A fixação da data limite para efeitos de atribuição de matrícula a máquinas industriais é fixada pela Deliberação n.º 46/2016 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes,I.P. (DR II Série, n.º 13, de 20 de janeiro).
Informa-se que para efeitos da conclusão do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2006, de 6 de junho, é fixada em 30 de junho de 2016, a data-limite para a atribuição de matrícula a todos os tipos de máquinas industriais.
Mais se informa que o procedimento de atribuição de matrícula de máquinas industriais encontra-se disponível no link abaixo indicado:
