Lei nº30-G/2000, 29 de Dezembro
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/12/299A03/06530693.pdf
Portaria nº271/99, 13 de Abril
Estabelece as regras procedimentais relativas à atribuição do número fiscal das pessoas singulares pelas repartições de finanças que disponham de adequados meios informáticos
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/04/086B00/19771977.pdf
Declaração de Rectificação nº3-D/99, 30 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente ao processo de transição para o euro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/025A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº343/98, 6 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/257A00/59395946.pdf
Decreto-Lei nº316/98, 20 de Outubro
Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/10/242A00/54645465.pdf
Decreto-Lei nº164/98, 24 de Junho
Prorroga-se até 31 de Julho de 1998 o prazo para o depósito do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas das sociedades que devam fazê-lo pela primeira vez após a revogação do artigo 264.º do Código das Sociedades Comerciais.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/06/143A00/27962797.pdf
Declaração de Rectificação nº5-A/97, 28 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/02/050A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº257/96, 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto.
http://dre.pt/pdf1sdip/1996/12/302A00/47024711.pdf
Portaria nº937/94, 24 de Outubro
Altera o artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/10/246B00/64156415.pdf
Portaria nº773/94, 26 de Agosto
Altera o Regulamento do Registo Comercial e a respectiva Tabela de Emolumentos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/08/197B00/49744976.pdf
Decreto-Lei nº9/92, 22 de Janeiro
Altera o regime do balanço social das empresas, aprovado pela Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1992/01/018A00/04390441.pdf
Decreto-Lei nº127/90, 17 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/08900/18161818.pdf
Lei nº141/85, 14 de Novembro
Balanço Social.
http://dre.pt/pdf1sdip/1985/11/26200/37953816.pdf
Decreto-lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho
Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
Lei nº 49/2013, de 16 de julho
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
Decreto-Lei nº108/2008, 26 de Junho
Altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de Julho
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2FA94B1C-F2A8-4785-AE7E-83F0F6FF6C94/0/EBF.pdf
Portaria nº1254/2009, 14 de Outubro
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº1255/2009, 14 de Outubro
Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº249/2009, 23 de Setembro
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Lei nº64/2008, 5 de Dezembro
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº55/2008, 26 de Março
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001 de 10 de Dezembro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº1/99, 4 de Janeiro
Estende à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, não conexos com contratos de aquisição do capital social por quadros ou trabalhadores, os benefícios previstos nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº81/98, 2 de Abril
Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho
Procede à sétima alteração ao Código dos Contrato Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2012, de 20 de abril
Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias».
Portaria 1297/2010 de 21 de Dezembro de 2010
Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas
Portaria 1297/2010 de 21 de Dezembro de 2010
Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas
Resolução do Conselho de Ministros 47/2010 de 25 de Junho de 2010
Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
Portaria 420/2009 de 20 de Abril de 2009
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Resolução do Conselho de Ministros 29/2009 de 30 de Março de 2009
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores
Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro de 2009
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários
Declaração de Rectificação 18-A/2008 de 28 de Março de 2008
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.
Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro de 2007
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
Resolução do Conselho de Ministros 38/2006 de 18 de Abril de 2006
Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas.
Despacho conjunto 337/2006 de 18 de Abril de 2006
Nomeção para o cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública o licenciado José António de Mendonça Canteiro.
Portaria 1256/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Despacho conjunto 1038/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Determina o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, a distribuição do respectivo contigente e as competências em termos de distribuição do número de estagiários por cada organismo ou serviço do correspondente departamento governamental.
Despacho conjunto 1039/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Aprova, para atribuição de financiamentos, o Regulamento Específico, da Tipologia n.º 2, “Estágios Profissionais”, da Medida n.º 1, “Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos”, do Eixo Prioritário n.º 2, “Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos”, do Programa Operacional da Administração Pública.
Decreto-Lei 132/2005 de 16 de Agosto de 2005
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
Decreto-Lei 68/2005 de 15 de Março de 2005
Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
Despacho 1338/2005 (2ª série) de 20 de Janeiro de 2005
É criada a Estrutura de Projecto de Compras (EPC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, actuando transversalmente a todo o ministério com o objectivo de reduzir os custos de aquisição no âmbito da política global das compras públicas.
Decreto-Lei 1/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 245/2003 de 7 de Outubro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei 101/2003 de 23 de Maio de 2003
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.
Decreto Regulamentar 10/2003 de 28 de Abril de 2003
Aprova as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde.
Resolução do Conselho de Ministros 36/2003 de 12 de Março de 2003
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.
Portaria 1358/2002 de 16 de Outubro de 2002
Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Decreto-Lei 223/2001 de 9 de Agosto de 2001
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Resolução do Conselho de Ministros 143/2000 de 27 de Setembro de 2000
Define medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela administração pública.
Decreto-Lei 159/2000 de 27 de Julho de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei 326/1999 de 18 de Agosto de 1999
Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho de 1999
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/A, de 04 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
Decreto Legislativo Regional nº. 2/2014/A, de 29 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
Decreto-Lei nº 167-B/2013, de 31de dezembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014. VIII, b)
Lei nº 83-B/2013, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. (VIII, b)
Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2014. (VIII, b)
Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2013, de 14 de junho
Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.
Decreto Legislativo Regional nº 6/2013/A, de 30 de maio
Aprova o Plano Anual Regional para 2013.
Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2013.
Decreto Regulamentar Regional nº 24/2012/A, de 27 de novembro
Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
Decreto Legislativo Regional nº 25/2011/A, de 28 de outubro
Estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2011 de 2 de dezembro
Autoriza a concessão de um aval à Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A.
Decreto Legislativo Regional nº 26/2011/A, de 4 de Novembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).
Decreto Legislativo Regional nº 25/2011/A, de 28 de Outubro
Estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho de Ministros 44/2011 de 25 de Outubro de 2011
Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia
Resolução do Conselho de Ministros 43/2011 de 25 de Outubro de 2011
Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores
Resolução do Conselho de Ministros 29/2010 de 15 de Abril de 2010
Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020
Resolução da Assembleia da República 29/2010 de 12 de Abril de 2010
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013
Resolução do Conselho de Ministros 115/2009 de 15 de Dezembro de 2009
Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia
Despacho Normativo 31/2009 de 27 de Agosto de 2009
Reformulação do regime jurídico da actividade de financiamento do sector do turismo.
Decreto-Lei 191/2009 de 17 de Agosto de 2009
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução
Decreto-Lei 104/2009 de 12 de Maio de 2009
Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Lei 52/2006 de 1 de Setembro de 2006
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Decreto-Lei 141/2006 de 27 de Julho de 2006
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.
Despacho 10703/2006 de 15 de Maio de 2006
É nomeada a coordenadora do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 (PNAI) a Prof.ª Doutora Fernanda Perpétua Rodrigues.
Resolução do Conselho de Ministros 190/2005 de 16 de Dezembro de 2005
Aprova o Plano Tecnológico.
Resolução da Assembleia da República 44/2005 de 29 de Junho de 2005
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009.
Resolução do Conselho de Ministros 92/2005 de 20 de Maio de 2005
Estabelece o regime da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico
Resolução do Conselho de Ministros 41/2004 de 29 de Março de 2004
Cria a estrutura de missão para acompanhamento técnico das negociações relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007 a 2013
Resolução da Assembleia da República 24/2004 de 26 de Fevereiro de 2004
Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007
Decreto-Lei 31/2004 de 6 de Fevereiro de 2004
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
Resolução do Conselho de Ministros 8/2004 de 6 de Fevereiro de 2004
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios
Decreto Legislativo Regional 4/2004/A de 5 de Fevereiro de 2004
Aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores
Despacho conjunto 16/2004 de 13 de Janeiro de 2004
Determina a constituição da Comissão Nacional de Apoio Solidário às vítimas dos incêndios de 2003.
Lei 107-A/2003 de 31 de Dezembro de 2003
Grandes Opções do Plano para 2004.
Resolução 86/2003 (2.ª série) de 24 de Dezembro de 2003
Nomeia um novo coordenador da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro.
