Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

  • Início
  • Mensagem da Direção
  • Agenda
  • Serviços
    • Bolsa de Emprego
      • Inscrição Online
      • Consultar lista de inscritos
      • Ofertas de Emprego
    • Gabinete Jurídico
    • Gabinete Económico
    • Enterprise Europe Network
    • Formação Profissional (de Ativos)
    • Gabinete da Qualidade
    • Feiras e Relações Externas
    • Inovação, Empreendedorismo e Proj.
    • Gabinete de Apoio ao Associado
    • Gabinete de Comunicação e Marketing
  • Campanhas CCIPD
  • Projetos Especiais
    • INTERNACIONALIZAÇÃO
    • H2020 – FORWARD
    • MAC – SMARTBLUE F
    • MAC – CUSTOMS
    • MAC – FIIHUB
    • Fundo Social Europeu
    • Outros Projetos
  • Escola Profissional
  • CCIA
    • Projetos Cofinanciados
      • PO Açores 2020
      • MAC
    • Fórum CCIA
  • Legislação
    • Legislação 2020
    • Legislação 2019
    • Legislação 2018
    • Legislação 2017
    • Legislação 2016
    • Legislação 2015
    • Legislação até 2014
  • Publicações / Vídeos
    • Vídeos/Outros
    • Boletim Informativo
    • Newsletters
    • Outras Publicações
  • FAQs
    • Geral
    • Incentivos ao investimento
    • Económico
    • Jurídico
    • Formação profissional para ativos
    • Escola Profissional
    • Higiene e segurança alimentar
    • Apoio ao empreendedorismo
    • Assuntos Europeus
    • Feiras e exposições
    • Bolsa de Emprego
    • Links Úteis
  • SGQ | CCIPD



Medidas de Apoio

 


Comunicados CCIPD / CCIA

 


Lista de Parcerias

 




Atividades dos Associados




Newsletter Eletrónica




Projetos Especiais

PT | EN
Ser Associado
Sugestões
Contatos
Quem somos
Iniciar sessão
ESTADO DE EMERGÊNCIA – Proibição de cessação de contratos de trabalho
2020-04-9

Até dia 17 de abril está proibida a cessação de contratos de trabalho, seja por iniciativa do trabalhador, seja do empregador, incluindo de profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da prorrogação do estado de emergência, até aquela data. (Decreto n.º 2-B/2020 – DR n.º 66/2020, 2º Supl, Série I de 02.04.2020, artigo 29.º)

 

Assim:

Quanto aos contratos de trabalho, enquanto durar este período de vigência do estado de emergência está suspensa a possibilidade de cessar contratos individuais de trabalho por revogação ou denúncia e contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração a pedido do trabalhador, pelo que, continua a ser possível este modo de despedimento para contratos de trabalho com entidades privadas;

 

ESCLARECIMENTO: Embora aquando da publicação subsistiram dúvidas quanto à aplicabilidade da proibição de cessação de contratos de trabalho às empresas privadas, é parecer desta Câmara que essa proibição só é aplicável à função pública.

  • Print
  • email
  • LinkedIn
  • Facebook
  • Twitter
  • Live
  • RSS
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada EDET Profeiras EEN APCER
2021 Copyright © Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
Contacto
Mapa do site
Política de privacidade
Termos de utilização