Janeiro de 2017

 

Fatura Única Portuária por Escala de Navio
Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro
Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio

 

Fatura Única Portuária por Escala de Navio – Procedimentos
Portaria n.º 14/2017 de 10 de janeiro
Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

 

IRS – Preenchimento de declaração
Portaria n.º 24/2017 de 13 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS

 

IRS. Opção pela Tributação Conjunta – Regime Transitório
Lei n.º 3/2017 de 16 de janeiro
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

 

Redução da TSU – medida excecional
Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

 

Preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT)
Portaria n.º 31/2017 de 18 de janeiro
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria

 

Produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas

 

Produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas.

 

IABA aplicavel às bebidas não alcoólicas – Concessão do Estatuto
Ofício Circulado N.º: 35.071 2017-01-25
(Esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira)

 

Bebidas não alcoólicas
Portaria n.º 35/2017 de 19 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

 

Decreto-Lei n.º 12/2017 de 19 de janeiro
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

 

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 de 27 de janeiro
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

 

Fevereiro 2017

 

Artesanato
Portaria N.º 15/2017 de 2 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”.

 

Gestão da Região Hidrográfica dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A de 6 de fevereiro
Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021

 

Apoio no acesso aos mercados: lista de produtos
Despacho N.º 250/2017 de 8 de Fevereiro
É aprovada a lista de produtos relativamente aos quais podem ser apresentados projetos de acesso aos mercados, conforme anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

 

Apoio à Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

 

Portaria N.º 18/2017 de 10 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

 

Apoio ao Investimento na Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
Portaria N.º 19/2017 de 10 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

 

IVA – Isenção nas compras realizadas por viajantes
Decreto-Lei n.º 19/2017 de 14 de fevereiro
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

 

Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para Aquisição de Produtos Açorianos: Marca Açores
Portaria N.º 26/2017 de 20 de Fevereiro
Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos
Açorianos, que tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria a
açoriana, através da utilização de produtos com o selo “Marca Açores”

 

Material Elétrico – Regras
Decreto-Lei n.º 21/2017 de 21 de fevereiro
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE

 

IRS – Despesas de Alimentação em Refeitório Escolar
Portaria n.º 74/2017 de 22 de fevereiro
Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

 

Programas Estagiar: alteração
Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2017 de 27 de Fevereiro
Altera os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 13.º e 17.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, e 143/2016, de 15 de julho e 11 de agosto, respetivamente.

 

Março 2017

 

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Portaria n.º 90-A/2017 1º Suplemento de 1 de março
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento

 

Pensões de acidentes de trabalho – Atualização anual
Portaria n.º 97/2017 de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

 

Tarifa social de fornecimento de energia elétrica
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2017/A de 9 de março
Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores

 

Juros moratórios: 1ºsemestre de 2017
Aviso n.º 2583/2017 – Diário da República n.º 52/2017, Série II de 14 de março
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017

 

Processo de Inventário
Portaria n.º 117/2017 de 21 de março
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro (Atos e termos do processo de inventário nos cartórios notariais)

 

Pagamento Especial por Conta – Redução
Lei n.º 10-A/2017 1º Suplemento de 29 de março
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do IRC e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável

 

Abril 2017

 

Instalação dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas
Decreto-Lei n.º 40/2017 de 4 de abril
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro

 

Certificação e Comercialização de Sementes
Decreto-Lei n.º 42/2017 de 6 de abril
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317

 

Orçamento da Região para 2017
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A de 13 de abril
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017

 

Instrumentos Pesagem Não Automáticos – Disponibilização no Mercado
Decreto-Lei n.º 43/2017 de 18 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE

 

Instrumentos de Medição – Regulamentação
Decreto-Lei n.º 45/2017 , de 27 de abril
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13

 

Concurso Regional de Empreendedorismo: Regulamento
Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2017 de 28 de abril de 2017
Aprova o Regulamento do Concurso Regional de Empreendedorismo. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2014, de 21 de fevereiro.

 

Maio 2017

 

Distinção PME Digital
Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2017 de 2 de maio de 2017
Aprova o Regulamento da “Distinção PME Digital”.

 

Código das Sociedades Comerciais e Código de Valores Mobiliários – Alterações
Lei n.º 15/2017 de 3 de maio
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

 

Licenças de operador marítimo-turístico: taxas
Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2017, de 9 de maio (II série)
Aprova os novos valores das taxas a cobrar
pela emissão e averbamentos das licenças de
operador marítimo-turístico.Revoga a
Resolução n.º 67/2013, de 21 de junho.

 

Técnicos responsáveis de material de segurança contra incêndios em edifícios
Despacho n.º 917/2017 de 9 de maio do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (II série)
1ª Alteração ao regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e
manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.

 

Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos: regime especial e transitório
Despacho n.º 922/2017 de 9 de maio da Direção Regional da Agricultura (II série)
Regime Especial e Transitório – Formação de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos para uso profissional na
Região Autónoma dos Açores.

 

Ambiente
Decreto-Lei n.º 47/2017 de 10 de maio
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480

 

Plano para 2017
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A de 12 de maio
Plano Anual Regional para o Ano de 2017

 

Orientações de Médio Prazo 2017/2020
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A de 17 de maio
Orientações de Médio Prazo 2017/2020

 

Código do Imposto do Selo – Pagamentos Baseados em Cartões
Lei n.º 22/2017 de 23 de maio
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

 

Distinção PME Digital: normas e prazos de candidaturas
Despacho n.º 1086/2017 de 24 de maio
Normas e prazo de apresentação de candidaturas ao regulamento Distinção PME Digital

 

Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portaria n.º 178/2017 de 30 de maio
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

Código dos Valores Mobiliários – Alterações
Lei n.º 28/2017 de 30 de maio
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]

 

IRS – Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial
Portaria n.º 180/2017 de 31 de maio
Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS

 

Imposto sobre Veículos – Alterações
Decreto-Lei n.º 53/2017 de 31 de maio
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 

Registo Civil – Certidão Online
Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

 

Proteção Social no Desemprego – Alterações
Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

 

Junho 2017
IVA – Reembolso de IVA aos Viajantes
Portaria n.º 185/2017 de 1 de junho
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

 

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Alterações
Lei n.º 36/2017 de 2 de junho
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

 

Obras – Extinção da Ficha Técnica de Habitação e criação do livro de obra eletrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 de 5 de junho
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação

 

Execução Orçamental
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A de 7 de julho
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017

 

Classificação do Leite à Produção
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A de 8 de junho
Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação do Leite à Produção

 

Programa Capitalizar – Avaliação e Medidas Adicionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 de 8 de junho
Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais

 

Ascensores – Conceção, Fabrico e Colocação
Decreto-Lei n.º 58/2017 de 9 de junho
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/EU

 

Brinquedos – Regras de Segurança
Decreto-Lei n.º 59/2017 de 9 de junho
Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117

 

Equipamentos Elétricos e Eletrónicos – Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 61/2017 de 9 de junho
Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029

 

Leite – Regime Aplicável à Composição, Rotulagem e Comercialização
Decreto-Lei n.º 62/2017 de 9 de junho
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203

 

Arrendamento Urbano – Alterações ao Código Civil e Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Lei n.º 43/2017 de 14 de junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

 

Arrendamento Urbano – Proteção de Estabelecimentos de Interesse Histórico e Cultural ou Social (Alterações)
Lei n.º 42/2017 de 14 de junho
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

 

Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados
Decreto-Lei n.º 72/2017 de 21 de junho
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

 

Livro de Reclamações Online
Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

 

Código das Sociedades Comerciais e Código da Insolvência  – Alterações
Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

Mercado de Capitais – Financiamento das Empresas
Decreto-lei n.º 77/2017, de 30 de junho
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

 

Certificação Via Eletrónica de micro, pequena e média empresa
Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de Junho
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

 

Simplex+ – Licenciamentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

 

Livro de Reclamações
Portaria n.º 201-A/2017 1º Suplemento de 30 de junho
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

 

SIMPLEX+2016 – Créditos entre os Contribuintes e o Estado
Portaria n.º 201-B/2017 1º Suplemento de 30 de junho
Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado

Apoio na transformação de produtos da pesca e da aquicultura: alteração
Portaria n.º 56/2017 de 5 de julho
Altera o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura,
aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.

 

Julho 2017

Apoio na transformação de produtos da pesca e da aquicultura: alteração
Portaria n.º 56/2017 de 5 de julho
Altera o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura,
aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.

 

Código da Estrada – Estacionamento Reservado a Deficientes
Lei n.º 47/2017 de 7 de julho
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

 

Intermediário de Crédito – Requisitos de Acesso à Atividade
Decreto-Lei n.º 81-C/2017 1º Suplemento de 7 de julho
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE

 

IVA – Pagamento do Imposto pelas Importações
Portaria n.º 215/2017 de 20 de julho
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica

 

Contratos de Aquisição de Serviços com Duração Plurianual
Portaria n.º 216/2017 de 20 de julho
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

 

IVA – Declaração Periódica
Portaria n.º 221/2017 de 21 de julho
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento

 

Vale Incubação
Portaria n.º 1153/2017 de 21 de julho
Cria o “Vale Incubação Açores”

 

Agosto 2017

Morada Única Digital
Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

 

Programa Operacional Mar 2020
Portaria n.º 61/2017 de 2 de agosto de 2017
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária na Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do Programa Operacional Mar 2020.

 

Produtos do Tabaco sem Combustão
Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

 

Segurança e Saúde no Trabalho – Prescrições Mínimas de Proteção
Lei n.º 64/2017 de 7 de agosto
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

 

Programas Estagiar
Resolução do Conselho do Governo n.º 73 /2017 de 7 de agosto de 2017
Altera os artigos 8.º, 13.º, 17.º e 20.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15 /2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, 143/2016 e 18/2017, de 15 de julho, 11 de agosto e 27 de fevereiro, respetivamente.

 

Plano de Ordenamento Turístico dos Açores
Resolução do Conselho do Governo n.º 74 /2017 de 7 de agosto de 2017
Altera os n.ºs 1, 2, as alíneas de d) a q), do n.º 7, e os n.ºs 10 e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2015, de 15 de julho. (Autoriza a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores – POTRAA).

 

Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A de 7 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores

 

Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios
Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

 

Regime das Instalações Elétricas Particulares
Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares

 

Fundos de Recuperação de Créditos
Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto
Regula os fundos de recuperação de créditos

 

Portaria de Extensão n.º 4/2017 de 18 de agosto de 2017
Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares)

 

Portaria de Extensão n.º 5/2017 de 18 de agosto de 2017
Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares)

 

Portaria de Extensão n.º 6/2017 de 18 de agosto de 2017
Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Serração de Madeiras e Carpintaria Mecânica)

 

Código do Trabalho: prevenção da prática de assédio
Lei n.º 73/2017  de 16 de agosto

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

 

Alteração fiscais
Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

 

Meio de pagamento em montantes superiores a € 3 000
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

 

Compra e venda de animais de companhia
Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

 

Direitos de Autor e Conexos
Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

 

SIMPLEX: consumidor
Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

 

Transporte de mercadorias perigosas: alteração
Decreto-Lei n.º 111-A/2017  de 31 de agosto
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

 

 

Setembro 2017

Alteração ao Código do IRS –  Despesas com Dependentes
Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos
Portaria n.º 272/2017 de 13 de setembro
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro

 

Ourivesaria e das Contrastarias – Alteração ao Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 120/2017 de 15 de setembro
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

 

Valores Mobiliários ao Portador – Conversão
Decreto-Lei n.º 123/2017 de 25 de setembro
Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

 

Coeficiente de atualização de rendas para 2018
Aviso n.º 11053/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série II de 25 de setembro
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018

 

Turismo 2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017 de 27 de setembro
Aprova a Estratégia para o Turismo 2027

 

Outubro 2017
Regime da Acessibilidade aos Edifícios – Alteração 
Decreto-Lei n.º 125/2017 de 4 de outubro
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

 

 

Veículos em Circulação – Pesos e Dimensões Máximos
Decreto-Lei n.º 132/2017 de 11 de outubro
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719

 

Navios de Passageiros – Regras de Segurança
Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro
Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844

 

Estampilhas Especiais das Bebidas Espirituosas
Portaria n.º 308-A/2017 1º Suplemento de 20 de outubro
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril – Estampilhas especiais das bebidas espirituosas

 

Verificação de Incapacidade para o Trabalho – Encargos
Portaria n.º 324/2017 de 27 de outubro
Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença

 

IRS e IRC – Coeficientes de Desvalorização da Moeda
Portaria n.º 326/2017 de 30 de outubro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos

 

Apoio à inovação em aquicultura
Portaria n.º 81/2017 de 30 de outubro de 2017
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Inovação em Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 74/2016, de 8 de julho.

 

Novembro 2017

Regime da Ourivesaria e das Contrastarias
Portaria n.º 333-B/2017 2º Suplemento de 3 de novembro
Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

 

Proteção do Património do Lugar do Aeroporto de Santa Maria
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A de 21 de novembro
Regime Específico de Proteção e Valorização do Património Cultural Imóvel do Lugar do Aeroporto de Santa Maria.

 

Apoio à Comunicação Social Privada (PROMÉDIA 2020)
Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2017 de 27 de novembro
Determina, para o ano de 2017, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro. (Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020).

Apoio para transformação de produtos da pesca e da aquicultura
Portaria n.º 89/2017 de 28 de novembro
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura.

 

Dezembro 2017

Programa INTEGRA – alteração
Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017 de 6 de dezembro de 2017
Altera os artigos 2.º, 5.º, 7.º 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2015, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2016, de 11 de agosto, (Programa Integra).

Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar (PIIE) – alteração 
Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2017 de 6 de dezembro de 2017
Altera os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2015, de 11 de novembro. (Aprova o novo regulamento do Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T – PIIE.).

Criação do Próprio Emprego (CP – PREMIUM) – alteração
Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2017 de 6 de dezembro de 2017
Alteraros artigos 6.º, 7.º e 12.º, do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2013, de 19 de fevereiro.(Cria o programa Criação do Próprio Emprego – PREMIUM, abreviadamente designado por CPE – PREMIUM.).

Empreendo o meu Negócio
Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2017 de 6 de dezembro de 2017
Aprova a medida “Empreendo o Meu Negócio” e aprova o respetivo regulamento.

Rede Açoriana de Mentores
Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2017 de 6 de dezembro de 2017
Aprova o Regulamento da Rede Açoriana de Mentores.

Programa de Estágios Profissionalizantes (REATIVAR +)
Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2017 de 6 de dezembro de 2017
Cria o programa de estágios profissionalizantes, adiante designado por REATIVAR + e aprova o respetivo regulamento.

Criação do Programa de Fomento da Integração Laboral e Social (FILS)
Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2017 de 6 de dezembro de 2017
Cria o Programa de Fomento da Integração Laboral e Social, adiante designado por FILS, e aprova o respetivo regulamento.

Criação do Programa Estabilidade Laboral Permanente (ELP)
Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017 de 6 de dezembro de 2017
Cria o Programa Estabilidade Laboral Permanente – ELP e aprova o respetivo programa.

Cria o Vale PME Digital Açores
Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2017 de 6 de dezembro de 2017
Cria o “Vale PME Digital Açores”.

Cria o Programa Emprego +
Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2017 de 6 de dezembro de 2017
Criar o Programa Emprego+ e aprova o respetivo regulamento.

Programa Internacionalizar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro
Aprova o Programa Internacionalizar.

 

Habilitação Legal para Conduzir – Alteração ao Regulamento
Decreto-Lei n.º 151/2017 de 7 de dezembro
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

Morada Única Digital – Notificações Eletrónicas 
Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

IRC – «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» – Modelo 54
Portaria n.º 367/2017 de 11 de dezembro
Aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.