Janeiro 2016
Orçamento
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A , de 8 de Janeiro de 2016
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016
Plano para 2016
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A de 12 de Janeiro de 2016
Aprova o Plano Anual Regional para 2016
Gasóleo colorido
Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2016 de 22 de Janeiro
Aprova os mecanismos de comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma dos Açores
Incentivos ao investimento
Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2016/A, de 27 de Janeiro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização
Fevereiro 2016
Serviços de Cuidados Continuados e de Apoio Social
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A de 1 de Fevereiro de 2016
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social
Sistema de Certificação Energética de Edifícios
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A de 2 de Fevereiro de 2016
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto-Lei n.º 5/2016 de 8 de Fevereiro de 2016
Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015
Portaria n.º 24-A/2016 1º Suplemento de 11 de Fevereiro de 2016
Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A de 11 de Fevereiro de 2016
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016
Apoio à Promoção de Produtos Regionais
Portaria N.º 9/2016 de 11 de Fevereiro de 2016
Cria o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 39/2012, de 29 de março, a Portaria n.º 11/2014, de 24 de fevereiro, e a Portaria n.º 45/2014, de 9 de julho.
Apoios para investimentos de interesse público
Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2016 de 15 de Fevereiro de 2016
Fixa em €2.000.000,00 (dois milhões de euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2016, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro
Tabaco
Decreto-Lei n.º 6/2016, de 22 de Fevereiro de 2016
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
Declaração Modelo 3 de IRS
Portaria n.º 32/2016 de 25 de Fevereiro de 2016
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento
Apoio ao transporte marítimo de resíduos
Portaria N.º 14/2016, de 26 de Fevereiro de 2016
Institui um sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores.
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Lei n.º 5/2016 de 26 de Fevereiro de 2016
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Março 2016
Apoio ao emprego
Portaria N.º 22/2016 de 3 de Março
Altera a Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio. (Adota o Regulamento específico do Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral).
Contratação pública
Portaria N.º 23/2016 de 4 de Março
Aprova os modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais a publicar pelas entidades adjudicantes regionais no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, bem como as condições de preenchimento dos formulários e do respetivo envio para publicação no Jornal Oficial.
Apoio ao Emprego
Decreto-Lei n.º 11/2016 de 8 de Março
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017
Fundo Azul
Decreto-Lei n.º 16/2016 de 9 de Março
Cria o Fundo Azul
Programa Operacional Mar 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 de 16 de Março
Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC – desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas
Promoção do transporte marítimo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2016 de 16 de março
Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional
Fatura Única Portuária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016 de 16 de março
Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio
Proteção Social na Maternidade, Paternidade e Adoção
Lei n.º 7/2016 de 17 de março
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas
Certificação energética
Portaria N.º 31/2016 de 23 de Março
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos pré-certificados (PCE) e dos certificados (CE SCE), no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.( Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS)
Portaria N.º 32/2016 de 23 de Março
Define o conteúdo e o sistema de formação complementar e de avaliação dos peritos qualificados de categoria PQ-I para efeitos de certificação energética de pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal entre 25 kW e 40 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.
Portaria N.º 33/2016 de 23 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.
Portaria N.º 34/2016 de 23 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a intervenções, definidos na Portaria n.º 349-B/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro.
Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A/2016 de 29 de Março
Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
Plano Estratégico e de Marketing do Turismo
Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2016 de 30 de Março
Aprova o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores.
Apoio a Projetos na Área do Turismo
Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2016 de 30 de Março
Fixa em € 5.976.686,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis euros), o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano 2016 para contratos-programa que se enquadrem no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto. (apoio a projetos com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores)
Orçamento do Estado para 2016
Lei nº7-A/2016, de 30 de Março
Aprova o Orçamento de Estado para 2016
Grandes Opções do Plano
Lei n.º 7-B/2016 1º Suplemento de 31 de Março
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
Lei n.º 7-C/2016 1º Suplemento de 31 de Março
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
Abril 2016
Código do Trabalho – Reposição de Feriados
Lei n.º 8/2016 de 1 de Abril de 2016
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2016 de 1 de Abril
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 40/2015, de 6 de março.(Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e de artesanato).