Resolução do Conselho de Ministros 192/2003 de 23 de Dezembro de 2003
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005.
Resolução do Conselho de Ministros 161/2003 de 9 de Outubro de 2003
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja.
Declaração de Rectificação 11-H/2003 de 30 de Setembro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/2003, do Ministério da Saúde, que regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 123/2003 de 25 de Agosto de 2003
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do distrito de Faro
Lei 30/2003 de 22 de Agosto de 2003
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Lei 32/2003 de 22 de Agosto de 2003
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril.
Lei 49/2003 de 22 de Agosto de 2003
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários.
Despacho Normativo 35/2003 de 20 de Agosto de 2003
Incumbe à PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S. A., a prestação de apoio técnico ao Ministro das Finanças no contexto dos procedimentos de definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e acompanhamento global das parcerias público-privadas, regulados pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.
Decreto-Lei 188/2003 de 20 de Agosto de 2003
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.
Resolução do Conselho de Ministros 106-B/2003 de 11 de Agosto de 2003
Declara a situação de calamidade pública, decorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal.
Resolução do Conselho de Ministros 101/2003 de 8 de Agosto de 2003
Cria, no âmbito da Intervenção Operacional da Economia, inserida no QCA III, o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o Programa Operacional da Economia.
Resolução do Conselho de Ministros 97/2003 de 1 de Agosto de 2003
Define as orientações da política do turismo.
Decreto-Lei 168/2003 de 29 de Julho de 2003
Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.
Lei 16/2003 de 4 de Junho de 2003
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).
Despacho Normativo 26/2003 de 3 de Junho de 2003
Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5 – Inovação, Informação e Novas Tecnologias do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2002, de 15 de Abril.
Declaração de Rectificação 7-I/2003 de 31 de Maio de 2003
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, que determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2003.
Despacho 9311/2003 (2ª série) de 13 de Maio de 2003
Estabelece o quadro de acção a desenvolver no âmbito do Projecto Dínamo e designa o seu responsável.
Resolução do Conselho de Ministros 68/2003 de 10 de Maio de 2003
Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético.
Declaração de Rectificação 5-F/2003 de 30 de Abril de 2003
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, que determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).
Decreto-Lei 86/2003 de 26 de Abril de 2003
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.
Decreto-Lei 84/2003 de 24 de Abril de 2003
Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social.
Decreto-Lei 78/2003 de 23 de Abril de 2003
Cria a bolsa de emprego público.
Decreto-Lei 75/2003 de 16 de Abril de 2003
Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
Resolução do Conselho de Ministros 58/2003 de 11 de Abril de 2003
Determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural.
Decreto-Lei 60/2003 de 1 de Abril de 2003
Cria a rede de cuidados de saúde primários.
Resolução do Conselho de Ministros 42/2003 de 26 de Março de 2003
Promove a realização do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos.
Resolução do Conselho de Ministros 22/2003 de 18 de Fevereiro de 2003
Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental
Resolução da Assembleia da República 7/2003 de 25 de Janeiro de 2003
Revisão do programa de estabilidade e crescimento para 2003-2006.
Decreto Legislativo Regional 2/2003/A de 24 de Janeiro de 2003
Aprova o Plano Regional para 2003
Decreto-Lei 321/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC).
Lei 32-A/2002 de 30 de Dezembro de 2002
Grandes Opções do Plano para 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 137/2002 de 30 de Novembro de 2002
Aprova a revisão anual, para 2002, do Plano Nacional de Emprego
Resolução do Conselho de Ministros 135/2002 de 20 de Novembro de 2002
Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico.
Portaria 1470/2002 de 18 de Novembro de 2002
Aprova e regulamenta o Plano de Intervenção para a Beira Interior.
Despacho 24208/2002 (2ª série) de 13 de Novembro de 2002
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA).
Lei 27/2002 de 8 de Novembro de 2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.
Resolução do Conselho de Ministros 131/2002 de 7 de Novembro de 2002
Aprova um conjunto de medidas a adoptar na área da segurança alimentar.
Despacho conjunto 819/2002 de 7 de Novembro de 2002
Define os objectivos do modelo de gestão hospitalar e determina o valor padrão para o custo horário dos formadores externos considerados elegíveis, nas acções financiadas pela medida 2.4 “Formação de Apoio a Projectos de Modernização da Saúde”, do Programa Operacional da Saúde.
Decreto-Lei 244/2002 de 5 de Novembro de 2002
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Despacho 18986/2002 (2ª série) de 27 de Agosto de 2002
Anuncia, no âmbito do PPCE, a intenção de criar a API – Agência Portuguesa para o Investimento.
Resolução do Conselho de Ministros 103/2002 de 26 de Julho de 2002
Aprova o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia
Resolução do Conselho de Ministros 12/2002 de 24 de Janeiro de 2002
Cria o Plano de Consolidação do Turismo
Lei 109-A/2001 de 27 de Dezembro de 2001
Grandes Opções do Plano para 2002
Resolução do Conselho de Ministros 91/2001 de 6 de Agosto de 2001
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão
Resolução do Conselho de Ministros 174/2000 de 30 de Dezembro de 2000
Aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001
Declaração de Rectificação 13-B/99 de 31 de Agosto de 1999
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999.
Decreto-Lei 317/99 de 11 de Agosto de 1999
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.
Decreto-Lei 163/99 de 13 de Maio de 1999
Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Resolução do Conselho de Ministros 40/98 de 23 de Março de 1998
Cria o Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial e cria o Fundo para a Modernização e Reestruturação do Tecido Empresarial em Regiões de Monoindústria.
Decreto-Lei 46/89 de 15 de Fevereiro de 1989
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Portaria n.º 45/2014 de 9 de Julho
Altera o anexo I da Portaria n.º 39/2012, de 29 de março, que aprovou o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos. Revoga a Portaria n.º 11/2014, de 24 de fevereiro
Portaria nº72/2010, 30 de Julho
Aprova um sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 108/2009, de 31 de Dezembro
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/A65C960E-3ED1-47A7-ADA8-E7785BFB2EC0/430461/PortariaN722010.doc
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Decreto-lei n.º 148/2014, de 9 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado.
Despacho nº 1607/2014 de 26 de Agosto
Regulamento da Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores.
Resolução do Conselho do Governo nº 125/2014, de 4 de agosto
Altera o ponto 5 do Regime de Acesso e Financiamento à Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores, aprovado pelo anexo I à Resolução do Conselho de Governo n.º 97/2013, de 3 de outubro.
Despacho n.º 1327/2014, de 1 de agosto
É fixado, para o ano 2014, em €1.820.000,00 (um milhão oitocentos e vinte mil euros) o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino Açores.
Portaria n.º 42/2014 de 4 de Julho
Espaço Cria o IDEIAJOVEM INVEST, tendo como objetivo promover e apoiar a implementação da ideia/projeto de negócio ou intervenção local.
Despacho nº 254/2014, de 17 de Fevereiro
Fixa, para o ano de 2014, em €1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil euros) o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino Açores.
Resolução do Conselho do Governo nº 117/2013 de 18 de Dezembro
Fixa em € 5.970.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta mil euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano de 2014 para contratos programa que se enquadrem nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto.
Portaria nº 63/2013 de 5 de Agosto
Altera o anexo I à Portaria n.º 33/2013, de 14 de junho. (Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.).
Despacho Normativo nº 36/2013, de 2 de Agosto
Regulamenta o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMEDIA III, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2013/A, de 1 de agosto
Resolução do Conselho do Governo nº 88/2013, de 29 de Julho
Aprova o Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos, que tem por objeto promover a requalificação e revitalização do comércio dos centros urbanos, tendo em vista a ocupação de espaços devolutos, mediante um apoio ao arrendamento do estabelecimento comercial e/ou à requalificação do espaço comercial.
Despacho nº 1356/2013 de 22 de Julho
Altera o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho. Revoga o Despacho n.º 690/2013, publicado no Jornal Oficial n.º 75, II Série, de 17 de abril de 2013.
