A Direção e as Comissões Especializadas do Turismo e da Restauração da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (Associação Empresarial das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria) reuniram no dia 23 de junho, com o objetivo de analisarem e discutirem um conjunto de assuntos de interesse para as referidas atividades, entendendo-se destacar as seguintes:

1. Situação do setor

O ano de 2022 está a confirmar a retoma da atividade turística, depois de um longo período de redução acentuada provocada pela pandemia, embora os últimos dados estatísticos evidenciem que, a nível Açores, as dormidas acumuladas de janeiro a abril, ainda sejam inferiores em 7,4% ao período homólogo de 2019.

Os dados estatísticos revelam, contudo, que a evolução nos Açores apresenta assimetrias significativas.

As ilhas do grupo oriental, evidenciam valores inferiores à média regional, ou seja, Santa Maria tem – 24,7% e S. Miguel – 14,2%. Esta situação exige uma atenção específica, com maior intervenção na época baixa.

O caso de Santa Maria continua a ser muito preocupante, pois tem vindo a conhecer ao nível das dormidas uma evolução com valores quase sempre inferiores à média regional, situação que está muito ligada à deficiência das acessibilidades.

Foi considerado indispensável criar uma maior dinâmica, sinergia e interligação entre Santa Maria e S. Miguel, designadamente através de mais frequências de ligação aérea, com horários mais adequados, exigindo-se também uma ligação marítima, no mínimo sazonal, em transporte marítimo de passageiros e viaturas, sendo este o único grupo de ilhas que ainda não tem um serviço de ligação marítima que contemple passageiros. Por outro lado, em ocasiões de particular afluxo de visitantes a Santa Maria, por ocasião de eventos programados de elevado impacto, exige-se que a Sata dê uma resposta clara à procura, o que, muitas vezes, não acontece.

Um outro aspeto para melhorar a atratividade de Santa Maria passa pela requalificação de infraestruturas, que se encontram muito degradadas, como são os casos das zonas balneares de Maia e São Lourenço.

A situação das infraestruturas balneares e de pontos de visitação em S. Miguel tem vindo também, de forma sistemática a ser objeto de alerta quanto à necessidade urgente de intervenção.

2. ESTAVEL – apoio à contratação

Foi recentemente publicada a medida denominada de TURI.ESTAVEL, que tem como objetivo apoiar as empresas na contratação de pessoal quer em contratos sem termo, quer na conversão de contratos a termo em contratos sem termo.

Foi registada como positiva a intenção que está subjacente a esta medida, com maior aplicabilidade a algumas situações, designadamente no apoio à conversão de contratos a termo para sem termo.

Esta medida apresenta, contudo, um conjunto de restrições, que vão limitar significativamente a sua eficácia junto da generalidade das empresas, pela rigidez de algumas das suas disposições. Não se pode esquecer a volatilidade e incerteza da conjuntura atual, que face à inflação e aumento das taxas de juro vai originar a redução do poder de compra dos potenciais turistas, originando riscos, que podem levar as empresas a não poderem cumprir as regras impostas, designadamente ao nível da manutenção dos postos de trabalho.

É importante, por isso, encontrar outras soluções mais abrangentes que permitam que as empresas possam requalificar os trabalhadores na época baixa e realizar novas contratações sem introduzir rigidezes perigosas e de cumprimento muito difícil.

3. Promoção externa

A promoção externa tem vindo a ser desenvolvida pela Associação de Turismo dos Açores (ATA), em coordenação com o Governo Regional, numa estratégia de promoção do destino Açores como um todo e não de forma fragmentada a nível ilha.

Foi por isso com a maior surpresa que foi tomado conhecimento de um convite para apresentação de candidatura, a uma entidade que não a ATA, através do Aviso nº Açores -52-2022-07, no âmbito do PO Açores 2020, em que “as tipologias a apoiar campanhas de promoção e marketing, dirigidas ao mercado emissor da América do Norte, com ênfase na comunicação em Nova Iorque e Montreal, mercado de origem dos voos”.

Esta Câmara exige que o Governo Regional, entidade que gere o PO Açores 2020, clarifique imediatamente se mantém a estratégia que vem sendo seguida, ou seja de promoção do destino Açores como um todo, por uma entidade que foi criada, com o Governo como sócio fundador, com esse objetivo (que o atual Governo Regional pretende vir a reintegrar, depois de o anterior ter, por razões nunca explicadas, ter saído) ou se agora pretende alterar radicalmente a estratégia, passando a promoção a ser fragmentada.

Neste contexto, esta Câmara considera que o referido aviso deve ser retirado de imediato, caso se mantenha a estratégia de promoção da Região como um todo. Se tal não acontecer, considera-se que há uma alteração da estratégia, com as inerentes consequências para a distribuição adequada de recursos.

4. Taxa turística regional

Foi com desapontamento que se verificou a recente publicação da legislação aprovada na Assembleia Legislativa Regional, que cria a taxa turística regional.

A comissão entende que este assunto não está encerrado pelas enormes disfuncionalidades que cria, agravando, de forma irracional, custos de contexto que terão de ser suportados pelas empresas.

A comissão tomou conhecimento que a petição que pede a revogação desta taxa, dirigida à Assembleia Legislativa Regional, será submetida por ter atingido o número de subscritores necessários para que o assunto seja discutido no órgão legislativo regional.

5. Salário mínimo – compensação

Foi com profunda preocupação que foi tomado conhecimento da decisão da Assembleia da República de não aprovar a proposta da Assembleia Legislativa Regional sobre a medida excecional de compensação ao valor do salário mínimo nacional, que tinha sido criada pelo Governo da República, mas sem aplicação às empresas das regiões autónomas.

Trata-se de uma decisão inaceitável e de discriminação negativa e lesiva da competitividade das empresas açorianas, que, para mais, já têm um acréscimo de 5% em relação ao salário mínimo nacional.

Exigem-se medidas corretivas por forma a que as empresas dos Açores não sejam, mais uma vez prejudicadas na sua competitividade e capacidade de remunerar os seus trabalhadores. De pouco valem as medidas de apoio à competitividade quando são sistematicamente acompanhadas de medidas penalizadoras desta mesma competitividade.

Ponta Delgada, 24 de junho de 2022