O que é a Enterprise Europe Network?
A Enterprise Europe Network (EEN) é uma rede de serviços gratuitos criada para ajudar as empresas a inovar e a competir melhor no espaço europeu. Através da rede, os empresários podem aceder facilmente a um conjunto de serviços podendo ajudar a valorizar as suas estratégias de inovação e investimento no mercado europeu e fora dele.
A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada integra a rede EEN.
Onde posso encontrar Oportunidades de Negócio e/ou divulgar a minha própria Oportunidade de Negócio?
A Base de Dados de Cooperação Empresarial da Enterprise Europe Network (EEN) ajuda-o a encontrar novos canais de vendas junto de parceiros adequados – parceiros comerciais ou financeiros.
A rede pode também fazer uma busca personalizada em toda a base se nos informar quais os países alvo e setores de atividade pretendidos.
Qual a diferença entre Regulamento, Diretiva e Decisão?
As diferenças são as seguintes:
Regulamento – é um ato geral e obrigatório em todos os seus elementos. São diretamente aplicáveis, o que significa que criam direitos e se impõem imediatamente em todos os Estados-Membros ao mesmo nível que uma lei nacional, sem que seja necessária qualquer intervenção por parte das autoridades nacionais.
Diretiva – as diretivas europeias fixam os objetivos a atingir pelos Estados-Membros, delegando a escolha dos meios para os atingir. Podem ter como destinatários um ou vários Estados-Membros ou a totalidade destes. Para que os princípios estabelecidos nas diretivas produzam efeitos ao nível do cidadão, o legislador nacional tem de adotar um ato de transposição para o direito nacional dos objetivos definidos na diretiva. As diretivas preveem uma data limite para serem transpostas para o direito nacional: os Estados-Membros dispõem, para a transposição, de uma margem de manobra que lhes permite ter em consideração as especificidades nacionais. A transposição deve ser efetuada num prazo estabelecido na diretiva. As diretivas são utilizadas para harmonizar as legislações nacionais com vista à realização do mercado único (por exemplo, as normas relativas à segurança dos produtos).
Decisão – é o ato pelo qual as instituições comunitárias se pronunciam sobre casos específicos. Através de uma decisão, as instituições podem exigir a um Estado-Membro ou a um cidadão da União Europeia que atue ou se abstenha de atuar, conferir-lhe direitos ou impor-lhe obrigações. A decisão é individual – os seus destinatários são designados individualmente (o que a distingue do regulamento) – e obrigatória em todos os seus elementos.
O que fazer se me deparar com dificuldades decorrentes de uma aplicação incorreta da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas?
A Enterprise Europe Network pode ajudá-lo a superar obstáculos administrativos, exigências nacionais adicionais relativas a produtos que já são comercializados noutro Estado-Membro da UE ou problemas com o reembolso do IVA. Pode ainda ajudá-lo no caso de ter problemas relacionados com o reconhecimento de qualificações profissionais e diplomas, segurança social, direitos laborais, controlos fronteiriços, acesso dos produtos ao mercado, acesso dos serviços ao mercado, estabelecimento como independente, contratos públicos, fiscalidade, livre circulação de capitais ou pagamentos, etc.
