Janeiro
Orçamento dos Açores para 2018
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.
Rendas – Correção Extraordinária para o Ano de 2018
Portaria n.º 3/2018 de 3 de janeiro
Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.
Plano para 2018
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro
Plano Anual Regional para o ano de 2018.
Trabalhadores Independentes – Regime Contributivo
Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Revoga o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos
Portaria n.º 1/2018 de 10 de janeiro de 2018
Revogação do sistema de apoio à promoção de produtos açorianos. Revoga a Portaria n.º 9/2016, de 11 de fevereiro.
Incentivos à Internacionalização – Lista de produtos
Despacho n.º 71/2018 de 10 de janeiro de 2018
Lista de produtos relativamente aos quais podem ser apresentadas projetos de acesso aos mercados.(Subsistema de Incentivos à Internacionalização)
IRS – Declaração Automática de Rendimentos
Decreto Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de janeiro
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
IVA – Comunicação dos Dados dos Viajantes e das Respetivas Aquisições – Prorrogação do Prazo
Portaria n.º 12/2018 de 10 de janeiro
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.
Acidentes de trabalho – Modelos de participação
Portaria n.º 14/2018 de 2018-01-11
Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.
Regime Específico de Abastecimento – valores da ajuda
Portaria n.º 2/2018 de 11 de janeiro de 2018
Fixa os valores unitários da ajuda para as estimativas de abastecimento do Regime Específico de Abastecimento. Revoga a Portaria n.º 91/2015, de 30 de junho.
Incentivos ao Artesanato: abertura de candidaturas
Despacho n.º 89/2018 de 12 de janeiro de 2018
Abertura das candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores – SIDART.
Competir + – alterações
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.
Fundo Social Europeu
Portaria n.º 19/2018 de 17 de janeiro
Quarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
Resíduos – Material de Borracha
Portaria n.º 20/2018 de 2018-01-17
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados.
Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Pensões de Acidentes de Trabalho – Atualização do Valor para 2018
Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.
Pensão de Velhice em 2019 – Idade de Acesso
Portaria n.º 25/2018 de 18 de janeiro
Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.
Produção Aquícola
Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2018 de 24 de janeiro de 2018
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º126/2016, de 25 de julho, que institui as áreas de produção aquícola nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel.
Transporte Coletivo – Notificação da Infração
Portaria n.º 37/2018 de 29 de janeiro
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo.
IRS – Declaração de Remunerações – Novo Impresso
Portaria n.º 40/2018 de 31 de janeiro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
Fevereiro
Gás – Critérios de Receção, Devolução e Troca de Garrafas
Decreto-Lei n.º 5/2018 de 2 de fevereiro
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.
Execução do Orçamento
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A de 5 de fevereiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.
Atividades de Financiamento Colaborativo de Capital
Lei n.º 3/2018 de 9 de fevereiro
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Dossier Fiscal – Alterações
Portaria n.º 51/2018 de 16 de fevereiro
Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
Mediador de Recuperação de Empresas
Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro
Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
SATA – Azores Airlines SA – alienação de capital social
Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2018 de 28 de fevereiro
Autoriza a alienação de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, SA.
Março
Restauração – Fim da Louça Descartável de Plástico
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2018 de 1 de março
Recomenda ao Governo que pondere o fim da utilização de louça descartável de plástico na restauração.
Regime jurídico da Conversão de créditos em capital
Lei n.º 7/2018 de 2 de março
Regime jurídico da conversão de créditos em capital.
Recuperação de empresas: Alterações aos Códigos do IRC e do IVA
Lei n.º 8/2018 de 2 de março
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Valor dos Fluxos de Pagamento – Declaração Modelo 40
Portaria n.º 64/2018 de 5 de março
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Compra, venda e criação comercial de Animais de Companhia
Portaria n.º 67/2018 de 7 de março
Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.
Regime de Acesso e Exercício das Agências de Viagens e Turismo
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.
Iniciativa Nacional Competências Digitais
Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030.
Inovação Tecnológica e Empresarial – Portugal, 2018-2030
Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030.
Portaria n.º 73/2018 de 12 de março
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Portaria n.º 22/2018 de 14 de março de 2018
Estabelece as regras de execução da ajuda à armazenagem privada de queijos “Ilha” e “São Jorge – DOP”. Revoga a Portaria n.º 71/2015, de 2 de junho.Alojamento Local: alteração
Portaria n.º 23/2018 de 16 de março de 2018
Altera o artigo 9.º da Portaria n.º 83/2016, de 4 de agosto.(Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos.)
Portaria n.º 77/2018 de 16 de março
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.
Lei n.º 14/2018 de 19 de março
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A de 19 de março de 2018
União Europeia Pós 2020.
Despacho n.º 453/2018 de 20 de março de 2018
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão
dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão
de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 25/2018 de 23 de março de 2018
Procede ao reordenamento jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 45/2016, de 13 de maio.
Lei n.º 15/2018 de 27 de março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Portaria n.º 35/2018 de 9 de abril de 2018
Altera o Regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu, anexo à Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro.