Resolução do Conselho do Governo nº 65/2013, de 21 de Junho
Mantém-se em vigor o disposto na Resolução nº 26/2011, de 4 de março. (Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores.).
Decreto-Lei nº 82/2013, de 17 de junho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas fiscais de incentivo ao investimento.
Portaria nº 33/2013 de 14 de Junho
Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A de 27 de fevereiro
Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
Portaria nº 112/2012, de 31 de dezembro
Altera a Portaria nº 21/2000, de 23 de março (Cria o Sistema de Incentivos à redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Coletivo Regular de Passageiros) (SIRIART).
Portaria nº 370-A/2012, de 15 de novembro
Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo»
Despacho n.º 1356/2012 de 8 de Outubro
Fixa em €2.200.000,00, o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros para a promoção do destino turístico Açores.
Despacho nº 1058/2012 de 25 de Julho
É aumentado o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a animação turística ou para a promoção do destino turístico Açores.
Decreto Legislativo Regional nº 34/2012/A, de 25 de julho
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A, de 4 de julho
Regulamenta as condições de acesso e as regras de atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA.
Resolução do Conselho do Governo nº 82/2012, de 6 de junho
Prolonga até ao dia 31 de Dezembro de 2013 o período de carência atribuído pela Resolução n.º 78/2010, de 14 de junho, ao plano de reembolso da componente reembolsável do incentivo relativo a investimentos em estabelecimentos hoteleiros, em unidades de turismo em espaço rural, em apartamentos turísticos e em equipamentos de animação turística.
Decreto Regulamentar Regional nº 15/2012/A, de 1 de junho
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 11/2011/A, de 23 de maio.
Despacho nº 773/2012, de 30 de Maio
Determina o aumento do orçamento para a concessão de apoios financeiros ao turismo.
Resolução do Conselho do Governo nº 49/2012 de 11 de Abril
Mantém a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos laticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 6,235€ por mil litros de leite
Resolução do Conselho do Governo nº 43/2012 de 21 de Março
Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca.
Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A, de 26 de março
Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros.
Decreto Legislativo Regional nº 11//2012/A, de 26 de março
Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores.
Decreto Legislativo Regional nº 30/2011/A, de 16 de novembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/A, de 5 de Junho, PROMEDIA II – Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o quadriénio 2009-2012. Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2011, de 16 de dezembro Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2011, de 16 de dezembro
Determina a missão e as competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação.
Portaria nº196-A/2001, 10 de Março
Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de criação de emprego http://dre.pt/pdf1sdip/2001/03/059B02/00060013.pdf
Resolução do Conselho do Governo nº22/2009, 2 de Fevereiro
Aprova o regulamento do programa de apoio à manutenção de postos de trabalho http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/B98ACC09-E7B5-4F7D-87DF-CB488969E32C/303694/ResoluçãodoConselhodoGovernoN222009.doc
Decreto Legislativa Regional nº25/2010/A, 22 de Julho
Cria e regulamenta o Empreende Jovem – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14100/0279902804.pdf
Decreto Legislativo Regional nº25/2006/A, 31 de Julho
Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14600/54555456.pdf
Decreto Legislativo Regional nº18/2005/A, 20 de Julho
Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/138A00/43164318.pdf
Decreto Legislativo Regional nº5/2010/A, 23 de Fevereiro
Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – ROENERGIA http://dre.pt/pdf1sdip/2010/02/03700/0050800511.pdf Decreto Regulamentar Regional nº8/2008/A, 7 de Maio Regulamenta o programa «Berço de Emprego» http://dre.pt/pdf1sdip/2008/05/08800/0249502498.pdf
Resolução do Conselho do Governo nº107/2010, 14 de Julho
Aprova o novo regime do programa de estágios profissionais ESTAGIAR.Revoga as Resoluções n.ºs 7/2008, de 11 de Janeiro e 66/2009, de 6 de Abril, bem como os Despachos Normativos n.ºs 220/98, de 13 de Agosto e 23/2005, de 12 de Maio. http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/94E99C50-70FA-4946-A331-45431FEA710B/427075/ResoluçãodoConselhodoGovernoN1072011.doc
Portaria nº 80/2013 de 11 de Outubro
Altera o Anexo I da Portaria n.º 39/2012, de 29 de março. (Aprova o sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores.)
Resolução do Conselho do Governo nº 16/2014, de 20 de Fevereiro
Altera o artigo 4.º do regulamento do programa PME Formação, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2013, de 3 de outubro.
Resolução do Conselho do Governo nº 100/2013 de 8 de Outubro
Altera o Regulamento do Programa INTEGRA, aprovado pela Resolução n.º 18/2013, de 19 de fevereiro.
Resolução do Conselho do Governo nº 90/2013 de 31 de Julho
Cria o Programa de Estabilização do Emprego.
Portaria nº 229/2012, de 3 de agosto
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.
Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2012 de 28 de Junho
Reforça em 2.000.000,00 (dois milhões de euros) a verba contratualizada no contrato-programa aprovado pela Resolução n.º 60/2012, de 21 de maio que autorizou a celebração de um contrato-programa, destinado à implementação do Programa de Valorização do Emprego.
Resolução do Conselho do Governo nº 45/2012 de 23 de Março
Cria um programa para integração de ativos, abreviadamente designado por INTEGRA.
Resolução do Conselho do Governo nº 46/2012 de 29 de Março
Cria um regime extraordinário de moratória e regularização de dívidas, o qual é aplicável às entidades beneficiárias de apoios financeiros atribuídos pelo Fundo Regional do Emprego (FRE).
Resolução do Conselho do Governo nº 44/2012 de 23 de Março
Prorroga o período dos estágios do Programa ESTAGIAR L e ESTAGIAR T por mais nove meses.
Resolução do Conselho do Governo nº 27/2012 de 7 de Março
Cria o Programa de Valorização do Emprego, aprovando as suas regras, condições e procedimentos.
Resolução do Concelho do Governo nº16/2009, 30 de Janeiro
Cria o Programa de Valorização Profissional (PVP) e aprova o seu regulamento
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/C1C587F9-EBC8-43B4-8E55-57FEAF5D9E50/303584/ResoluçãodoConselhodoGovernoN162009.doc
Resolução do Conselho do Governo nº93/2009, 26 de Maio
Cria o Programa de Qualificação Empresarial, designando-o por PQE e aprova o respectivo regulamento.
http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/5E152886-F077-4B46-AFF2-BC0DBF4DBC43/326153/ResoluçãodoConselhodoGovernoN9320091.doc
Resolução do Conselho do Governo nº 47/2013, de 3 de Junho
Alteração de regras nas Linhas de Crédito Açores Investe, Açores Investe II, Açores Empresas, Açores Empresas III, bem como das Linhas de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores, de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II e de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores e apoio à liquidez.
Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto
Institui o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Resolução do Conselho do Governo nº 28/2012 de 7 de Março
Cria a linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores e apoio à liquidez, até ao montante global de 100 milhões de euros, bem como a Linha de Crédito Açores Empresas III, até ao montante de 20 milhões de euros, destinada à liquidação de dívidas a terceiros.
Decreto regulamentar regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.
Decreto Regulamentar Regional nº 20/2014/A, de 23 de setembro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
Decreto Regulamentar Regional nº 19/2014/A, de 22 de setembro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A, de 17 de setembro
Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 09 de julho
Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – Competir+.
Decreto Legislativo Regional nº 26/2011/A, de 4 de novembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER). (IX, a)
Decreto Legislativo Regional nº26/2011/A, 4 de Novembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21200/0476804781.pdf
Decreto Regulamentar Regional nº12/2010/A, 15 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0205002059.pdf
Decreto Regulamentar Regional nº9/2010/A, 14 de Junho
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11300/0201302022.pdf
Decreto Regulamentar Regional nº11/2010/A, 15 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0204302050.pdf
Decreto Regulamentar Regional nº10/2010/A, 15 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de Novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0203802043.pdf
Decreto -lei nº 154/2014, de 20 de outubro
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Lei n.º 55/2014, de 2 de agosto
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.
Lei nº 76/2013, de 7 de novembro
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Portaria nº 92/2013 de 2 de Dezembro
Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Resolução do Conselho do Governo nº 89/2013, de 31 de Julho
Altera o regulamento anexo à Resolução n.º 107/2010, de 14 de julho. (Aprova o novo regime do programa de estágios profissionais ESTAGIAR).
Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2013 de 19 de fevereiro
Cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE e aprova o respetivo Regulamento. (X, b)
Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2013 de 19 de fevereiro
Cria o projeto Família Estável.
Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2013 de 19 de fevereiro
Cria o programa Criação do Próprio Emprego – PREMIUM, abreviadamente designado por CPE – PREMIUM.
Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2013 de 19 de fevereiro
Estabelece uma majoração de 20% no montante dos apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, sempre que estejam em causa pessoas portadoras de deficiência com desvalorização igual ou superior a 60%.
Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013 de 19 de fevereiro
Cria o programa para integração de ativos, designado por INTEGRA e aprova o respetivo regulamento.
Portaria nº 3-A/2013, de 4 de janeiro
Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.
Lei nº 47/2012, de 29 de agosto
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Portaria nº 225-A/2012, de 31 de julho
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.
Resolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2010, de 14 de junho
Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem».
Resolução do Conselho do Governo nº 27/2012 de 7 de Março
Cria o Programa de Valorização do Emprego, aprovando as suas regras, condições e procedimentos.
Portaria 211/2011 de 26 de Maio de 2011
Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho
Lei 3/2011 de 15 de Fevereiro de 2011
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
Despacho 18686/2010 de 16 de Dezembro de 2010
Criação do CET em Gestão e Produção de Cozinha
Despacho 18687/2010 de 16 de Dezembro de 2010
Criação do CET em Gestão Hoteleira – Alojamento
Despacho 18688/2010 de 16 de Dezembro de 2010
Criação do CET em Gestão Hoteleira – Restauração e Bebidas
Despacho 10553/2010 de 24 de Junho de 2010
Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.5, «Qualificação – Emprego», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH
Despacho 10554/2010 de 24 de Junho de 2010
Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.4, «Apoio à inserção de desempregados», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH
Portaria 125/2010 de 1 de Março de 2010
Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro de 2009
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
Decreto-Lei 259/2009 de 25 de Setembro de 2009
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho
Portaria 781/2009 de 23 de Julho de 2009
Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações
Portaria 782/2009 de 23 de Julho de 2009
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais
Portaria 292/2009 de 23 de Março de 2009
Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Declaração de Rectificação 21/2009 de 18 de Março de 2009
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro de 2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros 173/2007 de 7 de Novembro de 2007
Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Decreto-Lei 14/2007 de 19 de Janeiro de 2007
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.
Decreto-Lei 2/2007 de 3 de Janeiro de 2007
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
Portaria 8-B/2007 de 3 de Janeiro de 2007
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Portaria 255/2006 de 10 de Março de 2006
Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (grossistas têxteis) e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicados do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Decreto-Lei 41/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.
Decreto-Lei 39/2006 de 20 de Fevereiro de 2006
Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro.
Decreto-Lei 238/2005 de 30 de Dezembro de 2005
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.
Decreto-Lei 242/2004 de 31 de Dezembro de 2004
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro.
Portaria 1509/2004 de 31 de Dezembro de 2004
Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação Altera o anexo I do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE, que estabeleceu um segundo sistema geral de reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais.
Lei 35/2004 de 29 de Julho de 2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Acordão 155/2004 de 22 de Abril de 2004
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)
Decreto-Lei 19/2004 de 20 de Janeiro de 2004
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004.
Decreto-Lei 17-A/2004 de 16 de Janeiro de 2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro, aprova o regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
Lei 107-C/2003 de 31 de Dezembro de 2003
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
Declaração de Rectificação 22/2003 de 22 de Dezembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1233/2003, dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de materiais (madeira e mobiliário), publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 245, de 22 de Outubro de 2003.
Portaria 1408/2003 de 22 de Dezembro de 2003
Aprova o regulamento que rege a execução das medidas de emprego e formação profissional, no âmbito do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP).
Portaria 1348/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a área dos Materiais (Cerâmica).
Portaria 1349/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a área de Electrónica e Automação. Revoga a Portaria n.º 900/92, de 18 de Setembro.
Portaria 1350/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para as áreas de Gestão e Administração, Secretariado e Trabalhos Administrativos.
Resolução do Conselho de Ministros 185/2003 de 3 de Dezembro de 2003
Aprova a revisão anual do Plano Nacional de Emprego para 2003.
Declaração de Rectificação 16-E/2003 de 31 de Outubro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1226/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área das pescas – subáreas de marinhagem e mestrança, produção aquícola, transformação do pescado e construção e reparação naval, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003.
Declaração de Rectificação 15/2003 de 28 de Outubro de 2003
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.
Portaria 1232/2003 de 22 de Outubro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área têxtil, vestuário, calçado e couro (calçado).
Portaria 1233/2003 de 22 de Outubro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área de materiais (madeira e mobiliário).
Decreto-Lei 258/2003 de 21 de Outubro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação.
Portaria 1226/2003 de 20 de Outubro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área das pescas – subáreas de marinhagem e mestrança, produção aquícola, transformação do pescado e construção e reparação naval.
Declaração de Rectificação 11-M/2003 de 30 de Setembro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1068/2003, dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de electricidade e energia (frio e climatização), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2003.
Portaria 1085/2003 de 29 de Setembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos vários itinerários de formação da área de construção e reparação de veículos a motor (manutenção e reparação de veículos).
Portaria 1068/2003 de 26 de Setembro de 2003
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área de electricidade e energia (frio e climatização). Revoga a Portaria n.º 490/92, de 12 de Junho.
Portaria 954/2003 de 9 de Setembro de 2003
Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos que promovam formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências.
Lei 99/2003 de 27 de Agosto de 2003
Aprova o Código do Trabalho
Declaração de Rectificação 10-F/2003 de 31 de Julho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área da madeira e mobiliário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003
Declaração de Rectificação 10-H/2003 de 31 de Julho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 467/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área dos serviços administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003
Portaria 659/2003 de 30 de Julho de 2003
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional.
Acordão 306/2003 de 18 de Julho de 2003
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho.
Decreto-Lei 146/2003 de 3 de Julho de 2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade
Declaração de Rectificação 9-C/2003 de 30 de Junho de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da madeira e mobiliário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003.
Portaria 485/2003 de 17 de Junho de 2003
Altera a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro, que define os requisitos do cartão profissional do pessoal de segurança privada e dos modelos de uniformes utilizados, adequando-a à nova figura de assistente de recinto desportivo.
Decreto Legislativo Regional 11/2003/M de 7 de Junho de 2003
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.
Decreto Legislativo Regional 13/2003/M de 7 de Junho de 2003
Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho.
Portaria 465/2003 de 6 de Junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da madeira e mobiliário.
Portaria 466/2003 de 6 de Junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área da construção civil e obras públicas.
Portaria 467/2003 de 6 de Junho de 2003
Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) – área dos serviços administrativos.
Decreto Legislativo Regional 6/2003/M de 24 de Abril de 2003
Aprova os novos valores do salário mínimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei 78/2003 de 23 de Abril de 2003
Cria a bolsa de emprego público.
Portaria 303/2003 de 14 de Abril de 2003
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
Decreto-Lei 71/2003 de 10 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.
Decreto-Lei 48/2003 de 20 de Março de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais.
Portaria 141/2003 de 6 de Fevereiro de 2003
Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA)
Decreto-Lei 320-C/2002 de 30 de Dezembro de 2002
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003.
Decreto Legislativo Regional 43/2002/A de 27 de Dezembro de 2002
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 123/2002, de 4 de Maio (revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal).
Decreto Legislativo Regional 42/2002/A de 23 de Dezembro de 2002
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social).
Despacho 12 608/2002 de 3 de Junho de 2002
Aprova o regulamento específico da acção tipo nº 4.2.2.2, “Recursos Didácticos”, da tiplogia de projecto nº 4.2.2 “Desenvolvimento de estudos e recursos didácticos”, da medida nº 4.2 “Desenvolvimento e modernização das estruturas e serviços de apoio ao emprego e formação”, do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social
Decreto-Lei 123/2002 de 4 de Maio de 2002
Opera a revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal.
Portaria 392/2002 de 12 de Abril de 2002
Altera a Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, que regulamenta os cursos de especialização tecnológica.
Portaria 1467/2001 de 29 de Dezembro de 2001
Aprova o modelo de declaração de remunerações
Declaração de Rectificação 20-BC/2001 de 17 de Dezembro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/2001, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 2001
Decreto-Lei 325/2001 de 17 de Dezembro de 2001
Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros 72/2001 de 21 de Junho de 2001
Aprova a revisão anual, para 2001, do Plano Nacional de Emprego (PNE)
Decreto-Lei 174/2001 de 31 de Maio de 2001
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março.
Decreto-Lei 139/2001 de 24 de Abril de 2001
“Altera o Decreto-Lei nº 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos d”
Decreto-Lei 106/2001 de 6 de Abril de 2001
Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através da Internet, nos serviços. do sistema de soli”
Decreto-Lei 107/2001 de 6 de Abril de 2001
“Regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de ”
Decreto-Lei 313/2000 de 2 de Dezembro de 2000
Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001
Decreto-Lei 230/2000 de 23 de Setembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico
Portaria 785/2000 de 19 de Setembro de 2000
Aprova os modelos dos mapas do quadro de pessoal que substituem os anexos à Portaria nº 46/94, de 17 de Janeiro.
Decreto-Lei 110/2000 de 30 de Junho de 2000
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.
Portaria 989/99 de 3 de Novembro de 1999
Regulamenta os cursos de especialização tecnológica (CET). Revoga a Portaria n.º 1227/95, de 10 de Outubro.
Lei 137/99 de 28 de Agosto de 1999
Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro)
Lei 118/99 de 11 de Agosto de 1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Lei 116/99 de 6 de Agosto de 1999
Regime geral das contra-ordenações laborais
Lei 103/99 de 26 de Julho de 1999
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Lei 32/99 de 18 de Maio de 1999
Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Lei 73/98 de 10 de Novembro de 1998
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Decreto-Lei 50/98 de 11 de Março de 1998
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública.
Decreto-Lei 205/96 de 25 de Outubro de 1996
Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem.
Lei 38/96 de 31 de Agosto de 1996
Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Decreto Regulamentar 68/94 de 26 de Novembro de 1994
Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.
Portaria 900/92 de 18 de Setembro de 1992
Aprova as normas regulamentares da aprendizagem na área da electrónica.
Portaria 891/92 de 15 de Setembro de 1992
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área dos serviços e subáreas complementares.
Declaração de Rectificação 86/92 de 30 de Junho de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1992.
Decreto-Lei 95/92 de 23 de Maio de 1992
Estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego.
Decreto-Lei 400/91 de 16 de Outubro de 1991
Estabelece o regime de jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador.
Decreto-Lei 401/91 de 16 de Outubro de 1991
Estabelece o quadro legal da formação profissional.
Resolução do Conselho do Governo nº 104/2013 de 4 de Novembro
Altera o regulamento do programa RECUPERAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2013, de 19 de fevereiro.
Resolução do Conselho do Governo nº 99/2013 de 7 de Outubro
Cria o Programa de Estágios de Reconversão Profissional.
Despacho n.º 1009/2012 de 20 de Julho
Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 – Formação profissional intraempresas para as ações de consultoria-formação enquadradas na Ação Tipo T3.2.2 – Consultoria-Formação a microempresas e pequenas e médias empresas (PME).
Despacho n.º 1138/2012 de 10 de Agosto
Regulamenta o Programa L+, assente em pós-graduações e mestrados.
Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Lei nº 83-A/2013, de 30 de dezembro
Primeira alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Portaria nº 378-G/2013, de 31 de dezembro
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.
Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro.
Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Portaria nº 378-B/2013, de 31 de dezembro
Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro.
Decreto Regulamentar Regional nº 3/2013/A, de 21 de maio
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 29/2000/A, de 13 de Setembro que regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao funcionamento do mercado social de emprego na Região Autónoma dos açores.
Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de janeiro
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de proteção social ma eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Portaria nº 429/2012, de 31 de dezembro
Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
Decreto-Lei nº 213/2012, de 25 de setembro
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.
Portaria nº 65/2012, de 20 de Junho
Altera o modelo do certificado de incapacidade para o trabalho por estado de doença (CIT) aprovado pela Portaria n.º 45/2011, de 17 de junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A de 9 de Maio
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego.
Decreto Legislativo Regional nº 16/2012/A, de 4 de abril
Aprova o Código de Ação Social dos Açores.
Decreto-Lei 143/2010 de 31 de Dezembro de 2010
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
Portaria 353/2010 de 21 de Junho de 2010
Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010
Decreto-Lei 72/2010 de 18 de Junho de 2010
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril
Decreto-Lei 324/2009 de 29 de Dezembro de 2009
Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego
Portaria 1451/2009 de 28 de Dezembro de 2009
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida
Lei 110/2009 de 16 de Setembro de 2009
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Portaria 168/2007 de 5 de Fevereiro de 2007
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Declaração de Rectificação 85/2006 de 29 de Dezembro de 2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006.
Decreto-Lei 117/2006 de 20 de Junho de 2006
Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Decreto-Lei 42/2006 de 23 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.
Decreto-Lei 41/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.
Portaria 1273/2004 de 7 de Outubro de 2004
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 1557-B/2002, de 30 de Dezembro.
Portaria 439/2004 de 30 de Abril de 2004
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Revoga a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março
Despacho 3112/2004 (2.ª série) de 12 de Fevereiro de 2004
Estabelece a concretização do sistema de fiscalização aleatória do rendimento social de inserção
Decreto-Lei 28/2004 de 4 de Fevereiro de 2004
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Portaria 108/2004 de 27 de Janeiro de 2004
Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção
Declaração de Rectificação 3/2004 de 8 de Janeiro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003.
Portaria 1362/2003 de 15 de Dezembro de 2003
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.
Portaria 1299/2003 de 20 de Novembro de 2003
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar.
Decreto-Lei 283/2003 de 8 de Novembro de 2003
Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.
Acordão 360/2003 de 7 de Outubro de 2003
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
Declaração de Rectificação 11-G/2003 de 30 de Setembro de 2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003.
Decreto-Lei 176/2003 de 2 de Agosto de 2003
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Portaria 448-B/2003 de 31 de Maio de 2003
Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.
Declaração de Rectificação 7/2003 de 29 de Maio de 2003
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Lei 13/2003 de 21 de Maio de 2003
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Declaração de Rectificação 5-G/2003 de 30 de Abril de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/2003, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril.
Decreto-Lei 84/2003 de 24 de Abril de 2003
Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social.
Portaria 283/2003 de 31 de Março de 2003
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril.
Declaração de Rectificação 1-R/2003 de 28 de Fevereiro de 2003
De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/2003, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003.
Portaria 134/2003 de 6 de Fevereiro de 2003
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 353/2002, de 3 de Abril
Portaria 135/2003 de 6 de Fevereiro de 2003
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro
Decreto-Lei 18/2003 de 3 de Fevereiro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
Decreto-Lei 8/2003 de 18 de Janeiro de 2003
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico
Portaria 1557-B/2002 de 30 de Dezembro de 2002
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a que se refere a alínea b) do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 375/2000, de 26 de Junho.
Decreto Legislativo Regional 42/2002/A de 23 de Dezembro de 2002
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social).
Lei 32/2002 de 20 de Dezembro de 2002
Aprova as bases da segurança social
Portaria 1514/2002 de 17 de Dezembro de 2002
Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1323-B/2001, de 30 de Novembro
Decreto-Lei 331/2001 de 20 de Dezembro de 2001
Estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de segurança social
Portaria 1039/2001 de 27 de Agosto de 2001
Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social
Lei 17/00 de 8 de Agosto de 2000
Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social
Decreto-Lei 77/2000 de 9 de Maio de 2000
Altera o Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nºs 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade)
Decreto-Lei 70/2000 de 4 de Maio de 2000
Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada
Decreto-Lei 199/99 de 8 de Junho de 1999
Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Decreto-Lei 200/99 de 8 de Junho de 1999
Actualiza a desagregação da taxa contributiva de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Decreto-Lei 327/93 de 25 de Setembro de 1993
Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Decreto-Lei 328/93 de 25 de Setembro de 1993
Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Decreto-Lei 236/91 de 28 de Junho de 1991
Reformula, actualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social. Revoga os Decretos-Leis nºs 433/79, de 31 de Dezembro e 406/85, de 5 de Dezembro.
Decreto-Lei 64/89 de 25 de Fevereiro de 1989
Estabelece o regime de contra-ordenações no sistema da segurança social.
Decreto-Lei 124/84 de 18 de Abril de 1984
Regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social.
Lei 4/84 de 5 de Abril de 1984
Protecção da maternidade e da paternidade
Decreto Regulamentar 12/83 de 18 de Janeiro de 1983
Regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social.
Decreto-Lei 103/80 de 9 de Maio de 1980
Aprova o regime jurídico das contribuições para a Previdência
Legislação Laboral
Geral
Lei nº 105/2009 de 14 de Setembro
Regulamenta e Altera o Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro)
Lei nº 11/2013, de 28 de janeiro
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Higiene e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei nº 206-A/2012, de 31 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva nº 2010/61/EU, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho.
Lei nº 102/2009 de 10 de Setembro
Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
Decreto-Lei nº 121/2006 de 22 de Junho
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei Nº 245/2001, de 8 de Setembro, procedendo à reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2008
Politica de Segurança
Actividades de SHST
Lei nº 7/95 de 29 de Março
Estabelece o regime de organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Portaria nº 288/2009 de 20 de Março
É aprovado o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em versões para apresentação por meio informático e em suporte de papel, que constituem, respectivamente, os anexos I e II da presente portaria.
Técnicos de HST
Decreto-Lei nº 110/2000 de 30 de Junho
O presente diploma estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
Acidentes de Trabalho
Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 352/2007 de 23 de Outubro
São aprovadas a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constantes respectivamente dos anexos I e II ao presente decreto -lei e que dele fazem parte integrante
Decreto-Lei nº 362/93 de 15 de Outubro
O presente diploma estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Regulamento do ISP nº 27/1999
O Instituto de Seguros de Portugal emite a Norma Nº 12/1999 – R – Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem.
Portaria nº 137/1994 de 8 de Março
São aprovados os modelos de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho, anexos à presente portaria, de que fazem parte integrante.
Ficha de Aptidão
Portaria nº 299/2007de 16 de Março
O artigo 248.o da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, prevê, no seu n.º 5 a aprovação do modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores em conformidade com o seu artigo 245.o, devendo dela remeter cópia ao responsável dos recursos humanos da empresa.
Estabelecimentos Comerciais
Decreto-Lei nº 243/86 de 20 de Agosto
É aprovado o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Estabelecimentos Industriais
Portaria nº 53/71 de 3 De Fevereiro
O presente Regulamento tem por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais.
Locais de Trabalho
Decreto-Lei nº 347/1993 de 1 de Outubro
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 654/CEE/1989, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.
Portaria nº 987/1993 de 6 de Outubro
O Decreto-Lei Nº 347/1993, de 1 de Outubro, que transpõe a Directiva Nº 654/CEE/1989, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho, prevê, no seu artigo 4º, que as normas técnicas de execução daquele diploma são objecto de portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Directiva 94/33/CE do Conselho de 22 de Junho de 1994
Relativa à protecção dos jovens no trabalho
Equipamentos de Trabalho
Decreto-Lei nº 50/2005 de 25 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro, e pela Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.
Sinalização de Segurança
Decreto-lei nº 141/1995 de 14 de Junho
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 58/CEE/1992, do Conselho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Portaria nº 1456-A/95 de 11 de Dezembro
A presente portaria regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Equipamentos de Protecção Individual
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 656/CEE/1989, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual.
Comunicação 2006/C 91/03 de 19 de Abril
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual
Portaria nº 988/93 de 6 de Outubro
Descreve prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual.
Máquinas e Equipamentos
Decreto-Lei nº 103/2008 de 24 de Junho
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das quase máquinas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.
Movimentação Manual de Cargas
Decreto-Lei nº 330/1993 de 25 de Setembro
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 269/CEE/1990, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.
Estaleiros Móveis
Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro
Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.
Segurança Contra Incêndios
Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
É aprovado o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ambiente
Lei nº 11/87 de 7 de Abril de 1987
Lei de Bases do Ambiente.
Decreto-Lei nº 276/99 de 23 de Julho
Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.
Decreto-Lei nº 236/98 de 1 de Agosto
O presente diploma estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto-Lei nº 133/2005 de 16 de Agosto
O presente diploma estabelece um regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.
Agentes Biológicos
Decreto-Lei nº 84/97 de 16 de Abril
Estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Agentes Químicos
Decreto-Lei nº 84/97 de 16 de Abril
Estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Agentes Químicos
Decreto-Lei nº 84/97 de 16 de Abril
Estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Agentes Químicos
Decreto-Lei nº 290/2001 de 16 de Novembro
O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho, e as Directivas n.º 91/322/CEE, da Comissão, de 29 de Maio, e 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho, sobre os valores limite de exposição profissional a algumas substâncias químicas.
Decreto-Lei nº 305/2007 de 24 de Agosto
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril.
Portaria nº 732-A/96 de 11 de Dezembro
Este Regulamento tem como objecto estabelecer as regras a que devem obedecer a notificação de novas substâncias químicas e a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado,
Atmosferas Explosivas
Directiva 92/CE de 16 de Dezembro de 1999
Relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
Directiva 9/CE de 23 de Março de 1994
Orientações sobre a aplicação da Directiva 94/9/CE do Conselho de 23
Março de 1994, relativa à aproximação das legislações de Estados – Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Produtos Fitofarmacêuticos
Decreto-Lei nº 187/2006 de 19 de Setembro
O presente decreto-lei estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos.
Recipientes sobre Pressão
Decreto-Lei Nº 41/2002 de 28 de Fevereiro
Estabelece as regras a que devem obedecer o projecto, o fabrico, a avaliação da conformidade, a colocação no mercado, a entrada em serviço e a utilização repetida dos equipamentos sob pressão transportáveis, utilizados no transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho-de-ferro.
Qualidade do Ar
Decreto-Lei nº 78/2006 de 4 de Abril
O Estado assegura a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior dos edifícios através do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.
Decreto-Lei nº 80/2006 de 4 de Abril
É aprovado o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, adiante designado por RCCTE, que se publica em anexo, juntamente com os seus anexos I a IX e que fazem parte integrante do presente decreto-lei.
Radiações
Directiva 2006/25/CE de 5 de Abril de 2006
Relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial).
Ruído
Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de Janeiro
É aprovado o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.
Decreto-Lei nº 182/2006 de 6 de Setembro
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 10/CE/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
Vibrações
Decreto-Lei nº 46/2006 de 24 de Fevereiro
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Nº 44/CE/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.
Gestão de Resíduos
Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de Setembro
Estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Tabagismo
Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Lei 102/2009 de 10 de Setembro de 2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Decreto-Lei 46/2006 de 24 de Fevereiro de 2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
Decreto-Lei 140/2005 de 17 de Agosto de 2005
Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
Decreto-Lei 50/2005 de 25 de Fevereiro de 2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.
Rectificação 2301/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Rectifica o Despacho n.º 18754/2003 (2ª série), de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Decreto Legislativo Regional 38/2003/A de 4 de Novembro de 2003
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (informação estatística sobre acidentes de trabalho).
Decreto-Lei 273/2003 de 29 de Outubro de 2003
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.
Despacho 18754/2003 (2ª série) de 1 de Outubro de 2003
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Decreto-Lei 236/2003 de 30 de Setembro de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
Portaria 478/2003 de 16 de Junho de 2003
Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho – FAT – incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002.
Decreto Legislativo Regional 14/2003/M de 7 de Junho de 2003
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Decreto-Lei 16/2003 de 3 de Fevereiro de 2003
Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho
Portaria 1275/2002 de 19 de Setembro de 2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.
Portaria 1276/2002 de 19 de Setembro de 2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.
Portaria 1184/2002 de 29 de Agosto de 2002
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
Portaria 1031/2002 de 10 de Agosto de 2002
Aprova o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.
Portaria 1009/2002 de 9 de Agosto de 2002
Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Decreto-Lei 29/2002 de 14 de Fevereiro de 2002
Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico
Decreto-Lei 164/2001 de 23 de Maio de 2001
Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro
Decreto-Lei 109/2000 de 30 de Junho de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Decreto-Lei 248/99 de 2 de Julho de 1999
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto
Decreto-Lei 159/99 de 11 de Maio de 1999
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril de 1999
Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
Lei 100/97 de 13 de Setembro de 1997
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Portaria 1456-A/95 de 11 de Dezembro de 1995
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização de segurança e de saúde no trabalho.Revoga a Portaria nº 434/83, de 15 de Abril.
Decreto-Lei 324/95 de 29 de Novembro de 1995
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
Portaria 1179/95 de 26 de Setembro de 1995
Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
Decreto-Lei 191/95 de 28 de Julho de 1995
Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Decreto-Lei 141/95 de 14 de Junho de 1995
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Decreto-Lei 26/94 de 1 de Fevereiro de 1994
Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Decreto-Lei 362/93 de 15 de Outubro de 1993
Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Decreto-Lei 204/93 de 3 de Junho de 1993
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais.
Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro de 1991
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Decreto-Lei 360/71 de 21 de Agosto de 1971
O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Decreto-lei N.º 147/2014, de 9 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas.
Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Decreto-Lei nº 114/2013, de 7 de agosto
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2013/28/EU, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva nº 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Decreto Legislativo Regional nº 4/2013/A, de 24 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado no Região Autónoma dos açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
Decreto-Lei nº 207/2012, de 3 de setembro
Transpõe a Diretiva nº 2011/75/EU, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva nº 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei nº 24/2004, de 23 de janeiro.
Decreto Legislativo Regional nº 25/2012/A, de 1 de junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 25 Kg.
Portaria nº 35/2012 de 20 de Março
Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.. Revoga as Portarias n.ºs 2/2006, de 5 de Janeiro, n.º 3/2006, de 5 de Janeiro, n.º 1/2006, de 5 de Janeiro, e respetivas alterações.
Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2011, de 16 de dezembro
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas nos 2002/19/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
Decreto-Lei 49/2009 de 26 de Fevereiro de 2009
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários
Resolução do Conselho de Ministros 104/2008 de 1 de Julho de 2008
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas
Decreto-Lei 170-A/2007 de 4 de Maio de 2007
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Portaria 207/2007 de 16 de Fevereiro de 2007
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março.
Decreto Legislativo Regional 1/2007/M de 8 de Janeiro de 2007
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas.
Despacho 19448/2006 de 22 de Setembro de 2006
Encontra-se previsto no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), para 2006, o projecto da responsabilidade da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF) “Modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética dos transportes públicos”.
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 188/2006 de 21 de Setembro de 2006
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro.
Decreto-Lei 136/2006 de 26 de Julho de 2006
Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto-Lei n.º 195/91, de 25 de Maio.
Portaria 455/2006 de 15 de Maio de 2006
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-F/2003, de 26 de Junho.
Decreto-Lei 83/2006 de 3 de Maio de 2006
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.
Decreto-Lei 66/2006 de 22 de Março de 2006
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.
Decreto-Lei 62/2006 de 21 de Março de 2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
Despacho conjunto 206/2006 de 22 de Fevereiro de 2006
É constituído um grupo de trabalho para apoio técnico (de ora em diante abreviadamente designado por grupo de trabalho), o qual, tendo em conta a regulamentação social comunitária no domínio dos transportes rodoviários, deverá co-adjuvar a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais na sua missão de autoridade nacional para implementação e gestão do tacógrafo digital nos transportes rodoviários.
Decreto Legislativo Regional 6/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares).
Despacho conjunto 121/2005 de 11 de Fevereiro de 2005
Determina que os preços dos títulos de transporte não sofrem o aumento resultante da variação dos preços dos combustíveis.
Despacho 14576/2000 de 19 de Julho de 2000
Trata do dístico de identificação dos veículos.
Portaria nº 40/2012 de 4 de Abril
Cria o Qualidade Segura – Programa de Apoio à Manutenção da Segurança e Qualidade Alimentar nos Açores.
Decreto-Lei nº 120/2011, de 28 de dezembro
Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Diretiva nº 2011/3/EU, da Comissão, de 17 de janeiro, que altera a Diretiva nº 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infrações ao disposto no referido decreto-lei.
ADITIVOS ALIMENTARES
Reg. (CE) n.º 1333/2008, de 06.12
Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 relativo aos aditivos alimentares
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=1333&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Dec-lei nº 192/89, de 8.06
Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Revoga diversos diplomas sobre esta matéria
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei n.º 121/98, de 8.05
Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei n.º 363/98, de 19.11
Altera o Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 15/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 38/2000, de 14.03
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei n.º 38/2000, de 14.03
Transpõe para o ordenamento jurídico a Directiva n.º 98/86/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 193/2000, de 18.08
Estabelece as condições de utilização e os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/75/CE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei 274/2000, de 9.11
Altera o Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 363/98 de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 248/2001, de 18.09
Altera o Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/63/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 181/2002, de 13.08
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo – anexo IV – ao Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 218/2002, de 22.10
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 218/2003, de 19.09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 40/2004, de 27.02
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 181/2004, de 28.07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/95/CE, da Comissão, de 27 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 33/2005, de 15.02
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Altera o Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, e revoga a Portaria n.º 383/91 de 3 de Maio
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 55/2005, de 3.05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/47/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, no que respeita aos critérios de pureza dos carotenos mistos [E 160 a (i)] e do beta-caroteno [E 160 a (ii)], revogando o Decreto-Lei n.º 166/2002 de 18 de Julho
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
DEc-Lei nº 57/2007, de 13.03
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000 de 18 de Agosto
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 33/2008, de 25.02
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98 de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98 de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 99/2008, de 12.06
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98 de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Dec-Lei nº 94/2010, de 29.07
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº 833/89 de 22.09
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89 de 8 Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº 27/90, de 12.01
Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº 620/90, de 3.08
Define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº 931/91, de 12.09
Aprova a lista de fabricantes de pré-misturas autorizados a utilizar os aditivos legalmente permitidos pertencentes aos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº 511/92, de 22.06
Altera o anexo IV da Portaria n.º 27/90 de 12 de Janeiro, que determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº 264/94, de 30.04
Altera a Portaria n.º 620/90 de 3 de Agosto (define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer)
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
– Comercialização
Dec-Lei nº 105/2003, de 30.05
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Reg. (CE) n.º 767/2009, de 13.07
Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2009&T3=767&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
– Alimentos Medicamentosos para Animais
Dec-Lei nº 151/2005, de 30.08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90 de 28 de Abril
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
– Comercialização e utilização de produtos com contributos em proteínas
Dec-Lei nº 6/2007, de 11.01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89 de 27 de Dezembro
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
– Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
Dec-Lei nº 193/2007, de 14.05
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003 de 30 de Setembro
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Dec-Lei nº 67/2010, de 14.06
Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro
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AZEITE
– Galheteiros
Portaria nº 24/2005 de 11.01
Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas
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BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Dec-Lei nº 3/74, de 08.01
Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas
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Dec-Lei nº 58/84, de 21.02
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74 de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)
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Portaria nº 1186/2009, de 07.10
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica
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GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS
Dec-Lei nº 106/2005, de 29.06
Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98 de 23 de Outubro
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Dec-Lei nº 13/2006, de 20.01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005 de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização
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– Óleos para Fritar
Dec-Lei nº 240/94, de 22.09
Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Portaria nº 1135/95, de 15.09
Estabelece regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos. Revoga a Portaria n.º 154/95 de 21 de Fevereiro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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OVOS
Dec-Reg. Nº 59/94, de 24.09
Estabelece regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
Despacho nº 10050/2009, de 26.03 (publicado em 15.04)
Normas sobre marcação dos ovos com o código do produtor
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Reg. (CE) nº 1028/2006, de 19.06
Relativo às normas de comercialização dos ovos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2006&T3=1028&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 1234/2007, de 22.10
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2007&T3=1234&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 589/2008, de 23.06 Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=589&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
– Actividades Avícolas
Dec-Lei n.º 214/2008, de 10.11
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp
PÃO
Dec-Lei n.º 286/86, de 06.09
Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 de 14 de Agosto
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Dec-Lei n.º 257/87, de 4.07
Dá nova redacção aos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86 de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 de 14 de Agosto)
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Dec-Lei n.º 65/92, de 23.04
Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares
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Portaria n.º 425/98, de 25.07
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão
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– Teor máximo de sal no pão
Lei n.º 75/2009 de 12.08
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
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PADARIAS E PASTELARIAS: Licenciamento
– Pastelarias
Dec-Lei n.º 234/2007, de 19.06
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho
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Dec-Lei n.º 20/2008, de 27.11
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
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– Padarias
Dec-Lei n.º 259/2007, de 17.07
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
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Portaria n.º 789/2007, de 23.07
Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
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Portaria n.º 790/2007, de 23.07
Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
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Portaria n.º 791/2007, de 23.07
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
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– Bolos e Cremes de Pastelaria
Dec-Lei n.º 41/2009, de 11.02
Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria
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Reg. (CE) n.º 852/2004, de 29.04
Rectificação ao Regulamento (CE) n. º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à higiene dos géneros alimentícios
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2004&T3=852&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 2073/2005, de 15.11
Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V1&T2=2005&T3=2073&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
ROTULAGEM E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Dec-Lei n.º 560/99, de 18.12
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Dec-Lei n.º 183/2002, de 20.08 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 7.10)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Dec-Lei n.º 50/2003, de 25.03
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína
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Dec-Lei n.º 229/2003, de 27.09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
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Dec-Lei n.º 126/2005, de 5.08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro
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Dec-Lei n.º 148/2005, de 29.08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro
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Dec-Lei n.º 365/2007, de 2.11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Dec-Lei n.º 156/2008, de 7.08
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares
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– Rotulagem Nutricional
Dec-Lei n.º 167/2004, de 7.07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios
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Dec-Lei n.º 54/2010, de 28.05
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro
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Reg. (CE) n.º 1924/2006, de 20.12
Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V1&T2=2006&T3=1924&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 107/2008, de 15.01
Altera o Regulamento (CE) n.° 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=107&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 109/2008, de 15.01
Altera o Regulamento (CE) n.° 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2008&T3=109&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
Reg. (CE) n.º 116/2010, de 09.02
Altera o Regulamento (CE) n. o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de alegações nutricionais
http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V2&T2=2010&T3=116&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar
– Rotulagem de Carne de Bovino
Dec-Lei n.º 323-F/2000, de 20.12 Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino
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Despacho n.º 25958-B/2000, de 20.12, publ. em 20.12
Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos, bem como um regime relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
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Despacho n.º 10818/2001, de 10.05, publ. em 23.05
Modifica os requisitos estipulados no despacho n.º 2595-B/2000, de 20.12 para a rotulagem de carne de bovino
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– Ovos
Despacho Normativo n.º 27/2003, de 30.06 Determina a indicação dos tipos de criação das galinhas poedeiras, dos tipos de alimentação e de outras menções que podem constar do rótulo das embalagens de ovos
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Portaria n.º 57/2014 de 22 de Agosto
Estabelece o Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca. Revoga a Portaria n.º 60/3003, de 31 de julho, o Despacho D/SRE/SRAPA/99/2, de 25 de maio, o Despacho D/SRE/2000/1, de 20 de junho e o Despacho D/SRE/2001/2, de 26 de junho.
Portaria n.º 60/2014 de 22 de Agosto
Define as condições de inscrição do Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto
Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Portaria nº 89/2013 de 20 de Novembro
Altera a Portaria n.º 6/2013, de 25 de janeiro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.
Decreto-Lei nº 64/2013, de 13 de maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Diretiva nº 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva nº 2010/66/EU, do Conselho, de 14 de outubro.
Decreto-Lei nº 78/2013, de 11 de junho
Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respectiva rotulagem e comercialização.
Portaria n.º 6/2013 de 25 de Janeiro
Aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.
Portaria nº 373/2012, de 16 de novembro
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Portaria nº 372/2012, de 16 de novembro
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.
Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas nºs 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) nº 1907/2006.
Decreto-Lei nº 207/2012, de 3 de setembro
Transpõe a Diretiva nº 2011/75/EU, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva nº 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei nº 24/2004, de 23 de janeiro.
Portaria n.º 90/2012 de 21 de agosto
Adita o Anexo L à Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, que aprova a Marca Coletiva de Certificação “Artesanato dos Açores”.
Decreto Legislativo Regional nº 32/2012/A, de 13 de julho
Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera.
Decreto-Lei nº 103/2011, de 4 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 304/98, de 7 de Outubro, e à transposição da Directiva nº 2010/59/EU, da Comissão, de 26 de Agosto, que altera a Directiva nº 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.
DECRETO-LEI N.º 146/2014, DE 9 DE OUTUBRO
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014 de 29 de agosto
Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Resolução do Conselho de Ministros nº 91/2013, de 23 de dezembro
Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020.
Portaria nº 370/2013, de 27 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
Portaria nº 352/2013, de 4 de dezembro
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2014
Decreto-lei nº 66/2013, de 17 de maio
Procede à desafectação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 10/2013 de 18 de fevereiro
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento e do Conselho, de 7 de julho, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 23/2011, de 7 de abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A de 19 de fevereiro
Cria a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER).
Despacho n.º 332/2013 de 20 de fevereiro
Determina a taxa de descarga a cobrar por cada metro cúbico de areia extraída, por entidade licenciada para fins comerciais.
Aviso n.º 4/2013 de 11 de Janeiro
Aprova a Revisão do Plano Diretor Municipal de Nordeste.
Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2013, de 29 de janeiro
Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.
Decreto-Lei nº 2/2013, de 9 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano.
Portaria nº 432-B/2012, de 31 de dezembro
Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E+I, o Programa «Portugal Empreendedor»
Decreto-Lei nº 266-C/2012, de 31 de dezembro
Procede à adaptação à Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 de dezembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis nºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2012, de 31 de dezembro
Aprova a Agenda Portugal Digital
Lei nº 65/2012, de 20 de dezembro
Altera o artigo 47º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março.
Portaria nº 285/2012, de 20 de setembro
Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado.
Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.
Lei nº 54/2012, de 6 de setembro
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.
Lei nº 50/2012, de 31 de agosto
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as leis nos 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Portaria n.º 86/2012 de 8 de Agosto
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado.
Lei nº 43/2012, de 28 de agosto
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Portaria nº 176/2012, de 31 de maio
Aprova a terceira alteração à Portaria nº 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria nº 418/98, de 21 de julho.
Portaria nº 96/2012, de 5 de abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março.
Portaria nº 33/2012 de 9 de Março
Reconhece como Indicação Geográfica (IG), a designação «Açores».
Portaria nº 96/2012, de 5 de abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março.
Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2011 de 9 de dezembro
Aprova o Regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo. Revoga a Resolução n.º 55/2008, de 11 de Abril.
Portaria nº 295/2011, de 15 de novembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para 2012.
Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2011, de 16 de dezembro
Aprova a iniciativa «Portugal Sou Eu».
Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