Marca Açores
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2016 de 1 de Abril
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 40/2015, de 6 de março.(Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e de artesanato).
Especiais
Portaria n.º 67-A/2016 1º Suplemento de 4 de Abril
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial
Apoio social para a Terceira
Lei n.º 9/2016 de 4 de Abril
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
Código do IRC
Declaração de Retificação n.º 4/2016 de 19 de Abril
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Comercialização do gasóleo colorido
Despacho Normativo N.º 16/2016 de 27 de Abril
Prorroga o período de adaptação e o início da comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma dos Açores
Maio 2016
Segurança Social
Portaria n.º 125/2016 de 6 Maio de 2016
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016
Contribuintes
Portaria n.º 130/2016 de 10 Maio de 2016
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março
Regime de preços
Portaria N.º 45/2016 de 13 de Maio de 2016
Procede ao reordenamento do regime jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 62/2014, de 19 de Setembro
Competir+
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A de 18 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – Competir+
Compensação para produtos da pesca
Portaria N.º 46/2016 de 20 de Maio
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores.
Produtos do Tabaco e Produtos Afins
Portaria n.º 148-A/2016 – 1 º Suplemento de 23 de maio
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.
Produtos petrolíferos
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, 2º Suplemento de 30 de maio
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
Código da Estrada – Carta por Pontos
Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2016 de 31 de Maio
Fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável, na ilha de S. Miguel, ao gasóleo colorido e marcado.
Junho 2016
Limite de apoio financeiro para promoção e animação turística
Despacho N.º 1119/2016 de 7 de Junho
Fixa em € 1.450.000 o limite para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino turístico Açores, para o ano de 2016.
Pensões de Acidentes de Trabalho
Portaria n.º 162/2016 de 9 de Junho
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.
Prestação de Informação aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de Junho
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro
Contribuição sobre o Setor Bancário
Portaria n.º 165-A/2016 1º Suplemento de 14 de Junho
Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
Desempenho Energético dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 28/2016 de 23 de Junho
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010.
Equipamentos Elétricos e Eletrónicos – Proteção da Saúde Humana
Decreto-Lei n.º 30/2016 de 24 de junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015
Pagamento de Dívidas à Segurança Social
Decreto-Lei n.º 35-C/2016 1º Suplemento de 30 de junho
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social
Julho 2016
Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A, de 7 de julho
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A de 11 de julho
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
PO Mar 2020
Despacho N.º 1440/2016 de 12 de Julho
Todas as candidaturas ao PO Mar 2020 na Região Autónoma dos Açores e respetivos documentos necessários à sua tramitação, para análise, emissão de parecer e decisão, devem ser entregues em papel nos Serviços da Direção Regional das Pescas.
Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A de 13 de julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
Empresas Concessionárias de Estacionamento
Portaria n.º 190/2016 de 15 de julho
Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento.
Portaria n.º 191/2016 de 15 de julho
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal.
Portaria n.º 192/2016 de 15 de julho
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento.
Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local – Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A de 19 de julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
Parque Marinho dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A de 19 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
Impostos Especiais de Consumo – tabaco
Portaria n.º 200/2016 de 21 de julho
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC.
Venda de pescado fresco
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A de 22 de julho
Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.
Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
Agosto 2016
Legislação Fiscal – Alterações
Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Alteração do Programa INTEGRA
Resolução N.º 142/2016 de 11 de Agosto
Altera o regulamento do programa de integração de ativos INTEGRA
Alteração dos programas de estágio
Resolução N.º 143/2016 de 11 de Agosto
Altera o Programa Estagiar L, T e U.
Criação da Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais
Portaria N.º 89/2016 de 16 de Agosto
Cria a Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores e aprova o seu regulamento.
Regime da ourivesaria e contrastarias
Decreto Lei nº 44/2016, de 17 de agosto
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos
Programa Capitalizar
Resolução do Conselho de Ministros nº42/2016, de 18 de agosto
Aprova o Programa Capitalizar
Fiscalidade
Lei nº 23/2016, de 19 de agosto
Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Código do Trabalho
Lei nº28/2016, de 23 de agosto
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro
Gasóleo agrícola
Portaria N.º 91/2016 de 26 de Agosto
Altera a Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.
Setembro 2016
Reabilitação do Edificado
Resolução do Conselho de Ministros nº48/2016, de 1 de setembro
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Venda de pescado fresco
Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro
Estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final, nos termos previstos no n.º 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A, de 22 de julho.
Serviço Público de Transporte de Passageiros
Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de Setembro
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Qualidade do ar e proteção da atmosfera
Portaria N.º 95/2016 de 9 de Setembro
Fixa os valores limite de emissão (VLE) e os limiares mássicos mínimos e máximos para as fontes de emissões gasosas abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho (Regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera).
Carga aérea
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016, de 22 de Setembro
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.
Programa para o Setor do Leite e Produtos Lácteos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 de 27 de Setembro
Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos
Distribuição de Dispositivos Médicos
Portaria n.º 256/2016 de 28 de Setembro
Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos
Outubro 2016
Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A de 6 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
Gestão de riscos de inundações
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A de 10 de Outubro
Plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA)
Derrama Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A de 17 de Outubro
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico
Produtos do Tabaco e Produtos Afins
Portaria n.º 278/2016 de 24 de Outubro
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
Marca Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A de 26 de Outubro
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contra ordenacional
Marca Açores
Portaria N.º 106/2016 de 28 de Outubro
Regulamenta o Sistema de Adesão ao selo da marca Açores Certificado pela Natureza
Novembro 2016
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado
Reavaliação do Ativo Fixo Tangível e Propriedades de Investimento
Decreto-Lei n.º 66/2016 de 3 de Novembro
Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Rotulagem dos Pneus
Decreto-Lei n.º 70/2016 de 3 de Novembro
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais
Regime Jurídico das Farmácias de Oficina
Decreto-Lei n.º 75/2016 de 8 de Novembro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
Preços dos Medicamentos
Portaria n.º 290-A/2016 1º Suplemento de 15 de Novembro
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos
Portaria n.º 293-A/2016 1º Suplemento de 18 de Novembro
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
IRC
Decreto Regulamentar n.º 5/2016 de 18 de Novembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Transparência Fiscal e Financeira na União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016 de 18 de Novembro
Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia
Portaria N.º 108/2016 de 22 de Novembro
Institui uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.
Registo Individual do Condutor
Decreto-Lei n.º 80/2016 de 28 de Novembro
Altera o registo individual do condutor
Dezembro 2016
SAF-T (PT) – Alteração no Preenchimento
Portaria n.º 302/2016 de 2 de dezembro
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)
Gestão de Resíduos
Despacho N.º 2754/2016, de 5 de Dezembro
Aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
IRS e IRC – Coeficientes de Desvalorização da Moeda
Portaria n.º 316/2016 de 14 de Dezembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016
Alteração do IRS, IRC , IVA Imposto do Selo, RITI, CIMI e IUC
Lei n.º 40/2016 de 19 de Dezembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Grandes Opções do Plano para 2017
Lei n.º 41/2016, de 28 de Dezembro
Grandes Opções do Plano para 2017
Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2017
IRS – Declaração Modelo 3 – Novos Impressos
Portaria n.º 342-C/2016 2º Suplemento de 29 de Dezembro
Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017
Salário Mínimo para 2017
Decreto-Lei n.º 86-B/2016 3º Suplemento de 29 de Dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
Fundo Azul
Portaria n.º 344/2016 de 30 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul
