Como devo proceder para desenvolver uma atividade como Empresário em Nome Individual (ENI)?
Dar início da atividade na Repartição de Finanças da sua residência e posteriormente inscrever-se na Segurança Social.

Quais as licenças necessárias para a abertura de um estabelecimento comercial?
Licença de utilização e licença de horário de funcionamento do estabelecimento a requerer junto da Câmara Municipal onde o estabelecimento se encontra instalado.

Qual é a taxa de contribuição social das empresas por cada trabalhador contratado? E a dos trabalhadores?
A taxa de contribuição social das empresas é de 23,75% e a dos trabalhadores é de 11%.