Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

  • About CCIPD
  • Message from the Board
  • Services
    • Legal Department
    • Economic Department
    • Enterprise Europe Network
    • Management of Investment Incentives
    • Vocational Training Department
    • Quality Department
    • Fairs and External Promotion
    • Member’s Office
    • Innovation, Entrepreneurship and Proj.
  • Special Projects
    • EDET
    • Other Projects
  • Vocational School
  • FAQ
    • General
    • Investment Grants
    • Economic Department
    • Legal Department
    • Vocational Training Department
    • Vocational School
    • Higiene e segurança alimentar
    • Support for entrepreneurship
    • Enterprise Europe Network
    • Trade Fairs and Exhibitions
    • Job Database
  • Contacts

PT | EN
Become a Member
Suggestions
Contacts
Legal Department

PERGUNTAS FREQUENTES
 
1) Que tipo de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho existe?
Existem instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais e não negociais.
São instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais a convenção coletiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária.
São instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária.
 
2) Que tipo de convenções coletivas de trabalho existe?
As convenções coletivas de trabalho podem ser:
1. Contrato Coletivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores;
2. Acordo Coletivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
3. Acordo de Empresa, a convenção celebrada entre associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.
 
3) Quais os contratos coletivos de trabalho negociados pela CCIPD?
São negociados pela CCIPD os seguintes contratos coletivos:
1. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, turismo e outros serviços de S. Miguel e Santa Maria – Sectores de Hotelaria, Similares e Golfe;
2. CCT entre a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada e O Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de S. Miguel e Santa Maria- Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis Sem Condutor;
3. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES (Sindicato dos Trabalhadores Agro – Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores) – Sector de Lacticínios;
4. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA (Sindicato dos Trabalhadores Agro – Alimentares da Região Autónoma dos Açores) – Sub – Sectores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria;
5. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM (Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores) – Sector de Comércio e Escritórios;
6. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM (Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores) – Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares;
7. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM (Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores) – Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada;
8. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM (Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores) – Sector de Comércio e Indústria de Transformação de Carnes e Explorações Avícolas;
9. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM (Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores) – Sector de Atividades de Penteado, Arte e Beleza;
10. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria – Sector de Fogueiros de Lacticínios;
11. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria – Sector de Recauchutagem de Pneus e Afins;
12. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria – Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados Similares;
13. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria – Sectores de Serração de Madeiras e Carpintaria Mecânica;
14. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria – Sector de Metalomecânica;
15. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria – Sector de Bordados;
16. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel Gráfica e Imprensa – Sector de Gráficos;
17. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas – Indústrias Elétricas;
 
4) Qual o âmbito de aplicação dos contratos coletivos de trabalho celebrados entre a CCIPD e o sindicato respetivo de cada sector de atividade?
Numa primeira fase, ou seja, com a publicação, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, do contrato coletivo de trabalho este contrato apenas abrange as empresas associadas da CCIPD e os trabalhadores filiados no sindicato do respetivo sector de atividade.
Posteriormente com a publicação em Jornal Oficial da Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho este contrato coletivo estende a sua aplicação nas ilhas de S. Miguel e Sta. Maria a todas as empresas e a todos os trabalhadores do setor.
 

  • Print
  • email
  • LinkedIn
  • Facebook
  • Twitter
  • Live
  • RSS
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada Profeiras EEN APCER
2023 Copyright © Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
Contacto
Mapa do site
Política de privacidade
Termos de utilização