Portaria n.º 97/2018 de 9 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro, que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2018 de 12 de abril de 2018
Determina, para o ano de 2018, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro. (Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020.).Programa Estagiar: Alterações
Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2018 de 13 de abril de 2018
Altera os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 17.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, 143/2016, 18/2017 e 73/2017, respetivamente, de 15 de julho, 11 de agosto, 27 de fevereiro e de 7 de agosto.Apoio a empresas da fileira da madeira
Portaria n.º 42/2018 de 19 de abril de 2018
Estabelece um programa de apoio a empresas regionais ligadas à fileira da madeira para certificação da sua Cadeia de Responsabilidade, bem como o apoio a produtores florestais regionais para certificação da respetiva Gestão Florestal.Medicamentos de Uso Humano – Alteração ao Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 26/2018 de 24 de abril
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
Maio
Fundo para a Inovação Social
Decreto-Lei n.º 28/2018 de 3 de maio
Cria o Fundo para a Inovação Social.
Produtos do Sector Vitivinícola – Rotulagem
Portaria n.º 130/2018 de 9 de maio
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.
Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo
Portaria n.º 131/2018 de 10 de maio
Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.
Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica (PACCTO Açores)
Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2018 de 14 de maio de 2018
Aprova o Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica (PACCTO Açores).
Promoção das Competências Digitais e Tecnologias da Informação e Comunicação (PRO-TIC)
Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2018 de 14 de maio de 2018
Aprova a Iniciativa para a Promoção das Competências Digitais e Tecnologias da Informação e Comunicação (PRO-TIC).
TRANSFER +
Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2018 de 14 de maio de 2018
Aprova a Iniciativa “TRANSFER +” .
Plano de Internacionalização de Ciência e Tecnologia (C&T) dos Açores
Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2018 de 14 de maio de 2018
Aprova o Plano de Internacionalização de Ciência e Tecnologia (C&T) dos Açores.
Apoio aos investimentos e na Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura: alteração
Portaria n.º 53/2018 de 24 de maio de 2018
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
Junho
Unidade dos Grandes Contribuintes
Portaria n.º 159/2018 de 1 de junho
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
Alteração das tarifas da Portos dos Açores
Portaria n.º 62/2018 de 15 de junho de 2018
Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A. Revogada as Portarias n.º 35/2012, de 20 de março e n.º 17/2015, de 6 de fevereiro.
Aprovação do Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico
Portaria n.º 63/2018 de 15 de junho de 2018
Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n. º 19/2008, de 20 de fevereiro, n.º 20/2008, de21 de fevereiro, e n.º 21/2008, de 21 de fevereiro.
Aprovação do Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores
Portaria n.º 64/2018 de 15 de junho de 2018
Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A. Revoga a Portaria n. º 33/2005, de 28 de abril, alterada pela Portaria n.º 41/2008, de 15 de maio, a Portaria n.º 34/2005, de 28 de abril, alterada pela Portaria n.º39/2008, de 14 de maio, a Portaria n.º 35/2005, de 28 de abril, alterada pelas Portarias n.º 77/2005, 20 de outubro, e n.º 37/2008, de 13 de maio, e a Portaria n.º 89/2010, de 16 de setembro.
Fundo Social Europeu – Alterações ao Regulamento
Portaria n.º 175/2018 de 19 de junho
Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor – Acesso ao Exercício da Atividade
Decreto-Lei n.º 47/2018 de 2018-06-20
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028
Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018 de 20 de junho de 2018
Aprova a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028.
Reestruturação do Setor Público Empresarial da RAA
Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2018 de 20 de junho de 2018
Autoriza o processo de reestruturação do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 132/2011, de 10 de novembro.
Acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo
Portaria n.º 66/2018 de 20 de junho de 2018
Aprova o Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo.
Certidão Online das Pessoas Coletivas
Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.
Julho
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Alterações
Decreto Regulamentar n.º 6/2018 de 2 de julho
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Proteção Social nas Eventualidades de Doença, Desemprego e Parentalidade
Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de julho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Cria o Conselho Económico e Social da RAA
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A de 5 de julho
Conselho Económico e Social da Autónoma dos Região Açores
Pensões – Coeficientes de Revalorização
Portaria n.º 208/2018, de 16 de julho
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.
Cria os prémios «Espírito Verde» com o objetivo de evidenciar o compromisso ambiental e premiar empresas, instituições e personalidades que se distingam na Região Autónoma dos Açores pelas boas práticas ambientais, bem como na investigação, ativismo, voluntariado e mecenato ambientais, aprovando o respetivo regulamento.
Portaria n.º 213/2018 de 18 de julho
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2018 de 30 de julho de 2018
Determina a alteração do Plano Regional da Água, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, com vista à sua adequação às atuais condições económicas, sociais, culturais e ambientais e conformação com o atual quadro normativo no domínio do planeamento e gestão dos recursos hídricos.
Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2018 de 7 de agosto de 2018
O Conselho do Governo resolve determinar a elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia 2030.
Portaria n.º 226/2018 de 7 de agosto
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.
Lei n.º 39/2018 de 8 de agosto
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral TributáriaEstatuto dos Benefícios Fiscais – Prorrogação de Benefícios
Lei n.º 43/2018 de 9 de agosto
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Setembro
Portal de Fornecedores do Estado
Decreto-Lei n.º 72/2018 de 12 de setembro
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Certidão Online de Inscrição de Pessoa Coletiva
Portaria n.º 259/2018 de 13 de setembro
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas – Certidão online de inscrição de pessoa coletiva
Outubro
Lei n.º 63/2018 de 10 de outubro de 2018
Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro de 2018
