Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

Legislação 2015

Janeiro 2015

Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2015 de 6 de Janeiro
Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 10.º do regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução n.º 125/2013, de 20 de dezembro

Decreto Legislativo Regional N.º 1/2015/A, de 7 de Janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

Decreto Legislativo Regional N.º 2/2015/A, de 7 de Janeiro
Aprova o Plano Anual Regional para 2015

Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2015 de 12 de Janeiro
Aprova o Regulamento da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

Portaria N.º 4/2015 de 14 de Janeiro
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento e do Conselho, de 13 de março, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 10/2013, de 18 de fevereiro.

Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2015 de 23 de Janeiro Aprova o novo regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U. Revoga as Resoluções n.º 107/2010, de 14 de julho, n.º 44/2012, de 23 de março, n.º 1/2013, de 11 de janeiro e n.º 89/2013, de 31 de julho.
Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2015 de 30 de Janeiro
Aprova a estratégia de operacionalização da Marca Açores, bem como a sua identidade visual, a assinatura e selo de região de origem.

IRS – Declaração Mensal de Remunerações
Portaria n.º 17-A/2015 1º Suplemento de 30 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS

Fevereiro 2015

Regime de acesso e exercício de atividade funerária
Decreto-Lei n.º 17/2015 de 2 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos

Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015, de 2 de fevereiro
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020 e cria o Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração, estabelecendo a respetiva composição e funcionamento

Compensação forfetária
Portaria n.º 19/2015 de 4 de fevereiro
Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento (IVA)

Reestruturação e revitalização de empresas: alteração
Decreto-Lei n.º 26/2015 de 6 de fevereiro
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

Instalações elétricas
Lei N.º 14/2015 de 16 de fevereiro
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Gases, combustíveis e produtos petrolíferos
Lei N.º 15/2015 de 16 de fevereiro
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro

Março 2015

Segurança contra incêndios em edifícios
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A de 5 de março
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores

Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2015 de 6 de Março
Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e artesanato.
Modelo de ficha de aptidão para o trabalho
Portaria n.º 71/2015, de 10 de março
Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março

Acesso e exercício de profissões e atividades profissionais
Decreto-Lei n.º 37/2015 de 10 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Portaria N.º 32/2015 de 13 de Março
Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores invasores e comensais a que as entidades públicas ou privadas se encontram obrigadas. Revogada a Portaria n.º 98/2012, de 18 de setembro.

Pagamentos em atrasos das entidades públicas
Lei n.º 22/2015, de 17 de março
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Transporte aéreo: subsídio de mobilidade para Açores e Madeira
Decreto-Lei n.º 41/2015 de 24 de março
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Benefícios fiscais contratuais
Portaria nº 94/2015, de 27 de março
Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Transporte aéreo: procedimento sobre subsídio de mobilidade
Portaria nº 95-A/2015 de 27 de março
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira

Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2015 de 27 de Março
Altera o artigo 12.º do Regulamento do Programa INTEGRA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2014, de 29 de abril,

Abril 2015

Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2015/A, de 8 de abril
Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19 de setembro, 19/2014/A, de 22 de setembro, 20/2014/A, de 23 de setembro, e 21/2014/A, de 10 de outubro (Alteração de subsistemas do COMPETIR +, relacionada com o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira).

Direitos de autor e direitos conexos
Lei nº 26/2015 de 14 de abril
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de

Identidade de género: acesso a emprego e no trabalho
Lei nº 28/2015 de 14 de abril
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A de 16 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

Portaria N.º 51/2015 de 17 de Abril
Sexta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de junho.

Fundo de Garantia Salarial
Decreto Lei nº 59/2015, de 21 de abril
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

Apreciações e amortizações: alteração
Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Urbanização e Edificação: elementos instrutórios
Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

Segurança privada: cursos e qualificações
Portaria n.º 114/2015 de 24 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional

Direito de Autor e Direitos Conexos: alteração
Lei n.º 32/2015 de 24 de abril
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Certificação energética de edifícios: alteração
Portaria n.º 115/2015 de 24 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/A de 27 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico

Lei do Jogo: Reformulação
Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo

Estampilhas para selagem de bebidas espirituosas
Portaria n.º 117/2015 de 30 abril
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas

Maio 2015

Programa de apoio para grandes investimentos
Resolução do Conselho do Governo nº76/2015, de 5 de maio
Criar o programa de apoio à contratação para as empresas que implementem grandes investimentos na Região Autónoma dos Açores, designado por INVESTIR – AZORES.

Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado: alteração
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A de 12 de maio
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado

Segurança contra incêndios em edifícios: registo para comercialização, instalação e manutenção
Portaria N.º 62/2015 de 20 de Maio
Define o procedimento de registo, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.

Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
Portaria N.º 63/2015 de 20 de Maio
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Combate às térmitas: alteração
Decreto Legislativo Regional nº 14/2015, de 26 de maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas

Subsistema de Incentivos para o Fomento de Base Económica de Exportação
Decreto Regulamentar Regional nº 11/2015/A de 28 de maio
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

Rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
Decreto Lei n.º 88/2015 de 28 de maio
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE,98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Junho 2015

Portaria N.º 71/2015 de 2 de Junho
Estabelece as regras de execução da ajuda à armazenagem privada de Queijos “Ilha” e “São Jorge”. Revoga a Portaria n.º 39/2007, de 28 de junho.

Lei n.º 41/2015 de 3 de Junho
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A de 3 de Junho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

DECRETO-LEI N.º 103/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA de 15 de Junho
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

DECRETO-LEI N.º 104/2015 de 15 de Junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

PORTARIA N.º 178/2015 de 15 de Junho
Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho

LEI N.º 63-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, de 30 de Junho
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

Julho 2015

Portaria N.º 92/2015 de 1 de Julho
Altera a Portaria n.º 90/2011, de 9 de novembro.(Regulamenta o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas, estatuído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho

Lei n.º 67/2015 de 6 de Julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

Decreto-Lei n.º 128/2015 de 7 de Julho
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, alargando o número máximo de prestações em que as pessoas coletivas podem regularizar a dívida à Segurança Social, caso reúnam certos requisitos.

Lei n.º 68/2015 de 8 de Julho
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

Portaria N.º 95/2015 de 13 de Julho
Aprova o Programa de Apoio à Gestão Patrimonial de Infraestruturas

Resolução do Conselho do Governo N.º 100/2015 de 15 de Julho
Altera o Programa Estagiar L, T e U, aprovado pela Resolução n.º 15/2015, de 23 de janeiro.

Resolução do Conselho do Governo N.º 101/2015 de 15 de Julho
Autoriza a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA).

Portaria n.º 210/2015 de 16 de Julho
Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Despacho N.º 1641/2015 de 29 de Julho
É fixado, para o ano de 2015, em €1.500.000 (um milhão e quinhentos mil euros), o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino turístico Açores.

Agosto 2015

Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de Agosto 2015
Aprova a declaração Modelo n.º 37 – Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de Agosto 2015
Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS

PORTARIA N.º 218/2015, de 23 de Agosto 2015
Aprova o Código de Contas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de Agosto 2015
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

Portaria n.º 220/2015, de 24 de Agosto 2015
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC

Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de Agosto 2015
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

A Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto 2015
Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e estabelece a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco

Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de Agosto de 2015
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção.

Decreto-Lei n.º 139/2015 de 30 de Agosto 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015 de 30 de Agosto 2015
Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 de 30 de Agosto 2015
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

Setembro 2015

Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro de 2015
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio

Decreto-Lei n.º 200/2015, de 16 de setembro
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015, de 16 de setembro
Aprova o plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos

Lei n.º 96/2015 de 17 de Setembro de 2015
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Lei n.º 98/2015 de 18 de Setembro de 2015
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 77/2015, de 18 de setembro
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de Setembro de 2015
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional

Portaria n.º 252/2015 de 19 de Setembro de 2015
Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT – Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão

Portaria n.º 297/2015 de 21 de Setembro de 2015
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)

Decreto-Lei n.º 210/2015 de 25 de Setembro de 2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Outubro 2015

Portaria n.º 318/2015 de 1 de Outubro de 2015
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais

Portaria n.º 329/2015 de 5 de Outubro de 2015
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

Decreto-Lei n.º 225/2015 de 9 de Outubro de 2015
Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 226/2015 de 9 de Outubro de 2015
Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de Outubro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Portaria n.º 345/2015 de 12 de Outubro de 2015
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização

Portaria n.º 344/2015 de 12 de Outubro de 2015
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto

Portaria N.º 131/2015 de 15 de Outubro
Sexta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, aprovado pela Portaria n.º 73/2008, de 25 de agosto.

Portaria N.º 132/2015 de 15 de Outubro
Sétima alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de junho.

Portaria n.º 365/2015 de 16 de Outubro
Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril

Portaria n.º 366/2015 de 16 de Outubro
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3 (IRS), para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

Decreto-Lei n.º 244/2015 de 19 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Portaria n.º 371/2015 de 20 de Outubro
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro

Portaria n.º 372/2015 de 20 de Outubro
Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS

Portaria n.º 370/2015 de 20 de Outubro
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril

Portaria n.º 377/2015 de 21 de Outubro
Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)

Decreto-Lei n.º 246-A/2015 de 21 de Outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Portaria n.º 379-A/2015 2º Suplemento de 22 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção

Portaria n.º 378/2015 de 22 de Outubro
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 383/2015 de 26 de Outubro
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2015/A de 26 de Outubro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A de 29 de Outubro
Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas

Novembro 2015

Portaria n.º 400/2015 de 6 de Novembro de 2015
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015

Portaria n.º 403-B/2015 1º Suplemento de 11 de Novembro
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro

Portaria n.º 404/2015 de 12 de Novembro
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

Portaria N.º 153/2015 de 13 de Novembro
Altera o Anexo II da Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2014, de 5 de dezembro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.

Decreto-Lei n.º 251/2015 de 25 de Novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Portaria n.º 414/2015 de 30 de Novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS

Dezembro 2015

Portaria N.º 159/2015 de 11 de Dezembro
Fixa a taxa de deposição de resíduos nos centros de processamento de resíduos e valorização orgânica. Revoga a Portaria n.º 5/2012, de 6 de janeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015 de 23 de Dezembro
Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas

Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2015 de 28 de Dezembro
Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os serviços e estabelecimentos aderentes.

Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2015 de 30 de Dezembro
Aprova o regime excecional de apoio às empresas sinistradas na sequência das intempéries que assolaram, em 14 e 15 de dezembro de 2015, os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa e Angra do Heroísmo.

Decreto Regulamentar n.º 19/2015 de 30 de Dezembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015

Lei n.º 159-B/2015 2º Suplemento de 30 de Dezembro
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

Lei n.º 159-D/2015 2º Suplemento de 30 de Dezembro
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Lei n.º 159-C/2015 2º Suplemento de 30 de Dezembro
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

Portaria n.º 419/2015 de 31 de Dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016

Portaria n.º 420-A/2015 2º Suplemento de 31 de Dezembro
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Decreto-Lei n.º 254-B/2015 1º Suplemento de 31 de Dezembro
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 1º Suplemento de 31 de Dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016