Táxis: atualização de tarifário
Despacho Normativo n.º 1/2019 de 2 de janeiro de 2019
Atualiza o tarifário a praticar pela atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis) que operam na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 29/2011, de 29 de abril.
Observação de cetáceos: atualização
Portaria n.º 1/2019 de 3 de janeiro
Atualização da legislação relativa à atividade turística de observação de cetáceos. Revoga a Portaria n.º 17/2007, de 29 de março.
Farmácias – Alvarás
Portaria n.º 3/2019 de 3 de janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões
Orçamento da RAA para 2019
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A de 7 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.
Código do IRS – incentivos fiscais à construção de habitação para renda acessível
Lei n.º 3/2019 de 9 de janeiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Emprego – Sistema de quotas para pessoas com deficiência
Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Energia: informação ao consumidor
Lei n.º 5/2019 de 11 de janeiro
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Marca “Artesanato dos Açores” – alteração
Portaria n.º 3/2019 de 21 de janeiro de 2019
Altera a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro. (Altera a Portaria n.º 6/2013, de 25 de janeiro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.).
Declaração mensal de remunerações – Novas instruções de preenchimento
Portaria n.º 30-A/2019, 1º Suplemento de 23 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Orçamento da RAA 2019 – execução
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A de 24 de janeiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019
IES/DA – Envio
Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
IES/DA – Anexo R
Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro
Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES
Fevereiro
Registo comercial
Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE
Juros indemnizatórios – Alteração Lei Geral Tributária
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
IRS – Declaração automática de rendimentos
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Informações financeiras – Regime de comunicação obrigatória
Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Processamento de faturas – Alterações
Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA
Transportadoras aéreas – Registos de identificação dos passageiros
Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.
Março
BREXIT – Apoios na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019, de 4 de março
Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Centros de Processamento de Resíduos: tarifas
Portaria n.º 19/2019 de 13 de março de 2019
Estabelece as tarifas a aplicar nos Centros de Processamento de Resíduos. Revoga Portaria n.º 159/2015, de 11 de dezembro.
Recolha e triagem de resíduos: contrapartidas financeiras
Despacho n.º 313/2019 de 13 de março de 2019
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Criação da Agência Espacial Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019 de 13 de março
Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa.
INOVAR – integração profissional de jovens
Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2019 de 15 de março de 2019
Cria medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento.
Lei n.º 27-A/2019, 1º Suplemento de 28 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2019, de 29 de março de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2019 de 2 de abril de 2019
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A de 4 de abril de 2019
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF).
Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.
Lei n.º 30/2019 de 23 de abril
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.Segurança social – Cobrança de dívidas
Decreto-Lei n.º 56/2019 de 26 de abril
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
Portaria n.º 126/2019 de 2 de maio de 2019
Lei n.º 32/2019 de 3 de maio de 2019
Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2019 de 6 de maio de 2019
Cria a medida “Exportar Açores”.
Decreto-Lei n.º 59/2019 de 8 de maio de 2019
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A de 09 de maio de 2019
Portaria n.º 31/2019 de 10 de maio de 2019
Altera o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob Jurisdição da Portos dos Açores, S.A., aprovado pela Portaria n.º 63/2018, de 15 de junho.Tarifas Específicas da Portos dos Açores, SA – alteração
Portaria n.º 32/2019 de 10 de maio de 2019
Altera o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A., aprovado pela Portaria n.º 64/2018, de 15 de junho.Ajuda à armazenagem de queijos
Portaria n.º 36/2019 de 22 de maio
Estabelece as regras de execução da ajuda à armazenagem privada de queijos “Ilha” e “São Jorge”. Revoga a Portaria n.º 22/2018, de 14 de março.Proteção e classificação das cavidades vulcânicas
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A de 22 de maio
Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos AçoresINCLUI+: programa para pessoas com deficiência
Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2019 de 23 de maio
Cria um programa potenciador de experiências profissionalizantes para pessoas com deficiência designado de “INCLUI+” e aprova o respetivo regulamento.PJA – Pousada da Juventude dos Açores SA: venda da participação pública
Anúncio n.º 141/2019 de 27 de maio
Venda da participação do sector público no capital social da empresa PJA – Pousada da Juventude dos Açores, S.A.
Tarifas da Portos dos Açores: alteração
Portaria n.º 38/2019 de 30 de maio de 2019
Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.
Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico
Portaria n.º 39/2019 de 30 de maio de 2019
Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n. º 63/2018, de 15 de junho e n.º 31/2019, de 10 de maio.
Tarifas Específicas da Portos dos Açores
Portaria n.º 40/2019 de 30 de maio de 2019
Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n.º 64/2018, de 15 de junho e nº 32/2019, de 10 de maio.
Junho
PROENERGIA – alteração
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A de 12 de junho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores — PROENERGIA
Livre acesso e exercício das atividades de serviços
Decreto-Lei n.º 80/2019 de 17 de junho
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
Beneficiário Efetivo – Declaração inicial – Prazos
Portaria n.º 200/2019 de 28 de junho
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
Julho
Embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis – Devolução – Incentivo ao consumidor
Portaria n.º 202/2019 de 3 de julho
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
Atividade marítimo-turística: acesso e utilização de gasóleo colorido e marcado
Despacho n.º 942/2019 de 3 de julho
Determina as condições de acesso e utilização de gasóleo colorido e marcado na atividade marítimo-turística (com sede nas ilhas com portos sem postos de abastecimento de gasóleo rodoviário).
2 – A listagem referida no número anterior
Direitos de autor e direitos conexos – Entidade de gestão coletiva
Decreto-Lei n.º 89/2019 de 4 de julho
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
Segurança privada – Alteração do exercício da atividade
Lei n.º 46/2019 de 8 de julho
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura: alteração do regime de apoio
Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
Portaria n.º 224/2019 de 18 de julho
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais
Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Decreto-Lei n.º 128/2019 de 29 de agosto
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Lei n.º 76/2019 de 2 de setembro
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.Sacos de plástico ultraleves e cuvetes nos pontos de venda de pão, frutas e legumes: disponibilização de alternativas
Lei n.º 77/2019 de 2 de setembro
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes .Cigarros, charutos e outros: redução do impacto ambiental
Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente .Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastaria: Alteração
Portaria n.º 285/2019 de 3 de setembro
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro .
Parentalidade – reforço da proteção
Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção
social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade .
Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos – alteração
Lei n.º 92/2019 de 4 de setembro
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).
Código do Trabalho e Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social – alterações
Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária – alteração
Lei n.º 97/2019 de 4 de setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária .
CIRC e Regime de Infrações Tributárias – alterações
Lei n.º 98/2019 de 4 de setembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Fatura eletrónica – regulamentação
Portaria n.º 289/2019 de 5 de setembro
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
Edifícios habitacionais existentes – Acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida
Portaria n.º 301/2019 de 12 de setembro
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes
Habitação – Normas técnicas dos requisitos acústicos
Portaria n.º 305/2019 de 12 de setembro
Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes
Habitação – Reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977
Portaria n.º 304/2019 de 12 de setembro
Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional
Obras de ampliação, alteração ou reconstrução – Avaliação de vulnerabilidade sísmica
Portaria n.º 302/2019 de 12 de setembro
Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico
Código fiscais – Alterações – IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo, IEC, IMI, IMT e CPPT
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Alteração de diversos códigos fiscais
Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo – alteração
Portaria n.º 322/2019 de 19 de setembro
Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
Plano para a Mobilidade Elétrica dos Açores
Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2019 de 4 de outubro
Aprova o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores.
Impostos Especiais de Consumo
Portaria n.º 350/2019 de 7 de outubro
Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos
IRS – Declaração Modelo 39
Portaria n.º 351/2019 de 7 de outubro
Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante
IRS – Declaração Modelo 37
Portaria n.º 352/2019 de 7 de outubro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante
Coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria n.º 362/2019 de 9 de outubro
Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019
IRS – Declaração Modelo 10
Portaria n.º 365/2019 de 10 de outubro
Aprova a Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
PROENERGIA – documentos comprovativos para acesso ao sistema
Portaria n.º 73/2019 de 10 de outubro
Fixa os documentos comprovativos para acesso ao sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA
