Orçamento RAA 2020
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A:
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020

Regime Específico de Abastecimento – valores unitários
Portaria n.º 1/2020 de 2 de janeiro de 2020
Fixa os valores unitários da ajuda para as estimativas de abastecimento do Regime Específico de Abastecimento. Revoga a Portaria n.º 2/2018, de 11 de janeiro

Código da Estrada, Regulamentos da Matrícula da Habilitação Legal para Conduzir
Decreto-Lei n.º 2/2020 de 14 de janeiro
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir