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Legislação 2016

Janeiro 2016

Orçamento

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A , de 8 de Janeiro de 2016
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016

 

Plano para 2016

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A de 12 de Janeiro de 2016
Aprova o Plano Anual Regional para 2016

 

Gasóleo colorido

Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2016 de 22 de Janeiro
Aprova os mecanismos de comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma dos Açores

 

Incentivos ao investimento

Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2016/A, de 27 de Janeiro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização

 

Fevereiro 2016

Serviços de Cuidados Continuados e de Apoio Social

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A de 1 de Fevereiro de 2016
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social

 

Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A de 2 de Fevereiro de 2016
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

 

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Decreto-Lei n.º 5/2016 de 8 de Fevereiro de 2016
Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015
Portaria n.º 24-A/2016 1º Suplemento de 11 de Fevereiro de 2016
Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A de 11 de Fevereiro de 2016
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016

 

Apoio à Promoção de Produtos Regionais

Portaria N.º 9/2016 de 11 de Fevereiro de 2016
Cria o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 39/2012, de 29 de março, a Portaria n.º 11/2014, de 24 de fevereiro, e a Portaria n.º 45/2014, de 9 de julho.

 

Apoios para investimentos de interesse público

Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2016 de 15 de Fevereiro de 2016
Fixa em €2.000.000,00 (dois milhões de euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2016, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro

 

Tabaco

Decreto-Lei n.º 6/2016, de 22 de Fevereiro de 2016
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

 

Declaração Modelo 3 de IRS

Portaria n.º 32/2016 de 25 de Fevereiro de 2016
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

 

Apoio ao transporte marítimo de resíduos

Portaria N.º 14/2016, de 26 de Fevereiro de 2016
Institui um sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores.

 

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Lei n.º 5/2016 de 26 de Fevereiro de 2016
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

 

Março 2016

Apoio ao emprego

Portaria N.º 22/2016 de 3 de Março
Altera a Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio. (Adota o Regulamento específico do Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral).

 

Contratação pública

Portaria N.º 23/2016 de 4 de Março
Aprova os modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais a publicar pelas entidades adjudicantes regionais no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, bem como as condições de preenchimento dos formulários e do respetivo envio para publicação no Jornal Oficial.

 

Apoio ao Emprego

Decreto-Lei n.º 11/2016 de 8 de Março
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

 

Fundo Azul

Decreto-Lei n.º 16/2016 de 9 de Março
Cria o Fundo Azul

 

Programa Operacional Mar 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 de 16 de Março
Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC – desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas

 

Promoção do transporte marítimo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2016 de 16 de março
Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional

 

Fatura Única Portuária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016 de 16 de março
Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

 

Proteção Social na Maternidade, Paternidade e Adoção

Lei n.º 7/2016 de 17 de março
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas

 

Certificação energética

Portaria N.º 31/2016 de 23 de Março
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos pré-certificados (PCE) e dos certificados (CE SCE), no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.( Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS)

 

Portaria N.º 32/2016 de 23 de Março
Define o conteúdo e o sistema de formação complementar e de avaliação dos peritos qualificados de categoria PQ-I para efeitos de certificação energética de pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal entre 25 kW e 40 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.

 

Portaria N.º 33/2016 de 23 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.

 

Portaria N.º 34/2016 de 23 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a intervenções, definidos na Portaria n.º 349-B/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro.

 

Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A/2016 de 29 de Março
Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)

 

Plano Estratégico e de Marketing do Turismo

Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2016 de 30 de Março
Aprova o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores.

 

Apoio a Projetos na Área do Turismo

Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2016 de 30 de Março
Fixa em € 5.976.686,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis euros), o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano 2016 para contratos-programa que se enquadrem no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto. (apoio a projetos com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores)

 

Orçamento do Estado para 2016

Lei nº7-A/2016, de 30 de Março
Aprova o Orçamento de Estado para 2016

 

Grandes Opções do Plano

Lei n.º 7-B/2016 1º Suplemento de 31 de Março
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

 

Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

Lei n.º 7-C/2016 1º Suplemento de 31 de Março
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

 

Abril 2016

Código do Trabalho – Reposição de Feriados

Lei n.º 8/2016 de 1 de Abril de 2016
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2016 de 1 de Abril
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 40/2015, de 6 de março.(Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e de artesanato).

 

Marca Açores
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2016 de 1 de Abril
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 40/2015, de 6 de março.(Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e de artesanato).

 

Especiais

Portaria n.º 67-A/2016 1º Suplemento de 4 de Abril
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial

 

Apoio social para a Terceira

Lei n.º 9/2016 de 4 de Abril
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira

 

Código do IRC

Declaração de Retificação n.º 4/2016 de 19 de Abril
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»

 

Comercialização do gasóleo colorido

Despacho Normativo N.º 16/2016 de 27 de Abril
Prorroga o período de adaptação e o início da comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma dos Açores

 

Maio 2016

 

Segurança Social

Portaria n.º 125/2016 de 6 Maio de 2016
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016

 

Contribuintes

Portaria n.º 130/2016 de 10 Maio de 2016
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março

 

Regime de preços

Portaria N.º 45/2016 de 13 de Maio de 2016
Procede ao reordenamento do regime jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 62/2014, de 19 de Setembro

 

Competir+

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A de 18 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – Competir+

 

Compensação para produtos da pesca

Portaria N.º 46/2016 de 20 de Maio
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores.

 

Produtos do Tabaco e Produtos Afins

Portaria n.º 148-A/2016 – 1 º Suplemento de 23 de maio
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

 

Produtos petrolíferos

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, 2º Suplemento de 30 de maio
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.

 

Código da Estrada – Carta por Pontos

Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2016 de 31 de Maio
Fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável, na ilha de S. Miguel, ao gasóleo colorido e marcado.

 

Junho 2016

Limite de apoio financeiro para promoção e animação turística

Despacho N.º 1119/2016 de 7 de Junho
Fixa em € 1.450.000 o limite para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino turístico Açores, para o ano de 2016.

 

Pensões de Acidentes de Trabalho

Portaria n.º 162/2016 de 9 de Junho
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.

 

Prestação de Informação aos Consumidores

Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de Junho
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

 

Contribuição sobre o Setor Bancário

Portaria n.º 165-A/2016 1º Suplemento de 14 de Junho
Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.

 

Desempenho Energético dos Edifícios

Decreto-Lei n.º 28/2016 de 23 de Junho
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010.

 

Equipamentos Elétricos e Eletrónicos – Proteção da Saúde Humana

Decreto-Lei n.º 30/2016 de 24 de junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015

 

Pagamento de Dívidas à Segurança Social

Decreto-Lei n.º 35-C/2016 1º Suplemento de 30 de junho
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social

 

Julho 2016

Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A, de 7 de julho
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

 

Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A de 11 de julho
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação

 

PO Mar 2020

Despacho N.º 1440/2016 de 12 de Julho
Todas as candidaturas ao PO Mar 2020 na Região Autónoma dos Açores e respetivos documentos necessários à sua tramitação, para análise, emissão de parecer e decisão, devem ser entregues em papel nos Serviços da Direção Regional das Pescas.

 

Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A de 13 de julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo

 

Empresas Concessionárias de Estacionamento

Portaria n.º 190/2016 de 15 de julho
Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento.

 

Portaria n.º 191/2016 de 15 de julho
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal.

 

Portaria n.º 192/2016 de 15 de julho
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento.

 

Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local – Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A de 19 de julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

 

Parque Marinho dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A de 19 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.

 

Impostos Especiais de Consumo – tabaco

Portaria n.º 200/2016 de 21 de julho
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC.

 

Venda de pescado fresco

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A de 22 de julho
Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.

 

Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

 

Agosto 2016

 

Legislação Fiscal – Alterações

Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

 

Alteração do Programa INTEGRA

Resolução N.º 142/2016 de 11 de Agosto
Altera o regulamento do programa de integração de ativos INTEGRA

 

Alteração dos programas de estágio

Resolução N.º 143/2016 de 11 de Agosto
Altera o Programa Estagiar L, T e U.

 

Criação da Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais

Portaria N.º 89/2016 de 16 de Agosto
Cria a Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores e aprova o seu regulamento.

 

Regime da ourivesaria e contrastarias

Decreto Lei nº 44/2016, de 17 de agosto
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos

 

Programa Capitalizar

Resolução do Conselho de Ministros nº42/2016, de 18 de agosto
Aprova o Programa Capitalizar

 

Fiscalidade

Lei nº 23/2016, de 19 de agosto
Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

 

Código do Trabalho

Lei nº28/2016, de 23 de agosto
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro

 

Gasóleo agrícola

Portaria N.º 91/2016 de 26 de Agosto
Altera a Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.

 

Setembro 2016

 

Reabilitação do Edificado

Resolução do Conselho de Ministros nº48/2016, de 1 de setembro
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

 

Venda de pescado fresco

Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro
Estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final, nos termos previstos no n.º 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A, de 22 de julho.

 

Serviço Público de Transporte de Passageiros

Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de Setembro
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

 

Qualidade do ar e proteção da atmosfera

Portaria N.º 95/2016 de 9 de Setembro
Fixa os valores limite de emissão (VLE) e os limiares mássicos mínimos e máximos para as fontes de emissões gasosas abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho (Regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera).

 

Carga aérea

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016, de 22 de Setembro
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.

 

Programa para o Setor do Leite e Produtos Lácteos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 de 27 de Setembro
Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos

 

Distribuição de Dispositivos Médicos

Portaria n.º 256/2016 de 28 de Setembro
Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos

 

Outubro 2016

Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A de 6 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos

 

Gestão de riscos de inundações

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A de 10 de Outubro
Plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA)

 

Derrama Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A de 17 de Outubro
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico

 

Produtos do Tabaco e Produtos Afins

Portaria n.º 278/2016 de 24 de Outubro
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações

 

Marca Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A de 26 de Outubro
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contra ordenacional

 

Marca Açores

Portaria N.º 106/2016 de 28 de Outubro
Regulamenta o Sistema de Adesão ao selo da marca Açores Certificado pela Natureza

 

Novembro 2016

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado

 

Reavaliação do Ativo Fixo Tangível e Propriedades de Investimento

Decreto-Lei n.º 66/2016 de 3 de Novembro
Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

 

Rotulagem dos Pneus

Decreto-Lei n.º 70/2016 de 3 de Novembro
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais

 

Regime Jurídico das Farmácias de Oficina

Decreto-Lei n.º 75/2016 de 8 de Novembro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

 

Preços dos Medicamentos

Portaria n.º 290-A/2016 1º Suplemento de 15 de Novembro
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

 

Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos

Portaria n.º 293-A/2016 1º Suplemento de 18 de Novembro
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

 

IRC

Decreto Regulamentar n.º 5/2016 de 18 de Novembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

 

Transparência Fiscal e Financeira na União Europeia

Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016 de 18 de Novembro
Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia

 

Portaria N.º 108/2016 de 22 de Novembro
Institui uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.

 

Registo Individual do Condutor

Decreto-Lei n.º 80/2016 de 28 de Novembro
Altera o registo individual do condutor

 

Dezembro 2016

SAF-T (PT) – Alteração no Preenchimento

Portaria n.º 302/2016 de 2 de dezembro
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)

 

Gestão de Resíduos

Despacho N.º 2754/2016, de 5 de Dezembro
Aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.

 

IRS e IRC – Coeficientes de Desvalorização da Moeda

Portaria n.º 316/2016 de 14 de Dezembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016

 

Alteração do IRS, IRC , IVA Imposto do Selo, RITI, CIMI e IUC

Lei n.º 40/2016 de 19 de Dezembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

 

Grandes Opções do Plano para 2017

Lei n.º 41/2016, de 28 de Dezembro
Grandes Opções do Plano para 2017

 

Orçamento do Estado para 2017

Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2017

 

IRS – Declaração Modelo 3 – Novos Impressos

Portaria n.º 342-C/2016 2º Suplemento de 29 de Dezembro
Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017

 

Salário Mínimo para 2017

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 3º Suplemento de 29 de Dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

 

Fundo Azul

Portaria n.º 344/2016 de 30 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul

 

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