A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (Associação Empresarial de S. Miguel e Santa Maria) tem vindo, repetidamente a manifestar a sua oposição à criação de uma taxa turística regional, defendendo, aliás, a revogação da legislação recentemente aprovada na Assembleia Legislativa Regional. Este pedido de revogação está a ser apoiado por uma petição pública que já reuniu mais do que 350 assinaturas.

O Governo Regional anunciou agora pretender transferir anualmente para as autarquias parte da receita total do IVA cobrado na área do turismo, num montante superior a 1,2 milhões de euros, com efeitos retroativos a 2020 e 2021.

Esta medida vem transferir para as autarquias receitas geradas pelo turismo, em montante semelhante ao que adviria da cobrança de uma nova taxa turística, quer seja de caráter regional ou municipal, fazendo-o sem novas burocracias, sem dar um sinal errado e negativo do nosso destino turístico e sem a criação de um novo custo de contexto para as empresas.

Neste enquadramento, a direção da Câmara congratula-se com esta decisão governamental, que vem reforçar a necessidade de revogar a legislação que criou a taxa turística regional. Espera-se que estas verbas atribuídas às autarquias sejam canalizadas para ações que devem ser no âmbito dos impactos pretendidos em melhorias da oferta turística local.

Esta medida deve convocar mais as Câmaras Municipais às tarefas do turismo, dando-lhes recursos, sem diminuir o esforço do Governo no ordenamento estratégico e sustentável do setor.

Ponta Delgada, 16 de maio de 2022